sessao nº 57

- Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 57 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ,
realizada aos vinte e três de setembro de dois mil e vinte e um (23-9-2021), tendo na
Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir
Pacheco e na Secretaria, a vereadora Aline Melo. Às dezesseis horas e dezoito minutos, o Sr.
Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores,
constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do
Povo e do Município de Ubá. ORDEM DO DIA: Discussão e votação única - Emenda nº 2
ao Projeto de Lei nº 121/2021, de autoria dos vereadores Jane Cristina Lacerda Pinto, José
Damato Neto, Célio Lopes dos Santos e José Carlos Reis Pereira, que “autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado da Educação, visando à transferência total da gestão administrativa, financeira e
operacional no atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) das
unidades escolares E.E. São José, EE Coronel Camilo Soares, EE Professor Lívio de Castro
Carneiro, EE Doutor Levindo Coelho e EE Doutor José Januário Carneiro, da rede estadual
para a rede municipal, e dá outras providências.” Em discussão, a vereadora Jane Lacerda
pede a leitura da Emenda nº 2: Acrescenta artigo e parágrafos após o Art. 1º, renumerando e
reordenando os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 121/2021: "Art. 2º Para a celebração
do convênio descrito no art. 1º, é obrigatória a realização de processo de consulta pública
prévia junto à comunidade escolar local, que vise à municipalização das escolas citadas nesta
Lei, assegurando a máxima publicidade, debate amplo e democrático. $ 1º Será realizada a
consulta pública em cada escola que se pretenda municipalizar, nos termos do art.1º; 82º O
processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo Colegiado Escolar, com a
participação das entidades de classe dos profissionais envolvidos. $ 3º A consulta popular se
dará por meio de voto direto, após amplo debate, de forma democrática, com toda a
comunidade escolar local, por meio de reuniões e Assembleias Regionais. $ 4º Fica
assegurado o direito de voto aos professores, servidores, diretores e responsáveis pelos
alunos, sendo que os votantes devem pertencer à escola que é objeto desta lei'. $ 5º O
resultado da votação deverá acompanhar o convênio descrito no art. 1º, sendo que o resultado
não vincula o poder discricionário do Executivo em celebrar o convênio descrito no art. 1º." A
vereadora Aline Melo pede a suspensão da reunião por dez minutos e a reunião é suspensa.
Em votação, a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 121/2021 é rejeitada por 6 votos a 4. 1º
Discussão e votação: 1) Projeto de Lei nº 121/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação, visando à transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no
atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) das unidades escolares
E.E. São José, EE Coronel Camilo Soares, EE Professor Lívio de Castro Carneiro, EE Doutor
Levindo Coelho e EE Doutor José Januário Carneiro, da rede estadual para a rede municipal.”
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Em discussão, o vereador José Damato pede vista do Projeto de Lei. 2) Projeto de Lei
Complementar nº 1/2021, que "Altera a descrição do perímetro urbano da cidade de Ubá, de
que trata o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 108, de 28 de outubro de 2009, e
contém outras disposições." O vereador Edeir Pacheco devolve o Projeto sob vista à Mesa e
apresenta emenda aditiva: Acrescente-se artigo após o Art. 1º, renumerando os dispositivos
seguintes: "Art. 2º Fica garantido aos atuais proprietários de imóveis das áreas anexadas o
pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), isentando-os para o pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU). 81º A comprovação de que o proprietário de imóvel
residia em área rural, será realizada mediante a apresentação do Certificado de Cadastro de
Imóvel Rural (CCIR) ou por meio do Cartão de Produtor Rural. $2º A condição prevista no
caput não será válida para os novos proprietários de imóveis desde que não exerçam a função
de produtor rural nas áreas anexadas, a partir da publicação desta Lei." O Presidente
encaminha a Emenda à CLJR e COFTC e a pauta fica trancada por esgotamento do prazo, não
sendo possível a votação do PL nº 115/2021, que "Institui o programa “Emplaca Ubá”, de
incentivo ao emplacamento de novos veículos automotores ou transferência de placas para o
município de Ubá." Em seguida, o Presi te agradece a presença de todos e encert;
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