sessao nº 173

Ata n°173 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos quinze dias 
do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e cinco (15-05-95) tendo na 
presidência o vereador Antônio Carlos Jacob, na Vice-Presidência em exercício o 
vereador Célio Botaro e na Secretaria o vereador Ademir de Paula. As 19hs e 02min o 
Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e 
invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos 
senhores vereadores, constatando a ausência momentânea Edil Paulo César Raymundo. 
Registra se que Edil Lincoln César Penna Costa encontra se licenciado, ocasionando a 
convocação da suplente Áurea de Souza que encontra se presente. Passa se para a leitura 
da Ata da sessão anterior, a saber: Ata de n°172 que em votação foi aprovada por 13 
(treze) votos e 1 (uma) abstenção da vereadora Áurea de Souza que não encontrava se 
presente no dia da sessão. Registra se que Edil Paulo César Raymundo chegou às 19h e 
06min durante a leitura da Ata, assumindo em seguida a vice-presidência da Casa. Passa 
se a leitura do protocolo: 1) Ofício CM. 042.AEP/95 de 10-05-95 do Prof. Francisco 
Arthidoro da Costa, comunicando que diversas proposições recebidas e encaminhadas 
às secretarias próprias para o devido estudo;2) Ofício CM. 041/AEP/95 de 09-05-95 do 
Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando para a ciência dos senhores 
vereadores cópia do “Termo de Cooperação Mútua n°05/95 que “Entre se, celebram o 
Município de Ubá e o Rotary Clube de Ubá”;3) Ofício n°07/95 de 10-05-95 do Dr. 
Manuel Rothier Amaral apresentando o acordão do Egrégio Tribunal Eleitoral, nos atos 
n°63/93 de Anulação das Eleições Proporcionais de Ubá, no que são Partes o Partido 
Trabalhista e o Partido Verde x Ademir de Paula e outros;4) Ofício de 24-03-95 do Dr. 
Antônio Luiz Roga de Lima, colocando seu escritório “ Antônio Roza Auditoria e 
Consultoria” a disposição para contatos em referencia ao assunto de auditoria;5) Ofício 
de 04-05-95 do Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Barrinha, comunicando 
da eleição e posse na nova Diretoria do Conselho;6) Ofício CM. AEP/95 de 11-05-95 
do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópia do convênio n° 06 de 10-
05-95 que celebram entre si, o município de Ubá e o Centro de Assistência Social –
CAS, como também cópia das leis municipais n° 2.586 e 2.587, ambas de 10-05-95;7) 
Solicitação de licença das atividades parlamentares da reunião do dia 15-05-95 do Edil 
Lincoln César Penna Costa;8) Ofício da Câmara Municipal de Rio Novo-MG, 
comunicando as cinco propostas aprovadas na 1° Audiência Pública do Poder 
Legislativo Municipal do Município de Rio Novo-MG;9) Pronunciamento do Deputado 
Ibrahim Jacob na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais em repúdio à 
demissão na Petrobrás do direito da mesma, Dr. José Machado Sobrinho;10) Ofício DG. 
N°00349/95 de 09-05-95 do Sr. Tarcísio Delgado, diretor geral do D.N.E.R, 
respondendo ao Ofício CMU. 197/95 de 07-05-95; 11) Ofício de 04-05-95 da Câmara 
Municipal de Contagem-MG, encaminhado cópia de Moção n°096/95 de Expressa ao 
repúdio dos Edis daquela Câmara às propostas de alteração do vigente código eleitoral 
que se refere, especialmente ao voto Distrital a nível Municipal e ao mandato tampão de 
02 anos aos vereadores e prefeitos;12) Exemplar da revista “Cuco” “Em Revista” 
Edição “Especial de Dezembro/94” “A Metamorfose do Progresso”;13) Ofício de 
125/95/SDT/JF/MG de 12-05-95, da Subdelegacia do Trabalho em Juiz de Fora, 
respondendo ao Ofício CMU 090/95 – Representação n°12/95;14) Cartão de 09-05-95 
do Deputado Estadual Ibrahim Jacob, encaminhando o extrato do Estatuto da 
AMACRE- Associação de Moradores e Amigos do bairro Cristo Redentor;15) 
Mensagem n°022 de 15-05-95 do chefe do Executivo Municipal encaminhando projeto 
de lei que “Autoriza o Município de Ubá, a celebrar, como concedente, Termos de 
Convênios, digo, Termos de Concessão de Uso com as Associações de Moradores dos 
bairros Cristo Redentor e Xangrilá”;16) Ofício de15-05-95 do Sr. Nelson da Silva 
Barbosa, agradecendo a Moção de congratulações e aplausos n°056/95 aos Ex. 
