sessao nº 58

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 58 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos vinte e sete dias de setembro de dois mil e vinte e um (27-9-2021), tendo na Presidência o
Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na
Secretaria, a vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e quatro minutos, o Sr.
Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores,
constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do
Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação das Atas nº 55, 56 e 57 das
reuniões ordinária e extraordinárias anteriores. Em discussão, ninguém se manifesta. Em
votação, as Atas nº 55, 56 e 57 são aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura do
Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 130/2021, de autoria da vereadora Aline Moreira Silva Melo,
que "dispõe sobre a denominação de Ponte José da Costa Pinto, localizada na Rua Alberto
Rodrigues Baião, Bairro São João." 2) OF252/GAB/2021, do assessor especial do Prefeito,
André Resende Padilha, encaminhando cópia das leis nº 4.899 a 4902, nº 4.757 e Termo
Aditivo ao Convênio nº 5/2021 com o Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer.
3) Ofício da FEMAC com Edital para o XI Congresso Municipal das Associações
Comunitárias dos Bairros, Distritos e Zona Rural de Ubá - "Congresso Irmã Marisa Costa",
com eleição de Diretoria e Conselho Fiscal. Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 57/2021-
COFTC e nº 150/2021-CLJR favoráveis ao PL nº 127/2021, de autoria do prefeito Edson
Teixeira Filho que "autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite R$ 27.157,00
(vinte e sete mil, cento e cinquenta e sete reais) junto ao orçamento municipal de 2021, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências." 2) Pareceres nº 58/2021-
COFTC e nº 149/2021-CLJR favoráveis à Emenda aditiva, de autoria do vereador Edeir
Pacheco, ao PLC nº 1/2021, "que acrescenta artigo após o Art. 1º, renumerando os
dispositivos seguintes: "Art. 2º Fica garantido aos atuais proprietários de imóveis das áreas
anexadas o pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), isentando-os para o pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). $1º A comprovação de que o proprietário de
imóvel residia em área rural, será realizada mediante a apresentação do Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) ou por meio do Cartão de Produtor Rural. $2º A condição
prevista no caput não será válida para os novos proprietários de imóveis desde que não
exerçam a função de produtor rural nas áreas anexadas, a partir da publicação desta Lei." 3)
Pareceres nº 56/2021-COFT e nº 147-CLJR favoráveis à Emenda modificativa ao PL nº
112/2021, de autoria do vereador José Damato Neto, que "Altera a redação do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 112/2021, suprimindo seus incisos: "Art. 2º As informações de que tratam
esta Lei devem ser divulgadas no site institucional da Prefeitura de Ubá, por meio de link de
fácil acesso e visualização, indicando o endereço do imóvel." 4) Pareceres nº 55/2021-COFT
e nº 148-CLJR favoráveis ao PL nº 128/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, que
"autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite R$ 100.000,00 (cem mil reais)
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junto ao orçamento municipal de 2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências." Leitura de Proposições: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA
MELO INDICAÇÃO N.º 694/2021, ao Prefeito, solicitando a limpeza do córrego localizado
na Rua Alberto Rodrigues Baião, bairro São João. INDICAÇÃO N.º 695/2021, ao Prefeito,
solicitando a colocação de placas de identificação, contendo nome e CEP nos seguintes
logradouros: Rua Luiz Gonzaga; Rua Dr. Teófilo Pinto; Rua Professor Antero Barroso; Rua
José Moreira Mendes; Avenida Santos Dumont; Rua José Martins Quintão; Avenida Ary
Barroso; Rua Farmacêutico Mário Azevedo. INDICAÇÃO N.º 696/2021, ao Prefeito,
solicitando a troca de lâmpadas queimadas na Travessa Messias Beline, também conhecida
como “escadão do bairro São João”. INDICAÇÃO N.º 697/2021, ao Prefeito, solicitando que
verifique a possibilidade de ofertar em horário estendido (especial), o atendimento
direcionado à Saúde da Mulher, principalmente o exame citopatológico de colo uterino,
também chamado de exame de Papanicolau ou preventivo. INDICAÇÃO N.º 698/2021, ao
Prefeito, solicitando a manutenção do bueiro localizado em frente ao nº 325 da Rua Luciano
Groppo, bairro Inês Groppo. INDICAÇÃO N.º 699/2021, ao Prefeito, solicitando o
calçamento do final da Rua Adauto Queiroz Moreira, Alto Santa Cruz. REQUERIMENTO
N.º 147/2021, ao Prefeito, encaminhando sugestão de Projeto de Lei que “institui a carteira de
identificação do autista”. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º
689/2021, ao Prefeito, solicitando estudos técnicos para avaliar a possibilidade de construção
de uma creche no bairro Palmeiras. INDICAÇÃO N.º 690/2021, ao Prefeito, solicitando
estudos técnicos para avaliar a possibilidade de construção de uma Unidade Básica de Saúde
para atender ao bairro Palmeiras e adjacências. INDICAÇÃO N.º 691/2021, ao Prefeito,
solicitando o asfaltamento da Rua Engenheiro Manoel Gonçalves Coelho, Industrial.
