sessao nº 63

(É. Câmara Municipal de Ubá
A ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 63 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos dezoito de outubro de dois mil e vinte e um (18-10-2021), tendo na Presidência o
Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na
Secretaria, a vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e três minutos, o Sr.
Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores,
constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do
Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 62 da reunião
ordinária anterior. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a Ata nº 62 é aprovada
por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 147/2021, de autoria
do vereador Edeir Pacheco da Costa, que "concede o Diploma de Reconhecimento e Gratidão
à Sra. Ângela Maria Moreira da Silva e Sra. Priscila Tavares da Rocha pelos trabalhos
desenvolvidos como professoras durante a decretação da Pandemia da COVID-19, no
município de Ubá." 2) Projeto de Lei nº 148/2021, de autoria do vereador Gilson Fazolla
Filgueiras, que "concede o Diploma de Reconhecimento e Gratidão ao Sr. Alairson de
Oliveira Ricardo pelos trabalhos desenvolvidos como professor durante a decretação da
Pandemia da COVID-19, no município de Ubá." 3) Projeto de Lei nº 149/2021 de autoria do
vereador Edeir Pacheco da Costa, que "dispõe sobre a denominação de Praça José Flávio
Teixeira, no Bairro Jardim Inês Groppo, a logradouro público desta cidade." 4) Projeto de Lei
nº 150/2021 de autoria da vereadora Aline Moreira da Silva Melo, que "concede o Diploma de
Reconhecimento e Gratidão à Sra. Valdirene Piva e à Sra. Ângela Cristina Moreira pelos
trabalhos desenvolvidos como professoras durante a decretação da Pandemia da COVID-19,
no município de Ubá. 5) Ofício da vereadora Aline Moreira da Silva Melo solicitando
retirada de tramitação do PL nº 146/2021, de sua autoria. 6) Ofício do vereador José Damato
Neto solicitando retirada de tramitação do PL nº 123/2021, de sua autoria. 7) Mensagem nº
53/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei
Complementar nº 2/2021, que " altera a redação do inciso III, do $ 2º e inciso VI do $ 3º, do
art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 106, de 8 de setembro de 2009, que dispõe sobre a
reestruturação orgânica e administrativa do Executivo Municipal de Ubá e dá outras
providências. 8) OF.GAB/SMS nº 60/2021, do Secretário Municipal de Saúde, Antônio Carlos
Jacob, agradecendo à Câmara Municipal a cessão do microônibus para o transporte da equipe
e insumos de vacinação contra a Covid-19. 9) OF 284/GAB/2021 do assessor especial do
prefeito, André Resende Padilha, encaminhando cópia inteiro teor do Decreto nº 6.668/2021
que dispõe sobre abertura de crédito extraordinário no orçamento municipal. 10) Ofício da
Gerente Administrativa da Sociedade Ubaense de Proteção Animal e Saúde Humana, Sra.
Andreza Fernandes, aceitando o convite da CSDPD para participação em reunião ordinária.
11) Of/PRES/0510-2021, do presidente da 30º Subseção-Ubá da OAB, Thiago Barcelos
Zanelli, solicitando reavaliação da contrapartida exigida pela lei de doação do terreno para a
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OAB e dilação do prazo para a construção de sua sede. 12) Ofício-convite da ADUBAR para
reunião de alteração do estatuto, regimento interno e regulamento eleitoral. da entidade.