Combatentes pelo transcurso dos 50 anos do final da Segunda Guerra Mundial. Final do 
protocolo. A seguir foram lidos os pareceres CLVR- 030, 031, 032, 033 e 034/95 que 
foram dados para ordem do dia para as próximas reuniões. Passa se para a leitura das 
proposições dos senhores vereadores, a saber: Antônio Carlos Jacob:1) Moção de 
congratulações e aplausos n°057/95 a senhora Joana D’arc Mariano, por seus serviços 
prestados ao povo de Ubá, através de seus serviços de tratamento fora de domicílio, 
pertencente ao INAMPS e agora instalado na Policlínica Central:2) Moção de 
congratulações e aplausos n°058/95 ao Rotary Clube de Ubá pela brilhante campanha 
realizada no último sábado 13/05 do corrente ano, para a preservação do Rio-Ubá;3) 
Moção de congratulações e aplausos n°059/95 ao ilustre Secretário de Estado de 
Segurança Pública, Delegado Santos Moreira, que liderou com eficiência e competência 
a operação que resgatou com êxito a estudante mineira Paula Zamboni das mãos de 
sequestradores;4) Moção de congratulações e aplausos n°060/95 ao Delegado de Polícia 
Dr. João Reis, chefe do DEDESP de Belo Horizonte e demais policiais civis que 
integram sua eficiente equipe, que obtiveram êxito na captura dos sequestradores da 
estudante Paula Zamboni, ocorrido em Nova Iguaçu no Rio de Janeiro. Vereador Célio 
Botaro:1) Requerimento n°083/95, reiterando a solicitação do chefe do DER/MG local, 
de sua autoria juntamente com Edil Geraldo Bicalho Calçado, ou seja, que o mesmo 
determine a imediata capina e limpeza das rodovias que ligam ao nosso município, 
devido a reclamações que o matagal esta prejudicando a visão dos motoristas;2) 
Requerimento n°087/95, reiterando a solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou 
seja, que o mesmo determine a construção de mini postos de saúde, como também 
determine injunções junto a TELEMIG, visando a colocação de telefones públicos 
celular nas seguintes localidades; 1)Comunidade do Emboque (na Escola Municipal 
Gabriela da Costa); 2)Comunidade de Ubá Pequeno (no terreno de herdeiros do Sr. José 
Purgato, através de doação dos mesmos); 3)Comunidade de Córrego Santo Anastácio 
(no terreno do Sr. Genésio, através de doação dos mesmo); 4) Comunidade da Zueira 
(na Escola Municipal Cristiano Machado), como também na comunidade de Ubeba;3) 
Requerimento n°088/95, reiterando a solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
rogando ao mesmo a gentileza de determinar a abertura da rua Orlando Gazola, bairro 
São José e posteriormente a abertura da mesma, determinar a ligação de rede de luz, 
água e esgoto para o referido logradouro. Vereador Itamar dos Santos: Moção de 
congratulações e aplausos ao Dr. Júlio César da Silva, Promotor Público em nossa 
Comarca, pela sua brilhante atuação e desempenho à frente de tão importante função. 
