sessao nº 7

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 7 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ DO DIA 12/01/1989 -
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03 DE JULHO UBÁ
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realizada aos doze dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e nove (12/01/89), tendo 
na Presidência o vereador Miguel Gasparoni, na Vice-Presidência, o vereador Elipcio Pizziolo e na 
Secretaria o vereador José Mendes. Às 13:28 horas o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em 
nome do povo do município de ubá e invocando a proteção de Deus. O Secretário faz a chamada 
nominal, constando-se as ausências dos Vereadores Ademir de Paula e Moacir Nogueira. Passa-se 
para a Ordem do Dia: 1) Parecer CLJR 001/89, que se refere, pela aprovação, ao Projeto de Lei n° 
001/89, do Executivo, que “concede reajuste aos salários e vencimentos dos empregados e servidores 
públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, em todos os níveis e categorias, bem como aos 
proventos e pensões dos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Ubá, e dá outras 
providências”. Em discussão: Miguel Rinaldi solicita a dispensa dos interstícios legais para que a 
matéria sofra 2ª e 3ª votações englobadas. Todos concordam. Em 2ª e 3ª votação: aprovado à 
unanimidade dos presentes (12 votos). O Sr. Presidente informa que o outro assunto é com relação à 
aplicação ou não dos recursos financeiros ociosos do Legislativo e faz a leitura do Parecer n° 75/84, do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, onde faculta, em caráter excepcional, que os 
municípios, nos limites e condicionamentos citados no parecer, apliquem em títulos públicos do 
Tesouro Nacional ou do Tesouro do Estado, sem prejuízo das atividades da Administração, recursos 
orçamentários disponíveis e ou ociosos, cujos rendimentos somente poderão ser aplicados na 
execução de obras ou serviços para os quais o orçamento tenha destinado verba, fonte da aplicação; 
que alguns companheiros solicitaram um parecer do Tribunal de Contas e esse parecer já está 
disponível, inclusive publicado na Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Ano IV, n° 
1 e 2, de 1986. O Vereador Januário carneiro Neto diz preferir fazer outra consulta ao Tribunal, no 
caso específico da Câmara Municipal e esperar a resposta, antes de tomar uma decisão. O Sr. 
Presidente informa que a Mesa se reserva no direito de não encaminhar uma solicitação que 
considera desnecessária pois já existe o parecer, inclusive publicado pelo Tribunal. O Vereador Tarcísio 
Guimarães diz que é de opinião favorável à aplicação, já que é legal e sugere que se coloque o 
assunto em votação no plenário. O Vereador Geraldo Calçado registra que é um direito de cada 
Vereador concordar ou discordar com a aplicação e não há nisso, nenhuma desconfiança para com a 
Mesa. O Sr. Presidente diz que a liberdade do Vereador é respeitada pela Mesa e que desconfiança 
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não cabe pois o lucro com a aplicação será encaminhado à Prefeitura e além da publicação do 
balancete contábil mensal da Câmara, o Contador está autorizado a fornecer ao Vereador qualquer 
informação que este desejar, referente à contabilidade da Câmara a qualquer tempo; que os 
Vereadores tem livre acesso aos documentos da Casa, não podendo, naturalmente, sair com esses 
documentos do recinto do Legislativo. O Edil Geraldo Calçado diz que se reserva no direito de pelo 
menos ter um prazo maior para analisar o parecer que está de posse da Mesa. A pedido do Vereador 
Edeir Pacheco, Líder em exercício do PMDB, o Sr. Presidente suspende a sessão por dez palavra o 
Vereador Edeir Pacheco e diz que não conseguiram chegar a uma decisão de consenso e cada um 
vereador de sua bancada fica na liberdade de votar como desejar nessa questão. O Edil Januário 
Carneiro Neto registra que votará contra, porque ainda não está bem claro para ele sobre a legalidade 
da aplicação, pois já consultou o Tribunal por telefone e a opinião que receber é que não fosse 
aplicado o dinheiro. O Presidente registra, mais uma vez, que estão de posse de um parecer por 
escrito, publicado em livro do próprio Tribunal de Contas e que essa aplicação só será feita em 
situação como a de hoje, quando a Câmara receberá uma quantia de cerca de 9,0 milhões de 
cruzados do Poder Executivo e as despesas por ora são por volta de 1,5 milhões de cruzados, sendo 
que a diferença em sua quase totalidade, é para pagamento dos servidores e dos Senhores 
Vereadores, o que só deverá ocorrer por volta do dia vinte e cinco, como de costume; que não quer 
dizer que iremos aplicar recursos todo mês, pois pretendem receber o repasse da Prefeitura nas 
vésperas do dia vinte, o que não foi possível este mês, porque a Câmara estava sem um centavo em 
caixa, haja vista que em dezembro de 88, o Presidente Januário devolveu o saldo então existente à 
Prefeitura conforme determina a lei. Ninguém mais se manifestando o Presidente Miguel Gasparoni 
coloca o assunto em votação, obtendo o seguinte resultado: aprovado com 09 (nove) votos a favor, 02 
(dois) contra dos Edis Geraldo Calçado e Januário Carneiro Neto e 01 (uma) abstenção dos Edis Álvaro 
Sól. O Sr. Presidente registra que se acontecesse empate na votação ou se o Presidente tivesse que 
votar nessa matéria, teria votado favorável à aplicação. Ainda o Sr. Presidente informa que existe 
alguns comentários acerca de um possível fechamento e final de funcionamento da E. E. Senador 
Levindo Coelho, de 2° grau, de nosso município e pergunta ao Plenário, caso seja confirmada tal 
pretensão do governo estadual, se concorda com a realização de uma reunião especial para a Câmara 
manifestar-se sobre o assunto, com presença do Corpo Docente daquela Escola. Todos concordam. 
Finalizando, o Sr. Presidente reitera aos Vereadores a adesão à lista para recolhimento de 1% dos 
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subsídios para a confraternização do Legislativo no final do ano, agradece a presença de todos e 
encerra a Sessão às 14:00 horas. Cabe registrar que o Vereador Ademir de Paula chegou às 13:34 
horas, logo após a votação do Parecer CLJR – 001/89. Eu, José Alves Mendes, 1° Secretário, encerro a 
presente ata, eu será lida, discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos os Srs. 
Vereadores que se fizeram presentes.