sessao nº 62

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 62 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ,
realizada aos treze de outubro de dois mil e vinte e um (13-10-2021), tendo na Presidência
o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e
na Secretaria, a vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e três minutos, o
Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores
Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da
Ata nº 61 da reunião ordinária anterior. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação,
a Ata nº 61 é aprovada por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de
Lei nº 111/2021, de autoria de todos os vereadores, que " dispõe sobre a concessão do
Título de Personalidade Ubaense do Ano de 2021 à Sra. Rosângela Maria Alfenas de
Andrade." 2) Projeto de Lei nº 141/2021, de autoria da vereadora Aparecida Sônia
Ferreira Vidal, que "concede o Diploma de Reconhecimento e Gratidão à Sra. Maria
Elizabeth Cesário de Aguiar pelos trabalhos desenvolvidos como professora durante a
decretação da Pandemia da COVID-19, no município de Ubá. 3) Projeto de Lei nº
144/2021, de autoria do vereador José Roberto Reis Filgueiras que "concede o Diploma
de Reconhecimento e Gratidão à Sra. Hélia Gomes e à Dra. Juliana Jacob, pelos trabalhos
desenvolvidos como professoras durante a decretação da Pandemia da COVID-19, no
município de Ubá." 4) Projeto de Lei nº 145/2021, de autoria do vereador Gilson Fazolla
Filgueiras, que "concede o Diploma de Reconhecimento e Gratidão ao Sr. Angelo José dos
Santos Rufino Júnior pelos trabalhos desenvolvidos como professor durante a decretação
da Pandemia da COVID-19, no município de Ubá." 5) Projeto de Lei nº 146/2021, de
autoria da vereadora Aline Moreira da Silva Melo, que "concede o Diploma de
Reconhecimento e Gratidão à Sra. Ângela Maria Moreira da Silva pelos trabalhos
desenvolvidos como professora durante a decretação da Pandemia da COVID-19, no
município de Ubá." 6) Substitutivo nº 1 ao PL nº 135/2021, de autoria do vereador Célio
Lopes dos Santos, que "concede o Diploma de Reconhecimento e Gratidão à Sra. Viviane
Moisés da Luz Soares e ao Sr. Isac da Silva Haber pelos trabalhos desenvolvidos como
professores durante a decretação da Pandemia de Covid-19 no município de Ubá." 7)
Substitutivo nº 1 ao PL nº 135/2021, de autoria do vereador José Damato Neto, que
"concede o Diploma de Reconhecimento e Gratidão à Sra. Elizabeth Costa Milagres de
Almeida e à Sra. Maria Aparecida Moysés Fróes pelos trabalhos desenvolvidos como
professores durante a decretação da Pandemia de Covid-19 no município de Ubá." 8)
Mensagem nº 51/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o
Projeto de Lei nº 143/2021, que "autoriza abertura de créditos adicionais especiais no
valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), junto ao orçamento municipal de
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2021, recursos oriundos do FUNDEB, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação."
9) Mensagem nº 52/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o
Projeto de Lei nº 142/2021 que " Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), junto ao orçamento municipal de 2021,
recursos oriundos de Convênio firmado com o Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo." 10) OF 278/GAB/2021 do
assessor especial do prefeito, André Resende Padilha, encaminhando cópia da Lei nº
4.904/2021, Convênio nº 14/2021, Termos de Colaboração nº 46 e 47/2021 e Termo
Aditivo nº 2 ao Convênio nº 21/2019. 11) Ofício nº 38/2021da 38º SRE, em resposta à
Representação nº 106/2021, dos vereadores José Damato Neto, José Carlos Reis Pereira,
Célio dos Santos e Jane Lacerda. 12) Ofício da ADUBAR em resposta à Representação nº
94/2021 dos vereadores José Carlos Reis Pereira, José Damato Neto, Célio dos Santos e
Jane Lacerda. Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº153/2021-CLJR e nº 29/2021-
CUMASP favoráveis ao PL nº 130/2021, de autoria da vereadora Aline Moreira da
SilvaMelo, que "dispõe sobre a denominação de Ponte José da Costa Pinto, localizada na
Rua Alberto Rodrigues Baião, Bairro São João." 2) Pareceres nº 60/2021-COFTC e nº
154/2021-CLJR favoráveis ao PL nº 140/2021, que "dispõe sobre a concessão de auxílio
financeiro à Associação Ubaense de Paraplégicos, no exercício de 2021." Leitura de
Proposições: VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL INDICAÇÃO
N.º 719/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação de uma T'V na recepção da Policlínica.
