sessao nº 170

Ata n°170 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos 
dois dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e cinco (02-05-
95), tendo na presidência o vereador Antônio Carlos Jacob, na vice-presidência 
o vereador Paulo César Raimundo e na secretaria o vereador Ademir de Paula, 
as 17h e 02min. O Sr. presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do 
povo do município de Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir o senhor 
secretário faz a chamada nominal dos senhores vereadores constatando-se a 
ausência única e momentânea do Edil Lincoln César. Passa se para a leitura 
da ata da sessão anterior a saber: Ata n° 169 que em votação foi aprovada por 
unanimidade dos presentes (13votos), com abstenção do Edil Lincoln César 
que não encontrava se presente no dia da sessão. Registra se que o Edil 
Lincoln César Penna Costa chegou as 19h e 06min durante a leitura da ata. 
Passa-se para a leitura do Protocolo:1) CJ n°0417/95 de 17-04-95 do Dr. 
Alcides Redondo Rodrigues, respondendo o solicitado por meio do ofício CMU 
n°157/95;2) Circular/ ENSUR/SEC-004/95 DE 29-04-95 da Diretora Tereza 
Cristina Baratta, curso sobre Regime Constitucional dos servidores públicos 
municipais;3) Ofício CM 036 AEP/95 de 26-04-95, do Professor Francisco 
Arthidoro da Costa, respondendo a indicação n°079/95;4) Ofício de 27-04-95 
do secretário municipal Marlos Eugênio Nicolato, respondendo ao solicitado por 
meio do ofício CMU231/95, DE 18-04-95;5) Ofício CM037/AEP/95 de 27-04-95 
do Professor Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópia de um decreto 
e duas leis;6) Fax de 28-04-95, do IBAM, sobre “Seminário de 
Responsabilidade de Agentes Políticos”;7) Ofício de 02-05-95 do presidente da 
câmara, vereador João Batista de Oliveira, sobre debates sobre reformas 
tributárias e previdenciária, em tramitação no congresso nacional;8) Ofício de 
27-04-95 Diretor Geral do DER- Engenheiro Mauro Roberto Soares 
Vasconcellos, respondendo ao solicitado por meio de ofício CMU 198/95 DE 
07-04-95;9) Convite da AMM para XII Congresso Mineiro de Munícipios;10) 
Ofício 578/95/SGM de 25-04-95 do Presidente da Assembleia Legislativa de 
Minas Gerais, alteração do disposto no inciso V do art. 9º do Regulamento das 
audiência regionais;11) Ofício de 20-04-95 da Diretora do CAS, encaminhando 
balanço anual – CAS/1994;12) Ofício de 27-04-95, do Deputado Ibrahim Jacob, 
encaminhando cópia do requerimento apresentado na Assembleia Legislativa 
de MG, onde sugere a isenção da Cobrança do Imposto de Renda no 13º 
salários de aposentados e pensionistas;13) Convite da 38° SER de Ubá, sobre 
encerramento do curso de Gerência da Qualidade Total;14) Ofício de 02-05-95 
do vereador William Fernandes Cabral, encaminhando cópia de expediente 
enviado ao Tribunal de Contas e do documento subscrito pelo vereador e pelo 
ex-prefeito Francisco de Felippo enviado ao Dr. Eduardo Rinco;15) Mensagem 
n°018 de 02-05-95 do Sr. Prefeito encaminhando o Projeto de Lei que: “Altera 
dispositivo da Lei Municipal n°2.574, de 31 de março de 1995”;16) Mensagem 
n°017 de 02-05-95 do senhor prefeito que encaminha o Projeto de Lei que: 
“Institui normas de urbanismo e edificação para o município de Ubá e da outras 
providências”. Final do Protocolo. A seguir foram lidos os pareceres CLVR-024, 
026 E 027/95 que foram dados para ordem dos dia das próximas reuniões. 
Passa-se para a leitura das proposições dos senhores vereadores a saber: 
Vereador Ademir de Paula: Indicação n°102/95, rogando ao senhor prefeito 
municipal de Ubá, a gentileza de determinar a realização da obra, em caráter 
de urgência, visando o desentupimento dos bueiros da rua Antônio Candian, 
próximos a residência da Sra. Rita Nascimento Emiliano, como também 
determinar a realização de operação tapa-buracos, pois o referido logradouro 
não está oferecendo condições para o tráfego de veículos. Vereador Antônio 
Carlos Jacob:1) Indicação n°090/95 solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, que o mesmo determine ao setor competente da prefeitura o 
manilhamento de águas pluviai, numa extensão cerca de 10 metros, na Av. 
