sessao nº 154

Ata nº 154 da sessão ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos vinte dias do 
mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e cinco (20/2/95), tendo na 
Presidência o vereador Antônio Carlos Jacob, na vice-presidência em exercício o 
vereador Célio Botaro e na Secretaria o vereador Ademir de Paula. Às 19 Horas o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo do município de Ubá e 
invocando a proteção de Deus, e na oportunidade o Sr. Presidente deseja a todos os edis 
bom retorno de recesso e um trabalho profícuo neste ano Legislativo que inicia, 
colocando-se à disposição de todos os vereadores indistintamente para o que se fizer 
necessário. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos senhores vereadores 
constatando-se a ausência única e momentânea do edil Paulo César Raymundo. Passa-se 
para a leitura da ata da sessão anterior, a saber: Ata nº 153 que, em votação, foi 
aprovada por unanimidade. Registra-se que o edil Paulo César Raymundo chegou às 19 
h. e 06 m. durante a leitura da ata, assumindo em seguida a vice-presidência da Casa. Os 
edis Lincoln César, Christiano da Mota, Sebastião Antonietto e Geral Bicalho Calçado 
solicitaram cópia da ata nº 153. Passa-se para a leitura do protocolo: 1) mensagem nº 
001 de 16/1/95 ao Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a 
liberação dos saldos das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
dos servidores cadastrados na situação não optante”; 2) Correspondência de 19/1/95 do 
Presidente do AEROCLUBE de Visconde de Rio Branco, convidando, digo, 
comunicando a volta da existência do mesmo, como também informar a constituição da 
nova Diretoria com mandato para 2 anos; 3) OF/GAB/PRES/Nº 110/95 de 20/1/95 do 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, agradecendo a 
comunicação sobre eleição da nova Mesa Diretora desta Casa, congratulando com os 
insignes edis eleitos; 4) Correspondência de 23/1/95 do Presidente da Câmara 
Municipal de Ipaba, comunicando a posse da nova mesa diretora; 5) Correspondênc ia 
de 27/1/95, do Presidente da Câmara Municipal de Divinésia, comunicando a posse da 
nova mesa diretora; 6) Cartão Janeiro/95 do Presidente da Câmara de São Geraldo, 
comunicando a posse da nova mesa diretora; 7) Correspondência de 13/1/95 do 
Presidente da Câmara de Ewbank da Câmara, comunicando a posse da nova mesa 
diretora; 8) Cartão de 19/1/95 do Presidente em exercício da ACIU, cumprimentando a 
nova mesa diretora desta Casa; 9) Of. Circular nº 01/95, janeiro/95, do Presidente da 
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, comunicando a posse da nova mesa 
diretora desta Casa; 10) Cartão de janeiro/1995, do Presidente da Câmara Municipal de 
Astolfo Dutra, comunicando a posse da nova mesa diretora; 11) cartão de 24/1/95 do 
Cel. PM. Sebastião Moreira de Castro, parabenizando e cumprimentando a nova mesa 
diretora desta Casa; 12) Cartão Janeiro 95 da Associação de Moradores e Amigos do 
bairro Cristo Redentor, convidando para a posse de sua diretoria, dia 28/1/95; 13) 
Telegrama janeiro/95, do Prefeito Municipal de Cataguases, parabenizando a nova mesa 
diretora desta Casa, pela posse; 14) Telegrama de janeiro/95 do Deputado Federal eleito 
José Saraiva Felipe, parabenizando o Sr. Presidente desta Casa por sua eleição à 
Presidência; 15) Telegrama fevereiro/95 do Presidente da COPASA MG felicitando e 
formulando votos de profícua gestão à nova mesa diretora desta Casa; 16) Cartão 
janeiro/95 do Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, comunicando 
a posse da nova mesa diretora; 17) Cartão janeiro/95 da Câmara Municipal de 
Contagem comunicando a posse da nova mesa diretora; 18) Cartão janeiro/95 da 
Câmara Municipal de Diamantina, comunicando a posse da nova mesa diretora; 19) 
Cartão janeiro/95 do presidente da Câmara Municipal de Buritizeiro, comunicando a 
posse da nova mesa diretora; 20) Cartão janeiro/95 da Câmara Municipal de Ataléia, 
comunicando a possa da nova mesa diretora; 21) Cartão janeiro/95 do Presidente da 
Câmara Municipal de Barroso, comunicando a posse da nova mesa diretora; 22) 
Convite fevereiro/95 dos Poderes Executivo e Leopoldina, digo, Executivo e 
Legislativo de Leopoldina, convidando para solenidades de inauguração das obras de 
restauração, digo, reurbanização da rua Acácio Serpa – Acesso do bairro Bela Vista; 23) 
Of. nº 739/95 de 27/1/95, do Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, 
comunicando a posse da nova Mesa diretora; 24) OF. CM.02/AEP/95 de 27/195 do Sr. 
