sessao nº 41

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 41 DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ,
realizada aos dezesseis dias de julho de dois mil e vinte e um (16-7-2021), tendo na
Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir
Pacheco e na Secretaria, o vereador Alexandre de Barros Mendes. Às dezesseis horas e trinta
e seis minutos, o Sr. Presidente pede ao Sr. 2º. Secretário que faça a chamada nominal dos
Senhores Vereadores, constatando-se a ausência da vereadora Aline Melo. O Sr. Presidente faz
a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. ORDEM DO DIA: 1º
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei nº 73/2021, que“autoriza abertura de créditos
adicionais especiais no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), recurso
oriundo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, junto
ao orçamento municipal de 2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação." Em
discussão, a vereadora Jane Lacerda pede análise do setor jurídico da Casa quando for
apresentado um projeto de lei tratando de duas matérias diferentes, uma vez que abertura de
crédito e suplementação são dois projetos distintos, como já ocorreu em outra oportunidade e
foi questionado. Que o PL nº 4, do vereador José Damato, sobre licitação sustentável, foi
vetado pelo Prefeito com a justificativa de tratar-se de duas matérias em um só projeto. O
Presidente diz que o setor jurídico dá o parecer sobre a legalidade do Projeto, que a matéria é
legal, mas que merece uma reflexão sobre a presença de duas ações no mesmo Projeto de Lei.
Em votação, o PL nº 73 é aprovado pela unanimidade dos presentes (9 votos). 2) Projeto de
Lei nº 109/2021, que "autoriza o Munícipio de Ubá a integrar a Associação dos Munícipios da
Micro Região do Vale do Paraíbuna - AMPAR, e dá outras providências." Em discussão, a
vereadora Jane Lacerda pede vista para informação sobre os valores a serem pagos
mensalmente. 3) Projeto de Lei nº 110/2021, que "dispõe sobre a autorização para a
participação do Município de Ubá no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do
Paraibuna-CIMPAR." Em discussão, igualmente a vereadora Jane Lacerda pede vista ao
Projeto, para conhecimento dos valores mensais e serviços propostos, uma vez que o
município já integra a AMM (Associação Mineira de Municípios. 3) Projeto de Lei nº
48/2021 "autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel mediante permuta, e dá outrás
providências." Em discussão, o vereador Célio Lopes pede vista. O Presidente agradéce a
ATANº41 DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16/07/2021 - Página 1 de 1
Câmara M unicipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg leg.br - E-mail: contatos(Ouba.mgleg.br