| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 |
| Date | 2022-02-07 |
| native_id | 1380 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 88 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos sete dias de fevereiro de dois mil e vinte e dois (07-02-2022), tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a Vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. A seguir o Sr. Presidente convida o Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, a sentar junto à Mesa e oficializar a devolução do repasse que foi economizado pela Câmara ao longo do ano de 2021. Com a palavra o Sr. Prefeito agradece a oportunidade de estar presente na abertura dos trabalhos do Legislativo Municipal, buscando o entendimento e parceria em prol da comunidade. O Sr. Prefeito faz uma explanação dos trabalhos que pretende desenvolver em 2022 em parceria com o Legislativo, tais como: construção de creches e escolas; programa de regularização fundiária, já em andamento; construção de pontes; construção de novas unidades de saúde; redes de drenagem em vários bairros; construção de quadras poliesportivas; implantação do vetor industrial; construção do centro administrativo; programa águas de Ubá; vem pra Minas, vem pra Ubá; dentre outros. Após descrever cada uma das ações que pretende colocar em prática neste ano de 2022, o Sr. Prefeito pede para que seja exibido o vídeo institucional da Prefeitura Municipal. Mais uma vez ele agradece o espaço cedido, reafirmando o desejo de trabalhar em parceria com a Câmara Municipal e se despede. Os vereadores se juntam ao Sr. Edson para tirar uma foto registrando o momento da devolução dos recursos devolvidos pela Câmara à Prefeitura. Retomando a Reunião, p assa-se à Discussão e Votação das Atas nº 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87 das reuniões extraordinária anteriores. Não havendo manifestação, as Atas nº 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87 são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 1/2022, de autoria da vereadora Aline Moreira Silva Melo, que “dispõe sobre denominações de logradouros públicos no bairro Laranjal e dá outras providências”; 2) Projeto de Lei nº 2/2022, de autoria da vereadora Aline Moreira Silva Melo, que “dispõe sobre a compra e venda de sucata e peças avulsas no âmbito do município de Ubá e dá outras providências”; 3) Projeto de Lei nº 3/2022, de autoria do vereador José Roberto Filgueiras, que “dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet, e dá outras providências”; 4) Projeto de Lei nº 4/2022, de autoria do vereador José Roberto Filgueiras, que “dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica no município de Ubá e dá outras providências”; 5) Projeto de Lei nº 5/2022, de autoria dos vereadores José Damato Neto, José Carlos Reis Pereira, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos Santos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos e particulares do município de Ubá”; 6) Projeto de Lei nº 6/2022, de autoria dos vereadores José Damato Neto, José Carlos Reis Pereira, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos ATA Nº 88 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/02/2022 - Página 1 de 8 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.. leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS Santos, que “dispõe sobre a denominação de escadão Vanderson Carlos da Costa, no bairro Talma, a logradouro público desta cidade”; 7) Projeto de Lei nº 7/2022, de autoria dos vereadores José Damato Neto, José Carlos Reis Pereira, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos Santos, que “dispõe sobre a denominação de rua Celino Estevão, no bairro Oseas Maranhão, a logradouro público desta cidade”; 8) Mensagem nº 001 que encaminha Projeto de Lei Municipal nº 08/2022, de autoria do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que “autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 228.837,71 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta centavos), junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências”; 9) Mensagem nº 002 que encaminha Projeto de Lei Municipal nº 11/2022, de autoria