sessao nº 3

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 03 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em
nove de fevereiro de dois mil e dezessete (09-02-2017), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria
Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na Secretaria, o Vereador
Darci Pires da Silva. Às dez horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. Em seguida, a Presidente informa que a presente sessão
se realiza para discussão e votação das seguintes matérias: 1) Mensagem 01/17 sobre Projeto de Emenda à
LOM, que acrescenta dois parágrafos ao Art. 94 permitindo que o Vice-prefeito assuma o cargo de
Secretário Municipal vedado o acúmulo de remuneração, optando por uma das duas remunerações e
excluindo férias e gratificação natalina (13º salário) caso a opção seja pelo cargo de vice-prefeito, salvo
previsão em lei da Câmara Municipal. 2) Mensagem 02/17 sobre Projeto de Lei Complementar que institui
o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ubá (REFIS-Ubá) e autoriza sua reedição em
exercícios posteriores. 3) Mensagem 03/17 sobre Projeto de Lei que dispõe sobre a Revisão Geral Anual
dos servidores da Administração Direta e Indireta. Em discussão do Projeto de Lei que dispõe sobre a
Revisão Geral Anual dos servidores da Administração Direta e Indireta os vereadores Jorge Gervásio,
Antero de Aguiar e o vice-presidente , vereador Edeir Pacheco, reafirmam o voto favorável ao reajuste dos
servidores. Em votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Em discussão do Projeto de Lei
Complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ubá (REFIS-Ubá) e
autoriza sua reedição em exercícios posteriores, o vereador Jorge Gervásio reafirma a importância do
programa para aqueles que estão inscritos na dívida ativa do município e para o pagamento do reajuste dos
servidores, pois o atual Prefeito não encontrou recursos suficientes em caixa. O vereador José Roberto
Filgueiras diz que, comparando os Refis de 2016 e 0217 , viu melhoras no atual, com a retirada do ITBI
(Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) que permitia alguma falcatrua, pois o ITBI deve ser pago no
ato de compra do imóvel e se ele é incluído no parcelamento do REFIS, isto causa prejuízo evidente ao
Erário. A redução do número de cópias que eram exigidas anteriormente também é um ganho do REFIS
atual. E o ponto mais importante é a retirada dos honorários advocatícios da Prefeitura que eram acrescidos
ao parcelamento e que prejudicou os contribuintes ao longo dos anos, quando muito dinheiro foi
indevidamente pago aos advogados. O cidadão pode ir com o seu advogado e se não tiver recursos para
pagar o juiz pode decidir pela isenção. Também a redução da parcela mínima de R$100 para 80 reais é um
ganho para o contribuinte. O vereador Jorge Gervásio diz que a dívida de pessoas carentes era onerada com
os 10% de honorários para os advogados da Prefeitura com o acréscimo deste montante ao principal. O
vereador Darci Pires agradece aos chefes de setor que permitiram a vinda dos servidores à Câmara no
horário da manhã. Pede que seja mantido o bom nível de discussão, sem ofensas e palavras ásperas. A
respeito da saúde econômica da Prefeitura se diz surpreso com a informação do vereador José Roberto,
pois a Câmara quis devolver os recursos sobrantes no final do ano passado, no valor de R$ 2 milhões e o
prefeito eleito rejeitou, dizendo que estava sob controle. A presidente diz que a devolução deveria ter sido
feita até 31 de dezembro de 2016 e que se houve negociação para que a devolução fosse feita à atual
administração, isto foi feito pela gestão anterior da Câmara. Que em reunião com o Prefeito, foi dito aos
vereadores, quando questionado porque os recursos não fora devolvidos, que foi feito um acordo com o
Presidente anterior que não era necessário porque a situação financeira da Prefeitura estava equilibrada. O
vereador Edeir Pacheco também parabeniza o Prefeito pela iniciativa e reafirma a conversa dos vereadores
com o Prefeito sobre a situação equilibrada da Prefeitura, mas que a Câmara ainda não sabe tecnicamente o
quanto está equilibrada, mas que as informações serão pedidas. A vereadora Jane Lacerda diz que foi
procurada por uma pessoa cuja dívida era de R$12 mil e que ao chegar à Prefeitura foi informada sobre
uma dívida de R$23 mil, então os contribuintes devem ficar atentos, pois não existe a Comissão de
Revisão prevista em lei, com 3 integrantes do Executivo e 4 integrantes do Legislativo, fato que talvez nem
a Câmara soubesse. Diz que em Requerimento perguntou a respeito desta Comissão prevista em lei. O
vereador Darci Pires pede que a casa solicite do Prefeito a situação atual dos cofres públicos. Em votação,
o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Em discussão, o Projeto de Emenda à LOM, que
acrescenta dois parágrafos ao Art. 94 permitindo que o Vice-prefeito assuma o cargo de Secretário
Municipal vedado o acúmulo de remuneração. O vereador Darci Pires pede sobrestamento e o vereador
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José Roberto pede que, antes do sobrestamento, fosse aberto o debate. O vereador Darci Pires diz que os
vereadores ainda não estão conscientizados e que consultará a Procuradoria da Câmara pois se trata de
mudança de um artigo importante. O vereador Jorge Gervásio diz que, apesar do pedido de sobrestamento,
será bom ouvir a opinião dos demais vereadores. A Presidente diz que a matéria está sobrestada a pedido
do vereador Darci Pires. O vereador José Roberto diz que o sobrestamento pode trancar a pauta e a
Presidente discorda pois há um prazo de até 15 dias, que não há matérias importantes a serem votadas e
portanto, o projeto foi sobrestado. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão
às dez horas e vinte e seis minutos.
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