sessao nº 59

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 59 DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ,
realizada aos trinta de setembro de dois mil e vinte e um (30-9-2021), tendo na Presidência o
Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na
Secretaria, a vereadora Aline Melo. Às dezessete horas e seis minutos, o Sr. Presidente pede à
Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a
presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do
Município de Ubá. ORDEM DO DIA: 1) Discussão e votação única: Emenda nº 1 ao
Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, que "altera a descrição do perímetro urbano da
cidade de Ubá, de que trata o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 108, de 28 de
outubro de 2009, e contém outras disposições." Em discussão, o vereador Edeir Pacheco diz
que a emenda visa garantir às pessoas que vivem na roça e têm propriedades rurais que não
serão atingidas pela alteração do perímetro urbano, não sendo obrigadas ao IPTU, mas
continuando a pagar o ITR, desde que exerçam atividade agropecuária ou se caracterizem
como agricultores familiares. Em votação, a emenda é aprovada por unanimidade (10 votos).
1º Discussão e votação: 1) Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, que "Altera a descrição
do perímetro urbano da cidade de Ubá, de que trata o art. 2º da Lei Complementar Municipal
nº 108, de 28 de outubro de 2009, e contém outras disposições." Em discussão, ninguém se
manifesta. Em votação, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2021 é aprovado por
unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 121/2021, que “autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação, visando à transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no
atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) das unidades escolares
E.E. São José, EE Coronel Camilo Soares, E.E. Professor Lívio de Castro Carneiro, E.E.
Doutor Levindo Coelho e E.E. Doutor José Januário Carneiro, da rede estadual para a rede
municipal, e dá outras providências.” Em discussão, o vereador José Damato lê uma carta em
que afirma não ser o momento de discussão de municipalização, mas de recuperação dos
alunos, afetados pela pandemia, na volta ao ensino semi-presencial. Que outras ações como o
uso do FUBDEB, não de todo gasto, para melhorar os equipamentos e acesso à internet de
alunos e professores foram apresentadas por ele em Indicação, mas nada foi feito e ainda deve
sê-lo. Que apresentou, com os vereadores Jane Lacerda, José Carlos e Célio Lopes, emenda
para que se tornasse obrigatória a consulta, oitiva e votação do projeto de municipalização
pela comunidade escolar, pois encontrou resistência de pais e professores em todas as escolas
que visitou. No entanto, esta emenda foi rejeitada pelos demais vereadores. Diz que o projeto
de lei é vago, incompleto e causa uma forte insegurança, pois a maioria das informações
consta na Mensagem do prefeito, mas essa juridicamente não tem valor. Cita perdas para os
professores das duas redes, como o IPSEMG, a não previsão de plano de carreira para o
magistério municipal e o congelamento de salários devido ao custo de contratação de novos
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funcionários. Declara seu voto contrário à municipalização sem que se tenha ouvido a
comunidade escolar, maior atingida e interessada por ela. Pede para que conste em ata que
este PL nº 121/2021 não foi encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas (COFTC), de acordo com o artigo 49 do Regimento Interno. A vereadora Jane Lacerda
também declara seu voto contrário à municipalização por ser total irresponsabilidade do Poder
Executivo mandar para a Câmara, e total irresponsabilidade da Câmara aprovar, um projeto
em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não ter anexado os estudos técnicos
que comprovem a capacidade financeira do município em sustentar as despesas da