do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que “institui os Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social no município de Ubá”; 10) Mensagem nº 003 que encaminha Projeto de Lei Municipal nº 09/2022, de autoria do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que “autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, as contribuições destinadas à Frente Nacional de Prefeitos — FNP, à Confederação Nacional dos Municípios - CNM e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais —- EMATER, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências”; 11) Mensagem nº 004 que encaminha Projeto de Lei Municipal nº 10/2022, de autoria do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que “autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 695.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana e dá outras providências”; 12) 0F/8G/01/2022, do Assessor Especial, André Resende Padilha, acusando o recebimento dos Ofícios 271, 279, 289, 296, 297, 298, 299, 302 e 303/2021, e informando que os documentos foram encaminhados aos setores competentes; 13) OF/SG/02/2022, do Assessor Especial, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 180/2021; 14) O0F/8G/03/2022, do Assessor Especial, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 181/2021; 15) OF/SG/04/2022, do Assessor Especial, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 182/2021; 16) 0f.347/GAB/2021, do Assessor Especial, André Resende Padilha, encaminhando cópia da Lei Complementar nº 213; Lei Complementar nº 214; Lei nº 4.943; Lei nº 4.944; Lei nº 4.945; Lei nº 4.946; Lei nº 4.947; Lei nº 4.948; Lei nº 4.949; Lei nº 4.950; Lei nº 4.951; Lei nº 4.952; Lei nº 4.953; Lei nº 4.954; Lei nº 4.955; Termo de Colaboração nº 62/2021; 17) 0f.007/GAB/2022, do Assessor Especial, André Resende Padilha, encaminhando cópia da Lei Complementar nº 215; Lei nº 4.956; Lei nº 4.957; Lei nº 4.958; Lei nº 4.959; Convênio nº 17/2021; Convênio nº 18/2021; Termo de Colaboração nº 61/2021; 18) 0f.01/2022, da Presidente da AMACEN, Sônia Maria Jacob Rodrigues, convocando os filiados e a comunidade ubaense do Centro de Ubá para Assembleia Geral com prestação de contas de 2021 e programação de 2022. A partir das 19h30 do dia 08/02/2022; 19) 0f.02/2022, da Presidente da AMACEN, Sônia Maria Jacob Rodrigues, agradecendo aos vereadores que participaram da Reunião Popular, onde foi apresentada a ATA Nº 88 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/02/2022 - Página 2 de 8 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS “Proposta de Melhorias da Praça Guido”; 20) 0f.03/2022, da Presidente da AMACEN, Sônia Maria Jacob Rodrigues, comunicando uma denúncia recebida de que comerciantes do Centro de Ubá estão usando bocas de lobo para descarregar óleo usado, além de não descartarem o lixo de forma adequada e no tempo certo; 21) CE 3218/2021-UNSL/GRUA, do Gerente Regional da Copasa em Ubá, Luiz Eduardo Carvalho Gomes, em resposta à Representação nº 114/2021; 22) Ofício Circular nº 30/2021 — SJU/REZON, do Juiz Membro do TER/MG, Guilherme Mendonça Doehler, comunicando a constituição de grupo de trabalho com vistas ao estudo de revisão de rezoneamento promovido pela Resolução TER/MG nº 1.039/2017, alterada pelas Resoluções TER/MG nº 1.050/2014, 1.062/2014, 1.124/2019, 1.138/2020 e 1.181/2021; 23) OF/PRES/2112-2021, do Presidente da 30º Subseção da OAB/MG, Thiago Barcellos Zaneli Pires, encaminhando cópia do relatório de gestão do triênio 2019/2021 — OAB/Ubá. Encaminhamento de Projetos: 1) PL nº 1/2022 à CLJR e CUMASP; 2) PL nº 2/2022 à CLJR, CAICAD e CUMASP; 3) PL nº 3/2022 à CLJR; 4) PL nº 4/2022 à CLJR e CAICAD; 5) PL nº 5/2022 à CLJR e CSDPD; 6) PL nº 6/2022 à CLJR e CUMASP; 7) PL nº 7/2022 à CLJR e CUMASP; 8) PL nº 8/2022 à CLJR e COFTC; 9) PL nº 11/2022 à CLJR e CSDPD; 9) PL nº 9/2022 à CLJR e COFTC; 10) PL nº 10/2022 à CLJR e COFTC. Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 02/2022- CLJR e nº 01/2022-CECTEL, favoráveis ao Projeto de Lei nº 165/2021, que “dispõe sobre a divulgação da lista de espera das crianças que aguardam por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental. Leitura de Proposições: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO: INDICAÇÃO N.