Evandro de Castro Doriguetto, agradecendo a gentileza de comunicação de eleição e 
posse da nova mesa diretora, ao tempo em que cumprimenta a mesma; 25) OF. 
CM.03/AEP/95 de 27/195 do Sr. Evandro de Castro Doriguetto, enviando cópia da 
Portaria nº 3316 de 31/1/95 e aditivo de rerratificação nº 148/GAB/94 do convênio nº 
065/93; 26) OF. CM.01/AEP/95 de 06/2/95 do prof. Francisco Arthidoro da Costa, 
encaminhando cópias dos decretos nº 3519 e 3520 de 06/2/95 e portaria 3325 de 06/2/95; 
27) Mensagem 002 de 06/2/95 do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei 
Complementar nº 032/95 que “dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto sobre 
vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos – IVV, no município de Ubá, a 
partir de 1º de janeiro de 1995, e contém outras disposições”; 28) Mensagem nº 003 de 
06/2/95, do Sr. Prefeito encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 033/95 que 
“Dispõe sobre a Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá”; 29) 
Mensagem nº 004 de 06/2/95 do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei nº 02/95 que 
“dispõe sobre a concessão de subvenção social à Sociedade Ubaense de Artes e Oficios 
desta cidade”; 30) Mensagem nº 005 de 06/2/95 do Sr. Prefeito, encaminha Projeto de 
Lei nº 03/95 que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social ao Bloco Carnavalesco 
Piranhas, desta cidade”; 31) Cartão janeiro/95 do Presidente da Câmara Municipal de 
Ouro Preto, comunicando a posse da nova Mesa Diretora; 32) 
DRS/Ubá/SD/SUS/0080/95 de 09/02/95, do Dr. Ricardo Furtado Carvalho, 
cumprimentando o Sr. Presidente pela sua assunção ao referido cargo nesta Casa; 33) Of. 
CM. 002/AEP do prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópia do convênio 
001/95 de 03/1/95 que “entre si celebram o municipio de Ubá e a Itatiaia Móveis S/A 
para o conhecimento de todos”; 35) Of. Circular nº 001/95 de 26/1/95 do Presidente da 
AVECAM comunicando a realização de simpósio onde será debatido o assunto à luz da 
Legislação em vigor; 36) Correspondência de fevereiro/95 da 30ª Subseção da Ordem 
dos Advogados do Brasil, comunicando a composição da nova diretoria; 37) 
Correspondência de 13/2/95 do Executivo Municipal e 21º BPMMG, convidando para 
formatura da 4ª Turma do Pro Adolescente ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CMDCA; 38) Correspondência de 02/2/95 do Presidente da 
Câmara Municipal de Viçosa, comunicando a posse da nova mesa diretora; 39) 
Correspondência de 07/2/95 da diretora da Associação Brasileira de Odontologia 
Regional de Ubá, parabenizando a nova mesa diretora desta Casa; 40) Telegrama de 
13/2/95 do Presidente da Rede Ferroviária Federal SA, cumprimentando pela posse dos 
novos membros da Mesa Diretora; 41) Of. 008/95, de 08/2/95 do gerente distrital da 
COPASA-MG-Ubá, respondendo em referência à Representação nº 063/94; 42) Cartão 
janeiro/95 do Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais, agradecendo os 
cumprimentos pela posse do mesmo; 43) Cartão de 02/2/95 do Prefeito Municipal de 
