sessao nº 46

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 46 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos nove dias de agosto de dois mil e vinte e um (9-8-2021), tendo na Presidência o Vereador
José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria,
a vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e três minutos, o Sr, Presidente
pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a
presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do
Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 45 da reunião ordinária
anterior. Não havendo manifestação, a Ata é colocada em votação e aprovada por
unanimidade. (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 114/2021, de autoria da
vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto e coautoria dos vereadores José Carlos Reis Pereira,
José Damato Neto e Célio Lopes dos Santos, que "dispõe sobre a afixação, em áreas públicas
com muitas ocorrências de abandono de animais, de placa ou cartaz com advertências e
informações que específica." 2) Projeto de Lei nº 115/2021, de autoria da vereadora Jane
Cristina Lacerda Pinto e coautoria dos vereadores José Carlos Reis Pereira, José Damato Neto
e Célio Lopes dos Santos, que "institui o programa “Emplaca Ubá”, de incentivo ao
emplacamento de novos veículos automotores ou transferência de placas para o município de
Ubá." 3) Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria do vereador José Damato Neto e coautoria dos
vereadores José Carlos Reis Pereira, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos Santos,
que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre obras públicas
paralisadas no município de Ubá, e dá outras providências." 4) Projeto de Lei nº 117/2021, de
autoria do vereador José Roberto Reis Filgueiras, que "altera a Lei nº 2.422, de 28 de maio de
1993 que institui e regulamenta a “Comenda Ary Barroso" no município de Ubá." 5) Projeto
de Lei nº 123/2021, de autoria do vereador José Damato Neto e coautoria dos vereadores José
Carlos Reis Pereira, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos Santos, que "dispõe sobre
a obrigatoriedade de a instituição bancária realizar visita domiciliar para prova de vida de
beneficiários do INSS e outras previdências em situação que impossibilita o comparecimento
à agência." 6) Mensagem nº 39/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho,
encaminhando o Projeto de Lei nº 118/2021, que "autoriza o Poder Executivo a suplementar,
em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a subvenção destinada ao Núcleo Regional de
Voluntários de Combate ao Câncer, no presente exercício financeiro, e contém outras
disposições." 7) Mensagem nº 40/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho,
encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, que “altera a descrição do perímetro
urbano da cidade de Ubá, de que trata o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 108, de 28
de outubro de 2009, e contém outras disposições.” 8) Mensagem nº 41/2021, de autoria do
prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 119/2021, que "institui o
Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ubá-MG, fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata
o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar, e dá outras providências." 8) Requerimento da vereadora Aparecida Sônia
ATA Nº 45 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/08/2021 - Página 1 de 10
Câmara M unicipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg. leg. br - E-mail: contatos(Quba.mg leg. br
- Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DEMINAS GERAIS
Vidal solicitando a retirada dos Projetos de Lei nº 104 e 105/2021, de sua autoria. 9)
Representação à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, de autoria da vereadora Jane
Lacerda, por Quebra de Decoro Parlamentar do vereador Edeir Pacheco da Costa. 10) Ofício
nº 20/2021, do vereador José Carlos Reis Pereira ao Secretário de Governo, Vinícius Samôr
de Lacerda, solicitando informação sobre os oito empreendimentos selecionados em 2019
mediante Edital para Incubadora de Empresas e Escritório Compartilhado - Galpão da
Economia Criativa. 11) Ofício nº 10/2021 do vereador Célio Lopes dos Santos comunicando
envio de solicitação ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde para implantação de posto
avançado de coleta de sangue em Ubá. 12) Ofício nº 11/2021 do vereador Célio Lopes dos
Santos comunicando envio de solicitação ao Prefeito para recuo de calçada na Rua Elias
Antônio Laud. 13) Ofício nº 12/2021 do vereador Célio Lopes dos Santos comunicando envio
de solicitação ao Prefeito para colocação de poste com luminária na Rua Guerino Perón,
