sessao nº 79

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 79 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/12/2021 - Página 1 de 5
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 79 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos vinte de dezembro de dois mil e vinte e um (20-12-2021), tendo na Presidência o Vereador 
José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, 
a vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e dez minutos, o Sr. Presidente 
pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a 
presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação das Atas nº 76 e nº 77 da reunião
ordinária e extraordinária anteriores. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, as
Atas nº 76 e 77 são aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) 
Subemenda nº 2 da COFTC ao Projeto de Lei nº132/2021 que "estabelece a proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa, do município de Ubá para o exercício 
de 2022", autorizando o Executivo a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o 
limite de 10% (dez por cento). 2) Mensagem nº 71/2021 de autoria do prefeito Edson Teixeira 
Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 173/2021 que "dispõe sobre a concessão do Abono￾FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que 
especifica." 3) OF.341/GAB/2021do Assessor Especial, André Resende Padilha, 
encaminhando cópia de Leis, Termos de Colaboração, Apostilamento, Cooperação, 
Colaboração, Cessão e Aditivo de Colaboração. Encaminhamento de projetos de lei e 
emendas: 1) Subemenda da COFTC nº 2 ao PL nº 132/2021 à CLJR e à COFTC. 2) Projeto 
de lei nº 173/2021 à CLJR, COFTC e CECTEL. Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 
77/2021-COFTC, nº 195/2021-CLJR favoráveis ao Projeto de Lei nº 168/2021, de autoria do 
Prefeito Edson Teixeira Filho, que " dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de 
créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e 
altera a redação do Art. 5°, I da Lei Municipal n° 4.824, de 29 de dezembro de 2020." 2) 
Pareceres nº 34/2021-CUMASP e nº 190/2021-CLJR favoráveis ao Projeto de Lei nº 
159/2021, de autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho, que " autoriza o Poder Executivo a 
adquirir imóvel mediante permuta, e dá outras providências." 3) Pareceres nº 15/2021-
CECTEL e nº 196/2021-CLJR favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2021, de 
autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho, que "autoriza a Criação de 5 cargos de Diretor 
Escolar 1, símbolo de Vencimento CC-05 e 3 cargos de Diretor Escolar II, símbolo de 
vencimento CC-04 no quadro de cargos do poder executivo do município de Ubá e dá outras 
providências." Leitura de Proposições dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE 
MOREIRA SILVA MELO INDICAÇÃO N.º 831/2021, ao Prefeito, solicitando que 
determine ao gerente da Divisão de Mobilidade e Transporte Público, Sr. José Carlos Gomes 
Teixeira, análise urgente do trânsito no cruzamento da Av. Raul Soares com a Rua Monsenhor 
Paiva Campos. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL INDICAÇÃO 
N.º 839/2021, ao Prefeito, solicitando a colocação de placa com os dizeres PROIBIDO 
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JOGAR LIXO, na Rua Coronel Carlos Brandão, nº122, em frente à loja Sr. A Granel.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 832/2021, ao Prefeito, 
solicitando a colocação de luminária na Rua José Teixeira de Abreu, próximo ao nº 305, bairro 
Santa Bernadete. INDICAÇÃO N.º 833/2021, ao Prefeito, solicitando uma operação tapa￾buracos na Rua Jesus Candian e em todo o bairro Mangueira Rural. INDICAÇÃO N.º 
834/2021, ao Prefeito, solicitando a poda de árvores da Rua Jefferson Ladislau Tavares, bairro 
Altair Rocha. INDICAÇÃO N.º 835/2021, ao Prefeito, solicitando a recomposição do 
calçamento localizado na Rua Ana Sol, bairro Meu Sonho, próximo ao nº 100.
REQUERIMENTO N.º 185/2021, ao Prefeito, solicitando limpeza e capina de todo o 
loteamento da Vila Mariah, em especial no local destinado à instalação da praça do bairro. 
Reitera a Indicação nº 143/2021, de mesma autoria. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS 
FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 836/2021, ao Prefeito, solicitando a limpeza da área de 
servidão entre as Ruas Geraldo Magela Fernandes e Maurício Muzitano, bairro Santa 
Edwiges. INDICAÇÃO N.º 837/2021, ao Prefeito, solicitando uma operação tapa-buracos na 
Rua Amadeu José Schiavon, bairro Schiavon. INDICAÇÃO N.º 838/2021, ao Prefeito, 
solicitando uma operação tapa-buracos na Rua Manoel Casal, bairro Vila Casal.
