sessao nº 53

é. Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 53 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos treze dias de setembro de dois mil e vinte e um (13-9-2021), tendo na Presidência o
Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na
Secretaria, a vereadora Aline Moreira Silva Melo. (Parte inicial sem transmissão). Leitura
do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº126 que "declara de utilidade pública municipal a
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Amigos Mãos Abertas - AMA". Leitura
de Pareceres: 1) Parecer nº 140/2021-CLJR e nº 13/2021-CECTEL favoráveis à emenda nº
1, do vereador José Maria Fernandes, ao PL nº 72/2021 que " dispõe sobre a regulamentação
do Art. 199, VIII da Lei Orgânica do Município de Ubá, visando inserir à Comunidade
Escolar em relevantes debates que visem à municipalização do ensino dos anos iniciais do
ensino fundamental das escolas públicas do Município de Ubá e dá outras providências." 2)
Parecer nº 139/2021-CLJR, favorável ao PL nº 121/2021 que " Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação, visando à transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no
atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) das unidades escolares
E.E. São José, EE Coronel Camilo Soares, EE Professor Lívio de Castro Carneiro, EE Doutor
Levindo Coelho e EE Doutor José Januário Carneiro, da rede estadual para a rede municipal,
e dá outras providências." 3) Parecer nº 143/2021-CLJR, pela rejeição da Emenda nº 1, de
autoria da vereadora Aline Moreira Melo, ao PL nº 121/2021. 4) Parecer nº 144/2021-CLJR,
favorável à Subemenda nº 1, da CECTEL, ao PL nº 121/2021.5) Parecer nº 145/2021-CLJR,
favorável à Subemenda nº 2, da CECTEL, ao PL nº 121/2021. Leitura de Protocolo (
continuação): 2) Abaixo-assinado da comunidade escolar atendida pela E.E. Dr. Levindo
Coelho contrária ao processo de municipalização das escolas 3) Of. nº 8/2021, da vereadora
Aline Moreira Silva Melo, ao Assessor de Imprensa da VLI Logística, Vitor Giglio sobre
reforma da estação ferroviária de Ubá. 4) Of. DFAOP/UNIFIS/ Nº 0127/2021 da Divisão de
Fiscalização Ambiental, Obras e Posturas,em resposta ao Requerimento nº 145/2021 dos
vereadores José Damato Neto, José Carlos Reis Pereira, Célio Lopes dos Santos e Jane
Cristina Lacerda Pinto sobre uso de espaços públicos. Leitura de Proposições: VEREADOR
ALEXANDRE DE BARROS MENDES - REPRESENTAÇÃO N.º 097/2021, à gerência
local da ECP Engenharia, para solicitar a colocação de 05 contêineres de 1000 litros para
coleta de lixo na Colônia Padre Damião e nas comunidades São Domingos e Boa Vista.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL - REQUERIMENTO N.º
146/2021, ao Prefeito, solicitando que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do
art. 56 da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações sobre a alimentação dos agentes
de saúde que estão trabalhando no Horto Florestal: 1) Qual a empresa responsável pelo
preparo e envio da refeição? 2) A alimentação enviada é acompanhada pelo aval de
nutricionistas? VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS - INDICAÇÃO N.º
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669/2021, ao Prefeito, solicitando a colocação de uma luminária no poste existente na rua
José Rinaldi, bairro Antônio Maranhão. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
- INDICAÇÃO N.º 678/2021, ao Prefeito, solicitando a passagem do “carro fumacê” pela
cidade, especialmente nos bairros Fazendinha e Augusta de Freitas. VEREADORES JOSÉ
DAMATO NETO, JANE CRISTINA, CÉLIO LOPES E JOSÉ CARLOS - INDICAÇÃO N.º
676/2021, ao Prefeito, para encaminhar-lhe anteprojeto de lei que “cria o Programa Banco de
Empregos para a Juventude, no âmbito do Município de Ubá”. INDICAÇÃO N.º 677/2021,