bairro Cristal. 14) Ofício nº 13/2021 do vereador Célio Lopes dos Santos comunicando envio
de solicitação ao Prefeito para calçamento em toda a extensão da Rua Guerino Perón, bairro
Cristal. 15) Parecer técnico do Instituto Plenum, a pedido da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final, sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 18/2021, de autoria do
vereador José Carlos Reis Pereira. 16) Parecer técnico do Instituto Plenum, a pedido da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre a constitucionalidade do Projeto de
Lei nº 28/2021, de autoria do vereador José Damato Neto. A vereadora Sônia Vidal pede
retirada de proposição de sua autoria e separação do Ofício nº 10, do vereador Célio dos
Santos. O Presidente pede que ela solicite a retirada no momento oportuno. Leitura de
Pareceres: 1) Parecer nº 48/2021-COFTC favorável ao julgamento das contas de governo do
prefeito Edson Teixeira Filho em 2019. 2) Parecer nº 115/2021-CLJR e nº 11/2021-CECTEL
favoráveis ao PL nº 72/2021, de autoria do vereador José Carlos Reis Pereira e coautoria dos
vereadores, José Damato Neto, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos Santos que
"dispõe sobre a regulamentação do Art. 199, VIII da Lei Orgânica do Município de Ubá,
visando inserir a Comunidade Escolar em relevantes debates que visam à municipalização do
ensino dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas do Município de Ubá e
dá outras providências." 3) Parecer nº 104/2021-CLJR, nº 30/2021-CSDPD e nº 49/2021-
COFTC favoráveis ao PL nº 69/2021, de autoria do vereador José Carlos Reis Pereira e
coautoria dos vereadores, José Damato Neto, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos
Santos, que "dispõe sobre a Política Municipal para a população em situação de rua do
município de Ubá e dá outras providências." 4) Pareceres nº 116 a 125/2021-CLJR favoráveis
aos PLs nº 87, 82, 86, 92, 94, 98, 85, 84,100 e 103, que "dispõem sobre a concessão da
Comenda Ary Barroso", de autoria dos Srs. vereadores. Leitura de Proposições:
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO - REQUERIMENTO N.º 129/2021, ao
Prefeito, solicitando a colocação de uma nova placa de identificação de rua na Rua Fizinho
Pirosca, bairro Antônio Bigonha, CEP 36506-246. Reitera parcialmente a Indicação nº
428/2021, de autoria da vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal. VEREADOR
ATANº 45 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/08/2021 - Página 2 de 10
Câmara M unicipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg. leg.br - E-mail: contatos(Duba.mg.leg br
- Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DEMINAS GERAIS
ALEXANDRE DE BARROS MENDES - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E
APLAUSOS N.º 020/2021 à torcida FLA-UBÁ, pelos eventos, organização e ações sociais
que desenvolve nesta cidade, com responsabilidade. VEREADORA APARECIDA SÔNIA
FERREIRA VIDAL - INDICAÇÃO N.º 622/2021, ao Secretário Municipal de Saúde,
solicitando a criação de uma diária especial para os motoristas do setor de Transporte
Assistencial. INDICAÇÃO N.º 623/2021, ao Prefeito, solicitando a solução do entupimento
das tubulações na Rua Cristo Rei, próximo ao nº 162, no bairro João Teixeira (Tanquinho).
REQUERIMENTO N.º 123/2021, ao Prefeito, solicitando esclarecimento sobre o motivo de o
cartão digital (Biometria), que realiza o controle de ponto dos servidores na Prefeitura, não
estar funcionando. Solicita também o nome da empresa responsável, cópia do contrato e o
custo mensal de um sistema que não funciona. REQUERIMENTO N.º 132/2021, ao Prefeito,
solicitando o asfaltamento da Rua Francisco André de Araújo, bairro Triângulo. Reitera o
Requerimento nº 04/2020, de autoria dos vereadores Edeir Pacheco da Costa e Gílson Fazolla
Filgueiras. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA - Antes de iniciar a leitura de suas
proposições, o vereador solicita ao Presidente que seja entregue à imprensa presente cópia da
Representação contra ele à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, para que todos tenham
ciência e esclarecimentos futuros. INDICAÇÃO N.º 626/2021, ao Prefeito, solicitando a
colocação de seis (6) luminárias e um (1) poste na comunidade de Ubá Pequeno, logo após a
Igreja. INDICAÇÃO N.º 627/2021, ao Prefeito, solicitando a reforma de uma passagem de
água com colocação de manilhas na comunidade da Pedra Redonda. REQUERIMENTO N.º
130/2021, ao Prefeito, solicitando a colocação de meio-fio ao longo da Rua Francisco Teixeira
de Abreu, bairro Palmeiras. Reitera a Indicação nº 20/2021, de mesma autoria e a Indicação nº
21/2020, de autoria deste vereador e do vereador Gilson Fazolla Filgueiras.