VEREADORES EDEIR PACHEDO DA COSTA E JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS N.º 035/2021, aos professores do IF￾SUDESTE Campus Avançado Ubá e demais professores que ministraram aulas durante o 
projeto Pré-Enem Social, pelo empenho na concretização deste projeto. MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS N.º 036/2021, aos professores que voluntariamente 
ministraram aulas no Curso Preparatório Gratuito para o Concurso da Prefeitura Municipal de 
Ubá, pelo empenho na concretização desta parceria. ORDEM DO DIA - 2ª Discussão e 
votação final: 1) Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, que “altera a redação do art. 82 da 
Lei Complementar nº 65/2002 e do art. 89 da Lei Complementar nº 97/2007.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2021 é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei Complementar nº 4/2021, que “altera a redação de 
dispositivos da Lei Complementar nº 191, de 26 de dezembro de 2016, que implementa a 
política de proteção, conservação, preservação, controle, licenciamento e fiscalização do meio 
ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Ubá.” Em discussão, ninguém 
se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2021 é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 157/2021, que “autoriza o Poder Executivo a 
suplementar, neste exercício, a contribuição destinada ao Conselho da Comunidade das 
Execuções Penais de Ubá, e contém outras disposições.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 157/2021 é aprovado por unanimidade (10 votos).
4) Projeto de Lei nº 170/2021, que “autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o 
limite de R$150.0000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente à contribuição destinada à 
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Irmandade Nossa Senhora da Saúde (Hospital São Vicente de Paulo), junto ao orçamento 
municipal de 2021, recursos oriundos da SES/MG, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde e dá outras providências.” Em discussão, a vereadora Jane Lacerda informa que estes 
recursos são oriundos de emenda parlamentar do deputado Noraldino Jr. Em votação, o 
Projeto de Lei nº 170/2021 é aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Lei nº 
155/2021, que “Institui o Dia Municipal dos Catadores de Materiais Recicláveis no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá.” Em discussão, ninguém se manifesta. 
Em votação, o Projeto de Lei r nº 155/2021 é aprovado por unanimidade (10 votos). 1ª 
Discussão e votação: 1) Projeto de Lei nº 161/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a 
conceder, no exercício de 2022, Subvenções Sociais, Auxílios Financeiros, Contribuições e 
Transferências às entidades que específica e dá outras providências.” Tendo pedido vista, o 
vereador José Damato devolve o Projeto de Lei à Mesa. O vereador Edeir Pacheco pede que 
seja lida uma emenda da COFTC ao PL. É lida a Subemenda nº 1 da COFTC ao Projeto de 
Lei nº 161/2021, que “autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2022, 
Subvenções Sociais, Auxílios Financeiros, Contribuições e Transferências às entidades que 
específica e dá outras providências.”, acrescentando dotação no valor de R$1 milhão e 200 
mil como subvenção social ao Hospital Santa Isabel. A subemenda nº 1 foi encaminhada à 
CLJR. 2) Projeto de Lei nº 48/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel 
mediante permuta, e dá outras providências.” Tendo pedido vista, a vereadora Jane devolve o 
PL à Mesa. O vereador José Damato pede vista ao projeto de lei. 3) Projeto de Lei nº 
114/2021, que “dispõe sobre a afixação, em áreas públicas com muitas ocorrências de 
abandono de animais, de placa ou cartaz com advertências e informações que específica.”
Tendo pedido vista, a vereadora Aline Melo devolve o PL à Mesa. Em discussão, ninguém se 
manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 114/2021 é aprovado por unanimidade (10 votos). 
4) Projeto de Lei nº 131/2021, que “Institui o plano plurianual do município de Ubá para o 
quadriênio 2022-2025, e dá outras providências. (PPA 2022-2025). ” Em discussão, ninguém 
se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 131/2021 é aprovado por unanimidade (10 
votos). Discussão e votação das proposições dos srs. vereadores: A vereadora Aline Melo
pede que seja separada a Indicação nº 831/21, de sua autoria. As demais proposições são 
colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). 
