sessao nº 76

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 76 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos treze de dezembro de dois mil e vinte e um (13-12-2021), tendo na Presidência o Vereador
José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria,
a vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e dois minutos, o Sr. Presidente
pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a
presença de todos, com o vereador José Damato presente de forma remota, por motivo de
saúde. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá.
Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 75 da reunião ordinária anterior. Em discussão,
ninguém se manifesta. Em votação, a Ata nº 75 é aprovada por unanimidade dos presentes
(10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Emendas impositivas ao Projeto de Lei nº 132/2021 que
"estabelece a proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa, do município de
Ubá para o exercício de 2022. (LOA 2022), de autoria dos vereadores da Câmara Municipal.
2) Subemenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 132/2021 que ""estabelece a proposta orçamentária,
estimando a receita e fixando a despesa, do município de Ubá para o exercício de 2022", de
autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, acrescentando dotação no valor de R$1 milhão e 200
mil como subvenção social ao Hospital Santa Isabel. 3) Of. nº 333/GAB/2021, de autoria do
prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando substitutivo ao Projeto de Lei nº 162/2021, que "
desafeta bens públicos e autoriza a sua alienação para o fim de interesse público que
menciona.", alterando área de imóvel, incluindo quatro novos imóveis e alterando artigo. 4)
Mensagem nº 68/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto
de Lei nº 170/2021 que " autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de
R$150.0000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente à contribuição destinada à Irmandade
Nossa Senhora da Saúde (Hospital São Vicente de Paulo), junto ao orçamento municipal de
2021, recursos oriundos da SES/MG, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências." 5) Mensagem nº 69/2021, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho,
encaminhando o Projeto de Lei nº 172/2021 que " autoriza abertura de créditos adicionais
especiais até o limite de R$48.001,16 (quarenta e oito mil, um reais e dezesseis centavos),
referente à restituição de saldos remanescentes de recursos financeiros de Programas, Projetos
e Serviços que tiveram o prazo de execução encerrados, junto ao orçamento municipal de
2021, e dá outras providências." 6) Mensagem nº 70/2021, de autoria do prefeito Edson
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 171/2021 que " autoriza a desafetação de
área pública no Bairro Industrial, para a construção e urbanização do prolongamento da Rua
Lenir Guizillini de Andrade, e dá outras providências." 7) Of. nº 330/GAB/2021, de autoria do
prefeito Edson Teixeira Filho, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 160/2021, por
solicitação da entidade beneficiária. 8) Of. nº 327/GAB/2021, do Assessor Especial, André
Resende Padilha, encaminhando cópia de Convênios e Termos de Colaboração. 9) Of. nº
322/GAB/2021, do Assessor Especial, André Resende Padilha, encaminhando cópia de leis
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aprovadas por esta Casa. Encaminhamento de Projetos: Projeto de Lei nº 171/21 e
Substitutivo nº 1 ao PL nº 162/21 à CLJR e CUMASP. Projeto de Lei nº 172/21 à CLJR e
COFTC. Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 74/2021-COFTC, nº 192/2021-CLJR
favoráveis ao Projeto de Lei nº 161/2021, de autoria do Prefeito Edson Teixeira F ilho, que
"autoriza o Pode Executivo a conceder, no exercício de 2022, Subvenções Sociais, Auxílios
Financeiros, Contribuições e Transferências às entidades que específica e dá outras
providências." 2) Pareceres nº 73/2021-COFTC, nº 191/2021-CLJR favoráveis ao Projeto de
Lei nº 170/2021, de autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho, que " Autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$150.0000,00 (cento e cinquenta mil reais),
referente à contribuição destinada à Irmandade Nossa Senhora da Saúde (Hospital São
Vicente de Paulo), junto ao orçamento municipal de 2021, recursos oriundos da SES/MG, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências." Leitura de Proposições
dos senhores vereadores: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
INDICAÇÃO N.º 830/2021, ao Prefeito, solicitando a notificação do proprietário do terreno
situado na Rua José Emygdio Teixeira, bairro Santa Edwiges II, em frente à casa do Sr. Louro
Parma, para que realize a capina e limpeza da área. VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA
MELO INDICAÇÃO N.º 828/2021, ao Prefeito, solicitando a colocação de luminárias nos
três postes localizados na Praça Newton Carneiro, bairro Santa Luzia, em frente ao
Supermercado BH. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 183/2021, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Obras, solicitando
cascalhamento da estrada que passa pela Fazenda Palestina, no sentido do Campo do 13, na
curva antes da ponte e depois do Neném Tratores. Reitera a Indicação 795/21, de mesma
autoria. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES REQUERIMENTO N.º 182/2021, ao
Prefeito, solicitando nos termos do P.U. do Art. 56 da LOM, as seguintes informações: Como
está o projeto da Guarda Municipal? Qual empresa irá treinar os guardas municipais? Se a
empresa já foi definida, quem será o responsável pelo treinamento? VEREADOR JOSÉ
ROBERTO REIS FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 821/2021, ao Prefeito, solicitando a
limpeza das ruas do bairro Peluso. INDICAÇÃO N.º 822/2021, ao Prefeito, solicitando a
limpeza das ruas do bairro Santos Dumont (bairro ao lado do Aeroporto). VEREADORES
JOSÉ DAMATO NETO, JANE CRISTINA LACERDA PINTO, CÉLIO LOPES DOS
SANTOS E JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA INDICAÇÃO N.º 820/2021, ao Prefeito,
solicitando que determine à Secretaria de Saúde a realização dos estudos técnicos necessários
ao pagamento do adicional de insalubridade e do piso salarial de R$ 1.550 aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. REQUERIMENTO N.º
180/2021, à Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Parágrafo Único do Art. 56 da Lei
Orgânica, para solicitar-lhe informação se a Secretaria dispõe do número e tipologia de
pessoas com deficiência, por bairro, no município. REQUERIMENTO N.º 181/2021, à
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Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica,
para solicitar-lhe informação se o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) funciona
em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados. INDICAÇÃO N.º 823/2021, ao
Prefeito, solicitando a capina e limpeza da Rua Ângelo Sperandio, bairro Mangueira Rural.
