sessao nº 67

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 67 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos oito de novembro de dois mil e vinte e um (8-11-2021), tendo na Presidência o Vereador
José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria,
a vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e cinco minutos, o Sr. Presidente
pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a
presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do
Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação das Atas nº 65 e 66 das reuniões ordinária
e extraordinária anteriores. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, as Atas nº 65 e
nº 66 são aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº
55/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei
Complementar nº 3 que "altera a redação do art. 82 da Lei Complementar nº 65/2002 e do art.
89 da Lei Complementar nº 97/2007". Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 175/2021-
CLJR, nº64/2021-COFTC e nº 34/2021-CSDPD favoráveis à Emenda nº 1, da CSDPD, ao
Projeto de Lei nº 114/2021 que "dispõe sobre a afixação, em áreas públicas com muitas
ocorrências de abandono de animais, de placa ou cartaz com advertências e informações que
específica". 2) Pareceres nº 176/2021-CLJR e nº 65/2021-COFTC favoráveis à Emenda nº 2,
da CSDPD, ao Projeto de Lei nº 114/2021 que "dispõe sobre a afixação, em áreas públicas
com muitas ocorrências de abandono de animais, de placa ou cartaz com advertências e
informações que específica". 3) Parecer nº 177/2021-CLJR favorável à Emenda nº 3, da
CSDPD, ao Projeto de Lei nº 114/2021 que "dispõe sobre a afixação, em áreas públicas com
muitas ocorrências de abandono de animais, de placa ou cartaz com advertências e
informações que específica". 4) Parecer nº 179/2021-CLJR favorável ao PL nº 133/2021, de
autoria da vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal, que "dispõe sobre a concessão do Título
de Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. Marcone Nunes Cordeiro Costa". Leitura de
Proposições: VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS N.º 028/2021, ao casal Mirella Castro e Vinicius
Samôr de Lacerda, pela coordenação e realização do projeto “Resgatando Sorrisos”, por meio
do Trailer Consultório Odontológico Móvel. VEREADOR GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 772/2021, ao Prefeito, solicitando a limpeza e poda de
árvores, bem como o reparo dos bancos e luminárias da Praça Francisco Parma, bairro
Industrial. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 769/2021,
ao Prefeito, solicitando a poda das árvores do bairro Encosta do Sol que estão tocando a rede
elétrica. INDICAÇÃO N.º 770/2021, ao Prefeito, solicitando que tome as devidas
providências acerca de um poste localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, bairro Vila
Casal, que apresenta risco de desabamento. INDICAÇÃO N.º 771/2021, ao Prefeito,
solicitando estudos técnicos para avaliar a possibilidade de construção de uma rotatória no
cruzamento das ruas Professor Manoel Athidoro de Castro e José Flores da Silva, bairro São
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Judas Tadeu. REQUERIMENTO N.º 166/2021, ao Prefeito, solicitando que remeta à esta
Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da LOM, a relação de todos os imóveis
residenciais, comerciais e industriais pertencentes a particulares, contendo a inscrição
municipal, situados na cidade de Ubá. VEREADORES JOSÉ DAMATO NETO, JANE
CRISTINA LACERDA PINTO, CÉLIO LOPES DOS SANTOS E JOSÉ CARLOS REIS
PEREIRA INDICAÇÃO N.º 773/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação de placas de
identificação, contendo nome e CEP, em todas as ruas do bairro Residencial Solar.
INDICAÇÃO N.º 774/2021, ao Prefeito, solicitando a poda de 04 árvores localizadas próximo
ao nº 372 da Rua José Doriguetto, bairro Schiavon. INDICAÇÃO N.º 775/2021, ao Prefeito,
solicitando uma operação tapa-buracos em todas as ruas do bairro Ponte Preta, pois o grande
número de buracos desta região tem causado risco às pessoas que por ali transitam.
