sessao nº 51

. Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 51 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos trinta dias de agosto de dois mil e vinte e um (30-8-2021), tendo na Presidência o
Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na
Secretaria, a vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e sete minutos, o Sr.
Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores,
constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do
Povo e do Município de Ubá. A pedido da vereadora Sônia Vidal, do vereador Edeir Pacheco
e do vereador Célio Lopes, é feito um minuto de silêncio pelo falecimento do médico Alencar
Ribeiro Neto, do empresário Norton Antônio Fagundes Reis e do Sr. Marcão. Passa-se à
Discussão e Votação das Atas nº 48, 49 e 50 das reuniões ordinária e extraordinárias
anteriores. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, as Atas nº 48, 49 e 50 são
aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 124/2021,
de autoria do vereador Alexandre de Barros Mendes, que "altera a Lei nº 2.938, de 6 de
dezembro de 1999, que dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cinemas,
casas de espetáculos, recintos de eventos e lazer, bem como a estabelecimentos bancários." 2)
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 121/2021, de autoria da vereadora Aline Melo, que
"acrescenta o Artigo 3º: Para contratação do professor de apoio, deverão ser considerados
somente o tempo de atuação no ensino especial e títulos (pós-graduação, especialização,
cursos ou capacitações com carga horária acima de 40h)". 3) OF 231/GAB/2021, do prefeito
Edson Teixeira Filho, solicitando a devolução do projeto de lei nº 122/2021, encaminhado por
intermédio da Mensagem 043, que será substituído pelo projeto de lei que está sendo
encaminhado a essa Edilidade por intermédio da Mensagem 044, desta data. 4) Mensagem nº
44/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº
125/2021 que "autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, neste exercício, à
Associação Beneficente Católica e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais." 5) Of.
230/GAB/2021 do assessor especial, André Resende Padilha, encaminhando cópia do Termo
de Cessão de imóvel à Associação dos Servidores Públicos do Município de Ubá e Termos
Aditivos aos convênios com a Fundação Presidente Antônio Carlos (FUPAC) e a Sociedade
Educacional Governador Ozanam Coelho (FAGOC). 6) Ofício da Inspetora do CREA-Ubá,
engenheira Sônia Maria Jacob Rodrigues, aceitando o convite para participação em reunião
ordinária da Câmara. 7) Ofício do GRAPAC, APAE e Rotary Club-Ubá em homenagem ao Sr.
Norton Fagundes Reis, recentemente falecido. Leitura de Pareceres: 1) Parecer nº 137/2021-
CLJR favorável ao PL nº 114/2021, de autoria dos vereadores José Damato Neto, Celio Lopes
dos Santos, Jane Cristina Lacerda Pinto e José Carlos Reis Pereira, que "dispõe sobre a
afixação, em áreas públicas com muitas ocorrências de abandono de animais, de placa ou
cartaz com advertências e informações que específica." 2) Parecer nº 33/2021-CSDPD
contrário ao PL nº 114/2021, de autoria dos vereadores José Damato Neto, Celio Lopes dos
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Santos, Jane Cristina Lacerda Pinto e José Carlos Reis Pereira, que "dispõe sobre a afixação,
em áreas públicas com muitas ocorrências de abandono de animais, de placa ou cartaz com
advertências e informações que específica." 3) Pareceres nº 138/2021-CLJR e nº 27/2021-
CUMAS?P favoráveis ao PL nº 120/2021, de autoria do vereador José Roberto Reis Filgueiras
que "dispõe sobre a denominação de Rua Edson Teixeira de Siqueira - Didi Teixeira, no bairro
Fazendinha, a logradouro público desta cidade." 4) Pareceres nº 12/2021-CECTEL e nº
139/2021-CLJR, favoráveis ao PL nº121/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho,
que "autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria de Estado da Educação, visando à transferência total da gestão
administrativa, financeira e operacional no atendimento dos anos iniciais do Ensino
Fundamental (1º ao 5º ano) das unidades escolares E.E. São José, EE Coronel Camilo Soares,
EE Professor Lívio de Castro Carneiro, EE Doutor Levindo Coelho e EE Doutor José
Januário Carneiro, da rede estadual para a rede municipal, e dá outras providências." 4)
Pareceres nº 136/2021-CLJR e nº 6/2021-CAICAD favoráveis ao PL nº123/2021, de autoria
dos vereadores José Damato Neto, Celio Lopes dos Santos, Jane Cristina Lacerda Pinto e José
Carlos Reis Pereira, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a instituição bancária realizar
