sessao nº 49

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 49 DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ,
realizada aos vinte e sete dias de agosto de dois mil e vinte e um (27-8-2021), tendo na
Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir
Pacheco e na Secretaria, a vereadora Aline Melo. Às onze horas e onze minutos, o Sr.
Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores,
constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do
Povo e do Município de Ubá. ORDEM DO DIA: 1º Discussão e votação: 1) Projeto de Lei nº
108/2021, que “autoriza abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$
89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais) junto ao Orçamento Municipal de 2021, no
âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.” A vereadora
Sônia Vidal, que havia pedido vista ao PL, o devolve à Mesa. Em atendimento ao convite da
vereadora, o Presidente convida o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Sr.
Flávio Monteze, para tomar assento à mesa. O Sr. Flávio Monteze esclarece que o Projeto de
Lei nº 108/21 visa suplementar em R$ 40 mil a dotação orçamentária para o auxílio funeral,
em torno de R$800, cujos recursos, infelizmente, não serão suficientes para o segundo
semestre, devido ao aumento de óbitos pela situação de pandemia. E também acrescentar
recurso do Piso Mineiro de Assistência Social, repassado pelo Fundo Estadual de Assistência
Social, no valor de R$ 49.500, destinado a cestas básicas no âmbito da segurança alimentar
dos mais carentes. Em seguida, respondeu a questões dos vereadores sobre o acesso e
divulgação destes benefícios à população. Sem saber o número de auxílios-funeral oferecidos
no primeiro semestre, disse, no entanto, que são atendidas cerca de 4 famílias/dia para
informações sobre o auxílio. Que a família solicita o serviço da funerária, informa que ira
pleitear o auxílio-funeral na Prefeitura e, depois de análise da Secretaria o auxílio é concedido
ou não, baseado em requisitos. Que para o recebimento das cestas básicas, a pessoa deve
procurar o CRAS mais próximo e não a Secretaria. Sem dizer os critérios socioeconômicos
para o acesso, afirmou que é feita uma análise técnica e visita domiciliar e que para o auxílio-
funeral é o mesmo processo. Encerrados os esclarecimentos, o Projeto de Lei nº 108/2021 é
colocado em votação e aprovado por unanimidade. (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 113/2021,
que “Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Ubá no Consórcio
Público denominado instituição de Cooperação intermunicipal do Médio Paraopeba -
ICISMEP” Em discussão, a vereadora Jane Lacerda devolve o Projeto à Mesa. O vereador
Célio Lopes pede vista. 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2021, que “Dispõe sobre o
julgamento das Contas do Município de Ubá, referentes ao exercício de 2019, mediante o
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Processo nº 1092156.” Em
discussão, o vereador José Damato devolve a matéria à Mesa. Em votação, o Projeto de
Decreto Legislativo nº 1/2021 é aprovado por unanimidade. (10 votos). 2º Discussão e
votação final: 1) Projeto de Lei nº 107/2021, que “Institui o Dia Municipal da
Conscientização Sobre os Transtornos Mentais no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Ubá.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº
71/2021 é aprovado por unanimidade. (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 117/2021, que “Altera
a Lei nº 2.422, de 28 de maio de 1993 que institui e regulamenta a "Comenda Ary Barroso"
no município de Ubá.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº
117/2021 é aprovado por unanimidade. (10 votos).
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3) Projeto de Lei nº 118/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar, em R$
200.000,00 (duzentos mil reais), a subvenção destinada ao Núcleo Regional de Voluntários de
Combate ao Câncer, no presente exercício financeiro, e contém outras disposições.” Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 118/2021 é aprovado por
unanimidade. (10 votos). O Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às
onze horas e quarenta e nove minutos.
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