ao Prefeito, solicitando a análise da viabilidade do transporte coletivo gratuito aos estudantes
de cursos técnicos e de graduação do município de Ubá. Encaminhamento de Emendas e
PLs: 1) PL nº 126/2021 à CLJR. ORDEM DO DIA: 2º Discussão e votação final: Projeto
de Lei nº 116/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre
obras públicas paralisadas no município de Ubá, e dá outras providências.” O vereador José
Damato diz que, de acordo com os artigos 33 e 37 da Constituição Federal, o projeto dá
transparência a esta e futuras administrações, pela divulgação que deverá ser realizada pela
Prefeitura, caso uma obra esteja paralisada por mais de 60 dias, dos motivos desta paralisação,
que hoje não se encontra nem nas placas nem no Portal da Transparência. O vereador Gilson
Fazolla diz que a fiscalização é função do vereador, por isso seu voto é contrário. O vereador
José Damato diz que concorda com a função do vereador, mas , se aprovado o projeto, o
cidadão terá a informação sobre a paralisação, sanando sua dúvida, sem precisar vir procurar
um vereador. O vereadores Lek reafirma seu voto anterior, favorável ao projeto. Os
vereadores José Maria, Edeir Pacheco, e Aline Melo reafirmam sua posição de que é função
do vereador fiscalizar e que as informações pedidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal estão
no Portal da Transparência. O vereador José Damato diz que a informação incluída do projeto
de lei não está no Portal da Transparência e que o cidadão não precisará procurar vereador ou
prefeito para ter a informação que deseja. O presidente diz que o projeto foi rejeitado em
primeira votação, que está sendo novamente discutido com o plenário cheio porque político
gosta disso e que é a favor da transparência, mas lembra que a vereadora Soninha solicitou
informações sobre as castrações da SUPA e a resposta foi que estava no Portal da
Transparência. Diz que o povo não quer saber porque a obra está parada, quer que ela seja
concluída.Em votação, o PL nº 112 é rejeitado por 6 votos a 5, com o voto de desempate do
presidente. 1º Discussão e votação: 1) Projeto de Lei nº 113/2021, que “Dispõe sobre a
autorização para a participação do município de Ubá no Consórcio Público denominado
instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP” Em discussão, o
vereador. José Carlos devolve o Projeto à Mesa, solicitando convite ao Secretário Municipal
de Saúde para esclarecer a necessidade de adesão a um novo consórcio, além do SIM-
SAÚDE, com gastos de R$7 mil e a explicação de como seria feito o atendimento à população
por um consórcio situado a 300 km de Ubá. A vereadora Jane Lacerda diz que, em
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comparação com os serviços ofertados pelo consórcio local (SIM-SAÚDE) e pelo ICISMEP
não há muita diferença, sendo que alguns serviços do SIM-SAÚDE são mais baratos. Que o
SIM-SAUDE com sede em Ubá oferece todos os serviços que o ICIMESP oferece a 300 km
de distância e reforça o pedido de convite ao Secretário Municipal de Saúde para esclarecer
estes pontos. A vereadora Aline Melo diz que é importante a presença do prefeito para
explicar, mas não entende porque foram tantos pedidos de vista. A vereadora Soninha diz que
há várias consultas e cirurgias paradas, que o SIM-SAÚDE não tem feito. O vereador Edeir
Pacheco diz que tudo que é dedicado à Saúde é bem vindo, pois a demanda é muito grande. A
vereadora Jane Lacerda diz que o investimento que será feito no ICIMESP pode ser feito no
SIM-SAUDE, para atender as demandas, tendo a vantagem de estar localizado em Ubá e ter
preços iguais e até menores em alguns casos, que o ICIMESP. O vereador Edeir Pacheco diz
que todo produto deve ter concorrência, por isso deve-se ter dois ou mais consórcios. A
vereadora Soninha diz que há várias consultas e cirurgias paradas e que tem que ter outro