visita domiciliar para prova de vida de beneficiários do INSS e outras previdências em
situação que impossibilita o comparecimento à agência." Leitura de Proposições:
VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES - INDICAÇÃO N.º 651/2021, ao
Prefeito, solicitando um estudo técnico para avaliar a possibilidade de confecção de uma
carteirinha concedendo passe livre de transporte para crianças que praticam esporte no
município. REQUERIMENTO N.º 135/2021, ao Prefeito, solicitando que remeta a esta Casa,
nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, esclarecimento sobre as
razões de ainda não haver limpeza permanente e regular nas comunidades Boa Vista e São
Domingos, bem como na Colônia Padre Damião. VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA
MELO - INDICAÇÃO N.º 657/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação de início e fim de
proibido parar e estacionar, em frente à APAE/Ubá, na Avenida Comendador Jacinto Soares
de Souza Lima. REPRESENTAÇÃO N.º 096/2021, à gerência local da ECP Engenharia,
solicitando a colocação de 02 tambores de lixo próximos ao nº 60 da Rua Bromélia, bairro
Paulino Fernandes. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL -
INDICAÇÃO N.º 654/2021, ao Prefeito, solicitando que analise a viabilidade de construção
de um quebra-molas na rodovia Ubá-Tocantins, próximo ao trevo de acesso ao Horto
Florestal, em frente à obra paralisada do antigo shopping. REPRESENTAÇÃO N.º 095/2021,
à gerência local da ECP Engenharia, solicitando a colocação de 02 lixeiras novas próximas ao
nº 75 da Rua Desembargador Doutor Câncio Prazeres, bairro Santa Cruz. REQUERIMENTO
N.º 137/2021 ao Prefeito, para solicitar-lhe o calçamento do trecho que vai do clube UFA até a
comunidade da Barrinha. Reitera a Indicação nº 280/2021, de mesma autoria.
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REQUERIMENTO N.º 138/2021, ao Prefeito, solicitando melhorias na iluminação pública do
trecho que vai do clube UFA até a comunidade da Barrinha. Reitera a Indicação nº 281/2021,
de mesma autoria. REQUERIMENTO N.º 139/2021, ao Prefeito, solicitando o reparo da Rua
José De Filippo, bairro Santa Cruz, e retirada de sinalização provisória e obstáculos que foram
instalados para desviar o trânsito no local há mais de dois anos. VEREADOR GILSON
FAZOLLA FILGUEIRAS - INDICAÇÃO N.º 653/2021, ao Prefeito, solicitando que dê
continuidade na construção do passeio nos dois lados da Rua Capitão Teixeira Pinto, Centro.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS - MOÇÃO DE PESAR N.º 022/2021,
pelo falecimento do Sr. Norton Antônio Fagundes Reis, ocorrido em 26 de agosto. MOÇÃO
DE PESAR N.º 024/2021, pelo falecimento do Sr. Ítalo Mazzei, ocorrido recentemente em
nossa cidade. REQUERIMENTO N.º 142/2021, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de
Educação, solicitando o envio, caso tenham da minuta do Convênio que se pretende firmar
entre a Secretaria de Estado de Educação e o município de Ubá em relação à municipalização
do Ensino Fundamental. VEREADORES JOSÉ DAMATO NETO, JANE CRISTINA,
CÉLIO LOPES E JOSÉ CARLOS INDICAÇÃO N.º 652/2021, ao Prefeito, solicitando a
revisão do valor do auxílio concedido a pessoas que realizam tratamento de saúde fora do
domicílio, uma vez que há cinco anos não é feito qualquer reajuste. REQUERIMENTO N.º
140/2021, ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana e ao gerente da Divisão
de Fiscalização Ambiental, Obras e Posturas, nos termos do Parágrafo Único do Art. 56 da Lei
Orgânica, para solicitar-lhes as seguintes informações: * Qual a regulamentação para a
utilização de mesas e cadeiras em espaços públicos pelos comerciantes? « Quais são os
critérios para concessão do espaço de uma praça caso haja mais de um interessado? « Quais
são os documentos solicitados para o comerciante interessado? * Há taxas mensais para o
comerciante que utiliza um espaço público? REQUERIMENTO N.º 141/2021, ao Prefeito, ao
Secretário Municipal de Educação, à Superintendente Regional de Ensino de Ubá e a um (a)
representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Subsede
Ubá, convidando-os à próxima reunião ordinária para tratar do Projeto de Lei nº 121/2021, em
tramitação nesta Câmara, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado
de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, visando à transferência
total dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) das unidades escolares E.E. São
José, E.E. Coronel Camilo Soares, E.E. Professor Lívio de Castro Carneiro, E.E. Doutor
Levindo Coelho e E.E. Doutor José Januário Carneiro, da rede estadual para a rede municipal.
