sessao nº 52

ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 52 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos oito dias de setembro de dois mil e vinte e um (8-9-2021), tendo na Presidência o
Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na
Secretaria, a vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e quatro minutos, o Sr.
Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores,
constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do
Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 51 da reunião
ordinária anterior. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a Ata nº 51 é aprovada
por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Ofício dos vereadores Jane Lacerda,
José Damato, José Carlos Reis e Célio Lopes solicitando juntada do mesmo ofício ao Projeto
de Lei nº 121/2021 e realização de audiências públicas para debate da municipalização de
escolas. 2) Subemenda nº | da CECTEL, que acrescenta o Art. 3º ao PL nº 121/2021: "Art. 3º
Na transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento dos
anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), serão resguardados os direitos dos
profissionais envolvidos, a qualidade do ensino e o acesso à educação. Parágrafo único. O
Convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o município de Ubá deverá seguir os
preceitos da Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional e do Plano Nacional de
Educação." 3) Subemenda nº 2 da CECTEL, que acrescenta os seguintes artigos: "Art. 3º
Convalida-se a instituição do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no Município de
Ubá, voltado ao desenvolvimento escolar dos alunos que apresentam alguma deficiência.
Transtorno do Espectro Autista (Tea), altas habilidades ou superdotação, distúrbios de
aprendizagem e hiperatividade. Art. 4º Caberá ao Município organizar o sistema educacional
inclusivo por meio de ações voltadas ao acesso no ensino regular, a garantia da acessibilidade
e a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE, conforme a Política da Educação
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que considera público alvo da educação
especial os estudantes com alguma deficiência, Transtorno do Espectro Autista (Tea). altas
habilidades ou superdotação, distúrbios de aprendizagem e hiperatividade. $1º Entende-se por
educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida
preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades
especiais. $2º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará professor de educação
básica no apoio aos alunos em salas de aula regulares, para atender as peculiaridades da
clientela de educação especial, conforme a demanda indicada pela escola e confirmação da
necessidade. $3º Os professores regentes e aqueles que atuam no AEE e no apoio serão
capacitados para produção de material didático em formatos acessíveis, conforme as
particularidades dos alunos, que possam promover a inclusão social e o desenvolvimento
educacional e pedagógico." Leitura de Pareceres: 1) Parecer nº 142/2021-CLJR, favorável
ao PL nº 115/2021, de autoria dos vereadores José Damato Neto, Celio Lopes dos Santos,
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Jane Cristina Lacerda Pinto e José Carlos Reis Pereira, que “institui o programa “Emplaca
Ubá”, de incentivo ao emplacamento de novos veículos automotores ou transferência de
placas para o município de Ubá.” 2) Parecer nº 24/2021-CUMASP desfavorável ao PL nº
115/2021, de autoria dos vereadores José Damato Neto, Celio Lopes dos Santos, Jane Cristina
Lacerda Pinto e José Carlos Reis Pereira, que “ institui o programa “Emplaca Ubá”, de
incentivo ao emplacamento de novos veículos automotores ou transferência de placas para o
município de Ubá.” 3) Pareceres nº 125/2021-CLJR e nº 54/2021-COFTC favoráveis ao PL nº
125/2021 que “autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, neste exercício, à
Associação Beneficente Católica e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e
contém outras disposições”. Leitura de Proposições: VEREADORA ALINE MOREIRA
SILVA MELO - INDICAÇÃO N.º 667/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação de guarda-
corpo e corrimão no escadão que liga a Rua Cabo Geraldo Pinto da Silva (parte de baixo) à
Rua Emídio Viana (parte de cima), bairro São Domingos. INDICAÇÃO N.º 668/2021, ao
Prefeito, solicitando que analise a viabilidade de se reajustar os auxílios que os médicos do
programa Mais Médicos recebem. REQUERIMENTO N.º 136/2021, ao Prefeito, solicitando
que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal,
as seguintes informações sobre o Centro de Convivência da Melhor Idade: 1) Quando voltarão
os bailes da melhor idade; 2) Quantas pessoas/m? podem frequentar o espaço; 3) Quais as
medidas sanitárias a entidade deve tomar. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA
VIDAL - INDICAÇÃO N.º 670/2021, ao Prefeito, solicitando que refaça a pintura da faixa de
pedestres localizada em frente à Polícia Rodoviária. INDICAÇÃO N.º 671/2021, ao Prefeito,
solicitando o reparo de um buraco que se abriu no meio da Rua Rubens Baião, bairro Pires da
Luz. INDICAÇÃO N.º 672/2021, ao Prefeito, solicitando que encaminhe ao Presidente do
Sim Saúde pedido de avaliação da possibilidade de criação de uma casa de apoio para atender
aos 23 municípios que fazem parte do Consórcio. REQUERIMENTO N.º 143/2021, ao
Prefeito, solicitando que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei
Orgânica Municipal, as seguintes informações sobre quais são as dificuldades e entraves para
a utilização dos serviços ofertados pelo Sim Saúde. VEREADOR EDEIR PACHECO DA
COSTA - INDICAÇÃO N.º 660/2021, ao Prefeito, solicitando a limpeza da fossa séptica do
bairro Santa Rosa. INDICAÇÃO N.º 661/2021, ao Prefeito, solicitando o calçamento do final
da Rua Quita Lopes Chagas, Palmeiras. INDICAÇÃO N.º 662/2021, ao Prefeito, solicitando a
instalação de uma luminária na esquina da Rua Costa e Silva com a Rua José Marcelo da
Rocha, bairro Palmeiras. INDICAÇÃO N.º 663/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação de
uma luminária em frente ao nº 55 da Rua Quita Lopes Chagas, bairro Palmeiras.