Marechal Floriano, n°29, residência do Sr. Adilson dos Santos Soares;2) 
Requerimento n°069/95, reiterando solicitação ao Prefeito Municipal de Ubá, ou 
seja, que o mesmo determine a construção de um moro, de cerca de 12 
metros, que divide o terreno da prefeitura com a residência da Sr. Maria Helena 
Brum, na rua São Paulo, Bairro Talma. Vereador Celio Botaro:1) Indicação 
n°103/95, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de determinar a 
cessão por comodato de um terreno da municipalidade localizado no bairro 
Xangrilá, para construção de um salão comunitário por partes dos membros da 
Associação de Moradores do mesmo;2) Projeto de Lei n°024/95 que “Dispõe 
sobre a isenção de pagamento de IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano 
no Município de Ubá, a classe de contribuintes que menciona e da outras 
providências”. Vereador Cristiano da Mota Neto: Indicação 087/95, rogando ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar a realização de 
estudos, visando a doação de cestas básicas para as esposas de funcionários 
da prefeitura municipal de Ubá, no transcurso do dia das mães, dia 14 do 
corrente mês. Vereador Geraldo Bicalho Calçado:1 Moção de Pesar n° 050/95, 
pelo falecimento da Sr. Lindaura Lima Afonso, ocorrido recentemente nessa 
cidade;2) Indicação n°104/95, solicitado ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá a 
gentileza de determinar a realização de um levantamento das ruas da nossa 
cidade, que já possui denominação oficial instituída por lei, determinando a 
confecção e afixação das placas nomitivas;3) Indicação n°105/95, rogando ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine ao setor competente da 
prefeitura, a realização da reforma urgente no prédio municipal onde funciona a 
Unidade de Estudos Supletivos “Professor José Carneiro de Castro” (U.E.S), 
determinando a troca do telhado que está todo danificado, vazando água por 
todos os lados e saindo pela laje do 2º andar onde funciona escola, 
comprometendo também a instalação elétrica do mesmo. Vereador Junuário 
Moreira Guiducci:1) Indicação n° 088/95, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da prefeitura a realização 
de estudos, visando a possibilidade de dar oportunidade para os funcionários 
das Secretarias de Obras e de Serviços Urbanos fazerem 2 horas extras por 
dia, mais notadamente os funcionários da limpeza pública para que os mesmos 
tenham acréscimos em seus salários, já que foram reduzidos os vencimentos 
por direito a insalubridade;2) Indicação n°089/95, rogando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da prefeitura 
a revisão de uma escada construída por empreiteira na rua 03, casa n°242, 
bairro São João, pois a mesma foi construída erradamente, dificultando o 
acesso das pessoas que dela necessitam, sendo que a mesma não possui 
coluna de sustentação, mal dividida entre as propriedades, dificultando 
inclusive a sua proprietária, que é portadora de uma pequena deficiência física. 
Vereador Paulo Cesar Raymundo:1) Requerimento n° 058/95, reiterando a 
solicitação Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine a 
realização de obras visando abertura de ruas, instalação de redes de esgoto, 
captação de águas pluviais e instalação de rede elétrica nas ruas Cândido 
Martins de Oliveira Neto, Caracas e Projetadas, ambas na parte alta do bairro 
Santa Bernadete;2) Requerimento n°059/95, reiterando a solicitação ao Sr. 
prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine o patrolamento e 
cascalhamento na zona rural, começando na Parada Moreira, passando por 
Boa Sorte e saindo em Ubeba;3) Requerimento n° 060/95, reiterando a 
solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine 
ao setor competente da prefeitura injunções junto a C.F.L.C.L., visando a 
colaboração de061/95 03 (três) potes com consequente iluminação pública na 
Rua Projetada, no bairro Palmeiras, acima da rua Elisa de Fátima Araújo;4) 
Requerimento n° 061/95 reiterando a solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da prefeitura a 
construção de uma escada na rua da Mantiqueira, em frente ao n° 417, ligando 
a citada na rua Tenente Pedro Batalha, no Canxangá;5) Requerimento 
n°062/95, reiterando a solicitação de autoria do Edil Luiz Tarcísio Peixoto 
Guimarães e também de sua autoria ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, 
que o mesmo determine ao setor competente da prefeitura a colocação de dois 
redutores de velocidade na Av. Amadeu Schiavon, bairro Schiavon;6) 
Requerimento n°063/95 reiterando a solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da prefeitura, que o 
mesmo determine a realização de captação de águas pluviais na rua Gov. Bia 
Fortes, bairro Eldorado;7) Requerimento n° 064/95, reiterando a solicitação ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine a colocação de 
quatro redutores de velocidade na rua Francisco Teixeira Nascimento, rua esta 
que dá acesso ao Patronato, a pedido dos moradores da região;8) 
Requerimento n°065/95, reiterando a solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, ou seja, que o mesmo determine a construção de um bueiro na rua José 
Vieira de Andrade, no cruzamento com a rua Luiz de Matos, na Vila Casal;9) 
Requerimento n°066/95, reiterando a solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, ou seja, que o mesmo determine a reforma de um calçamento, com 
aproximadamente 4 metros, que foi destruído pela enxurrada, localizado na rua 
Dr. José Godinho, final do Beco do Dodô, na Vila Casal;10) Requerimento 
067/95, reiterando a solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o 
mesmo determine a realização de estudos, visando a instalação de dois 
redutores de velocidade no cruzamento das ruas Vereador Benedito Augusto 
Vieira e Av. Dr. Domingos Peluso na Vila Casal;11) requerimento n°068/95 
reiterando a solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo 
determine o aumento de fichas de consultas e dentistas nos postos nas escolas 
abertas nas comunidade, inclusive com plantão médico de 24horas, utilizando 
de acadêmicos e ambulatórios em todos os bairros de nossa cidade;12) Moção 
de Congratulações e Aplausos n°051/95, ao Secretário Municipal de Serviços 
Urbanos, Senhor Luiz Antônio Teixeira, ao chefe de divisão de limpeza Pública 
Senhor Eduardo Alberto Vieira Gonçalves ao encarregado da Limpeza Pública 
da Prefeitura Municipal de Ubá, incluindo-se a empreiteira e seus funcionários, 
pelo grande trabalho de limpeza geral executado em nosso município. 
Vereador Sebastião Antonietto:1) Representação n°026/95, solicitando ao 
chefe de subdistrito da TELEMIG local, que o mesmo determine a colocação de 
um orelhão no bairro Cidade Jardim, a pedido dos moradores daquela região;2) 
Requerimento n°054/95, reiterando a solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da prefeitura a 
construção de um escadão na rua Bagé, de aproximadamente 45m (quarenta e 
cinco metros)de comprimento por 02m (dois metros) de largura, (trata-se de 
uma rua perigosa), a pedido dos moradores da região;3) Requerimento 
n°055/95, reiterando a solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, 
que o mesmo determine ao setor competente da prefeitura, o asfaltamento da 
ruas do bairros: Peluso, Caxangá, Talma e Noeme Batalha, a pedido dos 
moradores dos bairros citados;4) Requerimento n°056/95 reiterando a 
solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine 
ao setor competente da prefeitura, a realização de asfaltamento no bairro 
Santa Cruz, nas seguintes ruas: Minas Gerais (prolcengarmento) e Tenente 
Caio Xavier Monteiro de Castro, ligando a rua Bagé e Livramento do bairro 
José Peluso;5) Indicação n° 091/95, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da prefeitura a 
troca de lâmpadas na Av. Presidente Juscelino Kubstichek, aproximadamente 
umas 20 (vinte) lâmpadas, pois aquela avenida esta completamente as 
escuras, a pedido das pessoas que caminham naquele local a noite;6) 
Indicação n°092/95, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o 
mesmo determine ao setor competente da prefeitura, a colocação de dois potes 
e consequentemente a iluminação pública, na rua Projetada na localidade da 
Barrinha, para atender aproximadamente 12 a15 famílias carentes que moram 
nessa região;7) Indicação n° 093/95, regando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da prefeitura a 
colocação da placa normativa da Av. Dr. Ângelo Porto que encontra-se a 
disposição na Rádio Educadora ;8) Indicação n° 094/95, rogando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar a realização de estudos a 
criação de linhas de ônibus com destino a Barrinha, linha esta que irá atender o 
bairro Santana, Cidade Jardim e Casa da Oração, a pedido dos vereadores. 