municipalização, mesmo com o DIEESE na Assembleia e nesta Câmara dizer que o déficit
anual será de cerca de R$5 milhões anuais para serem supridos com recursos próprios, pois o
repasse de recursos federais e estaduais não será suficiente para manter e investir na Educação
em Ubá.O vereador José Maria diz que não há como agradar a todos, mas aposta no futuro e a
decisão tem que ser tomada agora. Diz que sua decisão se deve à entrada de R$17,5 milhões
nos cofres públicos e porque dará ao município a possibilidade de administrar mais de perto a
Educação. Diz que a primeira oferta do governo do estado foi de R$ 3 milhões, depois R$9
milhões, depois R$ 13 milhões, até aceitar os R$17,5 milhões propostos pelos estudos da
Secretaria Municipal de Educação. Reafirma que só o futuro dirá se seu voto foi correto ou
não. A vereadora Jane Lacerda diz que não é o futuro que vai dizer, mas sim a anexação do
impacto financeiro ao projeto de lei é que diria se a municipalização dará certo ou não e isso
não foi apresentado à Câmara. O vereador José Maria diz que não comentou sobre o voto da
vereadora e pede que ela respeite o seu. A vereadora Soninha critica a fala da vereadora Jane
ao dizer que Prefeitura e Câmara são irresponsáveis e diz que o projeto está na Casa há 30
dias e que houve oportunidade para que eles pedissem vista, apresentassem emenda, não
chamaram os professores e pais de alunos e que "sentar em cima do rabo da gente é fácil,que
tem que falar certo, porque quem está saindo como ruim somos nós, porque oportunidade eles
tiveram pra fazer." Diz que não foi procurada por professor nenhum, "sabem onde eu trabalho,
sabem onde eu moro, sabem onde eu estou, agora eles querem sair como bom e botar nós
como ruim." O vereador José Damato discorda da vereadora Soninha, pois foi apresentado
projeto de lei, foi pedido vista, abaixo-assinados, foi apresentada emenda para ouvir a
comunidade escolar e a vereadora semana passada votou contra. A vereadora Soninha
prossegue sua crítica pelo fato de os vereadores contrários à municipalização terem deixado a
discussão para a última hora e o vereador José Damato cita todas as reuniões que participaram
e que foram usados os instrumentos que tinham como por exemplo, a emenda rejeitada pela
vereadora. A vereadora Soninha estranha que só os vereadores contrários foram procurados e
não os outros. Sugere-se que a vereadora pergunte aos professores presentes. O presidente diz
que se o plenário continuar a se manifestar terá que pedir que se retirem. A vereadora Jane
Lacerda pergunta se a reunião pode ser suspensa por cinco minutos para que os professores,
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então, conversem com a vereadora Soninha, que em princípio aceita, mas em seguida declara
seu voto a favor da municipalização. A vereadora Aline Melo diz que todos com quem ela
conversou e a maioria, ao contrário do dito pelo vereador José Damato, foram favoráveis à
municipalização. Diz que não fará política corporativista e que podem filmá-la à vontade; que
parece que querem jogar uns contra os outros, em vez de discutir no campo das ideias. Diz
que decidiu votar favoravelmente à municipalização, decidido há poucos dias, e que não
carregará "a irresponsabilidade de passar um valor altíssimo e nunca proposto antes , de R$17
milhões, para melhorar a educação porque é eminente a municipalização." Que não se
discutiu se a municipalização gradual seria melhor, porque o foco esteve em outras questões.
Que estará à disposição se ocorrer "algo fora do combinado e algo que está prejudicando".
Que não carregará culpa, porque se daqui a dois anos municipalizar sem ter qualquer recurso
do estado, como já ocorreu, pelo menos hoje há investimento estadual. Que com quem
conversou, observou ser a favor da municipalização.Diz que é preciso ter diálogo na Casa,
que o projeto tem a parte ruim e não nega isso, mas tem a parte boa, do investimento estadual.
