sessao nº 74

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 74 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ,
realizada aos vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e um (29-11-2021), tendo na
Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador
Edeir Pacheco e na Secretaria, a vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas
e sete minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos
Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura
dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação
das Atas nº 71, 72 e 73 das reuniões ordinária e extraordinárias anteriores. Em discussão,
ninguém se manifesta. Em votação, as Atas nº 71, 72 e 73 são aprovadas por unanimidade
(10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Requerimento dos vereadores José Damato Neto,
Célio Lopes dos Santos, Jane Cristina Lacerda Pinto e José Carlos Reis Pereira solicitando
a sustação de tramitação do PL nº 48/2021 que "autoriza o Poder Executivo a adquirir
imóvel mediante permuta" até que o Poder Executivo esclareça a natureza do bem. 2)
Mensagem nº 61/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o
Projeto de Lei nº 162/2021 que "desafeta bens públicos e autoriza a sua alienação para o
fim de interesse público que menciona." 3) Mensagem nº 62/2021, de autoria do prefeito
Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 159/2021 que "autoriza o Poder
Executivo a adquirir imóvel mediante permuta, e dá outras providências." 4) Mensagem nº
63/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº
160/2021 que "autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária do
orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde." 5) Mensagem nº
64/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº
161/2021 que "autoriza o Pode Executivo a conceder, no exercício de 2022, Subvenções
Sociais, Auxílios Financeiros, Contribuições e Transferências às entidades que específica
e dá outras providências." 6) Of. 315/GAB/2021 do prefeito Edson Teixeira Filho dando
ciência à Câmara Municipal do Decreto nº 6.681/21 sobre abertura de crédito
extraordinário ao orçamento municipal.7) E-mail do Instituto Tecnológico Agropecuário
Nacional (ITANACIONAL) convidando para reunião de propostas sobre
Desenvolvimenrto Regional Rural e Urbano, dia 4 de dezembro, em Cisneiros-MG. 8)
Convite do Grupo de Capoeira Senzala para o Festival Infantil de Capoeira, dia 5 de
dezembro, no CEUS. 9) Agradecimento do Sr. João da Silva Gato e família ao vereador
Gilson Fazolla e à CMU pela concessão da Comenda Ary Barroso. Leitura de Pareceres:
1) Parecer nº 183/2021-CLJR favorável ao PL nº 151/21, de autoria do vereador José
Maria Fernandes, que "declara de utilidade pública municipal a Associação dos
Moradores e Amigos do Centro de Ubá —- AMACEN." 2) Pareceres nº 184/2021-CLJRe nº
28/2021-CUMASP favoráveis ao PL nº 156/2021 de autoria do vereador Gilson Fazolla
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Filgueiras, que "dispõe sobre a denominação de Rua Professora Raymunda Barros, no
Bairro Palmeiras a logradouro público desta cidade." 3) Pareceres nº 182/2021-CLJRe nº
34/2021-CSDPDP favoráveis ao Substitutivo do PL nº 28/2021, de autoria dos vereadores
José Damato Neto, Célio Lopes dos Santos, Jane Cristina Lacerda Pinto e José Carlos
Reis Pereira que "institui o "Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica",
que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência
doméstica contra as mulheres, e dá outras providências." Leitura de Proposições dos
senhores vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO INDICAÇÃO
N.º 805/2021, ao Prefeito, solicitando uma operação tapa-buracos na Rua Alberto
Rodrigues Baião (em frente à Padaria São João), bairro São João. REQUERIMENTO N.º
175/2021, ao Prefeito, solicitando o calçamento da estrada da Barrinha, a partir da UFA.
