sessao nº 75

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 75 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ,
realizada aos seis de dezembro de dois mil e vinte e um (06-12-2021), tendo na
Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador
Edeir Pacheco e na Secretaria, a vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas
e seis minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos
Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura
dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação
da Ata nº 74 da reunião ordinária anterior. Em discussão, ninguém se manifesta. Em
votação, a Ata nº 74 é aprovadas por unanimidade dos presentes (9 votos). Leitura do
Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 163/2021, de autoria dos vereadores Célio Lopes dos
Santos, Jane Cristina Lacerda Pinto, José Carlos Reis Pereira e José Damato Neto, que
"prorroga automaticamente as parcelas de IPTU, ISS, Taxa de Licença, Multas de
Trânsito e ITBI, pelo prazo de 180 dias, bem como cria o Programa de Parcelamento de
Emergência (PPE), e dá outras providências." 2) Projeto de Lei nº 164/2021, de autoria
dos vereadores Célio Lopes dos Santos, Jane Cristina Lacerda Pinto, José Carlos Reis
Pereira e José Damato Neto, que " dispõe sobre a isenção de juros e multa, em razão da
pandemia, para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no mês de
dezembro." 3) Projeto de Lei nº 165/2021, de autoria dos vereadores Célio Lopes dos
Santos, Jane Cristina Lacerda Pinto, José Carlos Reis Pereira e José Damato Neto, que
"dispõe sobre a divulgação da lista de espera das crianças que aguardam por vagas nas
Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental." 4) Projeto de Lei nº 166/2021,
de autoria dos vereadores Célio Lopes dos Santos, Jane Cristina Lacerda Pinto, José
Carlos Reis Pereira e José Damato Neto, que "determina a publicação de todos os
vacinados contra a COVID-19 no Município de Ubá." 5) Projeto de Lei nº 167/2021, de
autoria dos vereadores Célio Lopes dos Santos, Jane Cristina Lacerda Pinto, José Carlos
Reis Pereira e José Damato Neto, que "promove a alimentação saudável nas escolas
públicas e privadas no município de Ubá." 6) ) Mensagem nº 67/2021, de autoria do
prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 168/2021 que " dispõe
sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução
do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do Art. 5º, I da Lei
Municipal nº 4.824, de 29 de dezembro de 2020." 7) Mensagem nº 66/2021, de autoria do
prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 169/2021 que "autoriza
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$200,00 (duzentos reais), junto ao
orçamento municipal de 2021, recurso oriundo do Ministério da Saúde/FNS (PRFECS),
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências." 8) Mensagem nº
65/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei
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Complementar nº 5/2021 que "autoriza a criação de 5 cargos de Diretor Escolar 1, símbolo
de Vencimento CC-05 e 3 cargos de Diretor Escolar 11, símbolo de vencimento CC-04 no
quadro de cargos do Poder Executivo do município de Ubá e dá outras providências." 9)
Correspondência do médico Itamar dos Santos à Comissão de Saúde da Câmara
Municipal reiterando pedido de abertura de sindicância na Associação Beneficente
Católica - Hospital Santa Isabel. 10) Correspondência da Associação de Capoeira Sabiá
Cordão de Ouro solicitando inclusão em emenda parlamentar ao Orçamento-2022.
Encaminhamento de Projetos: Projetos de Lei nº 166 e164/21 à CLJR. Os demais não
foram transmitidos por problema técnico. Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 7/2021-
CAICAD, nº1/2021-CSP, nº71/2021-COFTC, nº 14/2021-CECTEL, nº 30/2021-
CUMASP, nº 188/2021-CLJR e nº 36/2021- CSDPD favoráveis ao Projeto de Lei nº
131/2021, de autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho, que "institui o Plano Plurianual do
município de Ubá para o quadriênio 2022-2025, e dá outras providências. (PPA 2022-
2025)." 2) Pareceres nº 31/2021-CUMASP e nº 185/2021-CLJR favoráveis ao Projeto de
Lei Complementar nº 4/2021, de autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho, que "altera a
redação de dispositivos da Lei Complementar n 191, de 26 de dezembro de 2016, que
implementa a política de proteção, conservação, preservação, controle, licenciamento e
fiscalização do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Ubá."