º 004/2022, ao Prefeito, solicitando a instalação de sinalização de “velocidade máxima permitida”, identificação de área escolar e pintura de uma faixa de pedestre na rua João Groppo, bairro Inês Groppo, a pedido dos moradores; INDICAÇÃO N.º 005/2022, ao Prefeito, solicitando o recapeamento asfáltico da avenida Juscelino Kubitschek; INDICAÇÃO N.º 006/2022, ao Prefeito, solicitando a poda de uma árvore em frente ao nº 169, na rua da Harmonia, Centro; INDICAÇÃO N.º 007/2022, ao Prefeito, solicitando uma operação tapa-buracos no bairro São João; INDICAÇÃO N.º 008/2022, ao Prefeito, solicitando a retirada de 02 veículos abandonados próximo ao nº 129 da rua Francisco Paula Ribeiro, esquina com a rua Domitila Castanon, bairro Eldorado; INDICAÇÃO N.º 009/2022, ao Prefeito, solicitando a manutenção e reparos na estrada e na ponte da comunidade da Cachoeirinha. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL: INDICAÇÃO N.º 010/2022, ao Prefeito, solicitando o recapeamento asfáltico da rua João Batista Rodrigues, bairro Santa Bernadete; INDICAÇÃO N.º 011/2022, ao Prefeito, solicitando estudos técnicos para analisar a viabilidade de se prolongar a avenida Diógenes da Silva até o bairro Pires da Luz; INDICAÇÃO N.º 012/2022, ao Prefeito, solicitando estudos técnicos para analisar a viabilidade de construção de um passeio próximo ao nº 38 da rua Domingos Muzitano, bairro Antonina Coelho (Cohab); INDICAÇÃO N.º 013/2022, ao Prefeito, solicitando a notificação do proprietário de um lote vazio localizado ao lado do nº 430 da avenida Juscelino Kubitschek, bairro Santana, para que providencie a capina e limpeza do imóvel de sua propriedade, seguida de manutenção ATA Nº 88 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/02/2022 - Página 3 de 8 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS periódica do mesmo; INDICAÇÃO N.º 014/2022, ao Prefeito, solicitando o cascalhamento da estrada da comunidade da Pedra Branca, mais precisamente à direita da fazenda da dona Tereza e após a igreja da Assembleia. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º 015/2022, ao Prefeito, solicitando a retirada de dois postes próximo ao nº 02, na curva da rua João Sperandio, bairro Mangueira Rural; INDICAÇÃO N.º 016/2022, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento de toda a rua Mario Felipe dos Santos, bairro Sobradinho; INDICAÇÃO N.º 017/2022, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento de toda a rua Ana Sol, bairro Meu Sonho; INDICAÇÃO N.º 018/2022, ao Prefeito, solicitando a instalação de uma placa de identificação, contendo nome e CEP, na rua Ana Sol, bairro Meu Sonho; INDICAÇÃO N.º 019/2022, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da rua Mercedes Nunes Pessoa, bairro Oseias Maranhão; INDICAÇÃO N.º 020/2022, ao Prefeito, solicitando a troca das manilhas na localidade denominada “Padovanis”, no Morro Grande, indo para o 13 de Maio; REPRESENTAÇÃO N.º 001/2022, à gerência local da Copasa, para solicitar o tapamento de um buraco localizado na rua Antônio Miguelito, bairro Santa Bernadete; REPRESENTAÇÃO N.º 002/2022, à gerência local da Copasa, para solicitar o tapamento de um buraco localizado na rua Presidente Médice, bairro São Francisco. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES: INDICAÇÃO N.º 001/2022, ao Prefeito, solicitando a construção de um muro de contenção próximo aos lotes 115-A e 115-B, na rua Délio Couto Malta, bairro Jardim Primavera; INDICAÇÃO N.º 002/2022, ao Prefeito, solicitando a ampliação do acesso (viela) para os moradores atravessarem, próximo ao lote nº 115, na rua Délio Couto Malta, bairro Jardim Primavera; REQUERIMENTO N.º 001/2022, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da rua Esperanto, bairro Santa Cruz. Reitera a Indicação nº 679/2021, de mesma autoria, REQUERIMENTO N.