sessao nº 55

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DEMINAS GERAIS
ATA Nº 55 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ,
realizada aos dezessete dias de setembro de dois mil e vinte e um (17-9-2021), tendo na
Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir
Pacheco e na Secretaria, a vereadora Aline Melo. Às dezoito horas e quinze minutos, o Sr.
Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores,
constatando-se a presença de todos. O Sr, Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do
Povo e do Município de Ubá. ORDEM DO DIA: Para discussão do Projeto de Lei nº
121/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, visando à transferência total da
gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento dos anos iniciais do Ensino
Fundamental (1º ao 5º ano) das unidades escolares E.E. São José, EE Coronel Camilo Soares,
EE Professor Lívio de Castro Carneiro, EE Doutor Levindo Coelho e EE Doutor José
Januário Carneiro, da rede estadual para a rede municipal, e dá outras providências”, o
Presidente convida para tomar assento à Mesa o Secretário Municipal de Educação, Samuel
Gazolla Lima, a Superintendente Regional de Ensino de Ubá, Sra. Josiane Almeida e a
Coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Minas Gerais (SIND-UTE),
subsede Ubá, Prof' Lídia Maria Geraldo de Magalhães. Com a palavra, a Coordenadora do
SIND-UTE diz que o projeto de lei é ruim para o município, em termos de desemprego e
qualidade de ensino. Critica a fala da SER em coletiva de imprensa, em que os professores da
rede estadual foram acusados de não alfabetizarem seus alunos, que chegariam ao 6º ano sem
saber ler e escrever, generalizando um fato que ocorre pontualmente seja na rede estadual,
municipal ou privada. Analisando a experiência anterior de municipalização, feita há cerca de
20 anos, o município não fez tanto o que deveria ter sido realizado. Apresentou fotos de
escolas municipais em más condições como a Escolas Municipais Irmã Ana Maria Teixeira
Costa (sem sede própria), Vovó Maria das Dores, Nair de Araújo, Geraldo Bernardo Oliveira e
os contêineres da futura escola do conjunto habitacional Solar de Ubá, no bairro Aeroporto,
lembrando que o incêndio com os adolescentes atletas do Flamengo ocorreu em contêineres.
Lembrou de escolas municipalizadas em regime de coabitação, como previsto agora, e que
foram devolvidas pelo então prefeito e atual Secretário de Saúde, Antônio Carlos Jacob, ao
Estado, como as escolas São José, Raulzinho e Cândido Martins de Oliveira. Que o projeto de
lei estadual “Mãos Dadas” ainda está em tramitação na Assembleia e o que está valendo são
as regras da desastrosa municipalização anterior; que os R$500 milhões prometidos pelo
governador já foram reduzidos e que o projeto fala em repasse de recursos aos municípios “se
houver disponibilidade financeira”, o que significa não haver garantia de que serão realmente
R$17 milhões o repasse destinado a Ubá. Argumentou como perdas pedagógicas, o melhor
espaço físico das escolas estaduais, a agilidade na lotação de um professor de apoio
especialista para alunos com necessidades especiais, a integração entre estes alunos e os
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demais, tendo a APAE e o CAEE como complementares, a não oferta da educação fisica pelo
município, necessária para crianças que hoje só têm apartamentos e celulares, a superlotação
das salas do ensino infantil, com o depoimento de uma mãe de aluno. Quanto às perdas dos
servidores disse que, em levantamento inicial, 100 servidores serão demitidos, entre serviçais,
professores e, inclusive, servidores da SER, por desnecessários. Que este número diz respeito
aos contratados e que o prejuízo aos servidores efetivos virá posteriormente, Detalhou
critérios “salariais”, impossibilidade de cessão a outro órgão sem apadrinhamento político,
prejuízo em favor dos professores efetivos mais novos na escolha de escolas. Que o governo
estadual apresenta como vantagem a oferta de cursos superiores gratuitos, sem saber se os
professores querem cursar outra faculdade, pois já fizeram a escolha de sua vocação
anteriormente. Finaliza, dizendo que o prefeito foi sondado, mas que a Câmara é que decidirá
e carregará a decisão pela municipalização, Que o SIND-UTE espera que o projeto de lei de
uma página não seja aprovado, pois, como no projeto cujo objeto foi desviado por constar
apenas na Mensagem e não no corpo da lei, conforme citado pela vereadora Jane Lacerda em
reunião anterior (N.do R.: trata-se da permuta de terreno para criação de “cortina arbórea” por
um frigorífico), os vereadores estarão assinando um cheque em branco. Em seguida, é dada a
palavra à Superintendente Regional de Ensino, Sra. Josiane Almeida, que traça um histórico
das reuniões desde março deste ano sobre a municipalização com a Secretaria de Estado,
Prefeitura, Servidores e Comissão de Educação da Câmara Municipal. Diz que as escolas não
serão municipalizadas, mas apenas as séries iniciais do Ensino Fundamental. E que, até que a