Leitura de Pareceres: Pareceres nº155/2021-CLJR e nº 61/2021-COFTC favoráveis ao PL
nº 119/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, que "institui o Regime de
Previdência Complementar no âmbito do Município de Ubá-MG, fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e
dá outras providências." Leitura de Proposições: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA
MELO INDICAÇÃO N.º 728/2021, ao Prefeito, solicitando uma operação tapa-buracos na
entrada da Rua Vereador José Albino de Souza, bairro Vila Flanel. INDICAÇÃO N.º
729/2021, ao Prefeito, solicitando estudos técnicos para avaliar a possibilidade de instalação
de uma farmácia municipal no bairro da Luz, abrangendo principalmente os bairros Bom
Pastor, Agroceres, Cristal e Residencial Solar. REQUERIMENTO N.º 162/2021, ao Prefeito,
encaminhando anteprojeto de lei que "institui a Carteira de Identificação do Autista". Reitera
a Indicação nº 40/2021, de mesma autoria. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA
VIDAL INDICAÇÃO N.º 730/2021, ao Prefeito, solicitando estudos técnicos para avaliar a
possibilidade de criação de uma “Clínica de Fisioterapia Pública”, com o objetivo de atender
os usuários que necessitem de tratamentos adequados. INDICAÇÃO N.º 731/2021, ao
Prefeito, solicitando estudos técnicos para avaliar a possibilidade de construção de um CAPS
Infantil no município em parceria com a FHEMIG. INDICAÇÃO N.º 732/2021, ao Prefeito,
solicitando que reabra o estacionamento destinado à policlínica para que os funcionários
possam utilizá-lo. INDICAÇÃO N.º 733/2021, ao Prefeito, solicitando o cascalhamento do
trecho próximo ao nº 1600 da Avenida Luciano Candian, bairro Aeroporto, em frente à antiga
Chácara do Brás. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA REPRESENTAÇÃO N.º
109/2021, à gerência local da Copasa, para solicitar o tapamento de um buraco na Rua
Francisco Teixeira de Abreu, bairro Palmeiras. REQUERIMENTO N.º 158/2021, ao Prefeito,
solicitando a limpeza do bairro Altair Rocha. Reitera parcialmente a Indicação 080/2021, de
mesma autoria. REQUERIMENTO N.º 159/2021, ao Prefeito, solicitando o patrolamento e
cascalhamento da estrada do Córrego das Posses. Reitera a Indicação 507/2021, de mesma
autoria. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 725/2021, ao
Prefeito, solicitando a instalação de placa de identificação na Rua Gonçalves Dias, bairro
Mateus Schetino, CEP 36502-146. INDICAÇÃO N.º 726/2021, ao Prefeito, solicitando a
instalação de placa de identificação na Rua Tupis, bairro Industrial, CEP 36502-022.
INDICAÇÃO N.º 727/2021, ao Prefeito, solicitando estudos técnicos para avaliar a
possibilidade de construção de 04 bueiros na Praça Guido Marliere, na lateral da sede da 35º
Companhia de Polícia Militar de Minas Gerais até a ponte próxima, em razão dos
alagamentos que ocorrem no local. REQUERIMENTO N.º 161/2021, ao Prefeito, solicitando
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o asfaltamento, construção de bueiro para captação de água bem como o reposicionamento
das manilhas localizadas na rua sem nome localizada ao lado do Mercado Alcântara, na
Avenida Juscelino Kubitscheck. Reitera a Indicação nº 568/21, de mesma autoria.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 721/2021, ao
Prefeito, solicitando a construção de um quebra-molas na Rua João Gomes Pereira, bairro
Pires da Luz. INDICAÇÃO N.º 722/2021, ao Prefeito, solicitando o desentupimento de um
bueiro na Avenida Senador Levindo Coelho, bairro Pires da Luz. INDICAÇÃO N.º 723/2021,
ao Prefeito, solicitando o reparo de postes em todas as ruas do bairro Pires da Luz.
INDICAÇÃO N.º 724/2021, ao Prefeito, solicitando a limpeza de todas as ruas do bairro
Schiavon, principalmente no morro da Rua Arlindo da Silva Costa, próximo à casa do Sr.
Geraldo verdureiro e na rua nova onde era o antigo escadão. VEREADORES JOSÉ
DAMATO NETO, JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA, CÉLIO LOPES DOS SANTOS E JANE
CRISTINA LACERDA PINTO INDICAÇÃO N.º 734/2021, ao Prefeito, encaminhando
anteprojeto de lei que "dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade
Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de
absorventes higiênicos e dá outras providências." INDICAÇÃO N.º 735/2021, ao Prefeito,
solicitando a implantação da tecnologia Modelagem de Informação e Construção que tem
como objetivo garantir maior eficiência nas obras públicas. INDICAÇÃO N.º 736/2021, ao
Prefeito, solicitando que viabilize o envio de um veículo menor (micro-ônibus) para o distrito
de Ubari. INDICAÇÃO N.º 737/2021, ao Prefeito, solicitando a construção de uma área de
lazer, que tenha bancos, iluminação, parque infantil e academia ao ar livre, na Rua Geni
Cazita, ao lado do posto de saúde do bairro São José. INDICAÇÃO N.º 738/2021, ao Prefeito,
solicitando a construção de 03 quebra-molas próximos à igreja do distrito de Miragaia.
