sessao nº 47

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 47 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos dezesseis dias de agosto de dois mil e vinte e um (16-8-2021), tendo na Presidência o
Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na
Secretaria, a vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e dois minutos, o Sr.
Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores,
constatando-se a presença de todos. (Interrupção da transmissão) Leitura do Protocolo: Não
se sabe como começou, pela interrupção da transmissão. A transmissão recomeça com: 1)
Ofício da Coordenadora do SIND-UTE/Ubá solicitando o voto contrário dos vereadores ao
Projeto Mãos Dadas, do governo estadual, que prevê a municipalização dos anos iniciais das
escolas estaduais e uma audiência pública na Câmara Municipal para discutir o projeto, com
convite a analista do DIEESE. 2) Projeto de Lei nº 120/2021, de autoria do vereador José
Roberto Reis Filgueiras, que " dispõe sobre a denominação de Rua Edson Teixeira de Siqueira
- Didi Teixeira, no bairro Fazendinha, a logradouro público desta cidade." 3) Projeto de
Decreto Legislativo nº 1/2021, de autoria da Comissão de Orçamento, Finança e Tomada de
Contas (COFTC) que "dispõe sobre o julgamento das Contas do Município de Ubá,
referentes ao exercício de 2019, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais - Processo nº 1092156."4) Requerimento do vereador José Carlos Pereira
solicitando retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 18/2021, de sua autoria. 5) Mensagem
nº 43/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº
122/2021, que " autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, neste exercício, à
Associação Beneficente Católica e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e
contém outras disposições." 6) Mensagem nº 43/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira
Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 42/2021 que " autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação,
visando à transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento
dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) das unidades escolares E.E. São José,
EE Coronel Camilo Soares, EE Professor Lívio de Castro Carneiro, EE Doutor Levindo
Coelho e EE Doutor José Januário Carneiro, da rede estadual para a rede municipal, e dá
outras providências." 7) Ofício (não numerado por não ter recebido o Ofício) da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) em resposta à Representação nº 28/2021, dos
vereadores Gilson Fazolla Filgueiras e José Maria Fernandes sobre servidores em licença
médica. Ofício (não numerado por não ter recebido o Ofício) do Assessor Especial, André
Resende Padilha encaminhando cópia de leis (interrupção da transmissão). Leitura de
Pareceres: 1) Parecer nº 126/2021-CLJR, pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa ,
segundo parecer do Instituto Plenum ao Projeto de Lei nº 22/20121, de autoria do vereador
José Carlos Pereira e apoiadores, que "dispõe sobre o serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros por plataformas digitais no âmbito do Município de Ubá, e
dá outras providências." 2) Pareceres nº 128/2021-CLJR e nº 12/2021-CSDPD favoráveis ao
Projeto de Lei nº 28/2021, de autoria do vereador José Damato Neto, que " institui o Projeto
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de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família no município de
Ubá/MG e dá outras providências. 3) Pareceres nº 129/2021-CLJR e nº 31/2021-CSDPD
favoráveis ao Projeto de Lei nº 107/21, de autoria do vereador José Roberto Reis Filgueiras,
que "institui o Dia Municipal da Conscientização Sobre os Transtornos Mentais no Calendário
Oficial de Eventos do Municipio de Ubá." 4) Pareceres nº 99/2021-CLJR, nº 28/2021-CSDPD
e nº 46/ 2021-COFTC favoráveis ao Projeto de Lei nº 108/2021, de autoria do prefeito Edson
Teixeira Filho, que "autoriza abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$
89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais) junto ao Orçamento Municipal de 2021, no
âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências." 5) Pareceres nº
130/2021-CLJR, nº 32/2021-CSDPD e nº 50/ 2021-COFTC favoráveis ao Projeto de Lei nº
113, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, que "dispõe sobre a autorização para a
participação do município de Ubá no Consórcio Público denominado instituição de
Cooperação intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP." 6) Parecer nº 131/2021-CLJR
favorável ao Projeto de Lei nº 117/21, de autoria do vereador José Roberto Reis Filgueiras,
que "altera a Lei nº 2.422, de 28 de maio de 1993 que institui e regulamenta a "Comenda Ary
Barroso" no município de Ubá." 7) Parecer nº 127/2021-CLJR e nº 51/2021-COFTC
favoráveis ao Projeto de Lei nº 118/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, que
"autoriza o Poder Executivo a suplementar, em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a
subvenção destinada ao Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer, no presente
exercício financeiro, e contém outras disposições." Leitura de Proposições: VEREADORA
ALINE MOREIRA SILVA MELO - INDICAÇÃO N.º 631/2021, ao Prefeito, solicitando o
cascalhamento da Rua Messias Teixeira, bairro Aeroporto, por ser uma rua de terra sem
nenhuma infraestrutura. INDICAÇÃO N.º 632/2021, ao Prefeito, solicitando a limpeza das
margens da Rua Messias Teixeira, bairro Aeroporto, pois está sendo jogado todo tipo de lixo
no local. INDICAÇÃO N.º 633/2021, ao Prefeito, solicitando a limpeza e capina da esquina
da Rua Cecília Petrolina Moreira com Rua Francisco de Assis Nunes, Vila Casal.
