sessao nº 7

Ata n°07 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos 
dezessete dias do mês de março de mil novecentos e noventa e sete (17-03-
97), tendo na Presidência o vereador Geraldo Bicalho Calçado, na Vice￾Presidência o vereador Itamar dos Santos na Secretaria o vereador José 
Wander Moreira. Às 19:05m o Senhor Presidente faz a abertura dos trabalhos 
em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. A 
seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos senhores vereadores 
constatando-se as ausências momentâneas dos Edis Fernando Fagundes, Luiz 
Alberto Gravina e Paulo César Raymundo. Passa-se para a leitura da ata da 
sessão anterior a saber: Ata n°06 que em votação foi aprovada por 13 (treze) 
votos a favor 01 (uma) abstenção do Edil Sebastião Antonietto que não se 
encontrava presente no dia da sessão, com cópia aos Edis Ademir de Paula e 
Miguel Gasparoni (02) e por solicitação do último enviar cópia ao Grupo 
Sanatório Geral. Registra-se que os Edis Fernando Fagundes, Luiz Alberto 
Gravina e Paulo César Raymundo chegaram respectivamente às 19:11h, 
19:12h e 19:18h, durante a leitura da Ata. Passa-se para a leitura do Protocolo: 
1) Cartão de 06-03-97 do Deputado Ibrahim Jacob, agradece a remessa da 
cópia da Moção de pesar n°010/97 e envia cópia de seu pronunciamento feito 
em 18-02-97; 2) Ofício de 25-02-97 da Senadora Júnia Marise, informa sua 
indicação para ocupar os funções de segunda Vice-Presidente do Senado 
Federal e consequentemente Vice-Presidente do Congresso Nacional; 3) 
Convite do Presidente da Confederação Nacional de Municípios, para 2° 
Congresso Brasileiro de Municípios; 4) Ofício CT/DIJ/83/97 de 06-03-97 do 
Deputado Ibrahim Jacob, que envia para conhecimento cópia de dois 
requerimentos apresentados na Assembleia Legislativa, um referente à 
satisfação de precatórias pelo Governo do Estado, outro referente ao ingresso 
de crianças menores de 07 anos na 1° série do ensino fundamental; 5) Ofício 
01/DU/97 de 12-03-97 do Chefe da Divisão de Urbanismo, responde ao 
solicitado por meio do requerimento n°04/97; 6) Memorando n°040/97 de 17-
03-97 do Chefe da Agência do IBGE/Ubá, informa o resultado preliminar da 
contagem da população em Ubá; 7) Ofício CM. n°120/97-GP, de 12-03-97 do 
Sr. Prefeito Municipal, encaminha cópia do Convênio celebrado entre o 
município de Ubá e o Consórcio Internacional de Saúde da Micro Região de 
Ubá – CIS/Ubá; 8) Ofício 031/GP/97 de 11-03-97 do Sr. Prefeito Municipal, 
responde ao solicitado por meio da indicação n°081/97; 9) Ofício 030/GP/97 de 
11-03-97 do Sr. Prefeito Municipal, acusa o recebimento de diversas 
proposições informando que as mesmas foram encaminhadas aos setores 
competentes para análise e possível atendimento; 10) Ofício CM n°32/97-GP 
de 12-03-97 do Sr. Prefeito Municipal, responde ao solicitado por meio da 
indicação n°121/97 e do Requerimento n°032/97. Final do Protocolo. A seguir 
foram lidos os Pareceres CLVR-016, 017, 018, 019, 020, 021 e 022/97. Passa￾se para a leitura das proposições dos senhores vereadores a saber: Vereador 
Antônio Carlos Jacob: 1) Indicação n°151/97, solicitando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, que o mesmo determine o pronto restabelecimento da 
iluminação do calçadão da Rua São José e da Galeria Francisco Lauria; 2)
Indicação n°152/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo 
determine injunções, visando a colocação de três redutores de velocidade na 
Av. dos Franciscanos, Bairro São Sebastião. Vereador Célio Botaro: 1)
Indicação n°153/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo 
determine a realização de patrolamento na região de Ubeba e Diamante, e se 
possível, o cascalhamento; 2) Requerimento n°067/97, reiterando a solicitação 
ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine a realização 
de patrolamento e, se possível, o cascalhamento da região do Distrito de Ubari; 
3) Requerimento n°068/97, reiterando a solicitação de autoria do Edil Ademir 
de Paula ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine o 
asfaltamento da Rua Giovani Biscoitto, Bairro Triângulo, a pedido dos 
moradores; 4) Moção de congratulações e aplausos ao Colunista Social 
Orlando Silva, pelo seu brilhante trabalho realizado na Sociedade Ubaense; 5) 
Moção de pesar n°020/97, pelo falecimento do Sr. José Carlos Vieira, ocorrido 
no último dia 06 p.p., nesta cidade; 6) Moção de pesar n°021/97,pelo 
falecimento do Sr. João Benjamim dos Santos Júnior, ocorrido no último dia 
12p.p., nesta cidade. Vereador Edvaldo Baião Albino: 1) Requerimento 
n°071/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, a gentileza de 
determinar o envio a esta Casa de Leis das seguintes documentações, no 
prazo estabelecido no parágrafo único do Art.56 da LOM/Ubá: 1°) Cópia de 
todo processo administrativo que cuidou da contratação por inexigilúlidade de 
licitação da firma Delta Vídeo Produções Ltda; 2°) Cópia da licitação convite 
031/97, de 05-03-97, relativo a Transporte Coletivo para estudantes que 
cursam a Faculdade de Visconde do Rio Branco; 3°) Cópia da licitação de 
concessão do serviço de Transporte Coletivos Urbanos do Município de Ubá; 
2) Requerimento n°070/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a 
gentileza de determinar o envio a esta Casa de Leis da seguinte informação, no 
prazo estabelecido no parágrafo único do art.56 da LOM/Ubá: Relação dos 
pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Ubá em favor da TV Ubá, 
no período de 01/07/1996 a 17/03/1997, especificando valores e tipo de 
trabalho realizado. Vereador Fernando Fagundes Reis: 1) Projeto de lei 
n°024/97 que “institui a semana de defesa do Consumidor na rede pública 
municipal de ensino”; 2) Requerimento n°076/97, solicitando a Direção do 
Grupo Sanatório Geral que, durante os festejos programados para os dias 29 e 
30 de março próximos, faça divulgar periodicamente, tanto no percurso quanto 
em sua concentração final, por meio do sistema sonoro, mensagens 
socioeducativas relativas à prevenção de drogas, à proteção ao meio-ambiente 
às doenças infecto contagiosas, notadamente a AIDS. Vereador Geraldo 
Bicalho Calçado: 1) Indicação n°154/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, que o mesmo determine a realização de asfaltamento e colocação de 
linha de ônibus para a Rua Córrego Agostinho e adjacências, no Bairro Boa 
Vista; 2) Indicação n°155/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que 
o mesmo determine a construção de muros na Rua 02 ( Rua Sebastião Teles 
da Costa; 260), Bairro São João; 3) Indicação n°156/97, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a colocação de meio-fio na 
Rua Benedito Augusto Vieira, saída da Parada Moreira, próximo a mina ali 
existente e ainda, solicita a colocação de manilha para a referida mina. 
Vereador Itamar dos Santos: Representação n°014/97, solicitando ao 
Presidente da TELEMIG, que o mesmo determine a instalação de um telefone 
público na Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, no início do Bairro Serra 
Verde. Vereador Luiz Alberto Gravina: 1) Indicação n°157/97, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a realização de limpeza de 
terrenos baldios (matagal) e a reforma do calçamento de todas as vias públicas 
do Bairro Cibraci; 2) Indicação n°158/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal 
de Ubá, que o mesmo determinar ao setor competente da Prefeitura a 
realização da continuidade do asfaltamento que compreende do trecho do 
Bairro Residencial “Pires da Luz” até o Distrito de Ubari; 3) Requerimento 
n°072/97 reiterando as solicitações de autoria do Edis Célio Botaro, Sebastião 
Antonietto e Itamar dos Santos ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o 
mesmo determine a realização de asfaltamento de todas as ruas do Bairro 
Chiquito Gazolla. Vereador Miguel Poggiali Gasparoni: Indicação n°168/97, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, estudos urgentes e todo empenho 
no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que vise a 
complementação salarial aos servidores públicos vinculados ao SUS – Sistema 
Único de Saúde, juntando nesta oportunidade cópia da Lei Municipal n°8393, 
de 30-12-93, da vizinha cidade de Juiz de Fora, que trata do assunto. 
Vereadora Rosa Maria Araújo de Castro: 1) Indicação n°159/97, solicitando ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a realização de asfaltamento da Rua Alfredo Sól, 
Bairro Industrial, a pedido da Sra. Manoelina Vieira dos Santos; 2) Indicação 
n°160/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine 
a realização de asfaltamento da Rua Rio Grande do Sul, a pedido da moradora 
Olga Dalsasso; 3) Indicação n°161/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, que o mesmo determine a realização de limpeza geral na área do salão 
comunitário do Bairro Xangrilá, a pedido do Presidente da Associação daquele 
bairro, Sr. Itamar Herthel Vidigal; 4) Indicação n°162/97, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a realização de 
patrolamento das estradas rurais do Córrego São Pedro, desde o 
estabelecimento comercial Sr. Dem até a fazenda Cruzeiro do Sul, de 
propriedade do Sr. Mário Teixeira de Souza; 5) Indicação n°1563/97, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a retirada 
de terra e entulhos da Rua Tabelião João Paulo Búgido Nunes, próximo ao 
n°50, a pedido da moradora Srta. Meire Meirelles Expedito; 6) Indicação 
n°164/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine 
a realização de patrolamento e cascalhamento das seguintes ruas do Bairro 
Louriçal II: Ipanema, Ipiranga e Av. Brasil, a pedido dos moradores, enquanto 
não se faz o calçamento. Vereador Sebastião Antonietto: 1) Indicação 
n°165/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine 
a realização de calçamento da Rua Lopes Miranda, Bairro Noeme Batalha, 
aproximadamente 120 metros de comprimento e 05 metros de largura, a 
pedido dos moradores; 2) Indicação n°166/97, solicitando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, que o mesmo determine a realização do calçamento para 
todas as ruas do Bairro Antônio Bigonha, principalmente para a Rua Antônio 
Ribeiro Costa; 3) Indicação n°167/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, que o mesmo determine a realização da reforma na parte superior da 
Policlínica, pois em época de chuvas são muitas as goteiras, prejudicando o 
bom atendimento dessa clínica; 4) Requerimento n°073/97, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, as informações abaixo, no prazo estabelecido pelo 
parágrafo único do art.56 da LOM/Ubá: a) Qual era a situação financeira da 
Prefeitura Municipal de Ubá, em 01 de janeiro de 1997/ qual era o valor do 
saldo encontrado pela atual administração? b) Qual era o número de 
funcionários da prefeitura municipal no período de setembro/96 a 
dezembro/96? c) O número de funcionários da prefeitura municipal no período 
de janeiro/97 a março/97? 5) Requerimento n°074/97, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, as informações abaixo, no prazo estabelecido pelo 
parágrafo único do art.56 da LOM/Ubá: a) Qual valor pago pela prefeitura 
municipal a empresa CIVICOM Eng. Ltda. pelo asfaltamento do Residencial 
“Pires da Luz”? b) Quantos metros quadrados de asfaltamento foram 
contratados junto a empresa citada? c) O serviço contratado já foi concluído? 
Em caso de resposta negativa, favor justificar o motivo; 6) Projeto de Lei 
n°023/97 que “dispõe sobre a denominação de Rua Nilton Coeli a logradouro 
público desta cidade”; 7) Requerimento n°069/97, reiterando solicitação ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine a realização de 
estudos por parte do setor competente, no sentido de que seja liberado um 
trecho da Rua São José – área do Programa Faixa Azul, visando a criação de 
um estacionamento privativo do Poder Legislativo Ubaense. Vereadores Paulo 
César Raymundo, Rosa Maria Araújo de Castro e Rosângela aria Alfenas de 
Paula: 1) Requerimento n°075/97, solicitando a presença do Sr. Secretário 
Municipal de Saúde e Promoção Social, juntamente com a Chefe de Divisão de 
Saúde, no plenário da Egrégia Câmara Municipal de Ubá, no dia 24/03/97 às 
19:00 horas a fim de prestarem esclarecimentos acerca do funcionamento e 
gerenciamento do SUS, que estão sob responsabilidade do Senhor Secretário 
Municipal de Saúde e Promoção Social; 2) Representação n°015/97, 
solicitando do Diretor da Diretoria Regional de Saúde o envio a esta Casa de 
Leis das seguintes informações: Teto orçamentário global dos anos de 1995-
1996 e 1997 – mês a mês – repassados pela Secretaria de Estado de Saúde 
aos prestadores desserviços públicos, privados e filantrópicos, com suas 
respectivas FPOS de cada prestador dos 20 municípios que compõem a micro 
região de Ubá. Vereadores Antônio Carlos Jacob, Oswaldo Peixoto Guimarães 
e Ademir de Paula: Moção de pesar n°022/97, pelo falecimento do Sr. Floriano 
Ferreira de Souza, carinhosamente conhecido por “Buquinha”, ocorrido 
recentemente nesta cidade. Final das proposições. A seguir o Sr. Presidente 
em exercício, Vereador Itamar dos Santos colocou em discussão as 
proposições de autoria do Sr. Presidente. Ninguém se manifestou. Em votação 
as mesmas foram aprovadas por unanimidade (14 votos). Passa-se para a 
Ordem do Dia: Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) Parecer 
CLVR-008/97, referente aprovação do Projeto de Lei Complementar n°041/97 
de autoria do Executivo que “altera a redação dos incisos I, II e III, do Parágrafo 
2°, do art. 6°, da Lei Complementar n°01, e 31 de dezembro de 1990”. Em 
discussão o Edil Paulo César Raymundo solicita depois de ouvido o plenário, a 
dispensa dos interstícios legais para que os projetos pendentes de votação 
finais sejam votados em 2° e 3° votações de uma só vez. Todos concordaram. 
Em 2° e 3° votações o Projeto de Lei Complementar n°041/97 foi aprovado por 
unanimidade (14 votos); 2) Parecer CLVR-010/97, referente aprovação do 
Projeto de Lei n°014/97 de autoria do Executivo que “dispõe sobre a concessão 
de subvenção social, neste exercício, ao Grupo Sanatório Geral”. Em 
discussão o Edil Ademir de Paula que registra mais uma vez o seu voto 
contrário a esta matéria, haja visto existir na Casa sua justificativa por escrito 
do voto contra a este Projeto, salientando na oportunidade não ter nada contra 
o Grupo Sanatório Geral, e simplesmente questiona a verba que será 
concedida ao referido Grupo, ressaltando que os hospitais não estão contando 
com recursos para aquisição de matérias, principalmente no Pronto Socorro, 
onde inclusive tem voltado pessoas para casa por falta de medicamentos, 
esclarecendo ainda que solicitou a Prefeitura, serviços de retirada de terra e 
entulhos das ruas, ocasionados pelas fortes chuvas de janeiro, e a respostas 
tem sido neste aspecto da administração é de que os caminhões da Prefeitura 
estão quebrados e não tem como conserta-los por falta de verba, e por estas 
razoes é que não concorda com a concessão desta verba ao Sanatório. Com a 
palavra o Edil Miguel Gasparoni que volta a registrar seu voto favorável a esta 
matéria, e sublimando toda sua consideração e amizade que tem ao 
companheiro Ademir de Paula, deixa bem claro, em sua opinião, que não está 
saindo nenhuma verba da Prefeitura para o Sanatório, acredita e quer crer que 
está sim voltando impostos e recursos para a Prefeitura advindos desta festa 
