sessao nº 81

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 81 DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21/12/2021 - Página 1 de 3
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03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 81 DA 1ªREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e um dias de dezembro de dois mil e vinte e um (21-12-2021), tendo na 
Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir 
Pacheco e na Secretaria, a vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezesseis horas e vinte
minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos 
em nome do Povo e do Município de Ubá. Leitura de Pareceres: 1) Parecer nº 201/2021-
CLJR favorável à Subemenda nº 1 da COFTC ao Projeto de Lei nº 132/2021 que ""estabelece 
a proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa, do munic ípio de Ubá para o 
exercício de 2022", de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, acrescentando dotação no 
valor de R$1 milhão e 200 mil como subvenção social ao Hospital Santa Isabel. 2) Parecer nº 
203/2021-CLJR favorável à Subemenda nº 2 da COFTC ao Projeto de Lei nº 132/2021 que 
"estabelece a proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa, do município de 
Ubá para o exercício de 2022", autorizando o Executivo a abrir, mediante decretos, créditos 
suplementares até o limite de 10% (dez por cento). 3) Parecer nº 80/2021-COFTC favorável à 
Subemenda nº 1 da CLJR ao Projeto de Lei nº 132/2021 que "estabelece a proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa, do município de Ubá para o exercício 
de 2022", autorizando a movimentação das fontes de recursos previstas por meio da inclusão 
de novas fontes e destinação de recursos não previstas na estimativa de receitas para 2022. 4)
Parecer nº 35/2021-CUMASP favorável ao Projeto de Lei nº 132/2021 que "estabelece a 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa, do município de Ubá para o 
exercício de 2022". 5) Parecer nº 2/2021-CSP favorável ao Projeto de Lei nº 132/2021 que 
"estabelece a proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa, do município de 
Ubá para o exercício de 2022". 6) ) Parecer nº 37/2021-CSDPD favorável ao Projeto de Lei nº 
132/2021 que "estabelece a proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa, 
do município de Ubá para o exercício de 2022" 7) ) Parecer nº 80/2021-COFTC favorável ao
Projeto de Lei nº 132/2021 que "estabelece a proposta orçamentária, estimando a receita e 
fixando a despesa, do município de Ubá para o exercício de 2022". 8) Parecer nº 16/2021-
CECTEL favorável ao Projeto de Lei nº 132/2021 que "estabelece a proposta orçamentária, 
estimando a receita e fixando a despesa, do município de Ubá para o exercício de 2022". 9) 
Parecer nº 8/2021-CAICAD favorável ao Projeto de Lei nº 132/2021 que "estabelece a 
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa, do município de Ubá para o 
exercício de 2022". 10) Parecer nº 81/2021-COFTC favorável a todas as emendas 
parlamentares impositivas ao Projeto de Lei nº 132/2021 que "estabelece a proposta 
orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa, do município de Ubá para o exercício 
de 2022". 11) Parecer nº 198/2021-CLJR favorável ao Projeto de Lei nº 158/2021 que 
"autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de uso de imóvel público a Universidade do 
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Estado de Minas Gerais, destinado ao funcionamento da Unidade UEMG Ubá e dá outras 
providências." 12) Parecer nº 33/2021-CUMASP favorável ao Projeto de Lei nº 158/2021 que 
"autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de uso de imóvel público a Universidade do 
Estado de Minas Gerais, destinado ao funcionamento da Unidade UEMG Ubá e dá outras 
providências."12) Parecer nº 202/2021-CLJR favorável à Subemenda nº 1 da COFTC ao 
Projeto de Lei nº 161/2021 que " autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 
2022, Subvenções Sociais, Auxílios Financeiros, Contribuições e Transferências às entidades 
que específica", acrescentando dotação no valor de R$1 milhão e 200 mil como subvenção 
social ao Hospital Santa Isabel. 13) Parecer nº 199/2021-CLJR favorável ao Projeto de Lei nº 
162/2021 que "desafeta bens públicos e autoriza a sua alienação para o fim de interesse 
público que menciona." 14) Parecer nº 36/2021-CUMASP favorável ao Projeto de Lei nº 
162/2021 que "desafeta bens públicos e autoriza a sua alienação para o fim de interesse 
público que menciona." 15) Parecer nº 200/2021-CLJR favorável ao Projeto de Lei nº 
173/2021 que "dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação 
básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. " 16) Parecer nº 79/2021-COFTC
favorável ao Projeto de Lei nº 173/2021 que "dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB 
aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. " 
17) Parecer nº 17/2021-CECTEL favorável ao Projeto de Lei nº 173/2021 que "dispõe sobre a 
concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de 
ensino, na forma que especifica." ORDEM DO DIA: 1ª Discussão e votação: 1) Projeto de 
Lei Complementar nº 5/2021, que “Autoriza a Criação de 5 cargos de Diretor Escolar 1, 
símbolo de Vencimento CC-05 e 3 cargos de Diretor Escolar 11, símbolo de vencimento CC￾04 no quadro de cargos do poder executivo do município de Ubá e dá outras providências.”
Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2021 
é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 159/2021, que “Autoriza o 
Poder Executivo a adquirir imóvel mediante permuta, e dá outras providências.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 159/2021 é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 168/2021, que “Dispõe sobre a ampliação do 
limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no 
exercício de 2021 e altera a redação do Art. 5°, I da Lei Municipal n° 4.824, de 29 de 
dezembro de 2020.” Em discussão, a vereadora Jane Lacerda diz que a Prefeitura tem, 
autorizado pela Câmara, 18% do orçamento para ser remanejado sem precisar de "passar pela 
Câmara". Que esse projeto de lei aumenta o limite para 23%. Diz que o valor é muito alto pois 
18% já representam R$52 milhões em remanejamentos, sem apreciação da Câmara. O 
vereador José Damato diz que corrobora a fala da vereadora e que não se terá controle e 
fiscalização sobre isso, sendo, portanto, contrário ao projeto de lei. O vereador Edeir Pacheco 
lembra que este limite de 18% foi votado no ano anterior para a LOA deste ano. Que na LDO 
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deste ano foi solicitado pelo Executivo um limite de 25%, mas foi lido hoje o parecer 
favorável da CLJR à emenda da COFTC que estabeleceu a "alíquota" de 10% no orçamento 
de 2022. Que esta suplementação de 5% pedida pelo Executivo é para pagamentos que têm 
que ser feitos e há recursos. Diz que é importante a fala dos vereadores Jane e Damato, mas 
deixa claro que esse acréscimo é para o orçamento deste ano que termina e que em 2022 o 
valor será reduzido para 10%. Em votação, o Projeto de Lei nº 168/2021 é aprovado por 6 
votos favoráveis e quatro contrários. 4) Projeto de Lei nº 169/2021, que “Autoriza abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$200,00 (duzentos reais), junto ao orçamento 
municipal de 2021, recurso oriundo do Ministério da Saúde/FNS (PRFECS), no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 169/2021 é aprovado por unanimidade (10 votos).
5) Projeto de Lei nº 171/2021, que “Autoriza a desafetação de área pública no Bairro 
lndustrial, para a construção e urbanização do prolongamento da Rua Lenir Guizillini de 
Andrade, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o 
Projeto de Lei nº 171/2021 é aprovado por unanimidade (10 votos). 6) Projeto de Lei nº 
172/2021, que “Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$48.001,16 
(quarenta e oito mil, um reais e dezesseis centavos), referente à restituição de saldos 
remanescentes de recursos financeiros de Programas, Projetos e Serviços que tiveram o prazo 
de execução encerrados, junto ao orçamento municipal de 2021, e dá outras providências. ”
Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 172/2021 é aprovado 
por unanimidade (10 votos). 7) Projeto de Lei nº 48/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a 
adquirir imóvel mediante permuta, e dá outras providências.” O vereador José Damato 
devolve o projeto de lei à Mesa. A vereadora Jane Lacerda pede o sobrestamento. O 
Presidente diz que já lhe foi concedido o pedido de vista. O vereador Edeir Pacheco também 
pede o sobrestamento. O Presidente concede o sobrestamento, após consulta ao plenário, até o 
próximo período legislativo. Em seguida, agradece a presença de todos e encerra a reunião às 
dezesseis horas e quarenta e um minutos.