INDICAÇÃO N.º 720/2021, ao Prefeito, solicitando estudos técnicos para desburocratizar
e agilizar os casos de atendimento médico em postos de saúde de bairros para os pacientes
que precisam comprovar local de residência, especificamente nos casos daqueles que
residem em imóveis alugados. REPRESENTAÇÃO N.º 107/2021, à gerência local da
Copasa, para solicitar que agilize a finalização das obras na Rua José Martins Quintão e
Avenida Santos Dumont, bairro Jardim Glória. VEREADOR EDEIR PACHECO DA
COSTA REQUERIMENTO 157/2021, ao Prefeito, solicitando a reforma da ponte da Rua
Jurandir Peron, bairro Agroceres. Reitera a Indicação nº 147/21, do vereador Célio Lopes
dos Santos. INDICAÇÃO N.º 714/2021, ao Prefeito, solicitando o patrolamento e
cascalhamento da estrada da grota dos Teixeiras, na comunidade de Ubá Pequeno.
INDICAÇÃO N.º 715/2021, ao Prefeito, solicitando a pintura de uma faixa de pedestres
em frente à loja Courovest, na Rua Coronel Carlos Brandão, Centro. INDICAÇÃO N.º
716/2021, ao Prefeito, solicitando a pintura de uma faixa de pedestres em frente à ao nº
265 da Rua Francisco Teixeira de Abreu, bairro Palmeiras. VEREADOR JOSÉ MARIA
FERNANDES INDICAÇÃO N.º 717/2021, ao Prefeito, solicitando o cascalhamento e
patrolamento da estrada que liga a rodovia Ubá-Sobral Pinto ao Sítio Belo Monte, mais
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conhecido como “estrada do Orlando Pereira”. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS
FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 718/2021, ao Prefeito, solicitando a limpeza e capina da
Rua Santa Edwiges, bairro Schiavon. VEREADORES JOSÉ DAMATO NETO, JOSÉ
CARLOS REIS PEREIRA, CÉLIO LOPES DOS SANTOS E JANE CRISTINA
LACERDA PINTO INDICAÇÃO N.º 712/2021, ao Prefeito, encaminhando anteprojeto
de lei sobre acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual,
vítima de violência doméstica ou familiar. COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS
HUMANOS E PROTEÇÃO ANIMAL REPRESENTAÇÃO N.º 108/2021 à Presidente da
SUPA, convidando-a a participar de uma reunião ordinária desta Casa, em data a ser
oportunamente agendada, para prestar esclarecimentos sobre os trabalhos desenvolvidos.
TODOS OS VEREADORES REQUERIMENTO N.º 156/2021, ao Prefeito,
encaminhando anteprojeto de lei atualizando a Lei 4.271, de 1º de abril de 2015, que
“dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Ubá", na expectativa de receber do
Executivo o projeto de lei para tramitação. Reitera a Indicação nº 656/21, de mesma
autoria. Encaminhamento de Projetos de Lei: À CLJR, os PLs nº 111, 141,144, 145,
146/2021 e os Substitutivo nº 1 aos PL nº 135 e 137/2021. Á COFTC e à CLJR, os PLs nº
142 e 143/2021. ORDEM DO DIA - 2º Discussão e votação final: 1) Projeto de Lei nº
127/2021, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite R$ 27.157,00
(vinte e sete mil, cento e cinquenta e sete reais) junto ao orçamento municipal de 2021, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” Em discussão,
ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 127/2021 é aprovado por
unanimidade. (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 128/2021, que “Autoriza abertura de crédito
adicional especial até o limite R$ 100.000,00 (cem mil reais) junto ao orçamento
municipal de 2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências.” Em discussão, a vereadora Jane Lacerda pede para que conste em ata que o
bloco parlamentar votará favoravelmente pelo mérito, mas com a ressalva que os projetos
de lei desta natureza devem vir acompanhados pelo impacto finnceiro. Em votação, o
Projeto de Lei nº 128/2021 é aprovado por unanimidade. (10 votos). 3) Projeto de Lei nº
115/2021, que “Institui o programa “Emplaca Ubá”, de incentivo ao emplacamento de
novos veículos automotores ou transferência de placas para o município de Ubá.” Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 115/2021 é rejeitado
por 6 votos a 4. 1º Discussão e votação: 1) Projeto de Lei nº 28/2021, que “Institui o
Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família no
município de Ubá/MG e dá outras providências.” Com vista ao vereador Célio Lopes, o
vereador devolve o PL à Mesa. O vereador José Damato pede o sobrestamento da matéria.
