sessao nº 84

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 84 DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22/12/2021 - Página 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 84 DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e dois dias de dezembro de dois mil e vinte e um (22-12-2021), tendo na 
Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras e na Secretaria, a vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às onze horas e 
quarenta e um minutos o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores, constatando-se a ausência do vereador Edeir Pacheco. O Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. ORDEM 
DO DIA: O vereador José Maria solicita que seja mantido o mesmo quórum e resultado das 
votações da reunião anterior. Ficam portanto aprovados por 9 votos em 2ª votação final: 1)
Projeto de Lei nº 158/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de uso de 
imóvel público a Universidade do Estado de Minas Gerais, destinado ao funcionamento da 
Unidade UEMG Ubá e dá outras providências.” 2) Projeto de Lei nº 173/2021, que “Dispõe 
sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede 
municipal de ensino, na forma que especifica.” 3) Projeto de Lei nº 132/2021, que 
“Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de 
ubá para o exercício de 2022. (LOA 2022)”. 5) Projeto de Lei nº 161/2021, que “Autoriza o 
Poder Executivo a conceder, no exercício de 2022, Subvenções Sociais, Auxílios Financeiros, 
Contribuições e Transferências às entidades que específica e dá outras providências.” Com 10 
votos nominais fica aprovado em 2 ª votação final: Projeto de Lei nº 162/2021, que “Desafeta 
bens públicos e autoriza a sua alienação para o fim de interesse público que menciona.”
Votação nominal: Vereador Alexandre de Barros: SIM. Mendes Vereadora Aline Moreira Silva 
Melo: SIM. Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal: SIM. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: SIM. Vereador Edeir Pacheco da Costa: AUSENTE. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: SIM. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: SIM. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: SIM. Vereador José Damato Neto: SIM. Vereador José Maria Fernandes: SIM.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras: SIM. O Presidente agradece a presença de todos e 
encerra a reunião às onze horas e quarenta e três minutos.