INDICAÇÃO N.º 634/2021, ao Prefeito, solicitando a colocação de placa de identificação na
Rua Marieta Campos - CEP 36502-079, bairro Santa Bernadete. VEREADORA APARECIDA
SÔNIA FERREIRA VIDAL- INDICAÇÃO N.º 636/2021, ao Secretário Municipal de Obras,
solicitando a colocação de tampas em bueiros da Rua Vicência Rosa, em frente aos nos 64 e
71, bairro Caxangá, pois apresentam risco aos moradores. INDICAÇÃO N.º 637/2021, ao
Secretário Municipal de Obras, solicitando reparo nas redes de água e esgoto da Rua Áustria,
bairro Fazendinha. INDICAÇÃO N.º 638/2021, à Sra. Eliane Ferreira de Souza Silva, da
Divisão de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana,
solicitando a colocação de braços e luminária em postes da Rua Zélia Schettino nº 2-B, bairro
Jardim Élida. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA - INDICAÇÃO N.º 639/2021, ao
Prefeito, solicitando uma operação tapa-buracos na Rua Quinquina Láuria, bairro Peluso.
INDICAÇÃO N.º 640/2021, ao Prefeito, solicitando uma operação tapa-buracos nas Ruas
Vereador Oswaldo de Moura Estêvão e Rua do Livramento (paralela), bairro Peluso.
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INDICAÇÃO N.º 641/2021, ao Prefeito, solicitando a construção de uma faixa de
pedestres.na Av. Jesus Brandão, em frente ao nº 425, bairro San Raphael. INDICAÇÃO N.º
642/2021, ao Prefeito, solicitando a construção de uma faixa de pedestres na Rua Capitão
Ananias Teixeira de Abreu, próximo à Oficina do César. INDICAÇÃO N.º 643/2021, ao
Prefeito, solicitando estudos técnicos visando a construção de um Parque de Exposições no
Horto Florestal ou em sua proximidade. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
INDICAÇÃO N.º 620/2021, ao Prefeito, solicitando estudo técnico sobre a viabilidade de
colocação de uma faixa elevada ou sinal para pedestres na Avenida Cristiano Roças em frente
à Chevrolet. INDICAÇÃO N.º 621/2021, ao Prefeito, solicitando a colocação de placa de
identificação na Rua Walter Bruck - CEP 36507-290, no nº 89, Vale do Ipê, ao lado do "Gás
do Bernardino". INDICAÇÃO N.º 624/2021, ao Secretário de Obras, solicitando a colocação
da tampa do bueiro depois do Mercado Grossi, na Rua Mateus Schettino, primeira rua à
direita. INDICAÇÃO N.º 628/2021, ao Prefeito, solicitando a continuação do muro de arrimo
localizado na Av. Paulino Fernandes com Rua Elias Antônio Laud, na ponte após o Posto
Zema, bairro Industrial. INDICAÇÃO N.º 629/2021, ao Prefeito, solicitando a colocação de
placa de identificação na Rua Lenir Guizeline de Andrade - CEP 36502-058, bairro Industrial.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS - INDICAÇÃO N.º 635/2021, ao
Prefeito e ao Presidente do CODEMPAC, solicitando celeridade da Comissão para a
elaboração dos trabalhos de revisão na lista de bens inventariados. INDICAÇÃO N.º
644/2021, ao Prefeito, solicitando a construção de meio-fio próximo ao nº 500 da rua Manoel
Casal, bairro Vila Casal. VEREADORES JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA, JOSÉ DAMATO
NETO, JANE CRISTINA LACERDA CÉLIO LOPES DOS SANTOS - INDICAÇÃO N.º
630/2021, ao Prefeito e Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando toda
infraestrutura de asfaltamento e iluminação da rua de acesso ao novo presídio de Ubá,
próximo ao bairro Santa Rosa. VEREADORES JOSÉ ROBERTO REIS FILGUERIAS
EDEIR PACHECO DA COSTA E GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS - REPRESENTAÇÃO
N.º 090/2021, à ARSAE/MG, solicitando o envio do planejamento contendo o cronograma de
metas e trabalho da Copasa na cidade de Ubá, além dos estudos com documentos, sobre o
valor da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na cidade. Encaminhamento de
Emendas e Projetos de Lei: 1) Emenda nº 1 PL nº 89/2021 à CLJR 2) PL nº 120/2021 à
CLIR e CUMASP. 3) PL nº 121/2021 à CLJR e CECTEL. 4) PL nº 122/2021 à CLJR e
COFTC. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 46 da reunião ordinária anterior. Não
havendo manifestação, a Ata nº 46 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10
votos). ORDEM DO DIA: (Interrupção da transmissão) 2º Discussão e votação final: 1)
Projeto de Lei nº 88/2021, que “Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor de
R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais), junto ao orçamento municipal de 2021,
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” Em discussão,
ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 88/2021 é aprovado por unanimidade.