Rodeiro, cumprimentando a nova mesa diretora desta Casa; 44) Ofício Circular nº18 de 
16/1/95, do Presidente da FIEMG – Stefan Bogdan Sales, comunicando sua assunção ao 
cargo de Presidente daquela Federação, enviando na oportunidade exemplar da 
Integração, União e Desenvolvimento; 45) Impresso IMB para o VI Congresso 
Nacional de Vereadores; 46) Cartão Janeiro/95 do Dr. Ricardo Nacif Njaim, desejando 
uma gestão profícua a nova mesa diretora desta Casa; 47) Cartão janeiro/95 da Câmara 
Municipal de Araguari – MG, comunicando a posse da nova mesa diretora; 48) 
comunicação de fevereiro/95, ATUAL Congressos e Eventos, comunicando a realização 
de seminário nacional sobre tribunal de Contas, de 15 a 18 de março, no centro de 
convenções do Hotel Continental em Canela-RS; 49) Of. CMU 003/AEP/95 de 
15/02/95, do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópia do convênio nº 
801/94 que “celebram o Estado de MG pela Secretaria de Estado do Trabalho e Ação 
Social, e o município de Ubá, através da Prefeitura, com vistas aos objetivos do 
Programa Mineiro de Amparo à Criança e ao Adolescente”; 50) Of. 44/95/SGM, de 
07/2/95, do Deputado Agostinho Patrus, encaminhando documento contendo as 
diretrizes que nortearam as audiências públicas realizadas, tendo em vista a 
promulgação de emenda à Constituição nº 12; 51) Of. CM.004/AEP/95, de 16/2/95 do 
Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópia das Portarias nº 3338 e 3308; 
52) Of. CMU. 006/AEP/95 de 17/2/95 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa,
encaminhando cópia do Decreto nº 3522 e Portaria nº 3344 ambos de 16/2/95; 53) 
Ofício s/nº de 17/2/95 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópia do 
Termo de cessão provisória de uso, celebrado entre União Federal – Estado de Minas 
Gerais, convênio de mútua cooperação Estado/município de Ubá, com referência à 
utilização das edificações do Centro Integral à Criança e ao Adolescente “Gov. Levindo 
Ozanam Coelho” (CAIC). 54) Correspondência de 18/1/95 de Sebastião Antonietto, 
dirigida ao Dr. Juiz de Direito Eleitoral, solicitando ao mesmo o cancelamento de sua 
filiação ao PFL; 55) Correspondência de 20/2/95, da Associação Municipalista do 
Brasil, solicitando envio da nova composição deste Legislativo; 56) Revista de 
Visconde do Rio Branco, Dois Anos de Trabalho; 57) Jornal “Os Conjurados”, nº 02, 
Coimbra/MG; 58) Of. CM.03/AEP/95 de 20/2/95, do Prof. Francisco Arthidoro da 
Costa, cumprimentando os senhores vereadores, desejando bom retorno aos trabalhos, 
após recesso; 59) Correspondência de 20/2/95 do vereador Wilian Fernandes Cabral, 
referente Protocolo 98901-1- Prestação de Contas da Câmara Municipal de Ubá, 
exercício de 1992; 60) Of. Circular de 06/12/94, do Presidente do Tribunal de Contas, 
enviando exemplar da Lei Orgânica daquele tribunal; 61) Of. 135/AEP/94, de 13/12/94, 
do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, enviado cópia do Decreto nº 3504 de 09/12/94; 
62) Of. CM 136/AEP/94 de 15/12/94, o Prof. Francisco Arthidoro da Costa, 
encaminhando cópia das Leis nº 2564, 2565, 2566 e 2567 todas de 14/12/94; 63) Of. 