2) Projeto de Lei nº 114/2021, que “dispõe sobre a afixação, em áreas públicas com
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muitas ocorrências de abandono de animais, de placa ou cartaz com advertências e
informações que específica.” O vereador Gilson Fazolla, como membro da Comissão de
Saúde, Desenvolvimento Social, Proteção Animal e Direitos Humanos -CSDPD, solicita a
leitura do Projeto de Lei. Em seguida, pergunta se a vereadora tem um levantamento de
quantos animais são abandonados. A vereadora responde que não são quantos, mas quais
os lugares de abandono, geralmente áreas de acesso a outros municípios como Peixoto
Filho, Santa Edwiges, Tanquinho, Rosa de Toledo e Palmeiras. O vereador pergunta
porque estes lugares não foram citados. A vereadora diz que o setor de Zoonoses da
Prefeitura tem o registro destas regiões de abandono e que é de interesse do município
conscientizar a população, inclusive sobre as sanções, que podem chegar à prisão,
estabelecidas pelas leis mais recentes e que a população desconhece, além de reduzir os
gastos da Prefeitura com a superlotação do canil, uma vez que, com a pandemia, muitos
donos soltaram seus animais por dificuldade de mantê-los, tendo aumentado muito o
abandono Seguiram-se diversas perguntas sobre identificação de animais, multas, controle
populacional, despesas que o PL traria à Prefeitura, trabalho feito pela SUPA, convênios e
contratos da SUPA com outros municípios, aquisição e propriedade dos "castramóveis",
respondidas pela vereadora com foco no desenvolvimento de políticas públicas em Ubá e
na região e ações do Ministério Público. O vereador Gilson Fazolla pede a leitura do
parecer da CSDPD e, em seguida, pede vista ao projeto. Discussão e Votação das
Proposições dos senhores vereadores: O vereador José Maria Damato pede que seja
separada a Indicação nº 717/21, de sua autoria. As demais proposições são colocadas em
votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra, o
vereador José Maria fala de cascalhamento e patrolamento da estrada Diamante-Sobral
Pinto para escoamento da produção agropecuária local. Em votação, a proposição
destacada é aprovada por unanimidade (10 votos). Ordem do Dia para a próxima
Reunião Ordinária, dia 18 de outubro. Palavra Livre: O vereador José Damato
apresenta um projeto de lei que define a obrigatoriedade de a Copasa apresentar relatório
bimestral com a receita operacional bruta e líquida, obras concluídas, em andamento e
previstas para os próximos dois meses sob pena de multa. Diz que o PL está aberto para
emendas e autoria de todos os vereadores. O vereador Gilson Fazolla comenta sobre
cobrar a utilização dos caminhões-pipa para os bairros com desabastecimento. O vereador
Edeir Pacheco concorda e sugere provocar o Ministério Público para reativação de
comissão feita por ocasião da crise hídrica anterior e que conseguiu este abastecimento
com caminhões-pipa. A vereadora Aline Melo diz que se o PL já tiver sido protocolado
não permitirá nova autoria e aprofundamento. O vereador José Damato diz que retirará o
PL para que os demais vereadores possam participar como autores. O vereador José Maria
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sugere um comissão feita também com o povo. O vereador José Damato diz que já existe
o Conselho de Saneamento Básico, só que não funciona e nunca se reuniu. Que o mandato
do Conselho já se extinguiu em julho e não foram nomeados novos membros.O vereador
José Carlos diz que seria uma comissão de vereadores e pessoas do povo, como a feita
anteriormente, pois o Conselho não funciona. A vereador Aline informa que iniciou-se o
atendimento móvel para áreas sem cobertura da ESF e áreas rurais.O vereador José
Roberto convida os vereadores para amanhã, às 14h, nova reunião sobre a revisão da Lei
Orgânica e Regimento Interno. Parabeniza lideranças comunitárias e vereadores pelas
comemorações do Dia das Crianças. Lê publicação da ARSAE sobre devolução de valores
pela Copasa aos moradores de Ibirité, Belo Horizonte e Contagem pelo trâtamento de
esgoto, mas cobrado, e diz que é o caso dos municípios que estão séndo cobrados por
serviço não prestado. Em seguida, agradece a presença de todos“ encerra a reunião às
vinte horas e a”
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