Vereador Januário Carneiro Guiducci:1) Indicação n° 106/95, rogando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, a gentileza de determinar a realização de obras, visando o 
asfaltamento da rua São José Costa Marques, em sua parte baixa, a pedido dos 
moradores;2) Representação n°029/95, rogando ao ilustre Secretário Municipal de 
Saúde e Promoção Social, a gentileza de determinar a providenciar junto a Promotoria 
da Justiça de nossa comarca, quanto a exalação de verniz da fábrica de móveis Bianchi 
na Av. Olegário Maciel, próximo ao trevo, a pedido dos moradores vizinhos à referida 
fábrica;3) Requerimento n°071/95, reiterando a solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, rogando ao mesmo a gentileza de determinar a inclusão na programação de obras 
da prefeitura o calçamento da rua José da Costa Marques, como também a 
complementação do calçamento do Bairro Olaria, Ponte Preta;4) Moção de Pesar 
n°061/95, pelo falecimento da Sr. Tereza Bressan, ocorrido no último dia 08 p. p., nesta 
cidade. Vereador José de Paula Sobrinho:1) Indicação n°0118/95, rogando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, gentileza de determinar a colocação do meio-fio na Av. 
Senador Levindo Coelho e a reforma dos canteiros central da referida avenida, visando 
a proteção das palmeiras ali existentes;2) Indicação n°0119/95, rogando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, gentileza de determinar ao setor competente da prefeitura a 
realização da capina e limpeza geral de todo o bairro Cibraci;3) Requerimento 
n°086/95, solicitando Diretor Financeiro da Empresa Municipal de Habitação e do Bem 
Social, as seguintes informações, obedecendo as resposta ao prescrito no Art.53 da Lei 
Orgânica Municipal:1) O balanço do exercício de 1994 publicado nos Atos Oficiais de 
03-04-95 está expresso em que unidade monetária?2) As receitas foram usadas em que 
serviços ou materiais, com a discriminação dos valores e datas?3) Quais são os valores 
das verbas federais e as datas de sua liberações?4) Quais são os valores das verbas 
municipais e datas de liberação?5) Qual foi o percentual dessas verbas municipais em 
relação a arrecadação municipal?6) Quantas casas estão sendo construídas? Qual a 
metragem? Qual a metragem dos lotes?;4) Moção de congratulações e aplausos n° 
062/95, ao Sr. Gilson Tavares da Silva, por sua excelente administração como vice￾presidente da Associação de Moradores do Conjunto Residência “Antônio Maranhão”, 
tendo tomado uma postura de não poupar esforços visando alcançar benefícios para sua 
omunidade;5) Moção de Pesar n°063/95, pelo falecimento do Sr. Antônio Teixeira de 
Souza, ocorrido no último dia 09 p. p., no Distrito da Miraguaia, nesta;6) Moção de 
congratulações e aplausos n°064/95, ao comandante do 21° BPMMG, sediado em Ubá e 
com jurisdição em Além Paraíba, pela forma com que conseguiram elucidar o sequestro 
de uma jovem cidadã daquela cidade. Vereador Sebastião Antonietto:1) Indicação 
n°0120/95, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, gentileza de informar a esta Casa, 
se a construção que esta sendo executada na rua Nicola Campanha n°51 está cumprindo 
as exigências da lei;2) Indicação n°0121/95, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
gentileza de determinar ao setor competente da prefeitura, estudos visando a 
possibilidade de colocação de zeladores nas estradas rurais de nosso município para a 
conservação das mesmas, executando os serviços de capina e limpeza geral dos 
bueiros;3) Requerimento n°084/95, reiterando a solicitação de autoria do Edil Célio 
Botaro ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor 
competente da prefeitura a realização de asfaltamento de todas as ruas do bairro 
Schiavon (parte alta). Vereador Wilian Fernandes Cabral:1 Indicação n°0123/95, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a colocação de 
aproximadamente 30 (trinta) meio-fio na rua Pedro Costa, bairro São João;2) Indicação 
n°0124/95, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a 
reforma do asfalto na rua dos Franciscanos , bairro São Sebastião;3) Requerimento 
n°085/95, reiterando a solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o 
mesmo determine ao setor competente da prefeitura a realização de limpeza nas ruas do 
bairro São João que faltam, salientando que a limpeza já foi iniciada, mas não foi 
concluída. Final das proposições. Em seguida o Sr. Presidente em exercício, vereador 
Paulo César Raymundo colocou em discussão as proposições do Sr. Presidente. 