REQUERIMENTO N.º 131/2021, ao Prefeito, solicitando a abertura de curva no Morro das
Pedras - Córrego dos Braguinhas. Reitera a Indicação nº 016/2021, de mesma autoria.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS - INDICAÇÃO N.º 592/2021, ao Prefeito,
solicitando o início das obras de construção do muro localizado à Rua Maestro João Ernesto,
bairro Triângulo. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES - REPRESENTAÇÃO N.º
089/2021, à Gerência local da COPASA, para solicitar cópia dos relatórios anuais de
desempenho econômico- financeiro e gerencial, assim como do ativo imobilizado constante no
Anexo denominado "Relatório de Bens e Direitos", parte integrante do contrato de programa
com o município. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS - INDICAÇÃO N.º
625/2021, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Educação, encaminhando-lhes para
apreciação o anteprojeto de lei anexo que autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da
"Constituição em Miúdos" na rede municipal de Ensino. VEREADORES JOSÉ CARLOS
REIS PEREIRA, JOSÉ DAMATO NETO, JANE CRISTINA LACERDA CÉLIO LOPES
DOS SANTOS - INDICAÇÃO N.º 619/2021, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de
Mobilidade Urbana, solicitando a instalação de placas de identificação em locais de fácil
visualização, contendo nome e CEP nos seguintes logradouros do bairro São José: Rua Cecília
ATANº 45 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/08/2021 - Página 3 de 10
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg. le g.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Petronilha Moreira; Travessa Rita Moreira; Rua José Vieira de Andrade; Rua Rosalina
Provezano; Rua Orlando Gazolla; Rua Altamir Lima Carvalho; Rua Carlos Gravino Netto;
Rua Mauricio Baião Gazolla; Rua Antônio Paschoal dos Santos Filho; Rua José Jacinto
Vieira; Rua Antônio Raimundo; Rua Manoel Emídio da Costa; Rua Dionízio Magaton e Rua
Geni Cazitta. REQUERIMENTO N.º 128/2021, aos Senhores Conselheiros Tutelares Natália
Expedito Fernandes, João Paulo Condé Provezano, Rodrigo Fernando Soares Lakitin, Rafãel
Cândido Geraldo e Wanderlan Carvalhais Martins, convidando-os a participar da reunião
ordinária do próximo dia 16 para informações sobre o aumento de demandas do Conselho
Tutelar e a consequente necessidade de readequação do horário de trabalho.
Encaminhamento de Emendas e Projetos de Lei: 1) Emenda nº 1 e nº2ao PLnº 18/2021
à CLJR e COFTC. 2) PL nº 113/2021 à CLJR e CUMASP. 3) PL nº 114/2021 à CLIJR e
CSDPD. 4) PL nº 115/2021 à CLJR e CSDPD. 5) PL nº 116/2021 à CLJR, CUMASP e
COFTC. 6) PL nº 117/2021 à CLJR. 7) Substitutivo nº1/2021 ao PL nº 102/2021 à CLJR e
CUMASP. ORDEM DO DIA: 1º Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei nº 88/2021, que
“Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 3.450,00 (três mil,
quatrocentos e cinquenta reais), junto ao orçamento municipal de 2021, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se
manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 88/2021 é aprovado por unanimidade. 2) Projeto
de Lei nº 89/2021, que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 4.777,
de 24 de junho de 2020, que "dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal e o Fundo
Municipal de Promoção da igualdade Racial de Ubá, e dá outras providências.” Em discussão,
o vereador José Carlos Reis Pereira pede vista. 3) Projeto de Lei nº 76/2021, que “Cria o
“Diploma de Reconhecimento e Gratidão” aos professores do ensino infantil, fundamental,
médio e superior pelos trabalhos desenvolvidos durante a decretação da Pandemia da COVID-
19 no municipio de Ubá, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em
votação, o Projeto de Lei nº 76/2021 é aprovado por unanimidade. Projetos em única
discussão e votação: 1) Projeto de Lei nº 77/2021, que “dispõe sobre a concessão do Título
de Cidadania Honorária de Ubá ao Padre Jovani Becari Moreira”. Em discussão, ninguém se
manifesta. O Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores para votação:
Vereador Alexandre de Barros: SIM. Mendes Vereadora Aline Moreira Silva Melo: SIM.