º 006/2022, ao Setor Jurídico da Prefeitura Municipal de Ubá, solicitando orientação sobre o procedimento a ser tomado no seguinte caso: Uma folha de palmeira caiu em cima do carro de um taxista na avenida Beira Rio. O proprietário entende que faltou cuidado e zelo com o patrimônio público e, por isto, houve esta fatalidade. Diante do exposto, questiona-se: 1) Quem será responsável por arcar com o prejuízo neste caso; 2) É possível ressarcimento? VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º 021/2022, ao Prefeito, solicitando a capina e limpeza na rua José Gonçalves Gomes, bairro Olaria, a pedido dos moradores; VEREADORES JOSÉ DAMATO NETO, JANE CRISTINA LACERDA PINTO, CÉLIO LOPES DOS SANTOS E JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS N.º 001/2022, à Cia de Teatro Rastro dos Astros de Ubá; REQUERIMENTO N.º 002/2022, ao Prefeito, sugerindo-lhe que seja instituída a carteirinha do autista no município de Ubá, utilizando como modelo a Lei Federal nº 13977. Reitera a Indicação nº 040/2021 e o Requerimento nº 147/2021, de autoria da vereadora Aline Moreira Silva Melo; REQUERIMENTO N.º 003/2022, ao Prefeito, solicitando que remeta a esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, relação dos pagamentos efetuados, através da apresentação das medições de cálculos e quantitativos dos serviços executados, em operações tapa-buracos, entre os meses ATA Nº 88 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/02/2022 - Página 4 de 8 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg..leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS de outubro de 2021 e janeiro de 2022: REQUERIMENTO N.º 004/2021, ao Prefeito, solicitando que remeta a esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, relação das fiscalizações realizadas, indicando as ações e tipologias, nos setores de obras, meio ambiente, posturas, sanitário e tributário; REQUERIMENTO N.º 005/2022, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Educação, solicitando o cumprimento do novo piso salarial dos professores. ORDEM DO DIA: Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: As vereadoras Sônia e Aline pedem para que seja separado o Requerimento nº 003/2022, de autoria dos vereadores José Damato, Jane, Célio e José Carlos. O vereador José Maria pede para que seja separado o Requerimento nº 006/2022, de sua autoria. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). O Requerimento nº 003/2022 é colocado em discussão e a vereadora Sonia afirma que já existe o relógio de ponto na maioria das repartições Prefeitura. Ela diz ainda que inclusive na Policlínica também tem e apenas não está funcionando e que ela fez um Requerimento pedindo para que o mesmo seja colocado em funcionamento. A vereadora Aline também afirma que já existem relógios de ponto instalados em todas as repartições da Prefeitura e que o problema que ocorreu foi de transferência nos dados, o que fez com que o sistema ficasse um tempo sem funcionar, o que já foi resolvido. O vereador José Carlos pede para que o Requerimento nº 003/2022 seja retirado. O Requerimento nº 006/2022 é colocado em discussão e o vereador José Maria diz que é preciso se atentar para o risco que as pessoas estão correndo ao passar pela avenida beira rio, devido as folhas das palmeiras que se desprendem e caem na via, como ocorreu com o taxi mencionado no Requerimento. O vereador destaca que o custo de manutenção das palmeiras é muito alto e diz que essa situação tem que ser avaliada com cuidado. O vereador Célio afirma que a prefeitura não vai arcar com o prejuízo do taxista. O vereador José Maria diz que aproveitou o tema para que seja feito um alerta sobre o perigo dessas folhas atingirem uma criança ou um idoso, ao invés do vidro do carro. O Requerimento nº 006/2022 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (10 votos). O Sr. Presidente pede para que seja feita a leitura na íntegra do OF/PRES/2112-2021, do Presidente da 30º Subseção da OAB/MG, Thiago Barcellos Zaneli Pires, encaminhando cópia do relatório de gestão do triênio 2019/2021 — OAB/Ubá. É feita a Leitura da Ordem do Dia para a próxima Reunião Ordinária. Palavra Livre: A vereadora Aline fala sobre a educação no país e o reajuste do piso salarial para os professores no Brasil, estabelecido pelo governo federal. A vereadora fala também sobre o perdão da dívida do FIES também concedido pelo governo federal recentemente. A vereadora diz ainda que no último dia 