INDICAÇÃO N.º 824/2021, ao Prefeito, solicitando o calçamento da Rua Ângelo Sperandio,
bairro Mangueira Rural. INDICAÇÃO N.º 825/2021, ao Secretário Municipal de Saúde,
solicitando a substituição e divulgação de novo local para os pacientes atendidos na Unidade
Básica de Saúde Industrial/Santa Bernadete, uma vez que não está havendo atendimento
médico pela interdição do imóvel, devido a queda de uma laje desde o dia 09 de dezembro,
quinta-feira. INDICAÇÃO N.º 826/2021, ao Secretário Municipal de Saúde, sugerindo a
reforma da UBS do bairro Aeroporto (funcionando no antigo imóvel da empresa Abacatinho),
pois os pacientes têm que se deslocar até a UBS do bairro Santa Bernadete para obter
atendimento médico. INDICAÇÃO N.º 827/2021, ao Prefeito, solicitando a limpeza da UBS
do bairro Aeroporto e do terreno adjacente pertencente à Municipalidade. REQUERIMENTO
N.º 184/2021, à Assessora Técnica da SMS, Dulcinea Thinassi Perini, e ao SMO, nos termos
do PU do Art. 56 da LOM, para solicitar informações ausentes no Portal da Transparência:
Qual foi a empresa responsável pela reforma da UBS dos B. Industrial/S. Bernadete? Qual o
valor do contrato para a reforma? O que foi feito na reforma? Além disto: Qual engenheiro
acompanhou a reforma da UBS-Santa Bernadete? Qual o posicionamento da SMO e da SMS
ante as infiltrações e queda da laje, considerando que o imóvel foi reformado há apenas um
ano e meio? TODOS OS VEREADORES INDICAÇÃO N.º 829/2021, ao Prefeito,
solicitando estudos técnicos para realização do rateio do FUNDEB aos profissionais da
Educação, caso haja sobra de recursos, segundo a legislação pertinente. O Sr. Presidente,
atendendo ao Requerimento nº 171/2021, da Comissão de Saúde, Desenvolvimento Social,
Proteção Animal e Direitos Humanos (CSDPD), convida para sentar-se à Mesa o Sr. Antônio
Carlos Jacob - Secretário de Saúde; Sr. Cícero Mateus de Oliveira - Secretário Municipal de
Finanças; Sr. João Paulo da Silva - Gerente de Planejamento e Gestão de Saúde; Sr. Rafael
Gomes Soares - Supervisor da Seção de Transporte Assistenciais; Sra. Geane Vidal Nicácio -
Supervisora da Seção de Vigilância Epidemiológica; Sra. Aline Dias do Rosário Oliveira -
Gerente da Divisão de Apoio Institucional, Sr. João Gomes Jr. - Secretário de Obras , Sra.