CM 137/AEP/94 de 16/12/94, o Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando 
cópia da Portaria nº 3275 de 15/12/94; 64) Ofício de 19/12/94 do Dr. Francisco de Assis 
Homem Del Galdio, respondendo o ofício CMU/797/94; 65) Mensagem nº 001 de 
16/1/95, do Sr. Prefeito encaminhando Projeto de Lei nº 01/95 que “dispõe sobre, digo, 
65) Of. CM 138/AEP/94 de 21/12/94, o Prof. Francisco Arthidoro da Costa, 
encaminhando cópia do Decreto nº 3511 de 21/12/94; 66) Of. CM 139AEP/94 de 
29/12/94, o Prof. Francisco Arthidoro da Costa, enviando cópia dos Decretos nº 3513 e 
3514, ambos de 27/12/94 e Portarias nº 3283, 3284, 3285, 3286, todos de 29/12/94; 67) 
Correspondência de 29/12/94 da Seção de Fiscalização da Receita (IPSEMG), 
instruindo quanto à solicitação da certidão negativa de débitos junto ao IPSEMG, para 
prestação de contas ao Estado de Minas Gerais; 68) Correspondência de dezembro de 
94 do Dr. José Saraiva Felipe, agradecendo a moção de congratulações e aplausos 
recebida nesta Casa; 69) Correspondência de 03/1/95 do Presidente da Câmara 
Municipal de Belo Horizonte, comunicando novos membros da Mesa Diretora; 70) Of. 
Circular nº 01/95 de 05/1/95 do presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, 
comunicando a posse dos novos membros da mesa diretora; 71) Of. Circular nº 01/95, 
janeiro de 1995, do presidente da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, 
comunicando a posse dos novos membros da mesa diretora; 72) Correspondência de 
janeiro de 95 da Secretaria da Câmara Municipal de Senador Firmino, comunicando a 
posse dos novos membros da Mesa diretora; 73) Of. nº 00138/CAEC/95 de 10/1/95, do 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, encaminhando cópia do 
Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas relativo às contas desta Câmara no 
exercício de 1992; 74) Correspondência de 10/1/95 do Presidente da AVIZOM, 
comunicando que foi encaminhado ao Sr. Prefeito, sugestão do ICMS do frango em prol 
do cascalhamento das estradas que dá acesso até os galpões; 75) Of. Cir. PRES. 001/95 
de 16/1/95 do Presidente do Conselho Regional de Administração, comunicando a 
eleição da nova Mesa Diretora do Conselho; 76) Of. CM. 002/GP/95, de 16/1/95 do Sr. 
Prefeito, encaminhando para consideração e referendo desta Casa de Leis copia do 
Decreto nº 3518 de 16/1/95; 77) Correspondência de 16/1/95 do Dr. Francisco de Assis 
Homem Del Galdio, encaminhando exemplar da revista RODAGEM contendo um 
balanço das obras executadas pelo DER/MG nos últimos 4 anos; 78) Of. CM. 
001/GP/95 de 16/1/95 do Sr. Prefeito, cumprimentando e desejando votos sinceros de 
um trabalho profícuo a nova mesa diretora empossada nesta Casa; 99) Of. CM. 001/95 
de 18/195 do Sr. Evandro de Castro Doriguetto, enviando cópia das Portarias nº 3295, 
3296, 3297, 3298 e 3307. Final do protocolo. Registra-se que o Edil Lincoln César 
levantou questão de ordem quando do início da leitura do protocolo, justificando-se 
devido a leitura de projeto de lei procedente do executivo e embasado no artigo 93 e 94 
do Regimento Interno a ordem do expediente não pode ser alterada. Assim a Presidência 
procedeu de acordo com o Regimento Interno. Com a palavra o Sr. Presidente dizendo 
que devido à chegada de alguns projetos do Executivo onde foi solicitado tramitação 
dos mesmos em regime de urgência e sendo os mesmos de interesse da comunidade à 
presidência tomou a iniciativa de encaminhá-los para a CLJR para analisar e emissão de 
pareceres e na oportunidade solicita do Sr. Secretário que faça a leitura dos mesmos. 