an?
2) Projeto de Lei nº 76/2021, que “Cria o “Diploma de Reconhecimento e Gratidão” aos
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professores do ensino infantil, fundamental, médio e superior pelos trabalhos desenvolvidos
durante a decretação da Pandemia da COVID-19 no munícipio de Ubá, e dá outras
providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 76/2021
é aprovado por unanimidade. 1º Discussão e votação: 1) Projeto de Lei nº 89/2021, que
“dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 4.777, de 24 de junho de 2020,
que "dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Promoção
da Igualdade Racial de Ubá, e dá outras providências.” Com vista ao vereador José Carlos
Reis Pereira, o vereador devolve o PL à Mesa e apresenta uma Emenda que acrescenta o 83º
ao Artigo 2º: "Dentre os representantes da sociedade civil indicados no inciso II deste artigo, a
escolha de um membro recairá obrigatoriamente sobre advogado representante da 30º
Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pela própria Subsecção." O vereador
Edeir Pacheco requer convite ao presidente do COMPIR para participação na próxima
reunião. A Emenda nº 1 é encaminhada à CLJR. 2) Projeto de Lei nº 72/2021, que “Dispõe
sobre a regulamentação do Art. 199, VIII da Lei Orgânica do Município de Ubá, visando
inserir a Comunidade Escolar em relevantes debates que visam à municipalização do ensino
dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas do Município de Ubá e dá outras
providências.” A vereadora Jane Lacerda pede vista. 3) Projeto de Lei nº 69/2021, que
“Dispõe sobre a Política Municipal para a população em situação de rua do município de Ubá
e dá outras providências.” A vereadora Aline Melo pede vista. Discussão e Votação das
Proposições dos senhores vereadores: O vereador José Damão pede que seja separada a
Representação nº 90/21,de autoria dos vereadores José Roberto, Gilson e Edeir. O vereador
Edeir Pacheco pede que seja separada a Indicação nº 643/21, de sua autoria. O vereador
Gilson Fazolla pede que seja separada a Indicação nº 624/21, de sua autoria. A vereadora
Aline Melo pede que seja separado (inaudível). As demais proposições são colocadas em
votação englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Com a
palavra, a vereadora Aline Melo fala sobre a Indicação 631/21 sobre a Rua Messias Teixeira,
bairro Aeroporto, em que os 10 cm de poeira da rua sem calçamento penetram dentro dos
ônibus, o lixo às suas margens e a nenhuma infraestrutura exigem atendimento o mais rápido
possível, antes que chegue o período das chuvas tornando a via ainda mais intransitável. O
vereador Edeir Pacheco fala sobre o pedido de construção de Parque de Exposições, no Horto
ou próximo a ele, para resgatar as festividades e a cultura local. A vereadora Aline concorda
pela revitalização da agropecuária municipal. O vereador Gilson Fazolla fala sobre a
necessidade de tampa do bueiro depois do Mercado Grossi, além do sumiço de várias outras, e
pede maior fiscalização à Prefeitura. O vereador José Carlos sugere que as tampas tenham
alguma marca para facilitar a identificação. O vereador José Maria fala sobre roubos também
no cemitério. O Presidente apela aos vendedores de ferro-velho para que não comprem esse
tipo de material. O vereador José Damato fala sobre o aumento da tarifa da Copasa de 25%
para 74% no esgotamento sanitário e o atraso em três anos na captação do Rio dos Bagres. Os
vereadores José Maria, Edeir Pacheco, José Carlos e o Presidente José Roberto também
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comentam sobre fatos que ocorrem no município sob responsabilidade da Copasa, a ida à
ARSAE na semana passada e algumas providências que podem ser tentadas com o Ministério
Público e o Procon. O vereador José Carlos diz que a Copasa não vem à Câmara, mas que
quem tem que vir é o prefeito, pois foi ele que assinou o contrato. Em votação, as proposições
destacadas são aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Em atendimento ao