Prefeitura tenha escolas para receber os 1.530 alunos das cinco escolas estaduais, os alunos
permanecerão nelas em regime de coabitação. Que as escolas estaduais continuarão a existir
para atender os anos finais do Ensino Fundamental e o Ensino Médio. Afirma que a
municipalização atual será bem diferente da municipalização dos anos 90, feita de forma
intempestiva e "escondida", Que os alunos não serão entregues de qualquer maneira, mas
serão monitorados e mapeados pelo município, que para cada ação - cessão de imóveis,
adjunção de servidores, repasse de recursos, suporte pedagógico - haverá um convênio e que a
SRE tem recebido todas as demandas dos servidores, estando inclusive empenhada em levar
as questões apresentadas pelos professores das escolas municipalizadas em 2020 à Secretaria
de Estado de Educação. Elogia o pioneirismo do ensino municipal em começar a contratar o
professor de apoio e o de Educação Física, a qualidade de seus professores - 80% também
professores da rede estadual - e de seu material pedagógico. Diz que a SRE oferecerá ao
município uma equipe com expertise em contratação de professores de apoio, pois o processo
inicial será aperfeiçoado. Que o projeto de lei "Mãos Dadas" em tramitação na Assembleia
visa tornar o processo permanente, mas que, se não for aprovado, continuará valendo o que
for acordado com os municípios. Quanto à dúvida de capacidade orçamentária do Estado, diz
que esta semana o Estado já irá pagar dois municípios que aderiram à municipalização, em
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cerca de 6 milhões de reais. Considera positiva a oferta de cursos superiores pelo Estado aos
professores que desejarem. Quanto à situação dos servidores efetivos e contratados diz que
compreende o seu incômodo e sofrimento, que o movimento é legítimo, mas não concorda
quando desrespeitam seu trabalho. Em seguida, esclarece questões pontuais levantadas pela
Coordenadora do SIND-UTE, como sua situação profissional na municipalização anterior e a
distorção de respostas suas na coletiva de imprensa sobre a alfabetização incompleta de
crianças por professores do Estado e os benefícios que a municipalização traria para o
município. O Presidente passa a palavra ao Secretário Municipal de Educação, Samuel
Gazolla Lima, que começa com crítica às fotos de escolas municipais apresentadas pela
coordenação do SIND-UTE. Diz que "das três escolas apresentadas, a E.M. Nair de Araújo
está desativada e as obras já licitadas, assim como os recursos para obras na E.M. Vovó Maria
das Dores já estão parcialmente na conta da Prefeitura". Que a situação ruim das escolas
apresentadas não reflete a estrutura física das 29 escolas da rede municipal, e que não
apresentaria uma escola do estado na mesma situação para exemplificar a estrutura da rede
estadual. Pergunta por que a coordenadora não apresentou a Escola Municipal “Professora
Climene Moreira Brum”, no bairro São Domingos, inaugurada em 2018 e que não há igual.
Em seguida, inicia sua apresentação falando sobre a legalidade do projeto de lei, segundo as
atribuições dos entes federados descritas na LDB. Apresenta um quadro de redução de vagas
na rede estadual, com 100 pessoas diretamente afetadas, entre efetivos e contratados. Mas que
a pergunta a ser feita é qual será o quadro de trabalhadores da Educação e apresenta o quadro
das escolas municipalizadas em seus anos iniciais, com um total de 124 vagas, pois, embora o
município não tenha professor para uso das bibliotecas, possui mais eventuais e oficiais de
manutenção que o Estado, além da inclusão em 2022 do professor de educação física e de
apoio, repetindo o quantitativo do Estado. Portanto, não haverá "desemprego em massa". Diz
que o professor contratado pelo Estado já tem um vínculo precário, sendo contratado e
recontratado a cada ano sempre com o vencimento inicial de carreira e é no município que ele
terá possibilidade de prestar um concurso público, como o atual que está aberto. Que os
Auxiliares de Serviços da Educação Básica (ASBs) designados serão demitidos ao final do
ano, como sempre ocorre, mas que poderão ser terceirizados pelo município como ASGs
(Auxiliares de Serviços Gerais). Perderão o vínculo com o IPSEMG, no entanto terão carteira
assinada, garantindo o FGTS que a designação não oferece, e auxílio-alimentação, com a
manutenção do salário (um salário-mínimo) e da carga horária (30h). Portanto, lhe parece
melhor ser terceirizado no município que designado no Estado, uma vez que o Estado não
mais fará concurso público para ASBs e o vínculo destes trabalhadores já é precário. Diz que
serão contratados 5 supervisores escolares, 5 secretários escolares e 5 meio-oficiais, ainda em
um vínculo precário como terceirizados, mas melhor que o vínculo precário como designado.
Posteriormente, será enviado à Câmara projeto de lei criando um cargo comissionado de
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Coordenador Escolar a ser ocupado por um professor estadual em cada escola, pois serão
aqueles que conhecem os alunos, famílias e meandros de cada estabelecimento de ensino.