Vereador William Fernandes Cabral:1 Indicação n°095/95, solicitando Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor 
competente da prefeitura o asfaltamento das ruas: Pedro Paiva e Maria 
Conceição Rodrigues, bairro Laurindo de Castro;2) Indicação n°096/95, 
solicitando Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao 
setor competente da prefeitura, o asfaltamento das ruas Capitão Ananias 
Teixeira de Abreu e rua da Harmonia;3) Indicação 097/95, solicitando Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor 
competente da prefeitura, o asfaltamento das ruas Manoel Teixeira e José de 
Lucas:4) Indicação 098/95 solicitando Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, 
que o mesmo determine ao setor competente da prefeitura estudos visando a 
ligação das ruas Marias de Lourdes com a rua João Schiavon, Avenida 01, 
bairro Schiavon:5) Indicação 099/95, rogando ao Sr. Prefeito de Ubá , a 
gentileza de determinar injunções junto à C.F.L.C.L., visando a realização da 
troca do transformador da Escola Municipal Teixeira Pires, situada na região da 
Floresta, no Distrito de Ubari, neste município, salientando lhes que o referido 
transformador foi trocado recentemente;6) Indicação 100/95 rogando ao Sr. 
Prefeito de Ubá , a gentileza de determinar a realização de dragagem em toda 
extensão do rio Ubá;7) Indicação n°101/95, rogando ao Sr. Prefeito de Ubá , a 
gentileza de determinar ao setor competente da prefeitura a realização da 
recuperação do piso asfáltico do trecho compreendido entre a Itatiaia Mó veis e 
a Casa de Oração;8) Requerimento n°057/95, reiterando a solicitação do Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá , ou seja, rogando ao mesmo a gentileza de 
determinar ao setor competente, a realização das reformas dos quebra -molas 
próximos da Igreja São Sebastião na Av. dos Franciscanos;9) Requerimento 
n°070/95 solicitando que seja realizada a leitura e realizada a inserção em ata, 
fazendo a descrição do inteiro teor do documento que acompanha o presente 
Requerimento: “Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Justiça de 1º 
instancia. Comarca: Ubá-MG. Secretaria do Juízo da Vara Criminal. Termo de 
Audiência. Ação: Queixa crime. Aos 26 dias do mês de abril de 1995, as 
19horas, na sala de audiência do Juízo de Direito, Dr. Dewellyn Davies A. 
Medina. Comigo Escrivã (o) ao final nomeado e assinado, foi ordenado ao Sr. 
Oficial Porteiro que procedesse, com as finalidades legais, ao pregão das 
partes de seus respectivos procuradores. Apregoados, compareceram: o 
R.M.P., o requelante e o querelado, acompanhados por seus advogados. 
Aberta a audiência pelo Dr. Juiz foi ouvido separadamente cada qual das 
partes separadamente, em 1º lugar o querelante, que reiterou os termos de sua 
Queixa crime e o ânimo de nela prosseguir. Em seguida o Dr. Juiz ouviu 
reservadamente o querelado, lendo-lhe o inteiro teor da Queixa Crime. Adiante, 
o querelado manifestou o propósito de retratar-se de todas as expressões 
citadas na Queixa crime. Continuando, ouviu o Dr. Juiz em conjunto as partes, 
agora quanto a possibilidade de conciliação, que não foi aceita pelo querelante. 
Adentraram por determinação judicial a sala de audiência os Srs. Ilustres 
advogados das partes, que passaram a acompanhar os termos da retratação 
unilateralmente manifestada pelo querelado Munir Jacob, tendo este dito que: 
se retrata de todas as expressões citadas entre aspas na inicial, salientando 
que o querelante não é um lamento desqualificado; que o querelante merece 
toda consideração; que o querelante merece maior respeito pelo querelado; 
que o querelante é um elemento preparado; que o querelante tem condição de 
para rentar o cargo que ocupa; que não considera que o querelante, 
delinquente, marginal, mal caráter; que o querelante é um individuo que 
merece consideração dos seguintes da opinião pública no momento; e que o 
querelante é um elemento de qualidades. Em face da presente retratação, pelo 
Dr. Juiz foi preferida a seguinte decisão Vistos, etc... a retratação é um direito 
prestativo do querelado e a ela o querelado não pode se contra por. Como 
visto, a retratação aqui manifestada pelo querelado foi feita cabalmente, 
observando a forma e conteúdos legais. Isto visto, e em razão da retratação, 
deixo de receber a Queixa crime. Custas pelo querelado P.R.I. Eu, Elaine esc. 
