sessao nº 56

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 56 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos vinte dias de setembro de dois mil e vinte e um (20-9-2021), tendo na Presidência o
Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na
Secretaria, a vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e quatro minutos, o Sr.
Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores,
constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do
Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação das Atas nº 53 e 54 das
reuniões ordinária e extraordinária anteriores. Em discussão, ninguém se manifesta. Em
votação, as Atas nº 53 e 54 são aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo:
1) Abaixo-assinado da comunidade atendida pela Escola Estadual São José contra o projeto de
municipalização de escolas estaduais em adesão ao Projeto Mãos Dadas do governo estadual.
2) Abaixo-assinado da comunidade escolar (não identificada a escola) contra o projeto de
municipalização de escolas estaduais em adesão ao Projeto Mãos Dadas do governo estadual.
3) Ofício do vereador José Carlos Reis Pereira solicitando retirada de tramitação do PL nº
72/2021, de sua autoria. 4) Mensagem nº 45, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando
o Projeto de Lei nº 129/21 que "autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor de
R$ 145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), junto ao orçamento
municipal de 2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana e dá
outras providências." 5) Mensagem nº 46, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o
Projeto de Lei nº 127/21 que "autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite R$
27.157,00 (vinte e sete mil, cento e cinquenta e sete reais) junto ao orçamento municipal de
2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências." 6) Mensagem nº
47, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 128/21 que Autoriza
abertura de crédito adicional especial até o limite R$ 100.000,00 (cem mil reais) junto ao
orçamento municipal de 2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências. 7) OF.DFAOP/UNIFIS/Nº0139/2021, da Divisão de Fiscalização Ambiental,
Obras e Posturas da Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, em resposta aos
Ofícios nº 647 e 648, do vereador José Damato Neto. 8) Cópia do OF. COMPIR 03/2021 ao
Prefeito Municipal solicitando veto ao PL nº 89/2021, ( N. do R: Transformado na Lei-PMU
nº 4.899, de 10 de setembro de 2021). 9) Nota de Esclarecimento da Comissão de Diversidade
Sexual e de Gênero da 30º Subseção da OAB-MG sobre a sessão ordinária da Câmara
Municipal de Ubá no dia 13 de setembro de 2021. 10) Nota de Repúdio dos trabalhadores
lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social às declarações do vereador José
Carlos Reis Pereira na live "O CRAS de Ubá tem atendido à necessidade da população?"
Leitura de Pareceres: 1) Parecer nº 146/2021-CLJR favorável à Emenda nº 2, dos vereadores
Jane Cristina Lacerda, José Damato Neto, José Carlos Reis Pereira e Célio Lopes dos Santos
ao PL nº 121/2021, sobre municipalização de escolas. 2) Parecer nº 14/2021-CECTEL pela
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rejeição da Emenda nº 2, dos vereadores Jane Cristina Lacerda, José Damato Neto, José
Carlos Reis Pereira e Célio Lopes dos Santos ao PL nº 121/2021, sobre municipalização de
escolas. Leitura de Proposições: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
INDICAÇÃO N.º 680/2021, ao Prefeito, solicitando a repintura da sinalização na Avenida
Padre Arnaldo Jansen, em frente ao nº 650. INDICAÇÃO N.º 681/2021, ao Prefeito,
solicitando a extensão do calçamento e da rede de captação de águas pluviais da Rua José
Carlos Pereira, bairro Ligação passando pela fábrica Unibelle até a residência da Sra.