3) Parecer nº 187/2021-CLJR favorável ao PL nº 155/2021, de autoria dos vereadores José
Carlos Reis Pereira, Célio Lopes dos Santos, Jane Cristina Lacerda Pinto e José Damato
Neto que "institui o Dia Municipal dos Catadores de Materiais Recicláveis no Calendário
Oficial de Eventos do Municipio de Ubá." 4) Pareceres nº 186/2021-CLJR e nº 72/2021-
COFTC CSDPD favoráveis ao Projeto de Lei nº 157/2021, de autoria do Prefeito Edson
Teixeira Filho, que " autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a
contribuição destinada ao Conselho da Comunidade das Execuções Penais de Ubá, e
contém outras disposições." Leitura de Proposições dos senhores vereadores:
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO INDICAÇÃO N. 807/2021, ao
Prefeito, solicitando a colocação de uma faixa de pedestres em frente à Padaria São João,
Rua Alberto Rodrigues Baião, nº 60, bairro São João. INDICAÇÃO N.º 808/2021, ao
Prefeito, solicitando estudos técnicos para que a área em frente à Flaviale, na Av. Beira
Rio, seja usada de forma mais estruturada em, pelo menos, um domingo do mês.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL INDICAÇÃO N.º 817/2021,
ao Prefeito, solicitando a limpeza e reparos nos bueiros próximos à Retífica San Rafael, na
Avenida Jesus Brandão, bairro San Raphael. INDICAÇÃO N.º 818/2021, ao Prefeito,
solicitando análise da possibilidade de colocar seguranças nas escolas ou próximo a elas
devido ao grande número de brigas entre alunos. INDICAÇÃO N.º 819/2021, ao Prefeito,
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solicitando o reparo no asfalto da Rua Álvaro Bigonha, perto da Assembleia de Deus.
REQUERIMENTO N.º 179/2021, ao Prefeito e ao responsável pela Divisão de
Mobilidade e Transporte Público, para reiterar a Indicação nº 170/21 que solicita a
instalação de uma placa de “carga e descarga”, próxima ao nº 408 da Avenida dos
Andradas. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA INDICAÇÃO N.º 811/2021, ao
Sec. Obras, solicitando estudos técnicos para construção de bueiros na extensão da
Avenida dos Andradas. INDICAÇÃO N.º 812/2021, ao Secretário Municipal Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a poda de uma árvore na Rua Tenente Pedro Batalha,
próximo ao Móveis Europa. INDICAÇÃO N.º 813/2021, ao Secretário Municipal
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a pintura de uma faixa para pedestres em
frente ao SESI, na Avenida Jesus Brandão, bairro San Raphael. REPRESENTAÇÃO N.º
122/2021, à Gerência da ECP Engenharia, solicitando a colocação de contêineres de lixo
na Rua José Camponizzi Filho, bairro Altair Rocha. VEREADOR GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 816/2021, ao Prefeito, solicitando a colocação de placas
com CEPs indicativas da Rua Avelino Otoni, bairro Triângulo e Rua Vila Nova, bairro
Vila Casal. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º
814/2021, ao Prefeito, colocação de placas com CEP: José Doriguetto; José Bernardo
Maciel; Nicolino Teixeira Soares; Carlos Teixeira de Siqueira; Arlindo da Silva Costa;
José Gravina "Paulista"; João Schiavon; Amadeu José Schiavon e Santa Edwiges.
INDICAÇÃO N.º 815/2021, ao Prefeito, solicitando a limpeza de todas as ruas dos bairros
Tanquinho e Santa Edwiges. REPRESENTAÇÃO N.º 123/2021, ao gerente local da
Energisa, solicitando a poda de uma árvore localizada na Rua Luiz Médici, nº 193, bairro
José Peluso, que está encostando na fiação. VEREADORES JOSÉ DAMATO NETO,
JANE CRISTINA LACERDA PINTO, CÉLIO LOPES DOS SANTOS E JOSÉ CARLOS
REIS PEREIRA INDICAÇÃO N.º 809/2021, ao Secretário Municipal de Obras,
solicitando o tapamento de buraco na Rua Mauri Martins de Oliveira, em frente ao nº 135,
bairro Santa Bernadete. INDICAÇÃO N.º 810/2021, ao Secretário Municipal de Obras,
solicitando a remoção do barro em parte da Rua Silverânia, no conjunto residencial Solar
de Ubá, bairro Aeroporto. ORDEM DO DIA - 2º Discussão e votação final: Projeto de
Lei nº 153/2021, que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$
28.018,80 (vinte e oito mil, dezoito reais e oitenta centavos), referente à restituição de
saldos remanescentes de recursos financeiros de Programas, Projetos e Serviços que
tiveram o prazo de execução encerrados, junto ao orçamento municipal de 2021, e dá
outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei
nº 153/2021 é aprovado por unanimidade. 1º Discussão e votação: 1) Projeto de Lei
Complementar nº 2/2021, que “Altera a redação do inciso III, do $ 2º e inciso VI do $ 3º,
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do art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 106, de 8 de setembro de 2009, que dispõe
sobre a reestruturação orgânica e administrativa do Executivo Municipal de Ubá e dá
outras providências.” O vereador Edeir Pacheco diz que pediu vista e ainda tem dúvidas
sobre o Projeto de Lei, mas o devolve à Mesa. O vereador Gilson Fazolla pede vista. O
Presidente diz que o PL está em regime de urgência e que a pauta ficará trancada. O
demais projetos de lei não são votados, assim como as proposições dos vereadores.