consórcio, sim. O vereador Gilson Fazolla fala que houve quatro pedidos de vista e tempo
para pedir a vinda do Secretário e que é a favor de "abrir" outro consórcio. O vereador Lek diz
que se o projeto for rejeitado o povo é que sairá perdendo. A vereadora Jane Lacerda diz que
os pedidos de vista foram feitos porque estavam aguardando as tabelas do SIM-SAÚDE e do
ICISMEP para fazer o comparativo entre os preços de ambos que justifique um gasto de cerca
de R$119 mil/ano. Os vereadores Gilson Fazolla, Soninha, José Maria, Edeir Pacheco e Jane
Lacerda reafirmam seus argumentos. O presidente diz que o projeto deve ser votado porque
está em regime de urgência, que já se aproxima o fim do prazo definido por esse regime e
trancará a pauta de outros projetos. A vereadora Jane Lacerda diz que irá fiscalizar os gastos
com o ICIMESP e a vereadora Soninha diz que há muitas entidades que estão precisando ser
fiscalizadas. Em votação, o Projeto de Lei nº 113/2021é aprovado por unanimidade (10
votos). 2) Projeto de Lei nº 125/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
financeiros, neste exercício, à Associação Beneficente Católica e à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, e contém outras disposições.” Em discussão, o vereador Gilson
Fazolla diz que são recursos de emendas dos deputados Ione Pinheiro, Alencar da Silveira e
Sheila Pedrosa. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 3)
Projeto de Lei nº 69/2021, que “Dispõe sobre a Política Municipal para a população em
situação de rua do município de Ubá e dá outras providências”. Em discussão, o vereador.
José Carlos devolve o projeto à Mesa. Em votação, o Projeto de Lei nº 69/2021 é rejeitado por
6 votos a 4. 4) Projeto de Lei nº 112/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de
informações, em local visível ao público, nos imóveis locados pelo Município e dá outras
providências.” | Em discussão, o vereador José Damato diz que novamente este projeto
pretende trazer transparência em relação aos aluguéis de imóveis pelo Executivo a partir de
um link facilmente acessível ao cidadão - ao contrário do Portal da Transparência onde estão
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as informações - no site da Prefeitura ou uma placa no imóvel. O vereador Lek diz que não
gostaria de ter, por exemplo, o nome de sua mãe exposto em placa e que votará contra. Os
vereadores Gilson Fazolla e Edeir Pacheco também são contrários à exposição do nome dos
proprietários. O vereador José Damato diz que fará emenda suprimindo a placa e pergunta se
terá apoio do vereador Edeir Pacheco. O vereador José Damato pede vista. Discussão e
Votação das Proposições dos senhores vereadores: A vereadora Sônia Vidal pede que seja
separada a Indicação nº 678, do vereador José Roberto Reis Filgueiras e o Requerimento nº
146, de sua autoria. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e
aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Com a palavra, a vereadora Sônia Vidal
diz que estão reclamando da marmita que é servida aos servidores da Saúde que estão
vacinando no Horto Florestal. A vereadora Aline Melo diz que a alimentação, de fato, está
muito ruim. Que teve a informação de que o restaurante já foi trocado. Em seguida, diz que o
"fumacê" deve ser passado em todos os bairros e o presidente diz que dará o destaque. As
proposições são votadas e aprovadas por unanimidade (10 votos). Palavra Livre: A vereadora
Jane Lacerda apresenta emenda ao Projeto de lei sobre a municipalização das escolas. Em
seguida, fala sobre sua insatisfação com o desmerecimento ao trabalho da SUPA para atingi-la
politicamente e que os vereadores não devem "jogar" suspeita em plenário, porque é direito de
todos fiscalizar o trabalho da SUPA, criado através de uma política pública de sua autoria e
que hoje atende 60 municípios e cuja prestação de contas é rigorosa por parte da Prefeitura.