INDICAÇÃO N.º 692/2021, ao Prefeito, solicitando a capina e limpeza de todo o bairro São
Mateus. INDICAÇÃO N.º 693/2021, ao Prefeito, solicitando a limpeza de todos os bueiros do
bairro Sobradinho, especialmente o que está localizado em frente ao nº 130.
REPRESENTAÇÃO N.º 101/2021, à gerência local da Copasa, para solicitar o tapamento de
um buraco localizado próximo ao nº 15 da Rua Dr. Ari Gonçalves, bairro Pires da Luz.
REPRESENTAÇÃO N.º 102/2021, à gerência local da ECP Engenharia, para solicitar a
colocação de um contêiner de lixo grande próximo ao nº 500 da Rua Luiz Bigonha, bairro
Louriçal. REPRESENTAÇÃO N.º 103/2021, à ECP Engenharia, solicitando a colocação de
um contêiner de lixo em frente ao nº 695 da Rua Maria da Glória Araújo e outros dois
próximos à entrada da praça da Rua Jefferson Ladislau, bairro Altair Rocha. VEREADOR
JOSE ROBERTO REIS FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 688/2021, ao Secretário Municipal
do Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando o plantio de árvore na Rua Fizinho Pirosca,
bairro Rosa de Toledo. Encaminhamento de Projetos de Lei: PL nº130/2021 à CUMASP e
CLJR. Em virtude do trancamento da pauta, as proposições dos vereadores não são votadas.
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Ordem do Dia para a próxima Reunião Ordinária O presidente também convoca duas
Reuniões Extraordinárias, no dia 30 de setembro, às 16h. Lembra aos vereadores a entrega até
sexta-feira dos nomes dos homenageados com o Diploma de Gratidão e Reconhecimento aos
professores do ensino infantil, fundamental, médio e superior pelos trabalhos desenvolvidos
durante a decretação da pandemia de COVID-19. Palavra Livre: O vereador José Maria pede
ao vereador José Damato esclarecimento sobre ofício solicitando construção de muro e
abertura de rua no escadão da Rua Lilina Rinaldi, bairro Primavera, uma vez que a futura rua
sairá em casa nos fundos do lote. O vereador José Damato e o vereador Célio Lopes
esclarecem que a rua solicitada sairá em outra rua paralela ao lote e não em terreno particular.
A vereadora Aline Melo parabeniza o médico Itamar dos Santos pelo seu aniversário. A
vereadora Jane Lacerda lê um trecho do Termo de Adesão do município ao Projeto Mãos
Dadas afirmando que o Termo de Adesão apresenta apenas "possibilidades", além de não
constar no projeto de lei o impacto financeiro em dois exercícios consecutivos, como manda a
Lei de Responsabilidade Fiscal. O vereador José Carlos parabeniza os trabalhadores da
Educação presentes e fala a respeito do Projeto de Emenda Constitucional nº 32, em
tramitação no Congresso, que desmonta o serviço público transformando seus integrantes em
terceirizados, convocando união de forças "porque a boiada está passando". O Presidente pede
que o vice-presidente o substitua na condução dos trabalhos e vai à tribuna para expressar sua
indignação com a injustiça tarifária do aumento expressivo da tarifa de esgoto cobrada pela
Copasa sem contrapartida de serviço prestado. Que o diretor da ARSAE, candidato a deputado
ns próximas eleições, buscou beneficiar apenas Belo Horizonte e cidades maiores, que têm
tratamento de esgoto, em busca de votos. Esclarece à população que as reclamações devem
ser feitas nos canais da Copasa e não nas redes sociais, onde a empresa não vê. O vereador
José Maria e o Presidente também parabenizam o médico Itamar dos Santos pelo seu
aniversário. Os vereadores José Damato, José Maria, Edeir Pacheco e Aline Melo corroboram
a fala e a indignação do presidente da Câmara sobre a Copasa, a nova tarifa de esgoto, o
pagamento por ar nos canos e os prazos do contrato não cumpridos. O vereador José Carlos
diz que esteve em Guidoval, no Rio dos Bagres e que nem tem água, nem obra terminada, que
abastecimento pelo Rio dos Bagres "não vai vir é nunca para Ubá" e citou o gasto de R$28
milhões inutilmente. O presidente fala sobre o Dia Nacional do Idoso e que, segundo a ONU,
em 2025 haverá mais idosos do que crianças no planeta. Em seguida, agradece a presença de
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K
“GEREADOR'
2 SECRETÁRIO