Apresenta, em seguida, os quadros comparativos das escolas nas duas redes de ensino e diz
que serão gerados 24 novos postos de trabalho. Estima em mais de 100 empregos diretos e
indiretos na construção de duas escolas e reforma de outras duas, com os R$17,5 milhões a
serem repassados pelo Estado e 2,5% de arrecadação de tributos municipais (cerca de R$ 430
mil). Em seguida, apresenta dados para confirmar a capacidade de custeio e investimento na
educação municipal. Explica o financiamento da Educação com recursos do FUNDEB, FNDE
e tributos municipais. Diz que, infelizmente, os recursos do pré-sal que seriam destinados à
Educação não se concretizaram. Apresenta o custo de pessoal na E.E. Coronel Camilo Soares
para o município, assim discriminados: R$ 820 mil para 24 contratados e R$261 mil para 6
terceirizados, em uma despesa total de R$ 1.081.937,57. Como receita, o município terá R$
871 mil correspondentes a 70% dos R$ 1.245.634,06 do FUNDEB que o município passará a
receber pelos 316 alunos da escola estadual Camilo Soares. Dessa forma, segundo o
secretário, o gasto aproximado pela prefeitura será R$820 mil e a receita será R$871 mil, o
que permitirá contratar mais ou melhorar o salário de pessoal. A tabela apresenta o valor
aluno/ano no Estado, que corresponde a R$ 3.941,88. Finaliza, dizendo que o município tem
condições financeiras de absorver estas 1.350 matrículas. Em seguida, fala sobre contratação
de professores de apoio com a colaboração da expertise da SRE e independe da
municipalização. Diz que em outubro/novembro será publicado edital de processo seletivo
simplificado (cadastramento, currículo e experiência) com 100 vagas para 2022 e os
professores de apoio estaduais certamente estarão entre os primeiros colocados, pois os
critérios serão experiência e formação. Que, posteriormente haverá concurso público. Lembra
e contesta a afirmação da coordenadora do SIND-UTE de que a contratação de professor de
apoio pelo Estado é rápida, pois a burocracia é maior, conforme experiência própria como
superintendente em Ubá. Sobre contratação de professores para 2022, diz que o concurso
público foi reaberto, mas ainda será necessário um novo processo seletivo simplificado para
contratações temporárias, dado o tempo para homologação dos aprovados no concurso.
Elenca como benefícios da municipalização, a proximidade com as instâncias de Poder. Diz
que é professor estadual há 20 anos e que perdeu sua lotação em escolas por duas vezes,
portanto, conhece o sofrimento dos docentes, mas tem responsabilidade com a Educação no
município e nunca terá suas decisões direcionadas por motivos pessoais. Que esta
municipalização "é uma oportunidade de ouro para a educação pública, pois 17 milhões não
são 1 milhão e 700, assim como o atendimento a 1.350 famílias com oportunidades múltiplas
de educação", Cita a municipalização bem sucedida no estado do Ceará, iniciada em 1995,
como política de Estado, não de governo, e espera o mesmo regime de colaboração no
governo de Minas. Defende a municipalização pela proximidade das instâncias de Poder e as
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vantagens em relação à rede estadual: maior agilidade na resolução de problemas (quatro
engenheiros e equipe de manutenção predial), equipe de nutricionistas para a alimentação
escolar, ao contrário da rede estadual, maior valor per capita para a merenda (R$0,72
rejustado para R$1,08 no estado este ano versus R$1,50 da rede municipal), distribuição
gratuita de uniformes. Diz que a Prefeitura oferecerá curso de mestrado aos professores da
rede, por meio do CAED da UFJF. Em seguida, apresenta os investimentos já feitos nas E.M.
Francisco Arthidoro da Costa, Dulcinéia Serrato e CAIC, em processo de planilhamento.
Responde à coordenadora do SIND-UTE que o CAEE atende a 120 alunos da rede estadual e
220 da rede municipal, com 18 funcionários a ser ampliado além da previsão de um complexo
educacional modelo para 1.500 famílias. O Presidente passa a palavra aos vereadores. A
vereadora Jane Lacerda afirma que o projeto de lei é inconstitucional por não apresentar o
Impacto Orçamentário-Financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois
subsequentes, conforme preconizado nos artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, é abstrato contendo apenas possibilidades e não inclui audiências públicas para
participação da comunidade escolar. O Secretário diz que o impacto financeiro virá na LOA.
A Coordenadora do SIND-UTE diz que os vereadores estarão aprovando um projeto de lei
com fundamentação em legislação de 1998, que trouxe diversos problemas e recuos, como as
devoluções de escolas ao estado já citadas, e que se o projeto Mãos Dadas for aprovado na
ALMG a municipalização não passará mais pelas Câmaras Municipais. O vereador Gilson
Fazolla questiona sobre as escolas apresentadas em fotos pela Coordenadora do SIND-UTE e
o Secretário traça o histórico e perspectiva de todas elas. O vereador José Damato diz que o
PL centraliza-se na infraestrutura e pergunta se haverá plano de carreira para os profissionais.
O Secretário diz que os servidores da Prefeitura têm um plano de carreira, mas não há plano
específico para o magistério, embora seja uma meta. O vereador José Damato pergunta se não
há garantia deste plano específico para o magistério e o Secretário diz que não. Pergunta sobre
a terceirização de Auxiliares de Serviços da Educação Básica ASBs e Assistentes Técnicos de
Educação Básica (ATBs). O Secretário diz que o tempo de serviço será um fator de seleção e
os primeiros colocados escolherão a escola, mas podem escolher permanecer na seleção do
estado. A Coordenadora do SIND-UTE diz que o funcionário da EE Coronel Camilo Soares
não perderá por estar bem classificado, mas a ASB de outra escola com menor tempo de
serviço perderá. Ela pergunta se quando há terceirização de mão de obra a Prefeitura manda
na terceirizada, se o Secretário determina quem serão os empregados da empreiteira, quem ela
deve contratar e se é apresentada uma lista que o Secretário indica. O Secretário diz que o
contrato é feito entre a Prefeitura e a prestadora de serviços e, caso a prefeitura possa indicar,
sim. A Coordenadora diz que pensou que empreiteira tinha a liberdade de escolher seus
funcionários. O vereador José Damato pergunta se a prefeitura tem interesse em indicar os
profissionais que não estarão mais nas escolas do estado. O Secretário diz que sim e pede para
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constar em ata. O vereador José Damato pergunta se não poderia constar do Projeto de Lei em
vez de constar na ata. O Secretário diz que isso implicaria em uma despesa que não é
prerrogativa da Câmara. O vereador José Damato pergunta se essa garantia não poderia vir do
Executivo e o Secretário diz não saber responder no momento, mas não há perspectiva disso.