INDICAÇÃO N.º 776/2021, ao Prefeito, solicitando a capina e limpeza da Rua Professor
Francisco Arthidoro da Costa, bairro São Judas Tadeu, a pedido dos moradores que reclamam
que o local está cheio de mato, sujeira e entulho. INDICAÇÃO N.º 777/2021, ao Prefeito,
solicitando a notificação do proprietário de um lote vazio localizado ao lado do nº118 da Rua
Mário da Silva Varela, bairro São Leopoldo, para que providencie a capina e limpeza do
imóvel de sua propriedade, seguida de manutenção periódica do mesmo. MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS N.º 026/2021, aos Srs. Alexandre Eva e Vinicius
Augusto da Cunha Nogueira, pelos serviços prestados à comunidade ubaense, com a
realização do Sopão Solidário e outras atividades sociais. REPRESENTAÇÃO N.º 112/2021,
à gerência local da Copasa para solicitar o reparo da rede de esgoto que está vazando,
próximo ao nº 13 da Rua Ezequiel Moreira de Abreu, bairro São Domingos.
REQUERIMENTO N.º 169/2021, à da Mesa Diretora, solicitando que promova a implantação
do projeto “Câmara Solidária”, onde, através da Escola do Legislativo, seja organizada uma
campanha que incentive a doação voluntária de alimentos não perecíveis, roupas e calçados.
REQUERIMENTO N.º 170/2021, ao Prefeito, solicitando que remeta à esta Casa, nos termos
do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, a cópia do contrato de execução
das obras da escola que está sendo construída no bairro residencial Solar. ORDEM DO DIA -
1º Discussão e votação: 1) Projeto de Lei nº 119/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira
Filho, que “institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ubá-
MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.” Em discussão, o vereador
Edeir Pacheco, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apresenta a
Subemenda nº 1 ao PL nº 119/2021. 2) Projeto de Lei nº 130/2021, que “Dispõe sobre a
denominação de Ponte José da Costa Pinto, localizada na Rua Alberto Rodrigues Baião,
Bairro São João.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº
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130/2021 é aprovado por unanimidade. (10 votos). Discussão e votação única: 1) Projeto de
Lei nº 111/2021, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Personalidade Ubaense do Ano
de 2021 à Sra. Rosângela Maria Alfenas de Andrade.” Em discussão, os vereadores Edeir
Pacheco, Alexandre de Barros Mendes, Gilson Fazolla Filgueiras, Aline Melo, José Maria
Fernandes, José Damato Neto e José Roberto Filgueiras se dizem felizes por estar votando
este projeto de lei que homenageia a ex-presidente da Câmara Municipal por quatro mandatos
e seus múltiplos méritos como política e administradora do Hospital Santa Isabel,
notoriamente durante a pandemia. O Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos
vereadores para votação: Vereador Alexandre de Barros: SIM. Mendes Vereadora Aline
Moreira Silva Melo: SIM. Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal: SIM. Vereador Célio
Lopes dos Santos: SIM. Vereador Edeir Pacheco da Costa: SIM. Vereador Gilson Fazolla
Filgueiras: SIM. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: SIM. Vereador José Carlos Reis
Pereira: SIM. Vereador José Damato Neto: SIM. Vereador José Maria Fernandes: SIM.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras: SIM. O Projeto de Lei nº 111/2021 é aprovado por
unanimidade. (11 votos). Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O
vereador Alexandre de Barros pede que seja separada a Moção nº28/2021 de autoria da
vereadora Sonia Vidal. O vereador José Maria pede que seja separado o Requerimento nº
169/2021, de autoria dos vereadores José Damato, Célio Lopes, Jane Lacerda e José Carlos O
vereador José Roberto Filgueiras separa o Requerimento nº 166/2021, de sua autoria, para
pequena correção. O vereador José Carlos pede que seja separada a Moção nº 26/2021, de sua
autoria e dos vereadores Célio Lopes, Jane Lacerda e José Damato. As demais proposições
são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a
palavra, o vereador Alexandre de Barros parabeniza a vereadora autora e o casal Mirella
Castro e Vinicius Samôr de Lacerda, pela coordenação e realização do projeto “Resgatando
Sorrisos”, por meio do Trailer Consultório Odontológico Móvel. A vereadora Sônia Vidal diz
que sua homenagem deve-se a estar acompanhando o trabalho do Consultório Odontológico
Móvel e tem recebido muitos pedidos de atendimento e muitos agradecimentos. O vereador
José Maria, a vereadora Aline Melo, o vereador Edeir Pacheco e o presidente, vereador José
Roberto também parabenizam o casal pelo trabalho, sobretudo com as crianças carentes e com
a educação bucal das famílias. O vereador José Maria parabeniza o vereador José Damato
pelo Requerimento de criação do projeto “Câmara Solidária”, de incentivo à doação
voluntária de alimentos não perecíveis, roupas e calçados, por meio da Escola do Legislativo.