04 de fevereiro a rede municipal de ensino da nossa cidade convocou pela primeira vez professores com formação em educação especial. Ela afirma que este é um momento histórico pois, até então, os alunos que necessitavam de atenção especial eram acompanhados por estagiários. O vereador José Maria apoia as palavras da vereadora Aline e elogia o trabalho do governo federal. O vereador Alexandre diz se sentir feliz com as palavras da vereadora Aline, por ser um dos 7 vereadores que votou a favor da municipalização do ATA Nº 88 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/02/2022 - Página 5 de 8 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg..leg.br - E-mail: contatos(Duba.mg.leg.br Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ensino. A vereadora Aline pede para que seja registrada a presença dos moradores do bairro Santa Edwiges II, onde um problema com barranco deixou diversas casas interditadas, perdendo parte dos seus sonhos de ter uma casa própria. Em seguida a vereadora pede também que seja registrado que a quadra poliesportiva no valor de aproximadamente R$ 800.000,00, que será construída no CAIC, anunciada pelo Prefeito, foi um pedido dela e do José Maria, aos deputados Charles e Scheila, que mandaram uma emenda parlamentar para o nosso município. Em seguida, a vereadora diz que na semana anterior os veadores da Comissão de Saúde estiveram em reunião com o Secretario de Saúde cobrando a mudança da Unidade de Saúde do bairro Santa Bernadete que estava interditado, com a equipe trabalhando separadamente, em mais de um imóvel. Segundo a vereadora, a partir de hoje toda a equipe do deste PSF mudou para o prédio onde funciona a Vigilância Sanitária. A palavra é concedida ao vereador José Damato que destaca o pedido feito por ele e os vereadores José Carlo, Célio e Jane, para que o município cumpra o piso salarial estabelecido para os professores pelo governo federal. Ele destaca que o piso salarial corresponde ao salário mínimo de cada categoria e reforça que o ideal é que a administração consiga alcançar valores melhores para os profissionais da educação. O vereador diz que esteve em uma reunião com o novo gerente da Copasa e solicitou a apresentação do cronograma de execução e do projeto de esgotamento sanitário e captação de água para o município no rio dos Bagres. O vereador afirma que o acesso aos documentos é importante para que os vereadores tenham condições de fiscalizar adequadamente o trabalho realizado pela Copasa. O vereador Gilson diz que o que está faltando para a Copasa é que ela preste um serviço de manutenção de qualidade, já que água não está faltando, porque tá chovendo direto. O vereador diz também que deveria ser realizada uma audiência popular que permita que a população possa questionar diretamente à Copasa, esclarecimentos sobre a cobrança da taxa de esgoto e plano de trabalho na cidade. O vereador Gilson descreve uma série de falhas nos trabalhos realizados pela Copasa dentro do município e afirma que a companhia está prestando um péssimo serviço. A palavra é concedida ao vereador José Carlos que, mencionando a manifestação dos moradores do bairro Santa Edwiges II, pede que o Prefeito e Secretário de Obras andem dentro da cidade de Ubá para ver quantos lugares se encontram interditados pela Defesa Civil, por falta de segurança. Ele questiona o que se a administração está esperando acontecer uma tragédia antes de tomar uma atitude. Por fim, ele afirma que antes de se pensar em novas obras a administração precisa corrigir o que tem de errado dentro da cidade. A vereadora Aline apoia as palavras do vereador José Carlos, citando vários outros problemas que estão ocorrendo no município, e diz ser um absurdo que os vereadores não consigam tem acesso nem trazer a Copasa até à Câmara. A palavra é concedida ao vereador José Maria que elogia o projeto apresentado pela vereadora Aline que “dispõe sobre a compra e venda de sucata e peças avulsas no âmbito do município de Ubá”. O vereador descreve os problemas que tem ocorrido no cemitério do município e afirma que espera conseguir melhorias para o local dentro do seu período de vereança. O vereador José Maria