TODOS OS VEREADORES - INDICAÇÃO N.º 656/2021, ao Prefeito, para encaminhar-lhe
anteprojeto de lei atualizando a Lei 4.271, de 1º de abril de 2015, que “dispõe sobre o
Conselho Tutelar do Município de Ubá". Encaminhamento de Emendas e PLs: 1) Projeto
de Lei nº 124/2021 à CLJR e CUMASP. 2) Projeto de Lei nº 125/2021 CLJR e COFTC. 3)
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 121/2021 à CLJR E CECTEL. ORDEM DO DIA: 1º
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Discussão e votação: 1) Projeto de Lei nº 113/2021, que “Dispõe sobre a autorização para a
participação do município de Ubá no Consórcio Público denominado instituição de
Cooperação intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP. Em discussão, o vereador Célio
Lopes devolve o Projeto de Lei à Mesa. O vereador José Damato pede vista. 2) Projeto de Lei
nº 72/2021, que “Dispõe sobre a regulamentação do Art. 199, VIII da Lei Orgânica do
Município de Ubá, visando inserir a comunidade escolar em relevantes debates que visam à
municipalização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas do
Município de Ubá e dá outras providências”. Em discussão, o vereador José Maria Fernandes
devolve o Projeto à Mesa e acrescenta a Emenda, que "altera o $3º do Art. 2º do Projeto de
Lein? 72/2021: $ 3º A consulta popular se dará por meio de voto aberto, após amplo debate,
de forma democrática, com toda a comunidade escolar local por meio de reuniões e
assembleias regionais." A Emenda é encaminhada pelo Presidente à CLJR e à CECTEL.
Discussão e votação única: Emenda nº 1 ao Projeto de Lei 89/2021, que “Dispõe sobre a
alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 4.777, de 24 de junho de 2020, que "dispõe
sobre a reformulação do Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade
Racial de Ubá, e dá outras providências”. 1º Discussão e votação: 3) Projeto de Lei nº
89/2021, que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 4.777, de 24 de
junho de 2020, que "dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal e o Fundo
Municipal de Promoção da igualdade Racial de Ubá, e dá outras providências”. Para
discussão da Emenda nº 1 e do Projeto de Lei nº 89/2021, o Presidente convida à Mesa o
Sargento Cláudio César, presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
O presidente diz que tomou conhecimento há pouco da Emenda nº 1, que a inserção de outras
entidades no Conselho não atrapalha em nada, mas que a alteração do PL sem consulta ao
Conselho fica um pouco nebuloso. Além disso, há vagas ociosas no Conselho, sendo
desnecessária a inclusão da OAB mediante emenda, embora seja bom um respaldo jurídico. O
Presidente pergunta ao presidente do COMPIR o motivo pelo qual o Conselho enviou a
alteração da Lei ao Prefeito. O Sr. Cláudio César diz que a primeira motivação foi resolver os
casos de falta de conselheiros de entidades às reuniões e a segunda, a retirada da entidade
governamental Câmara Municipal, devido ao fato de haver conflito em legislar e ser
conselheiro. Diz que o Conselho é um braço do Executivo, vinculado diretamente à Secretaria
de Desenvolvimento Social, e não do Legislativo. Além disso, o número de vagas
governamentais estava maior que o número de vagas da sociedade civil e o Conselho é
paritário. Em resposta ao vereador Gilson Fazolla, o presidente do Conselho diz que os
vereadores podem participar das reuniões, mas sem direito a voto. Reafirma que a emenda é
desnecessária, pois as entidades podem fazer parte do Conselho e há três vagas ociosas, mas
não sabe se a OAB tem atuação na promoção da igualdade racial, como exige o Art.2º. O
vereador José Carlos diz que a OAB tem atuação e comissão de Direitos Humanos. O