Marilândia Pires Antunes e Sr. Rafael Ignati. Foi lido um documento da presidente da
Comissão de Saúde, vereadora Sônia Ferreira Vidal, enumerando as questões a serem
debatidas nesta reunião. Foram perguntados e respondidas dúvidas sobre o edital do concurso
público, o controle de ponto e horas extras dos motoristas em regime 12x36 que realizam
viagens longas, a diferença entre motoristas de mesma categoria em viagens de TFD, as
diferentes atribuições do SAMU, Corpo de Bombeiros e motoristas de ambulâncias
contratados pela Prefeitura, a inclusão do kit ambulância, a antecipação de diárias para os
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motoristas, a pequena ajuda de custo para pacientes que fazem tratamento fora do domicilio, a
frota dos veículos do Setor de Ambulâncias e como é feita sua manutenção, as cirurgias
eletivas e exames especializados como ações da Alta e Média Complexidade, que Ubá não
atende, mas que investe, o aumento de solicitação de exames como demanda reprimida pela
pandemia, as novas especialidades atendidas pelo SUS e prefeitura (angiologia, ortopedia,
dermatologia, neurologia, cardiologia, pediatria e, em breve, otorrinolaringologia), a
unificação da fila de acesso, com licitação de software específico, o transporte de amostras
biológicas e pacientes, a impossibilidade de aquisição de veículos novos por não existirem no
mercado e também carros usados, a tabela SUS para ajuda de custo aos pacientes, o aumento
do valor para combustíveis no TFD, o esclarecimento de que a emenda parlamentar do
deputado Fred Costa foi para custeio e não aquisição de veículos, a impossibilidade de
direcionamento dos recursos devolvidos pela Câmara. Também foi informada a frota da
Secretaria de Saúde: 12 ambulâncias, 1 ônibus do Consórcio Sim-Saúde, convênio com a
Parati e empresas terceirizadas de ambulâncias. São 20 motoristas, sendo 15 terceirizados e 5
efetivos. Por último, o Secretário de Saúde diz que Ubá saiu-se muito bem na pandemia e
solicita aos vereadores que direcionem recursos de emendas para a Secretaria de Saúde,
sobretudo uma UTI móvel. Ao final, o vereador José Carlos sugere também uma reunião com
os motoristas de ambulâncias e um estudo sobre o gasto de 70 milhões na Saúde neste ano e o
impacto das terceirizações. ORDEM DO DIA - 1º Discussão e votação: Projeto de Lei
Complementar nº 2/2021 que "altera a redação do inciso III, do $ 2º e inciso VI do $ 3º, do
art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 106, de 8 de setembro de 2009, que dispõe sobre a
reestruturação orgânica e administrativa do Executivo Municipal de Ubá e dá outras
providências." Em discussão, o vereador Gilson Fazolla, devolve o projeto à Mesa. Em
votação, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2021 é aprovado por unanimidade. (10 votos).
2) PL nº 151/2021, que “declara de utilidade pública municipal Associação dos Moradores e
Amigos do Centro de Ubá —- AMACEN.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o
Projeto de Lei nº 151/2021 é aprovado por unanimidade. (10 votos). 3) PL nº 48/2021, que
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel mediante permuta, e dá outras providências."
Em discussão, o vereador devolve o PL à Mesa. A vereadora Jane Lacerda pede vista para
esclarecimento sobre a existência de uma rua no imóvel e sua desafetação. Discussão e
votação das proposições dos srs. vereadores: O vereador José Damato pede que seja
separada a Indicação nº 829/21. As demais proposições, incluindo as da semana anterior, são
colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos).
Com a palavra, o vereador José Damato convida os vereadores para assinarem a Indicação
que solicita estudos técnicos para realização do rateio do FUNDEB aos profissionais da
Educação, caso haja sobra de recursos, segundo a legislação pertinente. Em votação, a
Indicação nº 829 é aprovada por unanimidade (10 votos). Leitura da Ordem do Dia para a
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próxima Reunião Ordinária, dia 20 de dezembro e convocação paras Reuniões
Extraordinárias dia 16 de dezembro, às 16 horas e dia 20 de dezembro, após a Reunião
Ordinária. Palavra Livre: A vereadora Jane Lacerda solicita ao prefeito que envie à Casa um
projeto de lei estabelecendo o rateio do FUNDEB aos professores, inclusive para aquecer a
economia local, e em tempo hábil. A vereadora Sônia Vidal diz que todos os vereadores
votarão a favor do projeto de lei. O vereador José Carlos ratifica a fala anterior das
vereadoras, sobretudo pelo esforço dos professores na pandemia e sugere que todos os
vereadores assinem um ofício encaminhando a solicitação.A vereadora diz ser favorável,
informa que esteve com o prefeito e que a análise jurídica está sendo feita. O vereador Edeir
Pacheco ratifica a fala dos vereadores anteriores, Agradece ao deputado Lincoln Portela que
esteve em Ubá e encaminhou emenda parlamentar para aquisição de uma SUV para a Polícia
Militar, a pedido dos policiais que participaram de reunião com o deputado. O Presidente
informa que o Prefeito lhe disse estar aguardando reunião com o Tribunal de Contas a respeito
do FUNDEB e que até quarta-feira haverá um posicionamento da Prefeitura. Agradece a
presença de todos e encerrf a reunião às vinte e uma horas e cinquenta e oito minutos.
/ vEREA
“a ESEAdoR,
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