sessao nº 45

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DEMINAS GERAIS
ATA Nº 45 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos dois dias de agosto de dois mil e vinte e um (2-8-2021), tendo na Presidência o Vereador
José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria,
a vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e quatro minutos, o Sr, Presidente
pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a
presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do
Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação das Atas nº 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43,e 44
das reuniões ordinária e extraordinárias anteriores. Não havendo manifestação, as Atas são
colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. (10 votos). Leitura do Protocolo: 1)
Projeto de Lei nº 112/2021, de autoria do Bloco Parlamentar, que "dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão de informações, em local visível ao público, nos imóveis locados
pelo Município e dá outras providências." 2) Parecer jurídico em resposta da Mesa Diretora
ao Requerimento do Bloco Parlamentar sobre a constitucionalidade do cargo em comissão de
Procurador Geral da Câmara Municipal. 3) Aviso de Penalidade pela Mesa Diretora, como
Censura Pública à vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto, por ato atentatório ao convívio
harmonioso entre os pares, consoante decisão da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. 4)
Mensagem nº 38/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto
de Lei nº 113/2021, que "dispõe sobre a autorização para a participação do município de Ubá
no Consórcio Público denominado Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio
Paraopeba - ICISMEP." 5) OF 200/GAB/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho,
solicitando a devolução do Projeto de Leinº 109, que "autoriza o Munícipio de Ubá a integrar
a Associação dos Municipios da Micro Região do Vale do Paraíbuna - AMPAR, e dá outras
providências." 6) OF. 200/GAB/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, solicitando
a devolução do Projeto de Lei nº 110, que "dispõe sobre a autorização para a participação do
Município de Ubá no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna-
CIMPAR." 7) OF./SG/112/2021, do Assessor Especial André Resende Padilha, em resposta
ao Requerimento nº 120/2021, de autoria do Bloco Parlamentar, sobre imóveis cedidos ao
Estado e União. 8) OF. 172/GAB/2021, do Assessor Especial André Resende Padilha,
encaminhando os Termos de Colaboração nº 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45
celebrados com entidades municipais de Assistência Social. 9) OF.171/GP/2021,
187/GAB/2021 e 192/GAB/2021, do Assessor Especial, André Resende Padilha,
encaminhando cópias das Leis nº 4.869, 4.870, 4.871, 4.879, 4.880, 4.881 e o Termo aditivo
ao Convênio nº 021/2019, celebrado com a Universidade Federal de Viçosa. 10) Of£10/2021,
da presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Centro - AMACEN, Sônia Maria
Jacob Rodrigues, em representação também da ACIUbá, CREA, SEA, Sindicato dos
Marceneiros, OAB e FEMAC, solicitando a apresentação pela COPASA do Projeto Executivo
para o Tratamento do Esgoto Sanitário e das soluções para captação de água do Rio dos
Bagres. 11) Ofício do presidente da Associação de Moradores dos bairros Paulino Fernandes e
São Mateus, Domingos Trindade, solicitando asfaltamento, muro de gabião, revitalização e
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construção de passeio na Av. Paulino Fernandes. 12) Convite da ALMG para o debate público
"15 anos de Lei Maria da Penha: avanços e desafios", dia 6 de agosto, remotamente. 13)
OF.CREF6/MGy/nº 44.265/2021, do Conselho Regional de Educação Física da 6º Região-MG,
encaminhando a cartilha "Pessoas Mais Ativas, Cidades Mais Saudáveis". Leitura de