Vereador Célio Lopes dos Santos: SIM. Vereador Edeir Pacheco da Costa: SIM. Vereador
Gilson Fazolla Filgueiras: SIM. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: SIM. Vereador José
Carlos Reis Pereira: SIM. Vereador José Damato Neto: SIM. Vereador José Maria Fernandes:
SIM. Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal: SIM. Vereador José Roberto Reis Filgueiras:
SIM. O Projeto de Lei nº 77/2021 é aprovado por 11 votos. 2) Projeto de Lei nº 81/2021, que
“dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. Filipe Gonçalves
de Souza”. Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente solicita à Secretária a chamada
nominal dos vereadores para votação: Vereador Alexandre de Barros: SIM. Mendes Vereadora
Aline Moreira Silva Melo: SIM. Vereador Célio Lopes dos Santos: SIM. Vereador Edeir
ATANº 45 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/08/2021 - Página 4 de 10
Câmara M unicipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg. leg.br - E-mail: contatos(Duba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pacheco da Costa: SIM. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: SIM. Vereadora Jane Cristina
Lacerda Pinto: SIM. Vereador José Carlos Reis Pereira: SIM. Vereador José Damato Neto:
SIM. Vereador José Maria Fernandes: SIM. Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal: SIM.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras: SIM. O Projeto de Lei nº 81/2021 é aprovado por 11
votos. 3) Projeto de Lei nº 83/2021, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania
Honorária de Ubá ao Sr. Ednaldo Antônio Bezerra”. Em discussão, ninguém se manifesta. O
Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores para votação: Vereador
Alexandre de Barros: SIM. Mendes Vereadora Aline Moreira Silva Melo: SIM. Vereador
Célio Lopes dos Santos: SIM. Vereador Edeir Pacheco da Costa: SIM. Vereador Gilson
Fazolla Filgueiras: SIM. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: SIM. Vereador José Carlos
Reis Pereira: SIM. Vereador José Damato Neto: SIM. Vereador José Maria Fernandes: SIM.
Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal: SIM. Vereador José Roberto Reis Filgueiras: SIM.
O Projeto de Lei nº 83/2021 é aprovado por 11 votos. 4) Projeto de Lei nº 93/2021, que
“dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Dr. Bruno dos Santos
Farnetano”. Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente solicita à Secretária a chamada
nominal dos vereadores para votação: Vereador Alexandre de Barros: SIM. Mendes Vereadora
Aline Moreira Silva Melo: SIM. Vereador Célio Lopes dos Santos: SIM. Vereador Edeir
Pacheco da Costa: SIM. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: SIM. Vereadora Jane Cristina
Lacerda Pinto: SIM. Vereador José Carlos Reis Pereira: SIM. Vereador José Damato Neto:
SIM. Vereador José Maria Fernandes: SIM. Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal: SIM.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras: SIM. O Projeto de Lei nº 93/2021 é aprovado por 11
votos. 5) Projeto de Lei nº 95/2021, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania
Honorária de Ubá ao Sr. Hélio Antônio Alexandre”. Em discussão, ninguém se manifesta. O
Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores para votação: Vereador
Alexandre de Barros: SIM. Mendes Vereadora Aline Moreira Silva Melo: SIM. Vereador
Célio Lopes dos Santos: SIM. Vereador Edeir Pacheco da Costa: SIM. Vereador Gilson
Fazolla Filgueiras: SIM. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: SIM. Vereador José Carlos
Reis Pereira: SIM. Vereador José Damato Neto: SIM. Vereador José Maria Fernandes: SIM.
Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal: SIM. Vereador José Roberto Reis Filgueiras: SIM.
O Projeto de Lei nº 95/2021 é aprovado por 11 votos. 6) Projeto de Lei nº 96/2021, que
“dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá à Sra. Sueli Flores
Rodrigues”. Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente solicita à Secretária a
chamada nominal dos vereadores para votação: Vereador Alexandre de Barros: SIM. Mendes
Vereadora Aline Moreira Silva Melo: SIM. Vereador Célio Lopes dos Santos: SIM. Vereador
Edeir Pacheco da Costa: SIM. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: SIM. Vereadora Jane
Cristina Lacerda Pinto: SIM. Vereador José Carlos Reis Pereira: SIM. Vereador José Damato
Neto: SIM. Vereador José Maria Fernandes: SIM. Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal:
SIM. Vereador José Roberto Reis Filgueiras: SIM. O Projeto de Lei nº 96/2021 é aprovado
por 11 votos. 7) Projeto de Lei nº 97/2021, que “dispõe sobre a concessão do Título de
ATA Nº 45 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/08/2021 - Página 5 de 10
Câmara M unicipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg. leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cidadania Honorária de Ubá ao Dr. Marcio Furtado Granato”. Em discussão, ninguém se
manifesta. O Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores para votação:
Vereador Alexandre de Barros: SIM. Mendes Vereadora Aline Moreira Silva Melo: SIM.