Com a palavra o Edil Lincoln César que levanta a questão de ordem, embasado nos 
artigos 93 e 94 do RI da ordem dos trabalhos, onde os pareceres só podem ser lidos 
antes das proposições, portanto está com esta dúvida. O Sr. Presidente esclarece ao edil 
Lincoln César que está embasado no parágrafo único do artigo 52 do Regimento Interno. 
O Edil Lincoln César se dá por satisfeito. Em seguida foram lidos os pareceres CLJR 
001, 002, 003, 004/95 que foram dados para ordem do Dia das próximas reuniões. 
Passa-se para a leitura das proposições dos Senhores vereadores, a saber: VEREADOR 
ADEMIR DE PAULA: 1) Representação nº 04/95, solicitando ao deputado estadual 
Ibrahim Jacob que promova injunções junto à Assembleia Legislativa visando a 
instalação do programa “Assembleia online” em nossa cidade; 2) Representação nº 
05/95, solicitando ao deputado estadual Ibrahim Jacob que encaminhe a esta Casa cópia 
do termo de contrato realizado pelo Governo do Estado com a firma CONSTRAG, para 
a construção de acostamento ao longo da rodovia que liga Ubá a Visconde do Rio 
Branco e a Tocantins, bem como o tempo para conclusão da referida obra. VEREADOR 
ANTÔNIO CARLOS JACOB: 1) Projeto de lei nº 05/95 que “Dispõe sobre 
estabelecimentos comerciais e normas de comercialização de tinta industrial em 
apresentação spray, solventes (thinner) e do produto conhecido como “cola de sapateiro” 
no município de Ubá; 2) Indicação nº 09/95 rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá 
determinar a realização de vistoria e devidas providências pelo setor competente da 
Prefeitura na Rua Cristiano da Mota Júnior, bairro Louriçal, próximo ao nº 287, 
residência da senhora Maria Conceição Laureano, onde houve um desabamento de terra 
com consequente queda do muro de conteção, digo, contenção, na esperança de evitar 
acidentes posteriores no referido local; 3) Requerimento nº 02/95, reiterando solicitação 
de autoria do Edil Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
ou seja, determinar ao setor competente da Prefeitura a ligação de rede de esgoto e 
realização de captação de águas pluviais, como também determinar injunções junto à 
COPASA MG local, visando a ligação de rede de água para a Rua Luiz Parma em toda 
sua extensão; 4) Requerimento nº 03/95, reiterando solicitação dos edis Paulo César 
Raymundo e Célio Botaro ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, solicitando-lhe 
determinar a realização de pavimentação asfáltica para a Rua Cristiano da Mota Júnior, 
bairro Louriçal, como também colocação de posteação com consequente iluminação 
pública na parte final da rua, solicitando também na oportunidade a realização de 
limpeza pública e reparo do meio-fio do referido logradouro. VEREADOR CÉLIO 
BOTARO: 1) Requerimento nº 01/95, reiterando solicitação ao Senhor Prefeito 
Municipal de Ubá, ou seja, rogando ao mesmo a gentileza de determinar ao setor 
competente da Prefeitura a realização de injunções junto ao novo proprietário da 
empresa de coletivos urbanos (Viação Ubá) que faz o trajeto da Avenida Presidente 
Juscelino Kubitschek até a UFA para que o mesmo estude também a possibilidade de 
estender o seu horário de atendimento de 8:30 às 19 horas para de 6:00 às 22:30 horas, 
fazendo o percurso de hora em hora, sendo a mesma uma solicitação dos moradores do 
referido logradouro; 2) Indicação nº 04/95, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá a 
gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura a realização de captação de 
águas pluviais e reforma do asfaltamento do trecho compreendido entre a Secretaria 
Municipal de Obras e o comércio do Sr. José Montezi na Avenida dos Andradas, para 
melhorar o escoamento de água no referido trecho em ambos os lados. VEREADOR 
CHRISTIANO DA MOTA NETO: 1) Indicação nº08/95 do Senhor Prefeito de Ubá 
determinar ao setor competente da Prefeitura a realização de asfaltamento e captação de 
águas pluviais para Rua José Vieira de Andrade, Vila Casal. VEREADOR JANUÁRIO 