Pareceres: 1) Pareceres nº 105 a nº114/2021- CLJR, favoráveis aos PLs nº 81,77, 93, 97, 101,
83, 96, 102, 95 e 99/2021 que "dispõem sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária
de Ubá", de autoria dos srs. vereadores. 2) Pareceres nº 103/2021-CLJR, nº 47/2021-COFTC
e nº 29/2021-CSDPD favoráveis ao PL nº 88/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira
Filho, que "autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 3.450,00 (três
mil, quatrocentos e cinquenta reais), junto ao orçamento municipal de 2021, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências."3) Pareceres nº 102/2021-CLJR e nº
47/2021-CSDPD favoráveis ao PL nº 89/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho,
que "dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 4.777, de 24 de junho de
2020, que "dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal e o Fundo Municipal de
Promoção da igualdade Racial de Ubá, e dá outras providências". Leitura de Proposições:
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO Ind 593-21- Pintura quebra-molas e faixa
de pedestre Colégio Apogeu - Lava-Pés. Ind 594-21- Placa de identificação do escadão do
bairro São João. Ind 595-21- Placa indicativa de Escola e Crianças na Rua do Divino. Ind
596-21- Poda de árvore na Av Barsil - Rua da Torre -bairro Nova Olinda. Ind 597-21- Poda de
árvore no Sítio Santo André-Tanquinho. Ind 598-21- Reforma e manutenção da pista de skate
— Caxangá. Ind 599-21- Pintura de faixa de pedestres na Rua do Divino. Ind 600-21- Placa
orientadora na Av dos Ex-Combatentes. Rep 84-21- À Secretaria de Segurança e Polícia Civil
sobre emissão de RG. Rep 88-21- Dois contêineres de lixo no bairro Solar. VEREADORA
APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL Ind 614-21- Cobertura em ponto de ônibus - Av.
Ex-Combatentes. Ind 615-21- Quebra-molas na Rua Maria Aparecida Castafion Bravo —
Cibraci. Ind 616-21- Recapeamento da Rua Francisco André de Araújo- Triângulo. Ind 617-
21- Tapa-buracos e recapeamento da Rua Mário Azevedo - Jardim Glória. Req 126-21-
Reajuste diárias do Setor de Transporte Assistencial. Reg 127-21- Recapeamento Rua Elias
Antonio Laud - Ponte Preta. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS Ind 604-21-
Placas de identificação das ruas do bairro Primavera. Ind 605-21- Substituição de manilhas na
Roça Alegre - Ubá Pequeno. Ind 606-21- Asfaltamento Rua Elisa de Freitas - São Francisco.
Ind 607-21- Recomposição calçamento Rua dos Vicentinos - São Sebastião. Rep 85-21- À
COPASA sobre captação de esgoto na Rua Jofre Costa Marques - Meu Sonho. Rep 86-21- À
COPASA sobre captação de esgoto na Rua São Sebastião - Bairro São Sebastião.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA Ind 601-21- Limpeza geral da Rua Hamilton
Peluso - bairro Peluso. Ind 602-21- Operação tapa-buracos na Rua do Livramento - bairro
Peluso. Ind 603-21- Término calçamento Rua Cristina Bruschi Mendes - bairro Peluso.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES Ind 608-21- Alambrado e quebra-molas na Av.
Angelo Sperandio. Ind 609-21- Quebra-molas na Rua Tenente Pedro Batalha - Moveis
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Europa. Reg 124-21- Certidão de ruas sem denominação oficial no distrito de Diamante de
Ubá. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS Ind 611-21-Nova passarela no
bairro Fazendinha. Ind 612-21 Reparo de bueiro em rotatória do bairro Palmeiras. Ind 613-21-
Tapamento de buracos na Rua Domingos Peluso - Vila Casal. VEREADORES JOSÉ
CARLOS REIS PEREIRA, JOSÉ DAMATO NETO. JANE CRISTINA LACERDA CÉLIO
LOPES DOS SANTOS Rep 87-21 JDAMATO -Ao IF-Sudeste - MG para transformação do
Campus Avançado-Ubá em Campus-Ubá. Ind 610-21- Anteprojeto de lei sobre violência
contra a mulher e contratos de terceirização. Ind 618-21 - Dispensação de medicamentos aos
domingos. Req 125-21 Inclusão de Ubá no programa Minas Livre para Crescer.