Criminal. MM. Juiz Dwellyn Davies A. Medina, Dr. Promotor: André Resende 
Padilha, Dr. Advogados: assinatura inelegível. Querelado: Munir Jacob. Em 
tempo: o querelante e seu ilustre advogado se recusaram a assinar a 
assentada. Dwellyn Davies A. Medina, assinatura inelegível, Munir Jacob.8) 
Requerimento n°057/95, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, ou seja, rogando ao mesmo a gentileza de determinar ao setor 
competente, a realização da reforma dos quebra-molas próximos à Igreja, digo 
Vereadores Sebastião Antonietto e Geraldo Bicalho Calçado: Moção de Pesar 
n° 048/95, pelo falecimento do jovem Ibarceldo de Araujo Lopes, ocorrido 
recentemente de acidente. Vereadores Antônio Carlos Jacob, Itamar dos 
Santos, Jane Gaspar dos Santos e Geraldo Bicalho Calçados: Moção de Pesar 
n° 049/95, pelo falecimento do jovem Ari Gonçalves dos Santos Junior, ocorrido 
recentemente de acidente automobilístico. Final das proposições. Em seguida 
o Sr. Presidente em exercício, vereador Paulo Cesar Raimundo colocou em 
discursão as proposições do Sr. Presidente. Ninguém se manifestou. Em 
votação as mesmas foram aprovadas por unanimidades (14 votos). Passa-se 
para a ordem do dia:1) Parecer CLVR-021/95, referente ao projeto de lei 
n°005/95 do Edil Antônio Carlos Jacob que “Dispõe sobre estabelecimentos 
comerciais e normas de comercialização de tinta industrial em apresentação 
spray, solventes (thiner) e do produto conhecido como “cola de sapateiro”, no 
município de Ubá. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1° votação o 
presente Projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos);2) Parecer CLVR￾022/95, referente aprovação do Projeto de Lei n°019/95 do Executivo que “ 
Dispõe sobre a concessão de subvenção social ao Conselho Central de Ubá da 
Sociedade São Vicente de Paulo do Brasil”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em 1° votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (14 
votos);3) Parecer CLVR-023/95, Referente a aprovação do Projeto de Lei n° 
017/95 do Edil Geraldo Bicalho Calçado que “ Declara de Utilidade Pública e 
Municipal o Clube do Cavalo de Ubá, com sede nesta cidade”. Em 1° votação o 
presente Projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos), Em seguida o Sr. 
Presidente coloca as demais proposições em discussão. Com a palavra o Edil 
Luiz Tarcísio que fala em referencia ao requerimento n°062/95 de autoria de 
Edil Paulo Cesar Raimundo, esclarecendo que existe nesta casa solicitação de 
sua autoria neste mesmo sentido solicita portanto, que fosse constatando seu 
nome no bojo do mesmo, pois inclusive o Sr. Prefeito prometeu-lhe determinar 
a colocação dos referidos quebra-molas; e com, relação de autoria d ao Projeto 
de Lei Edil Célio Botaro, que deu entrada na noite de hoje referente a isenção 
de IPTU, questiona na oportunidade se o autor solicitou a retirada do projeto 
anterior semelhantes a este. O Sr. Presidente esclarece ao Edil Luiz Tarcísio 
que seu nome será constado no Requerimento n° 062/95, e quanto ao Projeto 
de Lei de autoria do Edil Célio Botaro., o Sr. Presidente relata que não 
entendeu bem, passando em seguida a palavra do Edil Célio Botaro. Com a 
palavra o Edil Célio Botaro que solicita a retirada do Projeto de Lei n°021/95 de 
sua autoria de tramitação. O Sr. Presidente diz que assim a secretária irá 
proceder. Com a palavra o Edil Sebastião Antonietto que solicita que as 
Indicações n°095/95 e 101/95 ambas de autoria do Edil Wilian Cabral fossem 
transformadas em requerimento acha vista existir nesta Casa solicitações de 
sua autoria neste sentido. Com a palavra o Sr. Presidente dizendo que os 
arquivos serão consultados e se existir as mesmas serão transformados em 
requerimento. Em votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade, 
sendo que o Projeto de Lei n°024/95 de autoria de Edil Célio Botaro foi 
encaminhado a comissão competente para posteriormente exarar parecer 
referente ao mesmo. Em seguida o Sr. Presidente comunica que haverá uma 
reunião no próximo dia 04 do mês corrente, as 19hs no salão vermelho da 
Prefeitura Municipal de Ubá, a convite do Presidente da Cooperativa dos 
Produtores Rurais de Ubá Ltda, Sr. José Xavier Teixeira, onde o assunto que 
será abordado na mesma é a qualidade do leite distribuído a nossa população. 
