sessao nº 82

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 82 DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21/12/2021 - Página 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 82 DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e um dias de dezembro de dois mil e vinte e um (21-12-2021), tendo na 
Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir 
Pacheco e na Secretaria, a vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezesseis horas e quarenta 
e um minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. ORDEM DO DIA: O vereador Edeir 
Pacheco solicita que seja mantido o mesmo quórum e resultado das votações da reunião 
anterior. Ficam portanto aprovados por unanimidade em 2ª votação final (10 votos): 1) Projeto 
de Lei Complementar nº 5/2021, que “Autoriza a Criação de 5 cargos de Diretor Escolar 1, 
símbolo de Vencimento CC-05 e 3 cargos de Diretor Escolar 11, símbolo de vencimento CC￾04 no quadro de cargos do poder executivo do município de Ubá e dá outras providências.”. 
2) Projeto de Lei nº 159/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel mediante 
permuta, e dá outras providências.” 3) Projeto de Lei nº 169/2021, que “Autoriza abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$200,00 (duzentos reais), junto ao orçamento 
municipal de 2021, recurso oriundo do Ministério da Saúde/FNS (PRFECS), no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” 4) Projeto de Lei nº 171/2021, que 
“Autoriza a desafetação de área pública no Bairro lndustrial, para a construção e urbanização 
do prolongamento da Rua Lenir Guizillini de Andrade, e dá outras providências.” 5) Projeto 
de Lei nº 172/2021, que “Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de 
R$48.001,16 (quarenta e oito mil, um reais e dezesseis centavos), referente à restituição de 
saldos remanescentes de recursos financeiros de Programas, Projetos e Serviços que tiveram o 
prazo de execução encerrados, junto ao orçamento municipal de 2021, e dá outras 
providências.” Fica aprovado com 6 votos favoráveis e 4 contrários o Projeto de Lei nº 
168/2021, que “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares 
durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do Art. 
5°, I da Lei Municipal n° 4.824, de 29 de dezembro de 2020.” O Presidente lembra que 
amanhã haverá mais duas reuniões extraordinárias, às 11 horas, agradece a presença de todos 
e encerra a reunião às dezesseis horas e quarenta e dois minutos.