Encaminhamento de Projeto de Lei: 1) PL nº 112/2021 à CLJR, CUMASP e COFTC,
ORDEM DO DIA: 1º Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei nº 109/2021, que "autoriza o
Município de Ubá a integrar a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do
Paraíbuna - AMPAR, e dá outras providências”. A matéria se encontra com vista à vereadora
Jane Lacerda, mas foi solicitada sua devolução pelo Executivo, encerrando-se, portanto, sua
tramitação. 2) Projeto de Lei nº 110/2021, “Dispõe sobre a autorização para a participação do
Município de Ubá no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna-
CIMPAR?. A matéria se encontra com vista à vereadora Jane Lacerda, mas foi solicitada sua
devolução pelo Executivo, encerrando-se, portanto, sua tramitação. 3) Projeto de Lei nº
46/2021, que “dispõe sobre transparência da quantidade de vacinas recebidas pelo Município
de Ubá contra a COVID-19, e dá outras providências”. A matéria foi sobrestada, a pedido do
vereador Edeir Pacheco, para o convite à Coordenadora do Setor de Imunização, da Secretaria
Municipal de Saúde, Andiara Rosa Marcelo Soares, que é chamada a tomar assento à mesa. A
Sra. Andiara detalha todas as informações a respeito da vacinação iniciada em 20 de janeiro,
recebimento e critérios, locais e horários, faixas etárias, grupos específicos, restrições e
substituições, doses aplicadas ( 88.596 doses entre 1º (56.541), 2º dose (21.065) e dose única),
enfatizando a importância de não se permitir escolha de fabricantes. Diz que nunca se vacinou
tanto no município, ultrapassando as 45 mil doses na vacinação da febre amarela. Em seguida,
responde questionamentos dos vereadores sobre adesão à 2º dose, alteração no intervalo entre
as doses, determinação do nº de doses pelo estado, divulgação dos fabricantes após a
aplicação, eventos adversos e óbitos após vacinação, denúncias sobre priorização de pessoas
vacinadas fora da faixa etária e vacinação/identificação de quilombolas.Os vereadores
parabenizam as equipes de vacinação e os esclarecimentos prestados. Antes da votação do PL
nº 46/2021, o Presidente coloca em discussão e votação única as Emendas nº | enº2 ao
mesmo projeto. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a Emenda modificativa nº
1 ao Projeto de Lei nº 44/21é rejeitada por 6 votos a 4. Também a Emenda modificativa nº
2ao Projeto de Lei nº 44/21é rejeitada por 6 votos a 4. Em 1º” discussão e votação, o Projeto
de Lei nº 46/2021, que “dispõe sobre transparência da quantidade de vacinas recebidas pelo
Município de Ubá contra a COVID-19, e dá outras providências”. Em discussão, o vereador
José Maria diz que, diante dos esclarecimentos da Sra. Andiara, o projeto de lei perde o objeto
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e que votará contra. O vereador José Damato diz que concorda com o vereador José Maria,
mas que o projeto de lei perdeu a importância pela demora dos pareceres das comissões,
descumprindo o prazos regimental de 15 dias, uma vez que o projeto de lei foi apresentado em
19 de abril e os pareceres das comissões foram apresentados dois meses depois, em 21 de
junho, e que não só este PL mas também outros estão com os prazos descumpridos. Em
seguida, os vereadores José Maria, Edeir Pacheco e Jane Lacerda discutem sobre
cumprimento ou não de prazos regimentais. Os vereadores José Maria e José Damato pedem
que sejam apresentados na próxima semana projetos de lei que foram retirados de tramitação
e projetos de lei com prazos regimentais "estourados". Em votação, o Projeto de Lei nº
46/2021 é rejeitado por 6 votos a 4. Discussão e Votação das Proposições dos senhores
vereadores: A vereadora Aline Melo pede que sejam separadas a Indicação nº 618/21, do
