sessao nº 68

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 68 DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ,
realizada aos dez de novembro de dois mil e vinte e um (10-11-2021), tendo na Presidência o
Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na
Secretaria, a vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezesseis horas e onze minutos, o Sr.
Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores,
constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do
Povo e do Município de Ubá. ORDEM DO DIA: Discussão e votação única: Subemenda nº
1, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apresentada ao Projeto de Lei nº
119/2021. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a Subemenda nº 1 ao PL nº
119/2021 é aprovada por unanimidade. (10 votos). 1º Discussão e votação: Projeto de Lei nº
119/2021, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de
Ubá-MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém
se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 119/2021 é aprovado por unanimidade. (10
votos). O Presidente agradece a presença de-todos e encerra a reunião às dezesseis horas e
quatorze minutos.
ATA Nº 68 DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10/11/2021 - Página 1 de 1
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