Reitera a Indicação nº 280/21, de autoria da vereadora Aparecida Sônia Vidal.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL REPRESENTAÇÃO N.º
120/2021, ao gerente local da ECP-Engenharia para que seja providenciada a colocação
de dois contêineres no bairro Santa Cruz. Reitera a Representação nº 95/21 de mesma
vereadora. REPRESENTAÇÃO N.º 121/2021, ao gerente local da COPASA para que
providencie a rede de água da Rua Ronaldo de Souza Hilário, bairro Noeme Batalha
(extensão da Rua Campo Florido, subindo a partir do nº 169). VEREADORES JOSÉ
DAMATO NETO, JANE CRISTINA LACERDA PINTO, CÉLIO LOPES DOS SANTOS
E JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA INDICAÇÃO N.º 806/2021, ao Prefeito, solicitando
estudos técnicos para reforma ou substituição dos bancos da Praça São Januário, que são
motivo de crítica em sites de Turismo na internet. REPRESENTAÇÃO N.º 119/2021, ao
gerente local da ECP-Engenharia para que sejam providenciados a limpeza e dois ou mais
contêineres no conjunto habitacional Solar de Ubá, bairro Aeroporto. Reitera a
Representação nº 118/21 da vereadora Aline Moreira da Silva Melo. REQUERIMENTO
N.º 176/2021, à Mesa Diretora, solicitando a organização de uma audiência pública para
discussão das cláusulas não cumpridas pela COPASA em seu contrato de programa com o
Município de Ubá, sendo convidadas as autoridades: Conselho Municipal de Saneamento
Básico - 1 representante; COPASA - 1 representante; Sr. Juiz Thiago Brega de Assis; Sr.
Prefeito Edson Teixeira Filho; Ministério Público - 1 representante; PROCON - 1
representante; FEMAC - 1 representante; OAB - 1 representante. REQUERIMENTO N.º
177/2021, ao Prefeito, solicitando, nos termos do Art. 52 da LOM, informações e
documentos comprobatórios acerca da existência de saldo financeiro correspondente à
parcela de 70% dos recursos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, destinada ao pagamento
da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme
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determina o artigo 26 da Lei 14.113/2020, que regulamenta o referido fundo, de que trata
o art. 212-A da Constituição Federal. REQUERIMENTO N.º 178/2021, ao Prefeito,
solicitando o alargamento das calçadas na Rua Major Lázaro Gomes, conhecida como Rua
ou Beco da Cebola, atrás do Bradesco. Reitera a Indicação nº 305/21, do vereador Gilson
Fazolla Filgueiras. Encaminhamento de Projetos: Projetos de Lei nº 1595/21, 162/21 à
CUMASP e CLJR. PL nº 160/21 e 161/21 à CLJIR e COFTC. PL nº 158 à CLJR.
ORDEM DO DIA - Discussão e votação única do veto parcial ao Projeto de Lei
Complementar nº 1/2021, que “Altera a descrição do perímetro urbano da cidade de Ubá,
de que trata o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 108, de 28 de outubro de 2009, e
contém outras disposições.” Em discussão, a vereadora Aline pede que sejam votados em
separado o caput do Art.2º e seus $$ 1º e 2º, dado o parecer parcialmente contrário ao
veto. Quatro vereadores requerem o acatamento da sugestão da vereadora. Em discussão
do veto ao caput do Art. 2º ninguém se manifesta. Em votação, o veto ao caput do Art. 2º é
rejeitado por unanimidade. Em discussão do veto ao $ 1º do Art. 2º, a vereadora Jane
Lacerda pede que seja lido o texto do $ 1º. Em votação, é mantido o veto ao $ 1º por
unanimidade (10 votos). Em discussão do veto ao $ 2º do Art. 2º, a vereadora Jane
Lacerda pede que seja lido o texto do $ 2º. Em votação, o veto ao $ 2º é rejeitado por
unanimidade (10 votos). 1º Discussão e votação: 1) Projeto de Lei nº 153/2021, que
“Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 28.018,80 (vinte e
oito mil, dezoito reais e oitenta centavos), referente à restituição de saldos remanescentes
de recursos financeiros de Programas, Projetos e Serviços que tiveram o prazo de
execução encerrados, junto ao orçamento municipal de 2021, e dá outras providências.”
Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 153/2021 é
aprovado por unanimidade. (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 114/2021, que “Dispõe sobre a
afixação, em áreas públicas com muitas ocorrências de abandono de animais, de placa ou
cartaz com advertências e informações que específica.” O vereador José Maria, que havia
pedido vista à matéria, devolve o PL à Mesa. A vereadora Aline Melo pede vista ao
projeto de lei. 3) Projeto de Lei nº 48/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir
imóvel mediante permuta, e dá outras providências”. O vereador Célio Lopes, que havia
pedido vista à matéria, devolve o PL à Mesa. O vereador José Carlos Pereira pede vista ao
projeto de lei e que se convide os proprietários e o Prefeito para esclarecimento do PL. O
Presidente pergunta se a reunião pode ser feito no âmbito de Comissão e o vereador
concorda. Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador
Gilson Fazolla pede que seja separado o Requerimento nº 178, de autoria dos vereadores
José Damato Neto, Célio Lopes dos Santos, Jane Cristina Lacerda Pinto e José Carlos
Reis Pereira. A vereadora Sônia Vidal o pede que seja separado o Requerimento nº 178, de
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autoria da vereadora Aline Melo. O vereador José Maria Fernandes pede que seja
separado o Requerimento nº 176, de autoria dos vereadores José Damato Neto, Célio
Lopes dos Santos, Jane Cristina Lacerda Pinto e José Carlos Reis Pereira. As demais
proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10
votos). Com a palavra, o vereador Gilson Fazolla agradece a reiteração de sua Indicação
sobre mobilidade e acessibilidade precárias na Rua Major Lázaro Gomes, conhecida como
Rua ou Beco da Cebola, no Centro. O vereador José Maria comenta sobre os problemas
de estacionamento e sinalização para pedestres na cidade. Cita a Praça Guido Marliére e a
Av. Raul Soares, como exemplos. O vereador Célio dos Santos comenta sobre sugestão
que lhe foi dada a respeito de estacionamento próximo à feira. O vereador José Carlos fala
que a cidade sequer tem um engenheiro de trânsito e que faltam pessoas qualificadas nos
postos certos. Cita o exemplo da Rua Santa Cruz em que os carros de pais de alunos do
Anglo trancam a rua no período de entrada e saída de alunos. A vereadora Sônia Vidal
parabeniza a vereadora Aline por ter reiterado sua Indicação sobre a Barrinha. A vereadora
Aline Melo diz que foi colocado pó de pedra, mas que a população da zona rural sofre
com estradas no período de chuva. O vereador José Maria diz que no Requerimento nº
176 apenas não concorda com a presença da FEMAC na reunião solicitada com a Copasa
porque ela não tem credibilidade, não apresentando sua prestação de contas. O vereador
Gilson Fazolla diz que o Sr. Mário Noé foi reeleito e que concorda com a presença da
FEMAC para que seja cobrada. O vereador José Carlos diz que a reunião será sobre a
COPASA, não sobre a FEMAC, e como o município teve a liminar cassada, é preciso se
debruçar sobre o contrato e as cláusulas que não foram e não estão sendo cumpridas. Em
votação, as proposições destacadas são aprovadas por unanimidade (10 votos). Ordem do
Dia para a próxima Reunião Ordinária, dia 6 de dezembro. Palavra Livre: O vereador
José Maria fala sobre melhorias na FEMAC e não levantamento de bandeiras partidárias.
O vereador José Carlos apresenta os valores que a Prefeitura paga a quatro empresas
terceirizadas (ArtBrilho - 15 milhões de reais; ECP Engenharia - 18 milhões; J] Mota - 3
milhões, empresa para recapeamento asfáltico - 3 milhões) totalizando R$ 40 milhões
apenas nestas empresas então não é possível que haja ruas sujas, esburacadas e
trabalhadores destas empresas sem acesso a água e banheiros. Diz que os ubaenses devem
acessar o Portal da Transparência para tomar conhecimento do que todos pagam para ter
serviços ruins. O vereador Edeir Pacheco diz que a Escola do Legislativo irá oferecer
curso preparatório para o concurso público da Prefeitura. Fala sobre necessidade de
manutenção de praças e da construção da ponte do Aeroporto, que foi iniciada. O vereador
Gilson Fazolla diz que está cobrando que as pontes sejam de concreto. O vereador Célio
Lopes diz que a ponte do Aeroporto demorou todo esse tempo porque precisava de
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desligar apenas um fio de rede. Em seguida, os vereadores José Damato, Gilson Fazolla,
José Maria, Jane Lacerda e José Roberto retomam sua indignação sobre a COPASA, suas
tarifas, descumprimento do contrato e maus serviços. O Sr. Presidente fala sobre o
premiado Projeto Águas de Ubá que já está dando frutos e parabeniza a equipe de
servidores da Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana. Informa sobre o esperado
edital de licitação para mototaxistas já publicado. Finaliza falando da necessidade de
cuidados com a nova variante ômicron do coranavírus sequenciada na África do Sul.
Agradece a presença de todos e encerra a re jão às vinte horas e quarenta e dois
minutos.
José Roberto Piqueiras
pre PENTE DR CAIA
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