Ninguém se manifestou. Em votação as mesmas foram aprovadas por unanimidade (14 
votos). Passa se para a ordem do dia: discussão final das seguintes matérias:1) Parecer 
CLVR – 024/95, referente a aprovação do Projeto de Lei n°022/95 do Edil Ademir de 
Paula que “Declara de Utilidade Pública Municipal o Ubá TAEKWONDO Clube, com 
sede nesta cidade”. Em discussão Edil Paulo César Raymundo solitacita, depois de 
ouvido o plenário, a dispensa dos interstícios legais para que os Projetos de Lei 
pendentes de votações finais sejam votados englobadamente. Todos concordaram. Em 
2° e 3° votações o projeto de Lei n°022/95 foi aprovado por unanimidade (14 votos);2) 
Parecer CLVR – 025/95, referente a aprovação do Projeto de Lei n°023/95 do Edil 
Geraldo Bicalho Calçado que “Declara de utilidade pública e municipal a Ação Social 
da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Ubá Minas Gerais (ASADUMG), com 
sede nesta cidade”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2° e 3° votações o presente 
projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos);3) Parecer CLVR – 026/95, referente a 
aprovação do Projeto de Lei n°020/95 do Edil Antônio Carlos Jacob que “Estabelece 
normas para a comercialização e acondicionamento de pneus no município de Ubá”. Em 
discussão usa a palavra o autor do projeto, vereador Antônio Carlos Jacob, que fala da 
real intenção do projeto, dizendo ser uma questão de saúde pública, pois o 
acondicionamento de pneus, visa evitar a proliferação da dengue em nosso município, 
esclarecendo que o presente projeto não foi feito para cobrar multa e sim para atender os 
interesses comunitários em questão de saúde, e em relação ao valor da multa, a mesma 
não pode ser baixa, pois ao contrário, o comerciante irá preferir pagá-la do que executar 
as obras necessárias para o bom acondicionamento dos pneus. Com a palavra a 
vereadora Áurea de Souza que questiona o autor do projeto se já houve caso de dengue 
em Ubá. O Sr. Presidente responde que não, e sim os casos importados de outas cidades. 
A vereadora Áurea confirmou que sua irmã contraiu dengue. O vereador Geraldo 
Calçado questionou a presidência, qual critério adotado para fazer a vigilância nesse 
caso. O Sr. Presidente respondeu que não sabe direito, pois não existe instrumento legal 
por parte do órgão competente para coibir esse tipo de situação. Com a palavra Edil 
Januário Guiducci dizendo que o projeto, antes de ser votado deveria ser colocado ao 
conhecimento dos comerciantes envolvidos nesta questão, para que os mesmos 
pudessem manifestar a respeito dos mesmos, e diz que caso o projeto seja colocado em 
votação final, irá votar contrário ao mesmo. Com a palavra Edil Itamar Santos, dizendo 
que ninguém tem o direito de ter um criador de pernilongo e mosquito em seu comércio, 
relatando que se o mesmo não tem condição de pagar uma multa, deve então cuidar 
adequadamente de sua mercadoria e se posta favoravelmente a aprovação do presente 
projeto de lei. A seguir usou a palavra o vereador Jane Gaspar dos Santos que 
manifestou favorável a aprovação da presente matéria, achando justa a mesma, 
esclarecendo que de acordo com a constituição, lei é para todos sem discriminação. O 
Edil Geraldo Calçado solicitou que fosse feita leitura novamente do projeto. Assim o Sr. 