MOREIRA GUIDUCCI: 1) Indicação nº 05/95, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, determinar ao setor competente da prefeitura a realização do complemento do 
asfalto até o ponto do coletivo urbano da Rua José Augusto Marcos, no Mangueiras
Rural; 2) Indicação nº 06/95, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar ao 
setor competente da prefeitura a realização de reformas na casa de propriedade da 
municipalidade situada na Rua José Augusto Marcos, bairro Ponte Preta, para que seja 
ampliado o atendimento aos inscritos no pré-escolar; 3) Indicação nº 7/95, rogando ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar a inclusão na programação de obras da 
prefeitura o calçamento da Rua José da Costa Marques, como também a 
complementação do calçamento do Bairro Olaria, Ponte Preta. VEREADOR LINCOLN 
CÉSAR PENNA COSTA: 1) Requerimento nº 4/95, rogando ao Sr. Prefeito Municipal 
de Ubá que o mesmo informe a esta Casa dentro da maior brevidade possível o número 
de funcionários ativos, pensionistas e inativos, bem como os percentuais aplicados em 
Educação, Saúde e Pessoal, referente aos meses de dezembro/93 a Janeiro/95, com os 
respectivos valores nominais, executando Setembro/94, que já foi me enviado. 
VEREADOR LUIZ TARCÍSIO PEIXOTO GUIMARÃES: 1) Representação nº 1/95, 
rogando ao Comandante do Destacamento de Polícia Rodoviária Estadual a gentileza de 
determinar a apreensão de animais soltos nas rodovias vizinhas, mais notadamente as 
que ligam à Guidoval, Tocantins e Visconde do Rio Branco, onde é grande o número 
desses animais, colocando com isto o risco de acidentes com consequências trágicas; 2) 
Representação nº 2/95, rogando ao Comandante da 35ª Companhia de Polícia Militar a 
gentileza de determinar a realização de uma fiscalização com maior rigor aos infratores 
do trânsito, mais notadamente contra as altas velocidades realizadas por motoristas 
irresponsáveis como também determinar a execução de fiscalização de estacionamento 
em locais proibidos solicitando também na oportunidade do Sr. Comandante uma ma ior 
fiscalização nas Avenidas Olegário Maciel, Padre Arnaldo Jansen e Rua Cel. Otaviano 
da Rocha, onde o fluxo de veículos é intenso no horário de 10:30 e 12:30 horas. 
VEREADOR SEBASTIÃO ANTONIETTO: 1) Moção de Pesar nº 01/95, pelo 
falecimento da Sra. Maria Marta Sabino Costa, ocorrido no último dia 16 p.p., nesta 
cidade; 2) Representação nº 3/95, rogando ao Chefe do subdistrito da TELEMIG em 
Ubá a gentileza de determinar a colocação de um telefone público na rua Gonçalves 
Dias, bairro Industrial, a pedido dos moradores do referido logradouro; 3) Indicação nº 
01/95, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá a gentileza que o caminhão de limpeza 
pública faça a coleta de lixo da Rua 4, parte alta do bairro São Sebastião, como também 
determinar a colocação de 2 tambores de lixo no referido logradouro; 4) Indicação nº 
02/95, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de determinar ao setor 
competente da prefeitura a construção de um muro para proteção da Rua 4, bairro São 
Sebastião (parte alta), com metragem de aproximadamente 35 metros de comprimento 
por 2,50 metros de altura, pois se trata de uma rua estreita, correndo o risco de acidentes; 
5) Indicação nº 3/95, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de 
determinar ao setor competente da Prefeitura a realização de operação tapa buracos nas 
principais vias de nossa cidade, mais notadamente na Avenida Padre Arnaldo Jansen, 
Avenida Presidente Juscelino Kubitschek e Senador Levindo Coelho, que encontram-se 
em situação precária, a pedido de seus moradores . VEREADOR WILIAN 
FERNANDES CABRAL: 1) Moção de Congratulações e aplausos nº 3/95 ao Coronel 
PM Mário Lúcio Calçado, pela sua brilhante conduta e desempenho quando esteve à 
frente do Comando Geral da Polícia Militar de nosso Estado; 2) Moção de 
Congratulações e aplausos nº 4/95 ao Coronel PM Sebastião Moreira de Castro pela sua 
atuação exemplar e dedicada quando esteve comandando o 21º Batalhão de Polícia 
Militar sediado em nossa cidade; 3) Moção de congratulações e aplausos nº 5/95 ao Ten. 