vereador José Damato, a Indicação nº 600/21 e a Representação nº 84/21, de sua autoria. O
vereador José Maria pede que seja separada a Indicação nº 608/21, de sua autoria. A vereadora
Sônia Vidal pede que seja separado o Requerimento nº 126/21, de sua autoria. As demais
proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade dos
presentes (10 votos). Com a palavra, a vereadora Aline Melo pergunta ao vereador José
Damato o conteúdo da Indicação sobre dispensação de medicamento aos domingos. O
vereador diz que pacientes o procuraram para dizer que, aos domingos, só são dispensados
medicamentos para covid-19 e a Indicação pede que sejam disponibilizados todo tipo de
medicamentos. A vereadora pergunta se o vereador foi ao local ou contatou a Secretaria de
Saúde para confirmar se são apenas os medicamentos contra a covid e o vereador diz que
contatou a Farmácia Municipal. Em seguida, a vereadora fala sobre orientação de motoristas,
sobretudo de carretas na Av.dos Ex-Combatentes, reiterando indicação do ex-vereador Antero
Gomes de Aguiar, e sobre a falta de material para emissão de RG na Polícia Civil. O vereador
José Maria fala sobre o alambrado quebrado e quebra-molas nivelados com o asfalto na Av.
Angelo Sperandio. A vereadora Sônia Vidal diz que reitera Indicação já feita e quer saber
porque o motorista de transporte assistencial se sai às 3h da madrugada tem diária de 50 reais,
mas de R$25 se sair às 5h. Em votação, as proposições destacadas são aprovadas por
unanimidade dos presentes (9 votos). Leitura da Ordem do Dia para a próxima Reunião
Ordinária. Não realizada. Palavra Livre: O vereador Alexandre de Barros fala sobre sua ida
a Betim, parabenizando o prefeito e sua equipe. O vereador José Carlos pede novamente à
Mesa, com base no ofício da AMACEN e outras entidades lido hoje no protocolo, que
providencie uma reunião com a Copasa para discussão dos itens apontados no Ofício e do
aumento na taxa de esgoto de 25% para 74%, a partir de 1º de setembro, sem que haja
tratamento de esgoto. O vereador Edeir Pacheco agradece ao Prefeito, ao Secretário de Obras,
João Gomes e ao Secretário de Governo, Vinícius Samôr, pelo rápido atendimento à
solicitação de operação tapa-buracos no distrito de Ubari e cascalhamento nas estradas de Ubá
Pequeno. Parabeniza a equipe de vacinação da Secretaria Municipal de Saúde e o Secretário
de Governo, Vinícius Samôr, pelo trabalho. O vereador Gilson Fazolla pede aos Secretários
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parabenizados pelo vereador Edeir Pacheco em relação a Ubari, para que não se esqueçam das
estradas vicinais ainda não realizadas. Que a maior necessidade da população da zona rural é
ter boas estradas, por isso fez uma indicação também pedindo a substituição de manilhas de
pneus na Roça Alegre, em Ubá Pequeno, pois o trabalho que está sendo feito lá tem que ser
bem feito. Que a população de Ubazinho também está cobrando melhorias. Corrobora a fala
do vereador José Carlos, lembrando o requerimento seu assinado pelos 11 vereadores, para a
vinda do gerente local da Copasa à Câmara. Que também apresentou pedido de informação
sobre a Rua São Sebastião e Rua Jofre Costa Marques que vão ser asfaltadas, e não se sabe se
posteriormente terão obras da Copasa, assim como outras ruas. O vereador José Carlos cita
problemas de esgoto no Mangueira Rural, desde antes de ser eleito vereador, e Corte Grande.
O vereador José Maria agradece ao vereador Alexandre de Barros e ao diretor da Casa de
Saúde Padre Damião, Sr. Claudinei Emídio, pela internação e oxigênio de pacientes de Ubari,
a seu pedido. A vereadora Aline Melo informa que o cadastro para inclusão no pro
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