Leitura da Ordem do Dia para a próxima Reunião Ordinária, dia 13 de dezembro e
convocação para Reunião Extraordinária no mesmo dia. Antes de passar à Palavra Livre,
o Presidente diz que no final de semana diversos vereadores e ele próprio receberam
mensagens e ligações de professores da rede municipal pedindo que aprovassem projeto
de lei sobre o rateio do FUNDEB; que já havia quatro votos favoráveis e que seria preciso
mais um voto. Informa que não há projeto de lei dessa natureza em tramitação na Câmara
e que quando chegar terá toda atenção do plenário. Pede que se evite a divulgação de
mentiras. Palavra Livre: O vereador José Damato concorda com o Presidente sobre o uso
político e confuso do tema. Em seguida, pronuncia-se sobre o FUNDEB. Diz que diversos
municípios e o Estado não cumpriram o mínimo constitucional em relação ao FUNDEB,
que deve ser aplicado em 70% para pagamento de profissionais da Educação. Que o rateio
não descumpre a Lei Complementar nº 173/2020, segundo parecer do Tribunal de Contas.
Que em Ubá o valor gasto do FUNDEB foi de 53%, estando sobrando para rateio R$6,5
milhões. Que no Estado, o valor não aplicado em 2021 e sujeito a rateio é de R$ 2,091
bilhões. Somando-se ao valor não aplicado em anos anteriores, o valor sobe para
aproximadamente R$ 4 bilhões. Diz que esteve com o Prefeito e que lhe foi dito que está
analisando a causa, sendo sensível a ela. Pede que seja enviado projeto de lei a esta Casa,
cumprindo a determinação constitucional. Em seguida, a vereadora Sônia Vidal diz que os
vereadores são favoráveis ao rateio O vereador José Damato concorda e diz que deve ter
havido um mal entendido por parte dos professores devido ao fato de ter apresentado na
semana anterior um Requerimento, aprovado em plenário, solicitando informações e
documentos comprobatórios acerca da existência de saldo financeiro correspondente à
parcela de 70% dos recursos do FUNDEB, mas que não há projeto de lei sobre o assunto
em tramitação e que acredita que todos os vereadores serão favoráveis se for enviado a
esta Casa. Em seguida, os vereadores Gilson Fazolla, José Maria, Aline Melo, Jane
Lacerda, José Carlos, Edeir Pacheco, Alexandre de Barros e Célio dos Santos debateram
se houve uso político ou mal entendido sobre o FUNDEB, a municipalização recente de
escolas e a defesa do governo Bolsonaro. O vereador José Carlos pede que seja lido ofício
sobre termo aditivo firmado pela Prefeitura com a empresa ArteBrilho em novembro deste
ano. Diz que deseja saber porque o contrato com fim previsto em 2023 tem o valor de
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R$4,7 milhões e em 2021 é feito um aditivo em valor maior que o original (R$5,1
milhões) para o mesmo número de profissionais. Diz que o prefeito paga em dia a todas as
empresas, mas que é preciso haver fiscalização sobre a qualidade do serviço prestado.
Fala sobre a necessidade de assessores para auxiliar os vereadores em seu trabalho
legislador e fiscalizador. O Presidente pede que os vereadores apresentem suas emendas
parlamentares até a próxima quarta-feira. Fala sobre a chuva forte da última quarta-feira
que assustou a muitos e que, em conversa com o prefeito, lhe foi dito que já há projeto de
intervenção pronto e está em fase de licenciamento ambiental e negociação com os donos
das propriedades, para que não haja mais problema de enchentes na cidade. Agradece a
presença de todos e encerra a rgunião às vinte horas e cinquenta e três minutos.
Nua oie O
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