Cel. PM Marco Antônio Nazareth, que recentemente assumiu o comando do 21º 
Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais sediado em nossa cidade; 4) Moção de 
congratulações e aplausos nº 6 ao Senador Élcio Álvares, que foi escolhido pelo 
presidente Fernando Henrique Cardoso na semana passada para o cargo de líder do 
governo no Senado. VEREADORES JANUÁRIO MOREIRA GUIDUCCI E 
SEBASTIÃO ANTONIETTO: Moção de pesar Nº 2/95, pelo falecimento do Sr. 
Rubens Grôppo, mais conhecido como “Sr. Letinho”, ocorrido no último dia 15 p.p, 
nesta cidade. Final das proposições. Em seguida o Sr. Presidente em exercício, vereador 
Paulo César Raymundo, coloca os requerimentos e a indicação de autoria do Sr. 
Presidente em discussão. Com a palavra o edil Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães que 
salienta na oportunidade ao Sr. Presidente vereador Antônio Carlos Jacob, em referência 
a sua solicitação de ligação de rede de esgoto e água para a Rua Luiz Parma, dizendo na 
oportunidade para conhecimento que fez uma cobrança no dia de hoje ao Sr. Prefeito 
sobre estas solicitações, e o Sr. Prefeito o prometeu de determinar a realização das 
mesmas, cumprimentando o Sr. Presidente por mais esta iniciativa. Em votação as 
mesmas foram aprovadas por unanimidade (14 votos). Registre-se que o Projeto de Lei 
nº 5/95, de autoria do Sr. Presidente, foi encaminhado à comissão competente da Casa 
para posteriormente exarar parecer referente ao mesmo. A seguir o Sr. Presidente 
colocou as demais proposições em discussão. Com a palavra o vereador Ademir de 
Paula que fala em relação à Indicação nº 6/95 de autoria do edil Januário Moreira 
Guiducci, dizendo ter proposição neste mesmo sentido na Casa, e estar acompanhando 
os trâmites legais do Executivo referente ao pré escolar da escola Nossa Senhora 
Aparecida, dizendo inclusive que já está em processo licitatório, e na oportunidade 
solicita que presente indicação seja transformada em requerimento, que fosse citada sua 
proposição na mesma, agradecendo o edil Januário Guiducci mais esta iniciativa. Com a 
palavra o Sr. Presidente dizendo que lhe foi entregue um abaixo-assinado no ano 
passado dos moradores daquela região fazendo tal solicitação, e posteriormente também 
deu entrada nesta Casa com uma proposição neste mesmo sentido, mas cita na 
oportunidade que é louvável a atitude do Edil Januário Guiducci, dizendo que irá 
transformar a indicação em requerimento. Com a palavra o Edil Januário Guiducci que 
solicita que se recorra ao arquivo desta Casa onde irá se perceber existe proposição de 
sua autoria nesse sentido muito antes do abaixo-assinado. Com a palavra o Sr. 