Com a palavra Edil Luiz Tarcísio que fala em referência a Comissão Especial 
desta Casa, referente ao assunto da qualidade do leite distribuído a nossa 
população, relatando que ainda não foi agendado uma reunião com o Sr. 
Prefeito para debater sobre esse assunto, devido o mesmo ter ausentado do 
município, dizendo que ainda não conseguiu entrar em contato com o Sr. 
Prefeito para tratar deste assunto, dizendo que irá aguardar a realização da 
reunião do 04 na Prefeitura. Com a palavra o Edil Geraldo Calçado que 
esclarece que também preside de uma Comissão Especial desta Casa, 
referente ao problema de iluminação pública do Bairro São Raphael II, 
relatando que já adiantou o expediente, e dentro em breve fará uma reunião 
para debater o referido assunto, solicitando aos demais membros da comissão 
suas desculpas pela não realização até o presente momento da reunião. Com 
a palavra o Sr. Presidente que comunica aos demais Edis que em sessão no 
dia de ontem no SESI/Minas de Ubá, a Câmara Municipal de Ubá recebeu uma 
homenagem do Núcleo Regional de Voluntário de Combate ao Câncer, com o 
certificado de Hora ao Mérito, para o conhecimento dos demais Edis, dizendo 
que o mesmo será afixado na Câmara, e ainda com a palavra o Sr. Presidente 
que diz, com muita satisfação, que está recebendo para conhecimento, mais 
uma medalha conquistada pelo corredor Ivo Perezini, onde o mesmo galgou 
mais um êxito com o 5° lugar de sua categoria, na Maratona de Brasília, 
cumprimentando lhe na oportunidade por mais esse feito. Com a palavra o Sr. 
Presidente que convida os Srs. Edis para a reunião popular a ser realizada no 
dia de amanhã, as 19:00 horas, onde está inscrito o Sr. Edison de Souza 
Mansur, representando a Empresa Unida, salientando aos Srs. Edis que fez 
convite ao Sr. Afonso de Paula Batista para participar da sessão popular haja 
visto que o mesmo está envolvido no assunto que será abordado nesta 
reunião. Com a palavra o Sr. Edil Itamar dos Santos que solicita que seu 
suplente seja convocado para a reunião popular no dia de amanhã, pois está 
de plantão médico. A seguir o Sr. Presidente nominou os seguintes Projetos 
constantes da pauta da Ordem do dia da próxima reunião Ordinária, dia 08 do 
mês corrente as 19:00 horas: Em discussão final: Projeto de Lei n° 005, 017 e 
019/95; discussão final, digo, discussão inicial: Projeto de Lei n° 022, 023, 020 
e 018/95. Com a palavra Edil Lincoln César Penna Costa, dizendo que no 
próximo dia 08 será comemorado 50 anos de rendição da 2° Guerra Mundial, 
esclarecendo que existe em Ubá alguns combatentes, que participaram da 
mesma, e na oportunidade sugere que fosse realizada uma reunião para que 
fosse prestada uma homenagem a estes expedicionários que defenderam o 
Brasil na 2° Guerra Mundial. Com a palavra Edil Luiz Tarcísio que parabeniza a 
sugestão de Edil Lincoln César, relatando que foi procura pelo Col. Lauro, onde 
o mesmo solicitou que fosse feito uma homenagem aos ex-combatentes pelo 
transcurso desta data, dizendo que passou um relatório completo referente a 
questão a Casa de Cultura para ser estudado uma possiblidade para que o 
Secretário de Educação fizesse uma homenagem aos mesmos. Após a 
discussão ficou acertado que a Câmara entrará em contato com a Secretária 
Municipal de Educação e Cultura, visando a possibilidade da realização de uma 
homenagem conjunta, Câmara e Casa da Cultura aos ex-combatentes. Não 
havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e 
encerra a sessão as 20h e 15min. Eu Ademir de Paula, 1° Secretário, encerro o 
presente ata que será lida, discutida, e se aprovada, devidamente assinadas 
por todos os vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala 
das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de 
Ubá.