INDICAÇÃO N.º 664/2021, ao Prefeito, solicitando a limpeza geral da Rua Hamilton Peluso,
bairro Peluso. INDICAÇÃO N.º 665/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação de um poste
com luminária próximo à Chácara São João Batista, na Rua José Homem da Costa, na
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comunidade do Córrego dos Braguinhas. INDICAÇÃO N.º 666/2021, ao Prefeito, solicitando
estudo técnico para analisar a viabilidade do município ofertar um plano de saúde aos
servidores. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS - INDICAÇÃO N.º 655/2021,
ao Prefeito, solicitando realize estudos técnicos para analisar a viabilidade de construção de
um escadão ligando a Rua Oséias Maranhão à Rua Maria Aparecida Castafion Bravo, bairro
Oséias Maranhão. INDICAÇÃO N.º 658/2021, ao Prefeito, solicitando a poda de uma árvore
localizada próxima ao nº 210 da Rua Jurandir Peron, bairro Agroceres. INDICAÇÃO N.º
659/2021, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da Rua São Jorge, bairro São Sebastião.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS - INDICAÇÃO N.º 674/2021, ao
Prefeito, solicitando a poda de uma árvore na Rua Maria da Glória Araújo, bairro Altair
Rocha. VEREADORES JOSÉ DAMATO NETO, JANE CRISTINA, CÉLIO LOPES E JOSÉ
CARLOS - INDICAÇÃO N.º 673/2021, ao Prefeito, e ao Secretário de Obras, solicitando a
construção de duas faixas elevadas na Av. Domingos Peluso, s/n, Vila Regina, próximo à
escola Dr. José Campomizzi Filho (CAIC). INDICAÇÃO N.º 675/2021, ao Prefeito, para
sugerir-lhe a formação de uma parceria com o Corpo de Bombeiros para a criação de uma
brigada de incêndio em Ubá. REQUERIMENTO N.º 144/2021, ao Secretário Municipal de
Educação, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, para que
remeta a esta Casa as seguintes informações a respeito do contrato nº 84/2021: « Quantos
alunos e acompanhantes receberão transporte gratuito escolar até o final do ano de 20212 « Os
valores pagos pelas passagens que eventualmente não foram utilizadas até o final do ano serão
estornados aos cofres do município? + Como foram realizados os cálculos para estimar a
quantidade de alunos e acompanhantes que receberão as passagens? * Por que a quantidade de
alunos atendida é menor que em 2018, realizada por meio do contrato nº 48/20182
REQUERIMENTO N.º 145/2021, ao Prefeito, solicitando que remeta à esta Casa, nos termos
do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações sobre o
uso de mesas e cadeiras nas praças da cidade: « Qual a regulamentação para a utilização de
espaços públicos por comerciantes para colocação de mesas e cadeiras? * Qual o critério para
concessão do espaço de uma praça, caso haja mais de um interessado? « Quais documentos
são solicitados para o comerciante interessado? * É cobrada taxa mensal para o comerciante
que utiliza espaços públicos? « Há reserva de espaço na calçada para trânsito de cadeirante
e/ou deficiente que não seja usuário do comércio? Encaminhamento de Emendas e PLs: 1)
Subemendas nº 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 124/2021m da CECTEL, à CLJR. ORDEM DO
DIA: 2º Discussão e votação final : Projeto de Lei nº 89/2021, que “Dispõe sobre a
alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 4.777, de 24 de junho de 2020, que "dispõe
sobre a reformulação do Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Promoção da igualdade
Racial de Ubá, e dá outras providências". Em discussão, ninguém se manifesta. EM votação,
o Projeto de Lei nº 89/2021 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação
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única: Projeto de Lei nº 120/2021, “Dispõe sobre a denominação de Rua Edson Teixeira de
Siqueira - Didi Teixeira, no bairro Fazendinha, a logradouro público desta cidade.” Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 120/2021 é aprovado por
unanimidade (10 votos) 1º Discussão e votação: 1) Projeto de Lei nº 113/2021, que “Dispõe
sobre a autorização para a participação do município de Ubá no Consórcio Público
denominado instituição de Cooperação intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP;” Em
discussão, o vereador José Damato devolve a matéria à Mesa. O vereador José Carlos pede
vista. 2) Projeto de Lei nº 116/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
informações sobre obras públicas paralisadas no município de Ubá, e dá outras providências”.