O vereador José Damato pergunta para onde irão os alunos das cinco escolas e onde haverá
coabitação. O Secretário diz que haverá coabitação por um período de 2 a 3 anos para os
alunos da E.E.Camilo dos Santos, até a construção do centro educacional que irá atender os
alunos da escola Irmã Ana Maria, do Camilo e do CAFE. A coabitação dos alunos na E.E.
Lívio Carneiro será por tempo indeterminado, por ser a única escola daquela região. Haverá
coabitação na E.E. São José também por um prazo de 2 a 3 anos até que a escola municipal
Geralda Bernardo seja ampliada. Os alunos da E.E. Dr. Levindo irão para o prédio do CAIC e
os alunos da E.E. Januário Carneiro irão para o Curumim I e outra escola ainda em
negociação. Que o aumento de alunos no transporte escolar será pontual, pois são escolas
relativamente próximas. O vereador José Damato pergunta sobre a contratação do professor
de apoio e o de Educação física. O Secretário diz que para o ano que vem ainda serão
contratados por processo seletivo simplificado, mas que lei aprovada pela Câmara em 2020
obriga a Prefeitura a reduzir as contratações por excepcional interesse público e realizar
concurso público com mais frequência. O vereador José Damato pergunta sobre a segurança
dos professores em adjunção, uma vez que o PL estadual alterou o prazo de 2 anos para prazo
indeterminado, que pode ser de 3 anos ou 6 meses, e se poderia ser incluído o prazo de no
mínimo 2 anos no PL municipal já que o próximo ano será de eleições. O Secretário diz que
não é possível legislar sobre servidores do estado. A Superintendente diz que os professores
em adjunção podem voltar para o estado a qualquer momento. O vereador pergunta sobre a
perda do IPSEMG para os professores e se o plano de saúde da prefeitura cobriria, por ex, o
câncer. O Secretário responde que a Prefeitura tem o plano ambulatorial do Hospital Santa
Isabel e que os professores contratados ou profissionais terceirizados têm o SUS. A
Coordenadora do SIND-UTE diz que nos casos de câncer o SUS tem melhor cobertura que os
planos de Saúde. O vereador pergunta se já houve reunião com os funcionários e simulação de
possibilidades de alocação. A Superintendente diz que haverá reuniões virtuais específicas
com cada escola e em dezembro serão apresentadas as vagas. O vereador pergunta o que
ocorrerá caso existam vagas ociosas, dada a evasão de alunos na pandemia, se professores
poderão ser lotados em outras cidades. A Superintendente diz que não e que o professor
poderá ir para outra escola municipal ou permanecerá na escola de lotação realizando tarefas
afins ao seu cargo, sem perda salarial. O vereador pergunta sobre qual a garantia de repasse
dos R$17 milhões se não consta do Projeto de Lei. A Superintendente diz que após o termo de
adesão e autorização legislativa serão firmados convênios para cada ação aprovada pelo
estado (compra de terreno, construções etc.). Que o valor inicial era de R$7 milhões, mas os
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estudos da Secretaria Municipal de Educação viram a necessidade de R$17 milhões e o estado
aceitou. O Secretário diz que estão previstos 8 milhões de reais para aquisição de terreno e 6
milhões para construção do centro educacional. Que até dezembro estarão finalizados os
projetos executivos de todas as obras e que o estado fiscalizará a aplicação dos recursos. O
vereador José Damato pergunta sobre o destino dos espaços das escolas estaduais e
Superintendente diz que permitirão a implantação do ensino integral, modalidade que está
prevista para a escola Lívio Carneiro já em 2022. O vereador pergunta se o Secretário tem
conhecimento de um documento do SIND-UTE com estudo do DIEESE (Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) a respeito do déficit de cada
município que aderir ao projeto Mãos Dadas. O Secretário diz que não e o Presidente diz que
será apresentado ao fim da reunião com as autoridades presentes. O vereador pergunta sobre
aposentadorias de servidores efetivos do estado e o Secretário diz que nada muda. O vereador
ainda comenta sobre a inclusão de língua estrangeira e o Secretário confirma estudos a
respeito. O vereador lê subemenda da Comissão de Educação garantindo o atendimento aos
alunos com deficiência e o Secretário diz que a educação inclusiva será adotada com o
professor de apoio e o aperfeiçoamento do CAEE em novas instalações, conforme dito
anteriormente. O vereador José Maria diz que está vendo preocupação com uma classe não
com o aluno. Pede ao Secretário um exemplo de agilidade maior do município na solução de
problemas. O Secretário repete o caso da E.E. Maria Luiza Calçado, municipalizada em 2020,
e que a prefeitura solucionou rapidamente com a equipe de manutenção predial. Repete que o
estado tem um engenheiro para 22 municípios e a prefeitura tem quatro. A vereadora Jane
Lacerda pergunta por que o estudo financeiro feito pelo Secretário não foi anexado ao Projeto
de Lei. O vereador José Maria diz que só se discute emprego e que não há necessidade de
encher o Projeto de Lei já que a reunião está gravada e há a ata. Que prefere acreditar no
jurídico da Casa e que é impossível que não se queira R$17 milhões. O Secretário diz que
também serão economizados dois aluguéis de R$22 mil reais/mês e R$264 mil/ano. A
vereadora Jane Lacerda pergunta sobre contrato de transporte para alunos do estado e do
município pela Viação Ubá na ordem de R$3 milhões por 3 meses. O Secretário diz que há
décadas o município paga o transporte de alunos da rede estadual e que o prazo é de 5 meses.