Vereador Célio Lopes dos Santos: SIM. Vereador Edeir Pacheco da Costa: SIM. Vereador
Gilson Fazolla Filgueiras: SIM. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: SIM. Vereador José
Carlos Reis Pereira: SIM. Vereador José Damato Neto: SIM. Vereador José Maria Fernandes:
SIM. Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal: SIM. Vereador José Roberto Reis Filgueiras:
SIM. O Projeto de Lei nº 97/2021 é aprovado por 11 votos. 8) Projeto de Lei nº 99/2021, que
“dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá à Sra. Francisca Lúcia
Vidal de Sá”. Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente solicita à Secretária a
chamada nominal dos vereadores para votação: Vereador Alexandre de Barros: SIM. Mendes
Vereadora Aline Moreira Silva Melo: SIM. Vereador Célio Lopes dos Santos: SIM. Vereador
Edeir Pacheco da Costa: SIM. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: SIM. Vereadora Jane
Cristina Lacerda Pinto: SIM. Vereador José Carlos Reis Pereira: SIM. Vereador José Damato
Neto: SIM. Vereador José Maria Fernandes: SIM. Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal:
SIM. Vereador José Roberto Reis Filgueiras: SIM. O Projeto de Lei nº 99/2021 é aprovado
por 11 votos. 9) Projeto de Lei nº 101/2021, que “dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadania Honorária de Ubá ao Dr. Wagner Inácio Freitas Dias”. Em discussão, ninguém se
manifesta. O Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores para votação:
Vereador Alexandre de Barros: SIM. Mendes Vereadora Aline Moreira Silva Melo: SIM.
Vereador Célio Lopes dos Santos: SIM. Vereador Edeir Pacheco da Costa: SIM. Vereador
Gilson Fazolla Filgueiras: SIM. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: SIM. Vereador José
Carlos Reis Pereira: SIM. Vereador José Damato Neto: SIM. Vereador José Maria Fernandes:
SIM. Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal: SIM. Vereador José Roberto Reis Filgueiras:
SIM. O Projeto de Lei nº 101/2021 é aprovado por 11 votos. 10) Projeto de Lei nº 102/2021,
que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Deputado Federal
Misael Artur Ferreira Varella”. Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente solicita à
Secretária a chamada nominal dos vereadores para votação: Vereador Alexandre de Barros:
SIM. Mendes Vereadora Aline Moreira Silva Melo: SIM. Vereador Célio Lopes dos Santos:
SIM. Vereador Edeir Pacheco da Costa: SIM. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: SIM.
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: SIM. Vereador José Carlos Reis Pereira: SIM.
Vereador José Damato Neto: SIM. Vereador José Maria Fernandes: SIM. Vereadora Aparecida
Sonia Ferreira Vidal: SIM. Vereador José Roberto Reis Filgueiras: SIM. O Projeto de Lei nº
102/2021 é aprovado por 11 votos. Discussão e Votação das Proposições dos senhores
vereadores: O vereador Alexandre de Barros pede que seja separada a Moção nº 21/2021, de
sua autoria. A vereadora Sonia Vidal pede que seja separada a Indicação nº 623/21, de sua
autoria. O vereador José Maria pede que seja separada a Representação nº 89/21, de sua
autoria. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por
unanimidade dos presentes (10 votos). Com a palavra, o vereador Alexandre de Barros vai à
ATANº 45 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/08/2021 - Página 6 de 10
Câmara M unicipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg. leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg leg. br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
tribuna e justifica sua Moção à "Embaixada FLA-Ubá" não só pela representatividade como
torcida organizada, mas também pelos atos de solidariedade social que realiza, parabenizando
os seus dirigentes e integrantes. Os vereadores José Damato, José Maria, Edeir Pacheco,
Gilson Fazolla, José Carlos e José Roberto também parabenizam a "Embaixada FLA-Ubá". A
vereadora Soninha agradece ao Prefeito o atendimento à sua Indicação nº 623/21. O vereador
José Maria justifica sua Representação à Copasa para ter em mãos o balanço da empresa e sua
arrecadação em Ubá. Em votação, as proposições destacadas são aprovadas por unanimidade
dos presentes (10 votos). Leitura da Ordem do Dia para a próxima Reunião Ordinária. O
Presidente informa solicitação do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS)