Terezinha e que, posteriormente dará acesso ao Anel Viário. INDICAÇÃO N.º 682/2021, ao
Prefeito, solicitando a construção de um redutor de velocidade ao lado do Centro de
Referência da Assistência Social (CRAS), na Rua Coronel Otaviano da Rocha, bairro São
Domingos. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.º
151/2021, ao Prefeito, solicitando a construção de um quebra-molas próximo ao nº 115 da
Rua José da Costa Marques, bairro Ponte Preta. Reitera a Indicação nº 645/2021, de mesma
autoria. REQUERIMENTO N.º 152/2021, ao Prefeito, solicitando o reparo da Rua José De
Filippo, bairro Santa Cruz, e retirada de sinalização provisória e obstáculos que foram
instalados para desviar o trânsito no local há mais de dois anos. Reitera a Indicação nº
355/2021 e o Requerimento nº 139/2021, de mesma autoria. VEREADOR EDEIR
PACHEDO DA COSTA INDICAÇÃO N.º 683/2021, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento
de um trecho da Avenida Doutor Manoel Lourenço de Azevedo, Peixoto Filho. INDICAÇÃO
N.º 684/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação de 02 postes com luminária na Rua Antônio
Homem da Costa, bairro Concórdia. REQUERIMENTO N.º 148/2021, ao Prefeito,
solicitando o asfaltamento do final da Rua José Paulino Carioca, bairro Peluso. Reitera a
Indicação nº 432/2021, de mesma autoria. REQUERIMENTO N.º 149/2021, ao Prefeito,
solicitando o asfaltamento do final da Rua Francisca Batalha, bairro Noeme Batalha. Reitera a
Indicação nº 431/2021, de mesma autoria. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
INDICAÇÃO N.º 685/2021, ao Prefeito, solicitando o reparo em um bueiro localizado na Rua
José Rinaldi, bairro Antônio Maranhão (Cibraci). INDICAÇÃO N.º 686/2021, ao Prefeito,
solicitando a capina e limpeza de todo o bairro São Sebastião e adjacências. INDICAÇÃO N.º
687/2021, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da Rua Erotides Neiva Campomizzi, bairro
Coparma. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES INDICAÇÃO N.º 679/2021, ao
Prefeito, solicitando o asfaltamento de apenas 50 metros na parte alta da Rua Esperanto,
bairro Santa Cruz. REPRESENTAÇÃO N.º 098/2021, à gerência local da COPASA,
solicitando cópia dos relatórios anuais de desempenho econômico-financeiro e gerencial,
assim como do ativo imobilizado constante no Anexo denominado "Relatório de Bens e
Direitos", parte integrante do contrato de programa com o município. Reitera a Representação
nº 89/2021, de mesma autoria. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REPRESENTAÇÃO N.º 099/2021, à gerência local da Copasa, solicitando o reparo da rede
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de esgoto em uma área de servidão entre as Ruas José Dorigueto e José Bernardo Maciel,
bairro Schiavon. COMISSÃO DE SAÚDE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PROTEÇÃO
ANIMAL E DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
REPRESENTAÇÃO N.º 100/2021, à Presidente da SUPA, convidando-a a participar de uma
reunião ordinária desta Casa, em data a ser oportunamente agendada, para prestar
esclarecimentos sobre os trabalhos desenvolvidos pela entidade. REQUERIMENTO N.º
150/2021, ao Prefeito, solicitando na forma do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica
Municipal, a prestação de contas detalhada do que a Prefeitura compra em serviços do Sim
Saúde. ORDEM DO DIA: 1º Discussão e votação: 1) Projeto de Lei Complementar nº
1/2021, que "Altera a descrição do perímetro urbano da cidade de Ubá, de que trata o art. 2º
da Lei Complementar Municipal nº 108, de 28 de outubro de 2009, e contém outras
disposições." Em discussão, o vereador Edeir Pacheco pede vista. 2) Projeto de Lei nº
115/2021, que "institui o programa “Emplaca Ubá”, de incentivo ao emplacamento de novos
veículos automotores ou transferência de placas para o município de Ubá." Em discussão, a
vereadora Jane Lacerda pede vista para que os vereadores, antes de rejeitarem o projeto de lei,
possam apresentar emendas que o aperfeiçoem. 3) Projeto de Lei Nº 112/2021, que "dispõe
sobre a obrigatoriedade da inclusão de informações, em local visível ao público, nos imóveis
locados pelo Município e dá outras providências." Em discussão, o vereador José Damato
devolve o PL sob vista à Mesa, e apresenta emenda modificativa: Altere-se a redação do
artigo 2º do Projeto de Lei nº 112/2021, suprimindo seus incisos: "Art. 2º As informações de
que tratam esta Lei devem ser divulgadas no site institucional da Prefeitura de Ubá, por meio
de link de fácil acesso e visualização, indicando o endereço do imóvel." A Emenda nº 1 é
encaminhada pelo Presidente à CLJR. Discussão e Votação das Proposições dos senhores
vereadores: O vereador José Maria Fernandes pede que sejam separadas a Indicação nº 679 e