A vereadora Aline Melo diz que se o projeto de lei que tramita na Assembleia já estivesse
aprovado, essa reunião de esclarecimentos não seria possível, pois o PL não prevê que
municipalização passe pela Câmara. Ter-se-ia perdido a oportunidade de debater e construir.
Pergunta ao Secretário se o projeto não for aprovado pela Câmara haverá a possibilidade de
uma municipalização vertical, de cima par baixo e o Secretário responde que é possível.
Explica o Plano de Atendimento do estado e que ele opte por não oferecer o 1º ano. A
Superintendente diz que isso é chamado de "fechar as entradas", não ofertando o 1º ano,
depois o 2º ano e sucessivamente. Uma municipalização velada, pergunta a vereadora e a
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Superintendente concorda. Pergunta se o estado tem investido em Educação e a
Superintendente diz que ficaram muitos anos sem recurso algum, a não ser o das emendas
parlamentares. Que agora estão recebendo verba para reforma de escolas e manutenção. A
vereadora pergunta se a escola Francisco Arthidoro foi reformada pelo estado. A
Superintendente confirma e diz que houve atraso porque a empreiteira largou a obra, sendo
necessária nova licitação com ajuste nos custos, o que comprometeu o resultado com itens que
deixaram de ser feitos. A vereadora diz que isso também ocorre no município, mas pergunta
se a distância do local de decisão (BH) dificulta a solução de problemas da rede estadual. A
Superintendente diz que sim, pois tem apenas um engenheiro para 22 municípios e há
emendas parlamentares à espera de uso porque o engenheiro é um só e deve seguir a ordem de
chegada dos recursos. A vereadora pergunta sobre a quadra do bairro Primavera. O Secretário
diz que o espaço é público, pertence à Prefeitura, com lei de 2001 autorizando a cessão de uso
para a Associação Comunitária. A Superintendente diz que há uma polêmica, porque a quadra
serve a duas escolas estaduais, mas agora estão sendo proibidas, embora as crianças atendidas
sejam da comunidade. A vereadora Aline Melo diz que a escola estadual Levindo Coelho
tinha 1200 alunos antes de ser implantado o turno integral. Após a adoção, o número de
alunos caiu para 500. A vereadora pergunta a que isso se deve. A Superintendente diz que os
alunos do Ensino Médio não estão acostumados a permanecer o dia todo na escola, por isso o
ensino integral deverá ser adotado nos anos finais do Ensino Fundamental, para que os alunos
de acostumem à modalidade. A vereadora Aline diz que o professor de apoio deve ser um
profissional formado e que há a previsão de a lista dos professores de apoio do estado seja
passada quase integralmente para o município, valorizando tempo e experiência. Diz que
apresentou emenda, mas foi considerada inconstitucional, no entanto irá fazer um ofício para
que o professor de apoio tenha a mesma capacitação que o estado faz. Diz que os professores
da APAE, por exemplo, poderiam ser selecionados. Pergunta se há garantia que todas as vagas
do município sejam ocupadas pelos professores de apoio do estado, para que ninguém seja
desempregado. O Secretário diz que no município há professores formados, embora não
especializados, mas que todos tiveram disciplina de educação especial em sua formação
acadêmica. Diz que o município fará melhor que o estado, que os professores estaduais terão
80 novas vagas para escolher, pois terão experiência que os da rede municipal não têm. Do
ponto de vista da formação poderá ter alguma alteração pontual. Que o edital já está sendo
elaborado com suporte da SRE. A vereadora pergunta ao Secretário qual será o impacto para o
aluno e sua aprendizagem. O Secretário cita o maior programa de aquisição de livros (R$1
milhão e 350 mil livros), internet de fibra ótica em todas as escolas, inclusive rurais, uma
equipe pedagógica bem estruturada com 9 servidores, capazes de, por exemplo, ter reduzido a
evasão de 14% para 3% neste semestre com busca ativa (ida à casa do aluno). Diz que é uma
janela de oportunidades para a educação pública de Ubá, seja municipal ou estadual.