para indicação de dois vereadores como representantes da Câmara. São indicados os
vereadores José Maria e Sônia Vidal. Em seguida, o Presidente coloca em discussão o Ofício
nº 10/2021, do vereador Célio Lopes, separado pela vereadora Sônia Vidal. A vereadora diz
que o objeto do Ofício já foi solicitado por ela e que não se deve ficar reiterando proposições
de outros vereadores e que deveria haver respeito. O vereador Célio Lopes diz que só está
reforçando e não está na Câmara para prejudicar o trabalho de ninguém. A vereadora diz que
apresentou um “requerimento” e o vereador Célio Lopes diz que não há requerimento da
vereadora em Juiz de Fora. O Presidente esclarece que a Indicação da vereadora Sônia foi
encaminhada ao prefeito, assim como o ofício do vereador Célio, sendo a diferença que a
Indicação é votada e o ofício não. Que já há algo adiantado sobre implantação do hemocentro
na Colônia Padre Damião, segundo o Secretário de Saúde. O vereador Célio diz que o
Presidente deve dizer ao vereador se algo já foi pedido. O Presidente diz que isso é feito
quando se protocolam Indicações e, se houver Indicação igual, a proposição é transformada
em Requerimento reiterando a Indicação. Como o vereador não protocolou a Indicação no
setor Legislativo, preferindo protocolar o Ofício no setor Administrativo, não obteve a
informação, causando o mal entendido. O vereador Gilson Fazolla fala sobre ofício
protocolado pelo vereador Célio Lopes e José Carlos a respeito da Rua Guerino Peron e irá
verificar, pois há emenda parlamentar de sua autoria indicando recurso para um poste. O
vereador José Carlos diz que não há. O Presidente lê a Indicação nº 500/21, da vereadora
Sônia Vidal. Palavra Livre: O vereador Alexandre Barros pede que os vereadores assinem a
Moção à FLA-Ubá. (Corte na trans missão). O vereador José Carlos fala sobre Indicação que
retirou a respeito do Campo de Malha, na Vila Casal, pois o vereador José Roberto já havia
indicado outro aproveitamento para o local. A fala do vereador Gilson Fazolla foi recortada
por cortes na transmissão. O vereador José Damato fala sobre projetos apresentados pelos
quatro vereadores do Bloco Parlamentar a respeito de transparência nos quesitos obras
paralisadas e imóveis alugados pela Prefeitura. Agradece a aprovação do PL que outorga
diploma de gratidão aos profissionais da Educação, semelhante ao Projeto de Lei da vereadora
Aline Melo em relação aos profissionais da Saúde. A vereadora Jane Lacerda lembra também
do PL apresentado hoje para incentivo de emplacamento de veículos em Ubá, trazendo maior
arrecadação ao município. O vereador José Maria se diz indignado com tele fonema recebido
ATANº 45 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/08/2021 - Página 7 de 10
Câmara M unicipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg. le g.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
no sábado oferecendo-lhe dinheiro para boicotar um movimento a ser realizado em 7 de
setembro. Que apesar do DDD ser 11, o interlocutor deixou uma pista de que falava de Ubá e
está pensando em fazer ocorrência policial com quebra de sigilo, pois não admite ser
considerado igual ao interlocutor. O vereador Edeir Pacheco parabeniza o vereador José Maria
pela atitude, pois ambos prezam pela seriedade e pela honestidade, que as pessoas erram todo
o tempo e pensam que os outros são semelhantes, que não precisa de política para sobreviver,
que está na política porque gosta, mas gosta das coisas muito sérias. Mas que as pessoas que
não têm serviço têm tempo de fazer coisas desse tipo. Em seguida, diz que tem sua vida
sempre às claras, tanto que franqueou o acesso (falha na transmissão) ... diz que a emenda não
é de 2020 para 2021, mas de 2019 para execução em 2020, não realizada. Mas que,
infelizmente, se está em tempo de politicagem e não de políticas sérias e, com tudo isso, quem
sai prejudicada é a população. Que há manifestação de vereadores contrários à sua emenda e
que acredita que seja isso, mas que irá conversar com a administração e com os moradores da
rua. Mas quer deixar claro que sua vida é um livro aberto, que o Ministério Público está para
sanar dúvidas, a Comissão de Ética vai avaliar e está à disposição de todos para
esclarecimentos. Que haverá transparência de sua parte e que já recebeu manifestações de
apoio, pois quem o conhece sabe de sua dedicação, mesmo com problemas de saúde. Que