O vereador Gilson Fazolla Filgueiras devolve o PL à Mesa e coloca-se contra o Projeto de
Lei, por desnecessário, uma vez que a prefeitura ao iniciar uma obra já coloca as informações
em uma placa. E se a obra for paralisada, a função do vereador é fiscalizar. Os vereadores
Edeir Pacheco, Aline Melo, José Maria e Alexandre de Barros também argumentam contra o
projeto de lei. O vereador José Damato diz que a transparência exige que a prefeitura dê
ciência à população sobre motivos e previsão de retomada em obra paralisada, além de as
informações previstas no PL não se encontrarem no Portal de Transparência municipal. Os
vereadores José Carlos, Célio Lopes e Jane Lacerda, argumentam citando obras paralisadas e
não explicadas. Em votação, O PL nº 116/21 é rejeitado por 6 a 5, com voto do Presidente. 3)
Projeto de Lei nº 69/2021, que “Dispõe sobre a Política Municipal para a população em
situação de rua do município de Ubá e dá outras providências”. Atendendo ao sobrestamento
pedido pelo vereador Edeir Pacheco, o Presidente convida o Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social, Flávio Monteze, para tomar assento à Mesa. O Secretário informa
que a Assistência Social no município possui gestão plena e equipamentos como o Centro
Pop, equipe de abordagem social e a Casa Cidadã de acolhimento à população em situação de
rua, além da possibilidade de atendimentos no CRAS e CAPS, portanto todos os
equipamentos preconizados pelo SUAS o município oferece, com 80 a 90% de recursos
próprios, num gasto de 100 mil reais mensais para as políticas públicas do SUAS, incluindo aí
a população em situação de rua, e com aporte de apenas R$ 13 mil do Piso Básico da
Assistência Social, do governo federal. O município subvenciona também a obra social
Pequeninos de Jesus, que também atende a população de rua. Diz que 100% dessa população
são dependentes álcool e/ou drogas e lamenta a baixa adesão aos equipamentos que a
prefeitura oferece, por não desejarem cumprir as regras necessárias ao acolhimento. Em
seguida, os vereadores Edeir Pacheco e Aline Melo afirmam que o projeto de lei não
acrescenta algo que já não esteja na Política Nacional de Assistência Social e os vereadores
Jane Lacerda e José Carlos Pereira afirmam que o Legislativo não pode especificar ações que
criem despesas ao Executivo, pois seria inconstitucional, mas pode, seguindo a Constituição,
suplementar a legislação federal e estadual, garantindo direitos da população em situação de
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rua por meio de lei municipal. A vereadora Jane Lacerda, cita exemplo de casal em situação
de rua que se reergueu ao receber um aluguel social, pois não queriam ser separados entre si e
de seus animais para cumprir as regras do abrigamento e pede ao Secretário uma revisão das
regras. O vereador Edeir Pacheco diz que no projeto de lei consta o que já é feito pelas
Secretarias de Saúde e Desenvolvimento Social e que estão fazendo papel de bobo, não
contemplando ações de moradia, alimentação, roupa, emprego. O vereador José Carlos
reafirma que seria inconstitucional prever no projeto despesas para a prefeitura, mas sugere
que o vereador Edeir Pacheco apresente emendas que contemplem os itens citados e para isso,
pede vista. Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: A vereadora
Aline Melo pede que seja separada a Indicação nº 669, o vereador José Maria pede que seja
separada a Indicação nº 675, do vereador José Damato e o vereador Edeir Pacheco pede que
seja separado a Indicação nº 666, de sua autoria. As demais proposições são colocadas em
votação englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Com a
palavra, a vereadora Aline pede que seja retirada a Indicação nº 669. O vereador Edeir
Pacheco fala sobre sua solicitação de plano de saúde para os servidores. O vereador José
Maria parabeniza a Indicação do vereador José Damato sobre a criação de uma brigada de
incêndio no município, relembrando dois incêndios em fábricas de Rodeiro, quando a atuação
de uma brigada fez a diferença nos resultados. As proposições são votadas e aprovadas por
unanimidade (10 votos). ORDEM DO DIA para a próxima reunião ordinária e convocação
para reunião extraordinária também no dia 13 de setembro. Palavra Livre: O vereador Gilson
Fazolla diz que para colocação de academia ao ar livre pode ser feita se houver permuta de
terreno no Inês Groppo. Os vereadores Célio Lopes e Edeir Pacheco também comentam sobre
o bairro. O vereador José Carlos fala que a conta da Copasa já chegou com os 74% da tarifa
de esgoto e pergunta que providências o Executivo tomará. O Presidente diz que ação
individual solicitando liminar é derrubada quando chega no Tribunal de Justiça. Que foram
convidados diversos municípios para na próxima quarta-feira, às 15h, fazerem uma reunião
organizando a entrada de uma ação conjunta na Justiça. Em seguida, agradece a presença de
todos e encerra a reunião às vinte e duas horas e nove minutos.
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