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Municipal, por permitir a estrutura adequada para a rede e estadual, porque irá suprir a oferta
de Ensino Médio integral com formação profissional. A vereadora Aline Melo pergunta sobre
a manutenção da rede municipal ampliada depois que acabarem os R$ 17,5 milhões e se o
ensino municipal conseguirá manter a excelente qualidade de hoje. O Secretário responde que
tem total convicção que a qualidade será mantida, pois os recursos dependem do Censo
Escolar, isto é, do número de matrículas. Com seu aumento, haverá aumento de recursos para
maior investimento na Educação, pelo ganho de escala e que o município dará conta de
realizar. A vereadora Aline Melo pergunta quais escolas serão totalmente municipalizadas. O
Secretário responde que os alunos das escolas Dr. Levindo e Dr. Januário irão para as escolas
municipais. Os alunos do Camilo e São José em coabitação temporária até a construção e
ampliação de escolas. Apenas na E.E. Professor Lívio não há a perspectiva de construção de
um prédio municipal dentro do Projeto Mãos Dadas. A vereadora Aline pergunta se haverá
alguma escola estadual fechada por ociosidade. O Secretário diz que não e a Superintendente
diz que as escolas atendem o Fundamental II e o Ensino Médio. A vereadora pergunta se
haverá muitas salas ociosas quando se encerrar a coabitação. A Superintendente diz que o
espaço será usado no ensino integral. A vereadora pergunta qual estratégia para trazer os
alunos para o ensino integral, inclusive não perdendo recursos pela redução do número de
alunos. A Superintendente diz que a estratégia está na própria matriz curricular que prevê o
Projeto de Vida e o ensino profissionalizante que permitirá ao aluno concluir o Ensino Médio
e um curso técnico, visando até uma graduação. A vereadora pergunta se a Prefeitura indicará
as Auxiliares de Serviços da Educação Básica (ASB) para a empreiteira. A Superintendente
diz que os empregados ficam a cargo da empreiteira quando o município não indica e que já
conversou com o Prefeito e o Secretário, para que tivesse como critério o "Listão" do próprio
estado que é feito ao final do ano, com a classificação dos contratados pelo tempo de serviço.
A vereadora diz que não pode fazer uma emenda por ser inconstitucional, mas ficará
registrado e gostaria que a contratação das ASBs do estado tivesse uma palavra final
priorizando-as, assim como o professor de apoio, evitando o desemprego. A vereadora
pergunta se o professor em adjunção perde o IPSEMG A Superintendente diz que não há
perda porque ele é cedido com ônus para o estado, então os direitos anteriores (IPSEMG,
progressões, previdência) continuam a cargo do estado. A vereadora diz que, então, o
professor contratado terá garantia e o Secretário diz que o caso do professor contratado difere
do professor de apoio. O contratado fará processo seletivo com todos os outros candidatos,
como ocorre periodicamente. A vereadora completa dizendo que ele estará na mesma
vulnerabilidade que tem no estado e o Secretário concorda que o vínculo precário é o mesmo,
no estado ou no município. Que não é possível dar uma sala para o professor contratado do
estado sem que ele tenha passado por um processo seletivo. Diz que o município até paga um
pouco mais, mas próximo ao estado. A vereadora pergunta se seriam CLT e o Secretário diz
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que não, ocupam função pública, como no estado. A Coordenadora do SIND-UTE diz que no
município há um processo seletivo (um prova) para ser contratado. No estado, quando se
passa pelo processo seletivo há a chance de ser efetivado, se houver vagas, usa-se as pessoas
que passaram no concurso antes de se tornarem efetivos e aquele que não conseguiu estar na
lista do efetivo, irá para uma outra lista à parte em que não se faz prova, mas o critério é o
tempo de serviço ao estado. O Secretário diz que isso é um processo seletivo e a
Coordenadora diz que é uma seleção, mas sem realização de prova escrita. Que, se a pessoa é
professora contratada, mas não pode fazer a prova para ser efetivada ou recontratada, ela pode
se candidatar em outra lista cujo critério é o tempo de experiência, o que não ocorre na
prefeitura. Se o professor não fez a prova municipal, estará fora. No estado, ele tem outra
oportunidade via inscrição online para evitar o desemprego, sobretudo quando ela já tem
bastante tempo de serviço. O Secretário diz que no município ele terá a chance do concurso e
do processo seletivo. A vereadora Aline diz que, às vezes, por um pontinho o estado não aceita
a inscrição e a pessoa fica desempregada. A Coordenadora ri e diz que o comprovante de
votação já deixou muita gente desempregada. A vereadora diz que teve contato com
professores e pais de alunos e que, resumidamente, vai haver alguma perda para os
professores, sim, mas colocando na balança, o benefício para o aluno pode ser válido e o risco
de uma municipalização vertical é o que mais a assombra, pois já se viu que a
municipalização vai ser feita de qualquer forma, sem poder "cercar" de alguma forma os
prejuízos como está sendo feito agora. O vereador José Maria pede que as ASBs sejam
olhadas com carinho porque são senhoras de uma certa idade para quem o salário mínimo é
indispensável O Secretário concorda. O vereador José Carlos pergunta se o Secretário
confirma que a megaescola será onde funcionou a AABB e o Secretário diz que é a intenção.