Com a palavra, a vereadora Aline Melo destaca a necessidade de sinalização urgente do 
trânsito no cruzamento da Av. Raul Soares com a Rua Monsenhor Paiva Campos, onde 
ocorreram três acidentes recentemente em poucos dias e já se contam dez acidentes em 2021, 
no mesmo local, que é próximo a uma escola. Em votação, a Indicação nº 831 é aprovada por 
unanimidade (10 votos). Leitura da Ordem do Dia para as próximas quatro Reuniões 
Extraordinárias, dias 21, às 16h e dia 22, às 11h. Palavra Livre: O vereador José Damato
agradece ao Prefeito a sensibilidade de ter enviado à Câmara o projeto de lei sobre o Abono-
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FUNDEB, mas manifesta sua insatisfação por nele não constarem valores, assim como a lista 
de profissionais da Educação que teriam direito ao abono e os respectivos valores 
proporcionais aos dias trabalhados, dando maior transparência ao projeto de lei. Diz que hoje 
os vereadores estão votando em um cheque em branco. O vereador Alexandre de Barros diz 
que "é um projeto de suma importância que muda a vida de pessoas". Que o prefeito só 
esperava um parecer do TCE-MG e que "não se pode fazer politicagem em cima de um 
projeto desses." A vereadora Jane Lacerda pergunta se é politicagem provocar o Executivo por 
meio de um Requerimento redigido pelo vereador José Damato e que se não tivesse sido feito 
este projeto de Lei não estaria agora na Câmara. Portanto, os vereadores que apresentaram o 
Requerimento só cumpriram o seu trabalho, solicitando ao Executivo a prestação de contas 
sobre o saldo do FUNDEB. A vereadora Sônia diz que "não são só vocês que têm a 
capacidade e que nós também teremos, por isso foi politicagem estar defendendo os quatro e 
jogando pra cima de nós." Diz que todos votarão a favor do rateio. O Presidente diz que o 
Requerimento foi aprovado por todos os vereadores, mas que" influenciou muito pouco 
porque os 70% do FUNDEB já está na Constituição." A vereadora Aline diz que o movimento 
dos professores e dos quatro vereadores é válido , mas em conversa informal com o prefeito 
sobre o Fundeb os demais vereadores ouviram que se fosse legal haveria o pagamento e que 
portanto não precisaram fazer nenhum movimento. Que, apesar da necessidade de 
transparência, não se deve atrasar a votação pedindo mais dados, que estarão no decreto. Que 
se o decreto não for claro, poderá ser impugnado, portanto que os professores presentes 
podem ficar tranquilos, pois sendo legal como é , seria pago de qualquer forma por ser um 
direito constitucional. O vereador José Damato contesta o argumento do "direito", uma vez 
que nem todos os municípios estão cumprindo esse direito e mesmo o governador ainda não 
se pronunciou sobre o direito. A vereadora Sônia Vidal diz que não concorda com a 
publicidade de que o Requerimento foi feito apenas por quatro vereadores, mas foi aprovado 
por todos. O vereador José Damato diz que a partir do Requerimento de dados sobre o saldo 
do Fundeb é que o movimento começou a acontecer, mas todos os vereadores foram 
favoráveis.O vereador Alexandre de Barros diz que "direito é direito, tem que pagar e pronto." 
O vereador Gilson Fazolla diz que "foi um conjunto", ao Requerimento somou-se a reunião da 
Comissão de Educação com o Secretário e que agora os vereadores votarão favoravelmente 
porque é um direito.O vereador José Maria diz que o vereador Alexandre foi feliz, que a 
carapuça serviu, que a Câmara não tem quatro vereadores, mas onze, pois se os quatro fossem 
a favor e os sete contrários não adiantaria movimento nenhum dos professores. Que o projeto 
é complexo, como mostrou a leitura, e que o direito deve seguir a legalidade. Mas que fazer 
politicagem usando o projeto de lei como trampolim é muito feio. Diz que até 31 de dezembro 
os cálculos serão feitos e " na próxima já deve vir algum valor". Encerra dizendo que votará a 
favor, que não se verá politicagem de sua parte e que "aquela pessoa que mais reclamou da 
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carapuça é a que mais bate nisso aí, é a que mais reclama, a mais polêmica e eu não vejo 
muita coisa. E em um detalhe, não vem às reuniões, nem com o prefeito, nem aqui e depois 
quer subir no pedestal". O vereador José Carlos diz que se fazer politicagem é fazer o bem 
para o povo, continuarão a fazer politicagem. Que algo grave é que o Requerimento sobre o 
valor do saldo do Fundeb não foi respondido e já se passaram 15 dias, devendo ser acionado o 
Ministério Público. Que os trabalhadores devem se unir, pois se sobrou agora, pode ser que 
tenha sobrado de outras vezes. O Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião 
às vinte horas e vinte e nove minutos.