INDICAÇÃO N.º 739/2021, ao Prefeito, solicitando a construção de uma área destinada à
caminhada bem como a pintura de todo o muro (de forma similar ao que foi feito no bairro
Agroceres) e construção de uma academia ao ar livre na Rua Manoel Casal, bairro Vila Casal,
no trecho próximo à casa do Sr. Gravina no canteiro central onde se encontra a linha férrea
inativa, conhecida como beira-linha, a pedido dos moradores. REQUERIMENTO N.º
163/2021, ao Prefeito, solicitando a reconstrução de parte da Rua Adriano de Pádua Tozzi,
bairro Vale do Ipê, que desabou e está oferecendo risco às residências adjacentes e aos
moradores que por ali transitam. Reitera a Indicação nº 046/2021 e o Requerimento nº
039/2021, de autoria da vereadora Aline Moreira Silva Melo. Encaminhamento de Projetos
de Lei: À CLJR, os PLs nº 147, 148 e 150 e o PLC nº 2. À CUMASP e à CLJR, o PL nº 149.
ORDEM DO DIA - 1º Discussão e votação: 1) Projeto de Lei nº 129/2021, que “Autoriza
abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 145.500,00 (cento e quarenta e cinco
mil e quinhentos reais), junto ao orçamento municipal de 2021, no âmbito da Secretaria
Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana e dá outras providências.” Em discussão, o
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vereador Gilson Fazolla pede vista da matéria. 2) Projeto de Lei nº 140/2021, que “Dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Ubaense de Paraplégicos, no exercício
de 2021.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 140/2021 é
aprovado por unanimidade. (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 114/2021, que “dispõe sobre a
afixação, em áreas públicas com muitas ocorrências de abandono de animais, de placa ou
cartaz com advertências e informações que específica.” Em discussão, o vereador Gilson
Fazolla devolve o projeto de lei à Mesa e apresenta as seguintes emendas da CSDPD ao
projeto de lei: a) Emenda nº | da CSDPD ao PL nº 114/2021, que "dispõe sobre a afixação
com muitas ocorrências de abandono de animais, de placa ou cartaz com advertências e
informações que especifica": "Altere-se a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 114/2021,
acrescentando-se parágrafo - Art. 1º Poderão ser afixados, em áreas públicas onde há
ocorrências de abandono de animais, placas ou cartazes contendo: I - advertência sobre a
proibição de tal prática e a caracterização do crime de maus tratos a animais, indicando a
legislação vigente e as penalidades aplicáveis; II telefones e endereços eletrônicos de órgãos
competentes para receber denúncias de abandono de animais sua publicação. Parágrafo
único. Os dados relacionados ao abandono de animais no município serão fornecidos por
entidades de proteção animal." b) Emenda nº 2 da CSDPD ao PL nº 114/2021, que "dispõe
sobre a afixação com muitas ocorrências de abandono de animais, de placa ou cartaz com
advertências e informações que especifica": Acrescenta-se artigo após o Art.1º no Projeto de
Lei nº 114/2021, renumerando-se o dispositivo seguinte: "Art. 2º A Prefeitura Municipal de
Ubá poderá divulgar em seu site oficial, por meio de link de fácil acesso, os dados fornecidos
por entidades de proteção animal relacionados às áreas com abandono de animais no
município de Ubá." c) Emenda nº 3 da CSDPD ao PL nº 114/2021, que "dispõe sobre a
afixação com muitas ocorrências de abandono de animais, de placa ou cartaz com
advertências e informações que especifica": "Altere-se a redação do Art. 2º: "Art. 2º Esta Lei
entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação." Os vereadores José Damato
Neto, Jane Cristina Lacerda Pinto, José Carlos Rei Pereira e Célio Lopes dos Santos
apresentam a Emenda nº 4 ao PL nº 114/2021, que "dispõe sobre a afixação com muitas