Secretário procedeu.com a palavra Edil Geraldo Calçado dizendo que realmente a saúde 
tem que estar em primeiro plano, mas o presente projeto lhe pegou de surpresa, como 
também acha que deverá pegar os comerciantes da área de surpresa, sem que antes lhe 
avisem de vigência desta lei, relatando que deveria ser realizada, antes da matéria ser 
aprovada, uma campanha educativa nesse sentido, para que os comerciantes pudessem 
tomar as seguintes providências. Com a palavra o Sr. Presidente dizendo que essa 
campanha já foi feita exaustivamente por parte da vigilância sanitária, no caso, a 
SUCAM e a própria vigilância sanitária do município. Com a palavra Edil Itamar dos 
Santos que relata um caso em que uma criança foi picada por um mosquito e ocasionou 
a morte da mesma, após uma sepsemia contraída da picada do mosquito, dizendo que 
isso pode voltar acontecer se tiver uma proliferação maior. O Edil José de Paula 
questionou a presidência se o projeto abrange todo o município. O Sr. Presidente 
responde positivamente. Com a palavra o Edil José de Paula que fala em relação a uma 
olaria existente na estrada de Ubá a Ubari onde existe na mesma um acúmulo enorme de 
pneu. Com a palavra a vereadora Áurea de Souza dizendo ser favorável aprovação do 
presente projeto, mas acha que deve ser feita uma campanha educativa nesse sentido, 
visando moralizar os comerciantes desta área. Com a palavra o Edil Wiliam Cabral que 
propõe também a realização de uma campanha educativa, antes da vigência desta lei em 
fábricas e comércios de pneus, e diz que votará contrário a presente matéria, até que se 
faça uma divulgação para ciência das partes envolvidas. Com a palavra Edil Sebastião 
Antonietto que faz das palavras de Edil Wiliam Cabral as suas palavras, dizendo que 
sua preocupação maior é que acha que deveria ser a preocupação das autoridades, é 
quanto ao excesso de lixo encontrado no Rio Ubá e nos córregos que cortam nosso 
município. Com a palavra o Sr. Presidente dizendo que pelo Regimento Interno a 
presente matéria tem que ser votada, haja visto já haver sofrido 1° votação, dizendo que 
gostaria de trazer mais subsídios em referência a matéria, mas não será possíve l. Em 2° 
e 3° votação o Projeto de Lei n°020/95 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor e 07 
(sete) votos contrários;4) Parecer CLVR – 027/95, referente a aprovação do Projeto de 
Lei n°020/95 do Executivo que “Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do 
orçamento municipal para exercício de 1996”. Em 2° e 3° votações o presente projeto 
foi aprovado por unanimidade (14 votos). Votação inicial da seguinte matéria: Parecer 
CLVR – 028/95, referente a aprovação do Projeto de Lei n°025/95 do Executivo q ue 
“Altera dispositivo da lei municipal n°2.574, de 31 de março de 1995”. Em 1°votação o 
presente projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos). Em seguida o Sr. Presidente 
coloca as proposições dos senhores vereadores em discussão. Ninguém se manifesta.