E, dada a apresentação agora dos dados, ele pergunta por que isso não foi levado às
comunidades escolares e acredita que se necessite de mais reuniões nas escolas para estes
esclarecimentos. Pergunta sobre a indicação de diretores, que no estado é feita por eleição. O
Secretário diz que não haverá diretores, mas um coordenador escolar, cargo comissionado, já
que este ano há dificuldade em criar cargos. Que é preciso avançar na questão dos diretores
eleitos, o que não significa necessariamente que um processo seja melhor que o outro. O
vereador pede que sejam repassados os estudos feitos pela Secretaria. O Secretário concorda e
diz que é um estudo genérico com valor de terreno e valor do metro quadrado para construção
e que o estudo específico será apresentado no projeto executivo. O vereador diz que recebeu
um comentário dizendo que o município paga R$ 2.300,00 e o estado, R$1.982 e R$153 de
abono (sic) e perguntando se haverá equiparação de vencimentos. Por isso, será importante
uma nova reunião para sanar essas dúvidas dos professores. O vereador José Damato diz que,
então, haverá diferença salarial para a mesma função, o que cria um problema de isonomia. A
Superintendente diz que haveria problema de isonomia se fosse o mesmo ente pagando
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valores diferentes para a mesma função, não no caso de regras jurídicas distintas. O vereador
repassa pergunta de uma professora: se ela optar pela adjunção, o que será feito com a
servidora quando a adjunção for revogada. A Superintendente diz que ela continuará como
professora do estado e será lotada como professora em alguma escola ou realizando função de
acordo com a natureza do cargo dela. Não corre o risco de exoneração. O vereador Gilson
pede ao Secretário o termo de cessão de uso da quadra do bairro Primavera. O vereador Edeir
diz que a reunião foi produtiva, como as demais, esclarecendo questões como professor de
apoio, educação física, língua estrangeira, contratação de ASBs e vai se tentar fazer o melhor,
embora não agrade a todo mundo. Que a Câmara estará cobrando para que não fique só no
papel O Secretário agradece e que sempre estará, como a Superintendência, disponível para
realização do sonho de uma Educação melhor. Em seguida, é apresentado, a pedido do SIND-
UTE, um vídeo com estudo do DIEESE sobre a dificuldade de os municípios arcarem com os
custos de manutenção ou melhora da qualidade do ensino, com a municipalização das
matrículas. Segundo Diego Severino Rossi, economista do DIEESE, é preciso cautela na
assinatura do termo de adesão, pois se os professores em adjunção voltarem para o estado, isto
aumentará os custos de Educação para o município. Diz que não há obrigação legal do
município em atender os anos iniciais sozinha, que os recursos para o Projeto Mãos Dadas
não estão previstos na Lei Orçamentária-2021, mas no PDE da Secretaria de Estado de
Educação; que o estado aceitou negociar individualmente com os municípios, concordando
com propostas de grandes aumentos de contrapartida, como se o fundo financeiro fosse
ilimitado, mas que o PL estadual avisa que o repasse de recursos "depende de disponibilidade
orçamentária”, pois a LOA é apenas uma previsão. Quanto a Ubá, diz que o município terá
um aumento de matrículas da ordem de quase 50% (47,4%). Que no primeiro ano o estado
repassará os recursos do FUNDEB, Salário-Educação e Alimentação Escolar. A partir do 2º
ano, os repasses serão feitos pelo FNDE. Em relação às receitas, diz que as estimativas de
fontes de receita da Prefeitura corresponderam a R$14.966 milhões em 2020 e o repasse
estadual corresponde a R$ 6.650 milhões pela absorção das matrículas, perfazendo R$ 21.616
milhões de receita, com aumento de 44,4%. Como novo FUNDEB, Ubá receberá um valor
baixo de complementação da União, na ordem de R$ 137 mil/ano. Diz que este aumento de
44,4% nas receitas parece ser superavitário. Deve-se, no entanto, analisar qual o custo
aluno/ano de cada município para saber se o aumento de receita será suficiente para pelo
menos manter a qualidade da Educação municipal. Em Ubá, o custo aluno/ano em 2019 foi de
R$8.349 por aluno e em 2020, de R$7.162 por aluno, tendo investido R$ 23.392 milhões em
2020. Para manter o nível atual de investimento (custo aluno/ano) a Prefeitura deverá
aumentar o gasto em R$ 11 milhões, mas receberá apenas R$ 6.650 milhões a mais pela
absorção das matrículas, devendo, portanto, além dos R$ 8 milhões de recursos próprios
investidos em 2020, acrescentar R$ 4.437 milhões, também de recursos próprios, uma vez que
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Os repasses externos correspondem a R$ 6 milhões e será preciso gastar R$ 11 milhões para
manter a qualidade do ensino no município. Se não o fizer o investimento em Educação cairá
12%. Em seguida apresenta as metas da Educação Infantil no Plano Nacional de Educação,
que prevê, no mínimo, 50% de atendimento a crianças de O a 3 anos. Ubá atende 33,48%.
Também prevê universalização (100%) da pré-escola. Ubá atende 79,75% das crianças de 4 e
5 anos. Diz que deve-se ter cautela em absorver os anos iniciais do Ensino Fundamental,
quando ainda tem-se déficit de atendimento na educação infantil, que é, esta sim, uma
obrigação legal do município. Outro ponto que deve ser observado é se, dada a taxa nacional
de desemprego, tem crescido a migração de alunos da rede privada para as escolas públicas.
Com a municipalização, a população terá apenas a rede municipal para atendê-la e a
Prefeitura não mais terá a colaboração do estado no atendimento aos anos iniciais do Ensino
Fundamental. Finaliza, indicando cautela e análise do cenário local, estudo detalhado dos
custos e realização de audiências públicas para escutar a comunidade escolar. O Secretário
Municipal agradece a oportunidade, que não é dono da verdade e que democracia é isso.
Quanto ao vídeo, contesta apenas os indicadores da pré-escola, que em 2010 já era de 90% de
atendimento e não involuiu, pois novas escolas de educação infantil surgiram neste tempo.
Quanto ao atendimento de 0 a 3 anos, diz que está correto, mas que há uma boa expectativa de
valorização da Educação Infantil pelo FUNDESB, a partir de um grupo interministerial que irá
analisar os fatores de ponderação até outubro, direcionando mais recursos para o segmento.