espera cumprir os 4 anos com transparência e empenho de todos em todas as áreas. A
vereadora Jane Lacerda diz que está havendo uma inversão de valores na Casa (falha na
transmissão). Que está admirada com facilidade de o vereador explicar o inexplicável e falar
de politicagem, quando está usando a máquina pública e o servidor público para fazer com a
própria foto... e que são os outros que fazem politicagem. Lê trecho da legislação que veda o
uso de recursos públicos para promoção pessoal e que o vereador Edeir teoricamente
descumpriu a proibição do art. 37 da CF/88, ao promover e enaltecer sua pessoa mediante
utilização de sua imagem, nome e símbolos na divulgação de atividades parlamentares
custeadas com verba pública, além do descumprimento do Art. 11 da Lei 8.429, configurando,
em tese, improbidade administrativa (falha na transmissão) e isso é quebra de decoro. Em
resposta, o vereador Edeir Pacheco alude ao uso da impressora pela vereadora em anos
anteriores com "milhões de xerox" para castração de animais, a concordância da então
diretora, e que ela "recebe milhões" para tratar de cachorro e deixar os cachorros como deixa
na cidade e isso vai ser apurado também. Que a Interminas fazia as artes, que o vereador
Escuro e Pica-pau eram da Comissão, mas ela resolvia pela comissão, gastava-se "um
punhado de dinheiro da Câmara em nome da Comissão de Proteção Animal, mas deixamos
isso pra lá. Que não tem serviço e quer ficar tomando conta de uma xerox, mas esquece o que
ela fez." Que, em seis meses, se tiver uma xerox sua, sem ser esta, renuncia ao mandato,
assim como no período eleitoral em ano de eleição também não tirou e a presidência "era
deles". Que se recebia ligações para castração de cachorros na Câmara e que ela usava o
telefone desta Casa para tudo e que é lamentável ter que falar isso, mas que a vereadora deve
pensar antes para não ter que ouvir coisas desse tipo e isso é público. Que o vereador tem
ATANº 45 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/08/2021 - Página 8 de 10
Câmara M unicipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg. leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br
- Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
direito a 50 xerox por semana e que não tira porque não precisa nem de xerox, telefone ou
computador (falha na transmissão). A vereadora Jane Lacerda diz ser uma pena que o
vereador não saiba a função de um vereador; que foi presidente da Comissão de Proteção
Animal, com muita honra, e uma das funções dessa Comissão era promover o controle
populacional e a conscientização da população, tendo criado um projeto que atende não só
Ubá, com mais de 9 mil animais castrados, mas 60 municípios e que fez o seu papel criando
uma política pública. Que em momento nenhum usou a própria foto, mas que sua função era
divulgação do controle populacional de animais, como presidente da Comissão. Que para
benefício da população o vereador pode imprimir quantas cópias quiser, mas não para
promoção pessoal, com foto própria falando que vai asfaltar determinada rua. Pede que o
vereador não confunda nem distorça, "explicando o inexplicável". Que em nenhuma xerox
divulgou a sua pessoa, mas o trabalho feito com muita honra e que hoje leva o nome de Ubá
para várias regiões. O vereador Edeir diz que a vereadora criou a SUPA com dinheiro público,
pois a SUPA nem existia e só passou a existir depois que a vereadora foi eleita, em que ela e o
Prefeito começaram a colocar recursos (falha na transmissão). Que, quando a vereadora fala
que o castramóvel estará em X lugar, ela está se promovendo com dinheiro público e não do
próprio bolso, como ele, que tem sua própria loja. Que o trabalho cresceu, e a parabeniza, mas
porque foi colocado dinheiro pelo prefeito e pelas emendas parlamentares da vereadora. Que,
no entanto, todo domingo a vereadora está na feira doando cachorro pros outros. Então, não
entende, se fez castração em todos os bairros, como todo domingo tem 20 filhotes para doação
(falha na transmissão). Que não era para ter, que tem alguma coisa errada e ainda tem muita
coisa a ser feita, não devendo ir para outras cidades, mas castrar aqui primeiro. A vereadora
Jane Lacerda diz que o recurso público foi uma batalha muito grande do Ministério Público,
pois é um trabalho difícil de conscientizar até mesmo o Poder Público da importância do
