sessao nº 78

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 78 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16/12/2021 - Página 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 78 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos dezesseis dias de dezembro de dois mil e vinte e um (16-12-2021), tendo na 
Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir 
Pacheco e na Secretaria, a vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezesseis horas e vinte 
minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos 
em nome do Povo e do Município de Ubá. Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 76/2021-
COFTC e nº 189/2021-CLJR favoráveis ao Projeto de Lei nº 169/21, que " autoriza abertura 
de Crédito Adicional Especial no valor de R$200,00 (duzentos reais), junto ao orçamento 
municipal de 2021, recurso oriundo do Ministério da Saúde/FNS (PRFECS), no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. " 2) Pareceres nº190/2021-CLJR e nº 
32/2021-CUMASP favoráveis ao Projeto de Lei nº 171/2021, que "autoriza a desafetação de 
área pública no Bairro lndustrial, para a construção e urbanização do prolongamento da Rua 
Lenir Guizillini de Andrade, e dá outras providências." 3) Pareceres nº193/2021-CLJR e nº 
75/2021-COFTC favoráveis ao Projeto de Lei nº 172/21 que " autoriza abertura de créditos 
adicionais especiais até o limite de R$48.001,16 (quarenta e oito mil, um reais e dezesseis 
centavos), referente à restituição de saldos remanescentes de recursos financeiros de 
Programas, Projetos e Serviços que tiveram o prazo de execução encerrados, junto ao 
orçamento municipal de 2021, e dá outras providências. " ORDEM DO DIA: 1ª Discussão e 
votação: 1) Projeto de Lei Complementar nº 3/2021 que "altera a redação do art. 82 da Lei 
Complementar nº 65/2002 e do art. 89 da Lei Complementar nº 97/2007", sobre o limite da 
taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Ubá. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, 
o Projeto de Lei Complementar nº 3/2021 é aprovado por unanimidade. (10 votos). 2) Projeto 
de Lei Complementar nº 4/2021 que " altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n 
191, de 26 de dezembro de 2016, que implementa a política de proteção, conservação, 
preservação, controle, licenciamento e fiscalização do meio ambiente e da melhoria da 
qualidade de vida no Município de Ubá" que distribui as competências administrativas de 
licenciamento ambiental e de execução dos atos a secretarias distintas a serem designadas. Em 
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2021 é 
aprovado por unanimidade. (10 votos) 3) Projeto de Lei nº 157/2021 que " autoriza o Poder 
Executivo a suplementar, neste exercício, a contribuição destinada ao Conselho da 
Comunidade das Execuções Penais de Ubá, e contém outras disposições. " Em discussão, 
ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 157/2021 é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 161/2021 que " autoriza o Poder Executivo a 
conceder, no exercício de 2022, Subvenções Sociais, Auxílios Financeiros, Contribuições e 
Transferências às entidades que específica e dá outras providências ". Em discussão, o 
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
vereador José Damato pede vista à matéria. 5) Interrupção da transmissão com votação de 
projeto de lei não identificado. 6) Projeto de Lei nº 155/2021 que " institui o Dia Municipal 
dos Catadores de Materiais Recicláveis no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Ubá." Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 155/2021 é 
aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação única: Projeto de Lei nº 
156/2021 que "dispõe sobre a denominação de Rua Professora Raymunda Barros, no Bairro 
Palmeiras, a logradouro público desta cidade. " Em discussão, ninguém se manifesta. Em 
votação, o Projeto de Lei nº 156/2021 é aprovado por unanimidade (10 votos). O Presidente 
agradece a presença de todos e encerra a reunião às dezesseis horas e vinte e sete minutos.