sessao nº 32

Ata nº 32 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos onze dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e três (11.05.93), tendo na Presidência o Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice-Presidência o Vereador Geraldo Bicalho Calçado e na Secretaria a Vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19h. e 01m. o Senhor Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a ausência única do Edil Paulo César Raymundo. Passa-se para a leitura das Atas das Sessões anteriores a saber: Ata nº 30 que em votação foi aprovada por 11 (onze) votos a favor e 03 (três) abstenções dos Edis Wilian Cabral, Célio Botaro e Januário Guiducci que não encontravam-se presentes no dia da sessão. O Edil Paulo César Raymundo chegou às 19h. e 04m. durante a leitura da Ata nº 30; A seguir foi lida a Ata nº 31 e em votação a mesma foi a provada por unanimidade (14 votos). Passa-se para o PROTOCOLO: 1) Ofício do Deputado Estadual Ibrahim Jacob, de 05.05.93, encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 330/93; 2) Of.060/CM/AEP/93, de 07.05.93, comunicando que as indicações recebidas foram encaminhadas às secretarias competentes; 3) Of.CM.063/AEP/93, de 10.05.93, encaminhando cópias dos Decretos nº 3.277, 3.278 e 3.279 de 04.05.93; 4) Comunicado da Câmara Municipal de Paracatu-MG, composição da Mesa Diretora, os Vereadores eleitos, Prefeito e Vice-Prefeito; 5) Of.GAB/SEAE/93, de 30.04.93, do Sr. José Augusto de Oliveira Penna Naves, convidando para a XXVI Exposição Agropecuária de Barbacena; 6) Of.CM/62/AEP/93, de 10.05.93, encaminhando cópias das Leis nº 2.410 de 07.05.93, 2.411 de 07.05.93 e Decreto 3.280 de 04.05.93; 7) Of.07/SMA/93, de 07.05.93, referente a indicação nº 225/93 do Vereador Itamar dos Santos; 8) Of.06/SMA/93, de 05.05.93, respondendo a indicação nº 215/93 do Vereador Paulo César Raymundo; 9) Of.CM.61/AEP/93, de 10.05.93, comunicando que as indicações recebidas foram encaminhadas aos órgãos competentes; 10) Convite da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de 05.05.93, para o Seminário Nacional que discutirá: “Ação dos Tribunais de Contas no Controle da Administração Pública”; 11) OF.CM.064/AEP/93, de 11.05.93, encaminhando cópias das Lei nº 2.412, 2.413 de 11.05.93; 12) Ofício de março de 1993, do Deputado Federal Irani Vieira Barbosa - Presidente do Diretório Regional do PSD/MG, comunicando o endereço da sede do PSD em Belo Horizonte; 13) Of.CM.065/AEP/93, de 11.05.93, encaminhando a programação das festividades do dia 16 de maio/93 (homenagem “in memorian” ao Dr. Ozanam Coelho); 14) Mensagem nº 039, de 11.05.93, do Sr. Prefeito que estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 1994. Final do Protocolo. Em seguida, o Senhor Presidente cumprimentou em nome da Mesa Diretora e da Casa, o Edil Paulo César Raymundo, pelo nascimento de sua filha ocorrido no dia de hoje. Passa-se para a leitura das proposições dos Senhores Vereadores a saber: VEREADOR ANTÔNIO CARLOS JACOB: 1) Requerimento nº 014/93, solicitando envio de correspondência a ilustre Secretária Municipal de Educação e Cultura, Profa. Oswaldina Peixoto Guimarães, reiterando a mesma, pedido contido na indicação nº 143/93 de 05 de abril do corrente, dirigida ao Sr. Prefeito Municipal, ou seja, solicitando em caráter de urgência, a lista dos contemplados com as bolsas de estudo, os nomes das escolas, assim como dos genitores e as profissões dos mesmo, baseado no Projeto de Lei nº 019/93; 2) Indicação nº 230/93, solicitando o envio de correspondência ao DD. Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, rogando ao mesmo que determine por gentileza, ao Chefe da Divisão de Cadastro Técnico da Prefeitura, que informe a esta Casa, qual a atual situação dos lotes doados para ser área de lazer no Bairro Inês Groppo. VEREADOR WILIAN FERNANDES CABRAL: Projeto de Lei nº 063/93 que “Estabelece condições para apreciação de Projetos de Lei dispondo sobre denominação de logradouros públicos no Município de Ubá”. Final das proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: 1) Parecer CLJR-050/93, referente a aprovação do Projeto de Resolução nº 05/93 da Mesa Diretora da Câmara Municipal que “Aprova Contas do Prefeito Municipal de Ubá, referentes ao exercício de 1991 e dá outras providências”. Em discussão, usa a palavra o Edil Lincoln César dizendo que gostaria de salientar com relação a este Projeto, da satisfação que têm em ver um parecer prévio do Tribunal de Contas e do Consultor Jurídico desta Casa aprovando integralmente as medidas que foram tomadas nesta prestação de contas, solicitando apenas a ressalva na aplicação no ensino que foi depositada em juízo para aplicação de 1992 que fosse acompanhada pela Câmara, e acha na oportunidade, que estas contas representam na verdade um exemplo para as próximas contas da Prefeitura e também para as anteriores que foi apresentada fielmente com princípios de boa administração e faz finalizando, um apelo a seus companheiros de Câmara para a aprovação integral destas contas. A seguir usou a palavra o Edil Itamar dos Santos dizendo que levando em consideração a importância desta matéria, e que a administração neste exercício está em débito com vários funcionários públicos, inclusive o servidor público Itamar dos Santos, gostaria de analisar profundamente este Projeto e na oportunidade, solicita vistas da matéria. Assim a Presidência procede concedendo vistas ao Edil Itamar dos Santos até