Requerimento nº 121/21, do vereador José Damato, o presidente do Conselho Tutelar,
Rodrigo Fernando Soares Lakitin é convidado para tomar assento à Mesa e tratar sobre o
aumento de demandas do Conselho Tutelar e a consequente necessidade de readequação do
horário de trabalho. O Sr. Rodrigo Fernando relata que a Resolução nº 170/2014 do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA, determina que os
municípios deverão ter preferencialmente 1 (um) Conselho Tutelar para cada 100 mil
habitantes. Que, em Ubá, desde 2018, as demandas têm crescido de forma exponencial
dificultando o melhor atendimento da população e demonstrando ao Conselho a necessidade
de um novo órgão. Que a Resolução foi levada pelo Conselho ao Ministério Público e, em
reunião com o Sr. Prefeito na sede da Promotoria foi feita uma contraproposta, aceita pelo
Conselho e firmada em acordo, com ampliação da carga horária dos conselheiros. Que o
conselheiro trabalha em regime de plantão, tendo que cumprir 40 horas de escala pelo total de
cinco integrantes, perfazendo 3 horas e meia cada um na sede do Conselho, mas que, sendo
acionados para atendimentos de urgência, devem estar sempre à disposição. Que o Conselho
“comprou” a ideia de aumento da carga horária, sendo reconhecido o plantão. No entanto,
ainda é necessário que o Executivo formalize o acordo e envie um projeto de lei à Câmara.
Como ainda não foi feito, o Conselho resolveu noticiar à Câmara, ao Ministério Público e ao
próprio Prefeito, para que a ampliação da carga horária seja formalizada e o atendimento ao
público infanto-juvenil tenha a excelência de atendimento que merece. Lembra que Guidoval,
com 10 mil habitantes, tem um Conselho Tutelar e Ubá, com cerca de 120 mil habitantes,
também tem apenas um. Finaliza, solicitando o apoio da Câmara a esta formalização. Em
resposta aos vereadores, o Sr. Rodrigo diz que a fiscalização das entidades públicas, que é
atribuição do Conselho, não está sendo feita, devido à urgência de casos de maus tratos,
violência, negligência, evasão escolar etc. que ocupam todo o tempo do Conselho. Que, em
relação a valores, a proposta do projeto de lei seria de 2,5 salários mínimos, como
recomposição salarial do conselheiro. Que este valor não é proporcional, mas que devido à
dificuldade de se fazer um bom trabalho, os conselheiros estavam dispostos a aceitá-lo,
mesmo com 8 horas diárias, e discutir a proporcionalidade mais à frente. Finaliza,
respondendo que o Conselho tem apoio sobretudo do CRAS e do CREAS, que já tiveram sede
própria e espera que voltem a tê-lo, concordando que se trata de um local acanhado e nos
fundos do antigo Forum, embora a localização central seja muito boa. O vereador José
Damato diz que o projeto de lei trazido pelo Conselho será encaminhado ao Executivo como
anteprojeto, uma vez que se trata de matéria sobre a qual a Câmara não pode ter a iniciativa.
Leitura da Ordem do Dia para a próxima Reunião Ordinária. Palavra Livre: A
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vereadora Aline Melo agradece a emenda da deputada Sheila, de R$70 mil para a APAE, fala
sobre a necessidade da testagem-covid e sobre a perseguição dos cristãos no Afeganistão. O
vereador José Carlos expressa solidariedade à família da Sr. Selma, liderança religiosa da Vila
Casal, da Paróquia do Rosário e do Patronato, recentemente falecida. O vereador José Maria
agradece a emenda de R$ 200 mil, da deputada Sheila Aparecida Pedrosa, sendo 70 mil para a
APAE e o restante para auxílio na construção de uma UBS no distrito de Diamante. O Sr.
Presidente diz que, em conversa com o diretor da ARSAE, este lhe disse que no sistema
informatizado há poucas reclamações originárias de Ubá, portanto, pede à população, que em
vez das redes sociais, utilize o telefone e o aplicativo da Copasa para fazer suas
reclamações. Em seguida, agradece DA de todos e encerra a reunião às vinte e uma
hyras e nove minutos.
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