Em votação o presente projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos). Em seguida o 
Sr. Presidente em discussão o Requerimento n°081/95 de autoria de Edil Ademir de 
Paula com pedido de vista do Edil Luiz Tarcísio de Peixoto Guimarães. Com a palavra 
Edil Luiz Tarcísio de Peixoto Guimarães que questiona o autor do requerimento, 
vereador Ademir de Paula em referência quando o mesmo fala no requerimento não 
mais haverá problema nas solenidades de inauguração de rua como antes. Com a 
palavra Edil Ademir de Paula que o problema que refere no requerimento, é quanto a 
realização de infraestrutura dos logradouros só pode ser aprovada com certidão de 
cadastro técnico da prefeitura atestando que o logradouro já tem as infraestruturas 
necessárias, e na oportunidade acha que as solenidades deveriam voltar a ser realizadas, 
pois a Câmara apresenta projeto de denominação de logradouro em homenagem a um 
cidadão e vota ao mesmo, e acha que a mesma Câmara deveria inaugurá-las, dizendo ser 
este seu ponto de vista sobre o assunto.com a palavra Edil Luiz Tarcísio que agradece as 
explicações de Edil Ademir de Paula , mas por outro lado, que o Presidente é o 
administrador desta Casa, e no seu modo de pensar, cabe ao mesmo resolver este 
impasse, e esclarece a todos na oportunidade, que quando presidiu esta Casa, foi 
solicitado por vários vereadores que parasse de inaugurar ruas, visando a contenção de 
despesas, como também para evitar questões políticas, e por esta razão que colocou a 
decisão para o plenário. Com a apalavra Edil Ademir de Paula dizendo que a despesa 
para inauguração de rua é mínima, dizendo que vale a pena optar para realização de 
inauguração de ruas para homenagem ser completa. Com a palavra Edil Luiz Tarcísio 
que relata que já houve inauguração de rua por parte desta Casa, com a presença do 
autor do projeto e de alguns funcionários deste Legislativo, sendo esta uma das razões 
em ficar constrangido com a situação. Com a palavra Edil Wiliam Cabral que também 
acha que esta matéria é de competência da presidência, relatando que na época que 
presidiu a Casa, teve a oportunidade de inaugurar algumas ruas, pois não tem condições 
de inaugurar todas, e acha que o projeto parte desta Casa, portanto nada mais justo que 
esta Casa faça a inauguração, desde que o autor do projeto e a família se mostrem 
interessados em inaugurá-la. Com a palavra Edil Januário Guiducci que relata com 
referência a portaria baixada pelo Presidente, impedindo a realização de inauguração de 
logradouros, e diz não achar correto uma rua não receber denominação oficial por falta 
de infraestrutura, pois dificulta com isso o trabalho dos funcionários dos correios. Com 
a palavra Edil Geraldo Calçado que solicita que fosse feito a leitura do requerimento, e 
da justificativa do pedido de vistas do Edil Luiz Tarcísio. Assim Sr. Secretário 
procedeu. Com a palavra Edil Ademir de Paula dizendo que após o conhecimento do 
teor da justificativa do Edil Luiz Tarcísio, acha que o mesmo foi um pouco incoerente, 
pois disse que é competência da presidência resolver esta questão, mas lembra da época 
que presidiu esta Casa, passou à decisão plenária a inauguração ou não de logradouros. 
Com a palavra Edil Luiz Tarcísio que diz não aceitar ser chamado de incoerente, pois 
vários vereadores lhe solicitaram a não inauguração de ruas, portanto existia correntes 
favoráveis e contrárias a essa questão, e questiona a presidência na oportunidade quem 
paga os convites para a realização de solenidades de inauguração de logradouros. O Sr. 
Presidente responde que é a Câmara. Com a palavra Edil Geraldo Calçados que se 
solidariza com Edil Luiz Tarcísio, pois foi contrária a inauguração de rua, e que acha 
que após a sanção do projeto de lei deveria ser um ato imediato, a afixação das placas, 
para facilitar o trabalho dos funcionários dos correios, relatando fatos acontecidos que 
envergonharam a todos em inauguração de ruas, como falta de total infraestruturas, 
necessárias, relatando que deve existir mais de 100 ruas para serem inauguradas, 
achando que esse número pode acarretar certos transtornos para esta Casa, caso seja 
aprovado o presente requerimento, deixando claro seu respeito ao Edil de Ademir de 
Paula que apresento o referido. Com a palavra a vereadora Jane Gaspar dos Santos que 
manifesta seu apoio ao vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães nesta questão. Com a 