O vereador Célio Lopes pergunta à vereadora porque os pais favoráveis à municipalização
não estão no plenário e, se deve haver diálogo, por que a vereadora levou seis vereadores para
reunirem-se na suspensão da reunião ordinária passada e não os onze. A vereadora diz que não
adianta o riso do plenário, mas que chamou as pessoas com quem têm afinidade e que o
normal é se chamar as pessoas em quem se confia. Que os ataques começaram desde o
primeiro dia e a cidade não merece isso, que se deve trabalhar independente de partidos. O
vereador José Maria cita postagens de redes sociais e que vota pela sua convicção. O vereador
José Damato diz que conversou com pais, professores e funcionários de todas as escolas e a
maioria foi contrária à municipalização e a vereadora Aline diz que com quem ela conversou
houve apoio à municipalização. Que a emenda para escutar a população resolveria esta
discrepância e não entende porque ela foi rejeitada pela maioria dos vereadores. O vereador
José Maria diz que votou contrário porque " a emenda era uma cópia do projeto do vereador
José Damato, que está parado ainda, sem segunda votação". O vereador José Damato diz que
exatamente devido ao projeto estar parado, foi retirada a parte principal que previa a escuta da
comunidade escolar e apresentada como emenda ao projeto de lei do Executivo. O intuito não
era discutir a municipalização, mas escutar a comunidade escolar diretamente envolvida. O
vereador José Carlos diz que, segundo o secretário municipal de Educação, todos os
trabalhadores das escolas estaduais vão ser contratados indicados por ele à empresa
terceirizada e que isso não é compreensível. Pergunta se houver alguém contrário à Prefeitura,
"como irá arrumar emprego". Fala sobre o fim da possibilidade de os pais escolherem a escola
de seus filhos. Pergunta ao Presidente se pode pedir vista ao projeto de lei e o Presidente diz
que não. Diz que é a favor da Educação, mas os R$ 17 milhões são uma barganha para "tirar
os professores" do estado e que isso não é justo.Reafirma que lhe preocupa a fala do
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secretário de Educação sobre indicar trabalhadores à empresa terceirizada. O vereador Edeir
Pacheco diz que a fala do secretário foi muito esclarecedora, que a rede municipal tem muita
qualidade e os pais com quem pode conversar acham "maravilhosamente bem." Diz que
dependendo do que cada vereador fala para o pai, a opinião dele será contra ou a favor. Que
devem ser construídas escolas, em vez de alugar espaços e que as escolas municipais são
muito boas. O presidente diz que a emenda falava em audiências públicas e não haveria tempo
hábil pois o prazo de tramitação termina hoje. O vereador José Damato contesta dizendo que a
emenda em nada atrasaria a tramitação do projeto de lei, pois as audiências com a
comunidade escolar seriam feitas após a aprovação do PL na Câmara e antes da assinatura do
convênio. O presidente diz que o projeto autoriza a assinatura do convênio. Diz também que o
PL não foi à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, porque não haverá
despesas. Que o município receberá recursos do estado. Que o convênio "é que vai falar do
financeiro, não PL que estamos votando". Quanto a dúvidas, diz que houve tempo para que os
vereadores as sanassem, pois a reunião com o Secretário ocorreu duas semanas atrás. Que o
Secretário falou em processo seletivo e que, no caso das terceirizações, poderia indicar nomes
se os trabalhadores quisessem. A vereadora Jane Lacerda diz que o projeto de lei sobre
consulta à comunidade escolar entrou antes do projeto de lei do Executivo ( N.do R.: 14 de
junho), mas "ficou encostado", por isso foi apresentada a emenda. Quanto à geração de
despesa, ela está no Termo de Adesão e confirmada pelo próprio Secretário quando
perguntado se iria gerar despesa. Que o Termo de Adesão diz que apenas no primeiro ano o
estado repassará as receitas que cobrem as matrículas dos alunos ao município, e que é claro
que o município terá que absorver estas despesas nos anos seguintes. Lembra que o município
não tem conseguido cumprir o Plano Municipal de Educação e o Tribunal de Contas têm
apresentado ressalvas à prestação de contas da Prefeitura pelo não cumprimento das metas 1
(educação infantil), 8 (escolaridade 18-29 anos) e 18 (plano de carreira do magistério) e que é
preciso pensar à frente pois alguém deverá pagar esta conta. Em votação, o Projeto de Lei nº
121/2021 é aprovado por 6 votos favoráveis e 4 contrários. O Presidente agradece a presença
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