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vereador José Maria sugere que a emenda seja retirada. A vereadora Aline concorda com a
retirada da Câmara Municipal do Conselho e com a sugestão do vereador José Maria. Em
votação, a emenda nº 1 ao Projeto de Lei 89/2021 é aprovada por unanimidade (10 votos). Em
votação, o Projeto de Lei nº 89/2021, que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei
Municipal nº 4.777, de 24 de junho de 2020, que "dispõe sobre a reformulação do Conselho
Municipal e o Fundo Municipal de Promoção da igualdade Racial de Ubá, e dá outras
providências” é aprovado por unanimidade. 4) Projeto de Lei nº 116/2021, que “Dispõe sobre
a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas no
município de Ubá, e dá outras providências”. O vereador José Damato diz que o Projeto de
Lei busca a transparência, prescrevendo a comunicação à população sobre motivo de
paralisação da obra, estimativa de retorno dos trabalhos, nº do contrato e CNPJ da empresa
responsável. O vereador Gilson Fazolla pede vista. Discussão e Votação das Proposições dos
senhores vereadores: O vereador José Damato pede que seja separado o Requerimento nº
141, de sua autoria. O Presidente também separa o Requerimento nº 141/21. As demais
proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade dos
presentes (10 votos). Com a palavra, o vereador José Damato diz que o Requerimento convida
prefeito, secretário, superintendente de ensino e sindicalistas da Educação para reunião de
debate sobre a municipalização das escolas, pois ainda há informações a serem esclarecidas.
O Presidente sugere a inclusão de um diretor de escola que já tenha sofrido a municipalização,
dois pais de alunos e a diretora do CAEE. O vereador José Damato concorda e pede que
sejam marcadas uma ou duas reuniões extraordinárias para votação do PL nº 72/2021, uma
vez que ele está intrinsecamente ligado ao PL nº 121/2021. O Presidente diz que não será
possível nesta semana marcar extraordinárias, mas, assim que a Comissão se reunir para dar
parecer à emenda do vereador José Maria, será marcada. E que esta semana se tentará ouvir as
pessoas citadas no Requerimento antes da reunião ordinária. O vereador José Damato pede
que o Presidente não coloque o PL nº 121 em votação, para que o PL nº 72 não perca o
sentido. O vereador Edeir Pacheco diz que o PL nº 121 está em regime de urgência. O
vereador José Damato diz que o regime de urgência abrange 45 dias, portanto pode ser votado
até outubro. O Presidente diz que as pessoas serão ouvidas, mas o vereador José Damato diz
que a comunidade deve ser ouvida. O Requerimento nº 141/21 é votado e aprovado por
unanimidade (10 votos). ORDEM DO DIA para a próxima reunião ordinária. Palavra Livre:
A vereadora Jane Lacerda diz que os pareceres favoráveis das comissões da Câmara indicam
que a municipalização das escolas estaduais será aprovada e lê o parecer da assessoria jurídica
dos vereadores José Damato, Jane Lacerda, José Carlos Pereira e Célio dos Santos. Este
parecer afirma que a ausência do impacto econômico-financeiro, indicando a fonte de custeio
para os alunos absorvidos torna o projeto inconstitucional; que, segundo o DIEESE, a maioria
dos municípios terá prejuízo, apesar do recurso adicional oferecido pelo Estado para
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construção de escolas, uma vez que o gasto médio do Estado por aluno representa metade do
gasto municipal; que o município deve fazer um planejamento detalhado antes de assumir as
matrículas das escolas estaduais, pois não haverá como voltar atrás, caso dê errado; que
municípios, como Itaúna, exigiram mais contrapartidas do Estado, como o custeio de gastos