palavra Edil Luiz Tarcísio dizendo que quando presidiu esta Casa, uma de suas 
preocupações maiores foi de preservar o nome desta Casa e dos vereadores que compõe 
este Legislativo, e disse que houve boatos, ou fatos concretos, não se sabe ao certo, que 
os vereadores só sabiam dar nome de rua, casos desta natureza que ajudou a colocar em 
plenária a extinção de inaugurações, relatando inclusive que ouve inauguração 
diferenciada, de homenageados de poder aquisitivo maior ou menor. Com a palavra Edil 
Wiliam Cabral dizendo que não se faz nenhuma homenagem sem ter algum tipo de 
gasto, pois não tem como, relatando que esta Casa, talvez seja a única, no porte de Ubá 
que não tenha um veículo a disposição, tendo os vereadores que arcar com transporte do 
próprio bolso, mas acha que não é possível que não possa prestar uma homenagem a 
alguém, por que se partir por este lado, a Câmara não poderá homenagear ninguém, 
dizendo ser este seu ponto de vista sobre a questão.com a palavra o Sr. Presidente
dizendo também entender ser esta uma prerrogativa da presidência, mas como todos 
puderam observar é uma polêmica, tendo correntes favoráveis e contrárias a matéria, o 
que é comum e democrático, na oportunidade irá abrir mão de prerrogativa de 
deferimento e indeferimento e colocará o mesmo em votação, para que a vontade do 
plenário seja acatada. Com a palavra Edil Ademir de Paula que agradece as explanações 
ocorridas em referência ao requerimento de sua autoria, relatando ser esta a verdadeira 
democracia e na oportunidade solicita a retirada do requerimento n°081/95 de sua 
autoria para uma maior e melhor análise sobre a questão. Assim a presidência 
despachou. Em seguida o Sr. Presidente nomina os seguintes Projetos de Lei constantes 
na pauta da Ordem do Dia da próxima reunião Ordinária, a realizar se na segunda-feira, 
dia 22 do corrente, as 19horas. Votação final: Projeto de Lei n°02/95 e votação inicial 
dos Projetos de Leis n°026, 027, 028, 031 e 032/95. Com a palavra o Sr. Presidente
dizendo que a Câmara está investigando a história da FEB (Força Expedicionária 
Brasileira), e se diz um decepcionado com a memória de Ubá, pois não foi encontrado 
nada a respeito dos expedicionários que defenderam o Brasil na Segunda Guerra 
Mundial, visando dar maiores subsídios as solenidades da Câmara que prestará 
homenagem aos mesmos e por esta razão que justifica a demora em marcar a sessão 
solene, e relatando o empenho da diretoria da Casa e dos próprios expedicionário em 
colher fatos a respeito para a realização da sessão, portanto pede a compreensão dos 
demais Edis para uma melhor organização desta homenagem, que será previamente 
marcada. Com a palavra Edil Itamar dos Santos que fala ter em mãos um alvará de 
construção concedido pelo Dr. Paulo Alfredo Provezano, chefe da Divisão de 
Urbanismo da Prefeitura, que permitiu a construção de um galpão para instalação d uma 
fábrica em local não permitido, no bairro de zona residencial A, portando solicita da 
presidência desta Casa providência neste sentido, como pode acontecer o atropelo de 
uma lei desta natureza. Com a palavra Edil Wiliam Cabral relatando que foi concedido 
alvará para a construção e não funcionamento. Com a palavra Edil Luiz Tarcísio que 
solicitou que o documento fosse lido novamente. Assim o Sr. Secretário procedeu. Com 
a palavra Edil Sebastião Antonietto dizendo que esteve conversando com o Dr. Paulo 
Alfredo e realmente aquela área não é permitida a instalação de fábricas, mas foi 
explicado que o Sr. Carlos Sachetto vendeu um terreno para este proprietário, portanto 
não tem como a prefeitura evitar. Com a palavra Edil Itamar dos Santos dizendo que o 
leigo pode ser enganado nesta questão, mas pessoalmente não está convencido por não 
existir área remanescente no local. Com a palavra o Sr. Presidente que solicita ao Edil 
Itamar dos Santos encaminhe esta questão ao Edil Lincoln César como membro do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbanismo para que o referido assunto seja 
discutido em reunião do mesmo. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente 
agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20h e 45min. Eu, Ademir de Paula, 
1° Secretário, encerro a presente ata, que será lida, discutida, e se aprovada, 
devidamente assinada por todos os vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada 
na sala das sessões “ Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá.