sessao nº 83

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 83 DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22/12/2021 - Página 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 83 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e dois dias de dezembro de dois mil e vinte e um (22-12-2021), tendo na 
Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras e na Secretaria, a vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às onze horas e 
trinta e três minutos o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores, constatando-se a ausência do vereador Edeir Pacheco. O Sr. Presidente 
faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. ORDEM DO DIA:
1ª Discussão e votação 1) Projeto de Lei nº 158/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a 
outorgar cessão de uso de imóvel público a Universidade do Estado de Mina s Gerais, 
destinado ao funcionamento da Unidade UEMG Ubá e dá outras providências.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 158/2021 é aprovado por 
todos os presentes (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 162/2021, que “Desafeta bens públicos e 
autoriza a sua alienação para o fim de interesse público que menciona.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. O Presidente solicita à Secretária a chamada dos vereadores para 
votação nominal: Vereador Alexandre de Barros: SIM. Mendes Vereadora Aline Moreira Silva 
Melo: SIM. Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal: SIM. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: SIM. Vereador Edeir Pacheco da Costa: AUSENTE. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: SIM. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: SIM. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: SIM. Vereador José Damato Neto: SIM. Vereador José Maria Fernandes: SIM.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras: SIM. O Projeto de Lei nº 162/2021 é aprovado por 10
votos. 3) Projeto de Lei nº 173/2021, que “Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos 
profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.” Antes 
de colocar a matéria em discussão, o Presidente deixa registrado em ata que "a tabela de 
valores e forma de pagamento não veio anexada ao projeto." Em discussão, o vereador José 
Damato também deixa registrado em ata o seu repúdio à ausência destes valores, que daria 
mais transparência ao processo. Em votação, o Projeto de Lei nº 173/2021 é aprovado por 
todos os presentes (9 votos). Discussão e votação única: 1) Subemenda nº 1 da Comissão de 
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas apresentada ao Projeto de Lei nº 132/2021. Em 
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a Subemenda nº 1 da COFTC é aprovada por 
todos os presentes (9 votos). 2) Subemenda nº 2 da Comissão de Orçamento, Finanças e 
Tomada de Contas apresentada ao Projeto de Lei nº 132/2021. Em discussão, ninguém se 
manifesta. Em votação, a Subemenda nº 2 da COFTC é aprovada por todos os presentes (9 
votos). 3) Subemenda nº 1 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresentada 
ao Projeto de Lei nº 132/2021. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a 
Subemenda nº 1 da CLJR é aprovada por todos os presentes (9 votos). 1ª Discussão e 
votação: do Projeto de Lei nº 132/2021, que “Estabelece proposta orçamentária, estimando a 
receita e fixando a despesa do município de ubá para o exercício de 2022. (LOA 2022)” Em 
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03 DE JULHO UBÁ
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 1328/2021 é aprovado por 
todos os presentes (9 votos). Discussão e votação única: Subemenda nº 1 da Comissão de 
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas apresentada ao Projeto de Lei nº 161/2021. Em 
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a Subemenda nº 1 da COFTC é aprovada por 
todos os presentes (9 votos). 1ª Discussão e votação: Projeto de Lei nº 161/2021, que 
“Autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2022, Subvenções Sociais, Auxílios 
Financeiros, Contribuições e Transferências às entidades que específica e dá outras 
providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 
161/2021 é aprovado por todos os presentes (9 votos). O Presidente agradece a presença de 
todos e encerra a reunião às onze horas e quarenta e um minutos.