a Representação nº 098, de sua autoria. As demais proposições são colocadas em votação
englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Com a palavra, o
vereador José Maria diz, sobre a Indicação 679/21, que o calçamento de trecho da Rua
Esperanto é antigo e deteriorado. Sobre a Representação, reitera o pedido feito em agosto à
Copasa sobre relatórios financeiros da empresa em Ubá e que não foi respondido, porque a
empresa não ouve usuários e vereadores. O Presidente corrobora a importância da
Representação, pois a ARSAE diz que a tarifa anteriormente cobrada não era suficiente para a
manutenção da rede de esgotamento sanitário. O vereador José Maria comenta sobre a reunião
realizada com prefeitos da região, em que Cataguases, após rescindir o contrato, assumiu o
abastecimento de água que hoje é o "primo rico" de arrecadação no município, segundo a
assessoria do prefeito. Comenta sobre o não cumprimento dos prazos contratuais e agora o
aumento absurdo da tarifa de tratamento inexistente de esgoto. O vereador José Carlos diz que
é necessário os vereadores irem a Guidoval e se inteirarem sobre a dita captação do Rio dos
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Bagres, até hoje não efetivada e bairros de Ubá estão sem água, mas pagando ar. As
proposições são votadas e aprovadas por unanimidade (10 votos). Ordem do Dia para a
próxima Reunião Ordinária O presidente também convoca duas Reuniões Extraordinárias,
no dia 23 de setembro, às 16h. Lembra aos vereadores a entrega até sexta-feira dos nomes dos
homenageados com o Diploma de Gratidão e Reconhecimento aos professores do ensino
infantil, fundamental, médio e superior pelos trabalhos desenvolvidos durante a decretação da
pandemia de COVID-19. Palavra Livre: O vereador Alexandre de Barros destaca a presença
e elogia o Sr. Rafael Gomes, chefe do setor de ambulâncias da Prefeitura. Os vereadores José
Maria, Célio dos Santos, Sônia Vidal, Aline Melo, José Damato e José Roberto, ao longo da
Palavra Livre, corroboram os elogios ao servidor e ao Setor. O vereador Alexandre diz que
apresentou emenda para compra de veículo novo para o setor de ambulâncias. O vereador
Gilson Fazolla comenta sobre obras do Orçamento Participativo 2019, emendas parlamentares
e indicações de vereadores. Diz que o Orçamento Participativo é do povo e não dos
vereadores. O vereador Alexandre Barros concorda. Diz que o prefeito atual implantou as
emendas parlamentares e deve-se agradecer a ele. A vereadora Aline Melo agradece a
presença dos cidadãos à reunião ordinária. O vereador Célio dos Santos fala sobre cinco
veículos da Secretaria de Saúde que estão parados e poderiam ser consertados sem grande
custo, aliviando o setor de ambulâncias e servindo melhor aos pacientes. Diz não entender
porque um veículo de 2017 tem que ir a leilão, em vez de ter a embreagem reparada com o
gasto de mil reais. A vereadora Jane diz que fará um Requerimento quanto à Representação
N.º 100/2021 à Presidente da SUPA, convidando também a Secretária de Saúde anterior, o
gerente da Divisão de Planejamento e Gestão de Saúde e o veterinário municipal. O vereador
José Damato lamenta o parecer desfavorável da CECTEL à Emenda nº 2 ao PL nº 121/2021,
sobre municipalização de escolas, que prevê a consulta pública à comunidade escolar local
antes da assinatura de convênio. Diz que a alegação de regime de urgência feita pela
Comissão foi frágil, desconsiderando a importância de a comunidade escolar debater assunto
que lhe diz respeito e que havia solicitado a retirada do regime de urgência pelo prefeito, o
que não ocorreu. Diz que na próxima quinta-feira a emenda será colocada em votação, dado o
parecer favorável da CLJR. O vereador Edeir Pacheco diz que a emenda não é
inconstitucional, então foi aprovada pela CLJR; já a CECTEL entendeu que seria "impossível
fazer tudo isso com o regime de urgência prevalecendo", por isso deu parecer pela rejeição da
emenda e "tem que deixar isso muito claro". Em seguida, agradece o Prefeito e o Secretário
de Educação por ter dito que o bairro Palmeiras terá uma escola. Que a luta agora será por
uma Unidade Básica de Saúde. O Presidente informa que o veículo utilitário (van) da Câmara
foi cedido à Prefeitura por 30 dias para o setor de Vacinação e que provavelmente será cedida
também para o setor de Ambulâncias. Informa sobre a reunião de prefeitos na quarta-feira
passada a respeito da judicialização contra o reajuste abusivo da tarifa de esgoto da Copasa e
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agradece às autoridades, vereadores e imprensa pela participação na reunião extraordinária de
cinco horas sobre o Projeto de Lei de municipalização das escolas na sexta-feira passada. Em
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