controle de doenças. Que alguém teria que fazer e é um trabalho muito difícil. Que os
recursos públicos foram investidos até ano passado, não tendo esse ano nenhum recurso da
prefeitura para castração. Que o castramóvel não é da Prefeitura, portanto vai para qualquer
lugar e participa de licitações, sendo autossustentável e não precisa de recursos da Prefeitura,
a não ser para castrar em Ubá. Que, como presidente da Comissão, ganhou uma liminar no
Ministério Público, que obrigou o Poder Executivo a responsabilizar-se pelas castrações
porque isso é um assunto sério, e poucos sabem, a não ser quando há um acidente, uma
contaminação resultando em esporotricose, leishmaniose e outras doenças. Portanto, a
castração é um serviço público, pode-se divulgar castração, posse responsável, mas que não se
pode usar papel, máquina e servidor para se promover com a própria foto. O vereador Edeir
Pacheco pergunta quando a vereadora investiu no castramóvel com recurso próprio. A
vereadora Jane Lacerda responde que não se coloca dinheiro particular em serviço público e
pede que o vereador não confunda. Que cria política pública, coisa que o vereador não sabe
fazer e por isso não entende o trabalho. Que brigou na Justiça para que o controle
populacional fosse feito não só em Ubá, mas em toda a região, pelo Poder Público, que é o
ATANº 45 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/08/2021 - Página 9 de 10
Câmara M unicipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg. leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DEMINAS GERAIS
responsável e como serviço contínuo, pois senão o problema nunca será resolvido. Que desde
janeiro, A SUPA não tem recebido qualquer recurso do município para castração e que por
isso precisa estar na feira, em vez de com sua família, porque o Prefeito este ano não destinou
um real para castração, o que é obrigação dele. E que, inclusive, já há uma ação no Ministério
Público para que ele cumpra a lei estadual que define o Município como responsável pelo
controle populacional de animais. (falha na transmissão). O vereador apresenta a página
inicial do facebook da vereadora com sua foto, a foto da Unidade Básica de Saúde, diz que ela
está usando dinheiro público e que, como vereadora, deveria fiscalizar a SUPA. A vereadora
diz que nas redes sociais um vereador pode colocar o que quiser e que a SUPA está aberta à
fiscalização de quaisquer vereadores, lembrando que em 2021 a Prefeitura não aplicou recurso
para castração no município. Finaliza dizendo que o vereador não sabe o que é criar uma
política pública por ser vereador de tapar buraco e que tiram fotos em ruas que sabem que vão
ser asfaltadas pela Prefeitura como se fossem os responsáveis. Que no facebook o vereador
pode colocar o que ele quiser, que o vereador coloca suas falas da Câmara na rede social, usa
obras da Prefeitura para dizer que é o responsável por elas - utilizando a máquina pública da
Prefeitura e não criando uma política pública como ela- e isso é permitido, mas não usar a
máquina pública ou a Escola do Legislativo para promoção pessoal como foi feito na
legislatura passada. O vereador diz que a vereadora recebe mais de um milhão da Prefeitura e
que a vereadora não entende, encerrando sua fala. O Presidente diz que deixa o debate porque
é importante ouvi-los. A vereadora Aline Melo parabeniza o vereador Lek pela moção ao
Flamengo e fala sobre a necessidade de vacinação, que está avançando, e uso de máscaras,
porque a pandemia não acabou. Apela para que todos completem a imunização com a segunda
dose, agora sem esperar a faixa etária se esta já foi contemplada na 1º dose, para que não se
regrida na "onda" do Minas Consciente. O Presidente diz que a Câmara está fazendo uma
campanha para evitar o relaxamento nas medidas sanitárias e que as torcidas compartilhem as
postagens da Câmara. Fala também de outra campanha de conscientização no uso de fogos de
artifício que causem poluição sonora, pois a proibição não gera tantos efeitos como a
educação. Em seguida, agradece a presença de todos e encerra a reunião às vin uma horas
e nove minutos.
ATANº 45 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/08/2021 - Página 10 de 10
Câmara M uhicipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg. leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg leg.br