no primeiro ano, respeitando a lei orçamentária. A vereadora pede que o parecer lido seja
juntado ao Projeto de Lei e o Presidente diz não ser possível. Que o fato de os pareceres serem
favoráveis não significa que os vereadores sejam favoráveis. Que já foram feitas várias
reuniões e a vereadora só agora se interessa pelo assunto. A vereadora diz que o presidente
está equivocado, pois ficou até tarde em reunião sobre a municipalização. O Presidente diz
que há dois meses têm sido feitas audiências públicas e os professores presentes dizem que
não. O Presidente cita nomes de professores que estiveram presentes, representando o
sindicato. Diz que a vereadora, ao dizer que foi dado um passo para provação do projeto de
lei, desmerece o trabalho de outros vereadores. A vereadora Jane diz que expressou apenas a
opinião de quatro vereadores e que não entende como comissões aprovam projetos de uma
página, sem impacto econômico-financeiro, o que constitui uma ilegalidade. O Presidente diz
que haverá oportunidade de discussão do projeto. A vereadora Aline diz que está conversando
com professores e buscando informações sobre a necessidade de o projeto passar pelas
Câmaras, o que seria mais cômodo para os vereadores, mas não daria oportunidade de
melhorar o projeto. Que servidores da Educação, como auxiliares de serviços gerais, serão
prejudicados, mas que está difícil "blindar" este ponto. E que todos estão trabalhando para
melhorar o projeto de lei, não apenas quatro vereadores, pois ninguém quer prejudicar os
professores e ninguém tem decisão de voto ainda. O vereador José Carlos diz que, em reunião
de 15 às 22h, o Secretário Samuel Gazolla não esclareceu a questão de recursos para
municipalização e não voltou com as respostas às perguntas feitas pelos vereadores. Que é
preciso debater muito para não ser como o que ocorreu com a Copasa: a população é que sairá
prejudicada. Que R$ 17 milhões agora para construção de escolas é fácil, mas não se sabe se
daqui a 5 anos haverá recursos para bancá-las, sobretudo devido à emenda constitucional que
congelou o teto de gastos. Que o Secretário deve trazer dados sobre o custeio, ir às escolas
explicar aos professores e, Câmara deveria chamar também o Ministério Público para o
debate. A vereadora Jane diz que estes R$17 milhões são possibilidades, sem nada de
concreto, pois depende de disponibilidade financeira estadual. E que é preciso ouvir a
população que elegeu os vereadores. O vereador José Maria critica a forma de falar da
vereadora Jane, sem humildade e que isso induz a que os seis vereadores votem contra o
projeto. O vereador José Damato diz que todos querem o melhor, mas que para saber o que é
o melhor é preciso escutar a classe dos servidores da Educação e os pais. O vereador Edeir
Pacheco diz que não autorizou ninguém a definir seu voto, que a comissão vê a legalidade
com a procuradora jurídica e assessores, e se houver algo de errado, as partes afetadas devem
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entrar no Ministério Público ou onde queiram entrar. Que se tem preocupação com os
trabalhadores e com quem está próximo da aposentadoria, mas têm também preocupação com
os alunos. Que amanhã haverá coletiva de imprensa do Executivo e que há informações
erradas sendo passadas à população. O vereador José Maria sugere trazer diretores de duas
escolas já municipalizadas. O vereador José Damato diz que devem ser ouvidas todas as
escolas e daí a importância do PL nº 72. O Presidente convoca reunião ordinária para o dia 8
de setembro, quarta-feira, às 19h, agradece a presença de todos e ençéfra a reunião às vinte e
uma horas e vinte e um minutos.
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