Diz acreditar que é uma janela de oportunidades, que um aporte de R$17,5 milhões à
Educação municipal é algo que os vereadores devem considerar, que votar a favor do PL é
votar no atendimento de 351 crianças do CAEE em espaço próprio e não alugado, e no
atendimento de aproximadamente mil famílias (600 que estão na escola Irmã Ana Maria em
prédio alugado e com o melhor IDEB das escolas municipais) em um centro educacional
plenamente equipado e que irá trabalhar para isso, sem desconsiderar os colegas professores.
Que isso também lhe dói, mas tem uma função maior que é a de tomar decisões coletivas e é
isso que pede aos vereadores, tomada de decisões com base na coletividade. A
Superintendente agradece o respeito e o espaço de construção de saberes, pois toda a
unanimidade é burra. Espera que não precise voltar, pois foram respondidas as dúvidas para
tomada de decisão pelos vereadores, mas se coloca à disposição de cada vereador e
servidores. O presidente agradece também à professora Lídia, do SIND-UTE, que precisou
sair mais cedo. Discussão e votação única: 1) Parecer contrário da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Finalà Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 121/2021, que “Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio como Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado da Educação, visando à transferência total da gestão administrativa, financeira e
operacional no atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) das
unidades escolares E.E. São José, EE Coronel Camilo Soares, EE Professor Lívio de Castro
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Carneiro, EE Doutor Levindo Coelho e EE Doutor José Januário Carneiro, da rede estadual
para a rede municipal, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em
votação, o parecer contrário é aprovado por unanimidade (10 votos) e a emenda será
arquivada. 2) Subemenda nº 1 da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
apresentada ao Projeto de Lei nº 121/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio como Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação,
visando à transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento
dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) das unidades escolares E.E. São José,
EE Coronel Camilo Soares, EE Professor Lívio de Castro Carneiro, EE Doutor Levindo
Coelho e EE Doutor José Januário Carneiro, da rede estadual para a rede municipal, e dá
outras providências.” Em discussão, o vereador José Damato pede vista. O Presidente diz que
não é possível conceder vista a emendas/subemendas. O vereador José Damato pergunta,
então, o que a Comissão de Educação quis dizer com "serem resguardados os direitos dos
profissionais envolvidos" e quais direitos serão resguardados. O vereador Edeir Pacheco diz
que a emenda é, está escrito muito claramente, que sempre tem que estar ligado a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação e o direito é o direito que o servidor já temo direito. Pergunta:
quais são os direitos que têm? O que a Comissão fez foi colocar, já existe o Plano Nacional,
porém a Comissão está resguardando neste projeto o que já consta, mas estão querendo que
conste no Projeto essa segurança para os direitos resguardados todos os direitos deles. Que a
ideia é essa. O vereador José Damato diz que entende a boa intenção, mas a emenda pode dar
a entender que está resguardado o direito à manutenção de emprego do funcionário, o que não
tem nenhuma relação. Que os direitos citados são os que já existem na legislação federal. O
vereador Edeir Pacheco responde que é exatamente isto. Em votação, a Subemenda nº 1 é
aprovada por unanimidade (10 votos). 3) Subemenda nº 2 da Comissão de Educação, Cultura,
Turismo, Esporte e Lazer apresentada ao Projeto de Lei nº 121/2021, que “Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio como Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado da Educação, visando à transferência total da gestão administrativa, financeira e
operacional no atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) das
unidades escolares E.E. São José, EE Coronel Camilo Soares, EE Professor Lívio de Castro
Carneiro, EE Doutor Levindo Coelho e EE Doutor José Januário Carneiro, da rede estadual
para a rede municipal, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em
votação, a Subemenda nº 2 é aprovada por unanimidade (10 votos). 1º Discussão e votação:
Projeto de Lei nº 121/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, visando à
transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento dos anos
iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) das unidades escolares E.E. São José, E.E.
Coronel Camilo Soares, E.E. Professor Lívio de Castro Carneiro, E.E. Doutor Levindo
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Coelho e E.E. Doutor José Januário Carneiro, da rede estadual para a rede municipal, e dá
outras providências.” A vereadora Jane Lacerda apresenta emenda ao Projeto de Lei, que
"acrescenta artigo e parágrafos após o Art. 1º, renumerando e reordenando os demais
dispositivos do Projeto de Lei nº 121/2021: "Art. 2º Para a celebração do convênio descrito
no art. 1º, é obrigatória a realização de processo de consulta pública prévia junto à
comunidade escolar local, que vise à municipalização das escolas citadas nesta Lei,
assegurando a máxima publicidade, debate amplo e democrático. $ 1º Será realizada a
consulta pública em cada escola que se pretenda municipalizar, nos termos do art. 1º; $2º O
processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo Colegiado Escolar, com a
participação das entidades de classe dos profissionais envolvidos. $ 3º A consulta popular se
dará por meio de voto direto, após amplo debate, de forma democrática, com toda a
comunidade escolar local, por meio de reuniões e Assembleias Regionais. $ 4º Fica
assegurado o direito de voto aos professores, servidores, diretores e responsáveis pelos
alunos, sendo que os votantes devem pertencer à escola que é objeto desta lei. 8 5º O
resultado da votação deverá acompanhar o convênio descrito no art. 1º, sendo que o resultado
não vincula o poder discricionário do Executivo em celebrar o convênio descrito no art. 1º."
O Presidente encaminha a emenda à CLJR e CECTEL para emissão de pareceres, não
havendo, portanto a 2º reunião extraordinária convocada. Em seguida, agradece a presença,
todos e encerra a reuniãg às vinte e três hóras e dezessete minutos:
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