diz que sobre a quadra que será construída no Caic, o valor ATA Nº 88 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/02/2022 - Página 6 de 8 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS destinado pelos deputados Charles e Scheila foi de R$ 490.000,00 e destaca que estes 02 deputados destinaram uma outra emenda para o município que permitiu a instalação de internet wi-fi na biblioteca do distrito de Ubari. A palavra é concedida à vereador Jane que lembra que em março o contrato do município com a Viação Ubá irá vencer e destaca a importância de os vereadores ficarem atentos com o que acontecerá e cobrarem do município a realização de uma licitação que permita a instalação de pelo menos mais uma empresa, uma vez que o serviço de transporte público se encontra bem precário em nossa cidade. A vereadora Aline manifesta seu apoio as palavras da vereadora Jane. A palavra é concedida ao vereador Gilson fala sobre o sistema de captação de água da rua João Sperandio, bairro Mangueira Rural. Segundo o vereador o serviço está sendo feito com o apoio dos moradores uma vez que vários loteamentos foram abertos sem fiscalização e sem a infraestrutura adequada. O vereador fala sobre problemas que estão ocorrendo devido ao excesso de chuva nas estradas de Ubá Pequeno, pedindo atenção do Secretário de Obras, e fala de problemas que estão acontecendo com o desabamento que estão acontecendo fazendo com que se acumule muita terra nos bueiros e acaba facilitando a ocorrência de enchentes. O vereador Alexandre faz menção aos problemas que tem ocorrido no cemitério do município e diz que esses problemas vão continuar ocorrendo pois foi colocada uma pessoa sem qualquer capacidade para cuidar da sua administração. O vereador diz ainda que o cemitério da Colônia, que é cuidado pelos próprios moradores, é um exemplo de qualidade na região. A palavra é concedida ao vereador Edeir que deseja boas vindas a todos no retorno das atividades legislativas. O vereador diz também que trará nas próximas reuniões a descrição de como empenhou as suas emendas parlamentares que deverão ser executadas neste ano de 2022 e destaca que será construída uma Unidade Básica de Saúde nas imediações dos bairros Altair Rocha e São Judas Tadeu com recursos de uma emenda sua, em parceria com os vereadores Gilson e José Roberto. Neste momento o Sr. Presidente informa que a reunião estourou o seu tempo regimental e pede autorização do plenário para que ela possa prosseguir. Todos concordam. O vereador Edeir retoma a palavra e diz esperar que a administração consiga executar todos serviços apresentados no início da reunião e afirma que o maior desafio do município diz respeito aos serviços prestados pela Copasa que é alvo de muitos problemas, dentre eles a cobrança da taxa de esgoto. O vereador José Maria diz que cem por cento dos seus recursos de emenda parlamentar foram destinados à construção do posto de saúde do distrito de Diamante, que está recebendo também apoio dos deputados Charles e Scheila. O vereador José Carlos diz que acabou de receber uma mensagem informando que ocorreu um assalto a mão armada no distrito de Ubari e diz que esta localidade está precisando de atenção no que diz respeito à segurança pública. O vereador José Roberto deseja um bom retorno à todos os vereadores. O vereador menciona também os problemas que estão acontecendo no bairro Santa Edwiges II e diz que a situação desta localidade está perigosa e precisa ser resolvido. Ele pede atenção das autoridades para que seja feita a verificação da infraestrutura montada por novos loteamentos antes que sejam autorizados, ATA Nº 88 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/02/2022 - Página 7 de 8 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS pois no município existem vários empreendimentos que foram liberados sem a infraestrutura adequada, trazendo uma série de transtornos para a região onde foram implantados. O Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte, esuma horas € trinta minutos. Ed | A e ATA Nº 88 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/02/2022 - Página 8 de 8 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br