O vereador José Carlos parabeniza os Srs. Alexandre Eva e Vinicius Augusto da Cunha
Nogueira, pelos serviços prestados à comunidade ubaense, com a realização do Sopão
Solidário, há 1 ano e sete meses, neste período de sofrimento e fome da população. Alerta
para um "indivíduo do mal" que tem pedido dinheiro nas lojas e indústrias, em nome do
Alexandre e Vinícius, mas que estes não pedem dinheiro e sim alimentos. Os vereadores
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Alexandre de Barros, Edeir Pacheco, José Maria, Aline Melo também parabenizam os
coordenadores do Sopão Solidário. A vereadora Jane Lacerda diz que a situação dos
moradores do Solar de Ubá é critica pela distância, falta de infraestrutura, deslocamento e
desemprego, necessitando de atenção semelhante a dos coordenadores, pelo Executivo e
Legislativo. O presidente, vereador José Roberto, diz que a alimentação é diária e que requer
muito esforço, esperando que a homenagem da Câmara fortaleça os coordenadores para que
não esmoreçam. Elogia o alerta dado pelas redes sociais sobre o aproveitador e diz que,
inclusive, já foi identificado. Em votação, as proposições destacadas são aprovadas por
unanimidade (10 votos). Ordem do Dia para a próxima Reunião Ordinária, dia 16 de
novembro. O presidente convoca duas reuniões extraordinárias para o dia 10, quarta-feira, às
16 horas. Informa sobre reunião dia 11, quinta-feira, às 14 horas, para prosseguimento da
revisão e modernização da Lei Orgânica municipal e convida todos os vereadores a estarem
presentes. O vereador José Carlos lembra que na próxima quarta-feira, dia 10, às 19 horas,
também haverá a Reunião para Participação Popular, solicitada pela AMACEN. Palavra
Livre: O vereador José Maria fala sobre a conquista da Copa Radical SUB-20 - 2021, pelo
Esporte Clube Diamantense e agradece nominalmente a todos os envolvidos. O vereador José
Carlos parabeniza os jovens do SUB-20 de Diamante e fala sobre a necessidade de incentivo
ao esporte entre os jovens e crianças. O presidente, vereador José Roberto, o vereador
Alexandre Barros e o vereador Gilson Fazolla também parabenizam o Diamantense e
destacam a importância do Poder Público e da representação de Ubá na Assembleia
Legislativa para direcionar recursos ao esporte. O vereador Edeir Pacheco fala sobre o início
do Pré-Enem Social, por meio da Escola do Legislativo, que teve início no sábado, dia 6 e que
ainda há possibilidade de inscrição. Parabeniza o Diamantense. O vereador José Damato
agradece o convite para dar aula no Pré-Enem, na área de Física e se dispõe a participar
também no próximo ano. Parabeniza o Diamantense. O Presidente fala sobre sua Indicação nº
771/2021, ao Prefeito e reafirma a solicitação ao "Major" Gomes, para construção de uma
rotatória no bairro São Judas Tadeu, melhorando o trânsito e eliminando os diversos acidentes
que têm acontecido, mas que para isso é preciso coragem para superação das dificuldades,
A) h
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