Que, por perseguição política a sua pessoa, a SUPA não teve qualquer recurso para castração
este ano, que está sendo feita com emenda do deputado Noraldino Jr. e esforço próprio da
entidade. A vereadora Sônia Vidal diz que não só ela, mas todos os vereadores questionam.
Que o cachorro é importante, mas consultas para vidas são mais importantes e que a
vereadora "quando o usuário de rua bateu no Dr. Alencar foi contra e a favor de um cachorro e
isso é um absurdo", Que a vereadora não castra de graça e não dá nem a nota fiscal. A
vereadora Jane Lacerda pede que a vereadora Soninha não a confunda com a entidade, pois
ela não castra animais, mas criou a política pública e a entidade SUPA realiza; que se hoje
cobra é porque a Prefeitura não repassa o recurso e que os vereadores deveriam fiscalizar. Que
não foi contra o Dr. Alencar, mas ao massacre nas redes sociais aos moradores de rua, os quais
foram retirados da rua por meio do aluguel social da Secretaria de Desenvolvimento e há dois
anos estão recuperados. Que esses dois moradores são os que ela pediu para que viessem ao
plenário na discussão do PL nº 69 e que não foi permitido, apesar de pessoas como a
Mirandinha e o proprietário do Armarinho Avenida terem podido dar seus depoimentos na
discussão do projeto.A vereadora Sônia Vidal convida a vereadora para irem à praça retirar
todos os moradores da rua.O vereador Célio dos Santos diz que não só as duas, mas os onze e
o prefeito. O presidente diz que os moradores de rua não são técnicos e que testemunho e
depoimento de transformação se dá na igreja. Cita o artigo 103, inciso V, do Regimento
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Interno que prevê convocação apenas do Prefeito ou auxiliar direto.Que os cidadãos podem
vir à reunião para participação popular e que estão buscando na modernização do Regimento
Interno uma forma de participação do cidadão, com direito a voz. A vereadora Jane Lacerda
cita o convite feito ao Sr. Cristiano e à Mirandinha, contribuindo para o projeto dos fogos de
artifício, assim como os ex-moradores de rua poderiam fazê-lo em relação às políticas
públicas para a população em situação de rua no município. O presidente disse que houve
consenso dos vereadores no convite às duas pessoas citadas. A vereadora Jane Lacerda
pergunta por que o presidente não consultou o plenário para o convite aos ex-moradores de
rua. O presidente diz que não se lembra de a vereadora ter pedido. A vereadora diz que não é
ela que consulta o plenário, mas o presidente. O presidente diz que a reunião para participação
popular é o local adequado. A vereadora diz que há discriminação contra a população de rua,
uma vez que os dois convidados não vieram à reunião para participação popular, mas à
reunião ordinária em discussão de projeto de lei. O presidente diz que ele faz trabalho social
com moradores de rua, que quem pediu a presença dos dois convidados foram os vereadores
Damato e Picapau e que o responsável pelo atendimento à população em situação de rua, que
é o Secretário de Desenvolvimento Social, veio à reunião. Que quem o conhece sabe que ele
não tem qualquer discriminação contra os moradores de rua. A vereadora Aline Melo vai à
tribuna e agradece a presença de pastores, membros de igrejas, integrantes e organizadores do
grau de rua e repudia uma nota do Partido dos Trabalhadores postada nas redes sociais
dirigida a sua pessoa. Segue-se uma discussão de 55 minutos entre os vereadores sobre a nota
postada em redes sociais. O presidente diz que não gostaria que "a política de Ubá virasse
uma polarização, como está virando em nível nacional" e que no plenário se deve discutir
assuntos relevantes para o município, como o aumento da tarifa de esgoto da Copasa. Diz que
haverá uma reunião com os vereadores, o Prefeito e várias prefeituras convidadas para entrar
com uma ação coletiva de reversão desta tarifa, ia 15. Em seguida, agradece a presença de
todos e encerra a reunião às vinte e duas horas*e dois minutos. ;
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