ocorrências de abandono de animais, de placa ou cartaz com advertências e informações que
especifica": Altere-se a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 114/202, acrescentando-se
parágrafo único: «Art. 1º A Prefeitura de Ubá poderá divulgar em seu site oficial, por meio de
link de fácil acesso e em anúncios já veiculados em emissoras de rádio e jornal, as áreas
públicas onde há ocorrências de abandono de animais no município de Ubá, contendo ainda: 1
- advertência sobre a proibição de tal prática e a caracterização do crime de maus tratos a
animais, indicando a legislação vigente e as penalidades aplicáveis; II - telefones e endereços
eletrônicos de órgãos competentes para receber denúncias de abandono de animais sua
publicação. Parágrafo único. Os dados relacionados ao abandono de animais no município
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serão fornecidos por entidades de proteção animal." As emendas são encaminhadas pelo
Presidente às comissões pertinentes. 4) Projeto de Lei nº 123/2021, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de a instituição bancária realizar visita domiciliar para prova de vida de
beneficiários do INSS e outras previdências em situação que impossibilita o comparecimento
à agência.” O PL nº 123 foi retirado de tramitação a pedido do autor. Discussão e Votação
das Proposições dos senhores vereadores: O vereador Alexandre de Barros pede que seja
separada a Indicação nº 734/2021, dos vereadores José Damato Neto, Jane Cristina Lacerda
Pinto, José Carlos Rei Pereira e Célio Lopes dos Santos. A vereadora Aline Melo pede que
seja separada a Indicação nº 729/2021, de sua autoria. O vereador Edeir Pacheco pede que
seja separada a Representação nº 109/2021, de sua autoria. As demais proposições são
colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a
palavra, o vereador Alexandre de Barros pergunta aos autores o porquê da Indicação se o
projeto de lei federal sobre distribuição de absorventes menstruais já foi aprovado. O vereador
José Damato responde que, segundo a revista Época, "o projeto de lei não foi aprovado e o
governo está tentando viabilizar condições para a doação" (N.do R.- o projeto de lei foi
vetado pelo governo e o veto será apreciado pelo Congresso Nacional); já no estado de Minas
Gerais, projeto semelhante foi aprovado pela Assembleia e sancionado pelo governador. A
vereadora Aline Melo fala sobre necessidade de extensão da Farmácia Municipal no bairro
Agroceres, que recebeu recentemente uma Unidade Básica de Saúde. O vereador Edeir
Pacheco fala sobre o mau serviço de reconstrução das ruas que recebem obras de esgotamento
sanitário pela Copasa e a necessidade de que a Prefeitura fiscalize, como o exemplo da Rua
Francisco Teixeira de Abreu, cuja obra recém terminada já apresenta afundamento da
pavimentação em diversos trechos, assim como em outros bairros, a exemplo do Schiavon,
Jardim Glória e Peluso. O Presidente diz que não se consegue falar com o gerente local da
Copasa. O vereador José Carlos acrescenta que não são feitos estudos sobre desvio do trânsito
quando uma rua vai receber obras, a exemplo da Rua Luís de Matos, próximo ao Mercado
Matias, em que uma carreta quase tombou ao virar para a Vila Regina. Cita também o
afundamento de casas em rua ao lado do CAIC. Em votação, as proposições destacadas são
aprovadas por unanimidade (10 votos). Ordem do Dia para a próxima Reunião Ordinária,
dia 25 de outubro. Palavra Livre: O vereador José Damato agradece a recepção na Igreja
Universal. O Presidente fala sobre novo vazamento de esgoto na Rua Arlindo da Silva Costa,
com intenso mau cheiro, e que são feitos remendos sem solução definitiva, enquanto que a
Capa supõe que placa vai fazer a obra, bastando EslpaA-ia, e cobra por SEAnO não preso.