Presidente que retira, com a vênia do edil Januário Guiducci, a presente indicação para 
estudos até a próxima reunião ordinária. Em votação as demais proposições foram 
aprovadas por unanimidade (14 votos). Com a palavra o Sr. Presidente dizendo que 
apesar de não ser uma medida trivial desta Casa, foram lidas algumas mensagens 
encaminhando Projetos em caráter de urgência e pareceres consecutivos da CLJR 
referente os mesmos, e na oportunidade convoca duas sessões extraordinárias para a 
próxima quinta-feira, dia 23 do corrente, sendo a primeira às 18 h. e 30m., seguindo da 
segunda para liquidar essas matérias. Com a palavra o Edil José de Paula Sobrinho 
dizendo que não poderá estar presente nessas sessões e solicita que se ja convocado seu 
suplente. Com a palavra o edil Lincoln César dizendo que também por motivo de 
viagem não poderá estar presente a esta sessão e encaminhará posteriormente 
formalmente sua ponderação. A seguir o Sr. Presidente faz a leitura dos projetos que 
irão estar na pauta da Ordem do Dia das reuniões extraordinárias da próxima quinta￾feira. Com a palavra o Presidente que reitera seu desejo, que este ano legislativo seja de 
um trabalho profícuo em prol da comunidade ubaense colocando novamente à 
disposição de todos os senhores edis para o que se fizer necessário, salientando que a 
troca de ideias entre os vereadores que compõem esta Casa é de suma importância, e 
aproveita a oportunidade para agradecer nesta noite a presença da Imprensa do nosso 
município, de alguns cidadãos e do ex-presidente dessa Casa, Sr. Jarbas Lanna, 
agradecendo também a todos os funcionários desta Casa pelo árduo trabalho executado 
pelos mesmos durante o período de recesso, como também cumprimenta o corredor Ivo 
Perezini pela grande participação em mais duas maratonas no findar do ano passado. 
Com a palavra o Edil Lincoln César que levanta a questão do IPTU, dizendo que cabe a 
esta Casa propor ao Sr. Prefeito que o mesmo determine que se refaça as guias de 
recolhimento do mesmo, devido a grande confusão quanto aos valores dos impostos e 
valor venal dos imóveis, dizendo que o IPTU para 1995 foi estudado de uma forma 
bastante atribulada desde o início, pois os prazos estabelecidos pela LOM/Ubá e a Lei 
Complementar nº 001 não foram cumpridos em sua totalidade, e além disso, entende 
que o Executivo ao elaborar o Decreto nº 3520 de 6/2/95 talvez incorreu numa falha, 
por que concedeu desconto ou isenção de parcelas, e em seu entendimento, diz ser uma 
prerrogativa da Câmara Municipal, dizendo que nos trabalhos da comissão técnica de 
avaliação na primeira versão dos valores o redutor foi desconsiderado e neste decreto 
foi considerado este redutor de 50% (cinquenta por cento), e diz entender que a 
colocação deste redutor é de autonomia do Sr. Prefeito, pois consta da Lei 
Complementar nº 001, mas a concessão de descontos deveria ser voltada, digo, votada 
pela Câmara em regime de 2/3 (dois terços), pois desconto e isenção de parcela é uma 
prerrogativa da Câmara, e gostaria na oportunidade que o Sr. Presidente fizesse contato 
com o Sr. Prefeito e fizesse a ele esta proposição para evitar problemas posteriores de 
ordem legal e de responsabilidade, citando em seguida para conhecimento e clareza que 
a Lei Complementar nº 001 concede para pagamento do IPTU, dizendo achar que esta 
Casa deveria se pronunciar sobre esta questão. Com a palavra o Sr. Presidente dizendo 
que quanto a próxima sessão ordinária, deixará para ser discutido na próxima reunião de 
quinta-feira, dia 23, o dia de sua realização. Com a palavra o edil Wilian Cabral que 
solicita que o edil Lincoln César fizesse a sua solicitação por escrito, no intuito de 
facilitar a informação em relação ao IPTU do Executivo. Com a palavra o Sr. Presidente, 
que convida os membros da COFTC, o Sr. líder do governo para ter uma audiência 
juntamente com a presidência desta Casa, com o Sr. Prefeito para discutir o assunto 
referente ao IPTU, solicitando na oportunidade do edil Lincoln César que faça a 
solicitação por escrito o mais rápido possível a realização desta audiência. O edil 
Lincoln César solicita que o assessor jurídico desta Casa fizesse parte desta audiência. 
Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra 
a sessão às 21:17. Eu, Ademir de Paula, 1º secretário, encerro a presente ata que será 
lida, discutida e se aprovada, devidamente assinada por todos os vereadores que se 
fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões Vereador Lincoln Rodrigues 
Costa, da Câmara Municipal de Ubá.