a próxima reunião; 2) Parecer CLJR-051/93, referentes a aprovação do Projeto de Resolução nº 07/93 da Mesa Diretora da Câmara Municipal que ”Aprova Contas do Prefeito Municipal de Ubá, referentes ao exercício de 1989 e dá outras providências”. Em discussão usa a palavra o Edil Lincoln César dizendo que ao contrário do Projeto de Resolução nº 05/93 que recomendava a aprovação das contas, o presente projeto também recomenda esta aprovação mas, acha que deveriam analisar com mais cuidado o parecer jurídico que foi emitido pelo Consultor desta Casa, e diz que em seu entendimento, o mesmo não satisfaz a solicitação do Tribunal de Contas, deixando bem claro, que os Vereadores à época, receberam salários baseado corretamente na legislação vigente, e diz que quando o Tribunal de Contas faz ressalva aos salários dos Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito, acha que deveria ser bem comprovado pelo parecer jurídico, com uma documentação mais farta e mais valiosa e pede na oportunidade aos demais companheiros, baseado unicamente no que está no parecer jurídico desta Casa, que estas contas fossem recusadas. Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob que solicita vistas do presente Projeto. Assim a Presidência procede, concedendo vistas ao Edil Antônio Carlos Jacob até a próxima reunião; 3) Parecer CLJR-052/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 059/93 do Edil Januário Moreira Guiducci, que “Dispõe sobre a denominação de Rua Sebastião Luiz de Souza, a logradouro público desta cidade”. Em discussão o Edil Geraldo Calçado solicita depois de ouvido o plenário, a dispensa dos interstícios legais para que o presente Projeto sofra 1ª e 2ª votações englobadamente. Todos concordaram. Em 1ª e 2ª votações secretas o Projeto de Lei nº 059/93 foi aprovado por 13 (treze) votos a favor e 01 (hum) voto em branco. A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis Lincoln César Penna Costa e Ademir de Paula; 4) Parecer CLJR-053/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 060/93 do Edil Januário Moreira Guiducci que “Dispõe sobre a denominação de Rua João Sperandio a logradouro Público desta cidade”. Em discussão o Edil Geraldo Bicalho Calçado solicita depois de ouvido o plenário, a dispensa dos interstícios legais para que o presente Projeto sofra 1ª e 2ª votações englobadamente. Todos concordaram. Em 1ª e 2ª votações secretas o Projeto de Lei nº 060/93 foi aprovado por 13 (treze) votos a favor e 01 (hum) voto contra. A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis Wilian Cabral e Célio Botaro; 5) Parecer CLJR-054/93, referentes a aprovação do Projeto de Resolução nº 06/93 da Mesa Diretora da Câmara Municipal que “ Aprova Contas da Câmara Municipal de Ubá, referentes ao exercício de 1989 e dá outras providências.” Em discussão usa a palavra o Edil Lincoln César Penna Costa dizendo que verificando esta matéria, constatou várias discrepâncias no parecer jurídico em relação ao que o Tribunal de Contas solicita, acha que devem analisar o presente Projeto de uma maneira bastante correta, dizendo que esta prestação de contas refere-se também a legislatura anterior, onde vários dos Edis atuais pertenciam a essa, e fala que em defesa do próprio nome dos Vereadores, pede uma nova análise do parecer jurídico, que em seu modo de pensar, levou a CLJR a emitir um parecer favorável baseada em um parecer que não resolve as questões apresentadas pelo Tribunal de Contas, e diz que chegar em determinada situação a ser discutida entre a remessa da procuradoria pública, exigiu devolução de vencimentos recebidos a mais, entendimento do Tribunal de Contas, pelos Senhores Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito da época, por esta razão solicita, baseado unicamente neste parecer jurídico, que votassem contra a esta aprovação destas Contas e se houvessem, digo, houvesse alguma dúvida que então analisassem melhor este Projeto. Em 1ª votação o Projeto de Resolução nº 06/93 foi aprovado por 13 (treze) votos a favor e 01 (hum) voto contra. O Edil Lincoln César Penna Costa, solicita que fosse constado em Ata, que o voto contrário ao Projeto de Resolução nº 06/93 foi seu; 6) Parecer CLJR-049/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 055/93 do Executivo que “Autoriza o Executivo a abrir Créditos Especiais ao Orçamento vigente, e dá outras providências”. Em discussão o Edil Geraldo Calçado solicita depois de ouvido o plenário, a dispensa dos interstícios legais, para que o presente Projeto que já sofreu 1ª votação, sofresse 2ª e 3ª votações englobadamente. Todos concordaram. Em 2ª e 3ª votações o Projeto de Lei nº 055/93 foi aprovado por unanimidade (14 votos). A seguir o Senhor Presidente coloca em discussão as proposições dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Edil Geraldo Calçado que solicita depois de ouvir o plenário que todas as proposições fossem votadas englobadamente. Todos concordaram. Em votação as proposições foram aprovadas por unanimidade (14 votos), exceto o Projeto de Lei nº 063/93 que foi encaminhado à Comissão competente da Casa. A seguir o Senhor Presidente lembra os Senhores Edis da reunião ordinária de quinta-feira dia 13 às 19:00 horas. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 19h e 51m. Eu, Jane Gaspar dos Santos, 1ª Secretária, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, será devidamente assinada por todos os Srs. Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.