que irá acontecer, e com relação aos caminhões da Prefeitura, o Edil 
Gasparoni gostaria que o Edil Ademir de Paula se possível, passasse as 
informações de quem disse que os caminhões da prefeitura estão quebrados e 
não tem como conserta-los por falta de verba, portanto, gostaria de saber o 
nome do funcionário que lhe passou estas informações, de preferência por 
escrito, para que esta situação seja bem analisada, dizendo saber o seguinte: 
embora estivesse ausente da cidade em janeiro, mas recebeu informações de 
que os caminhões e as máquinas estavam trabalhando a todo vapor para 
amenizar os prejuízos que as chuvas trouxeram para nossos municípios, sendo 
que estes serviços estavam quase prontos, quando de repente nossa cidade foi 
surpreendida com fortes chuvas neste último final de semana que destruíram 
boa parte da cidade novamente, e volta a frisar que vota favoravelmente a esta 
verba para o Sanatório Geral por tudo que disse na sessão passada. Em 2° e 
3° votações o Projeto de Lei n°014/97 foi aprovado por 12 (doze) votos a favor 
e 02 (dois) votos contrários. Discussão e votação secreta das seguintes 
matérias: 1) Parecer CLVR-007/97, referente aprovação do Projeto de Lei 
n°012/97 de autoria do Edil Miguel Gasparoni que “dispõe sobre a concessão 
do Título de Personalidade Ubaense do Ano ao Dr. Saulo Levindo Coelho”. Em 
discussão o Sr. Presidente passa a palavra ao Edil Vadinho Baião que solicitou 
vista da presente matéria na sessão passada. Com a palavra o Edil Edvaldo 
Baião Albino relatando que solicitou o envio de cópia a todos os vereadores de 
primeira legislatura da lei que criou concessão do Título de Personalidade 
Ubaense, como também de concessão de Título de Cidadania Honorária de 
Ubá, para maior conhecimento do teor da mesma, e verificando a referida Lei 
de n°864, diz em seu parágrafo 2° do art.20 que o Título de Personalidade 
Ubaense do Ano somente será conferido a um agraciado por ano, e partindo 
deste princípio, gostaria de colocar a dificuldade que é analisar a proposta do 
Edil Miguel Gasparoni e o que diz a Lei, principalmente no tocante em que já se 
tem o nome do Dr. Saulo Coelho para receber este título, ressaltando a 
dificuldade de analisar a lei sem ligar a pessoa, mas gostaria que esta Casa 
fizesse este esforço neste momento, ressaltando mais uma vez não ter nada 
contra o nome do Dr. Saulo Coelho para receber esta homenagem, dizendo 
respeitar e conhecer o grande trabalho realizado pelo mesmo, principalmente 
para a nossa cidade, mas chama atenção desta Casa para uma questão 
política, dizendo muito cedo votar esta matéria no mês de março, e 
consequentemente já ficar sabendo quem será a Personalidade do Ano de 
1997,pois até o final do ano muita coisa pode acontecer, no entrando no mérito 
do merecimento da homenagem ao Dr. Saulo Coelho, portanto, acha que tem 
que deixar o ano passar, para quando o mesmo estiver por findar aí sim esta 
Casa possa escolher a Personalidade Ubaense do Ano, tendo o Edil Vadinho 
Baião voltado a frisar não ter nada contra a pessoa do Dr. Saulo Coelho, e sim 
contra a data da escolha da Personalidade Ubaense do Ano, fazendo na 
oportunidade alusão a um fato, sem comparar com a figura do Dr. Saulo, da 
época do Ministro Rubens Ricupero, que quando o mesmo aparecia para as 
câmeras da televisão parecia um padre, um santo, e logo depois, este mesmo 
ministro fez algumas declarações que puderam revelar sua verdadeira face, 
ocasião em que foi demitido do cargo de Ministro, portanto, acha que esta 
Casa poderá estar escolhendo uma pessoa para receber o Título de 
Personalidade Ubaense do Ano no mês de março e que no mês de abril o 
mesmo possa cometer alguma coisa que possa denegrir a imagem desta Casa, 
pois todo ser humano é possível de erro, portanto, sugere que a data de 
escolha do homenageado com o Título de Personalidade Ubaense do Ano 
possa ser mudada, ressaltando que sua opinião é contraria juntamente com a 
data da escolha, podendo esta Lei ser usada para fins políticos e não por 
merecimento, no sentido desta Casa escolher uma pessoa para receber este 
título e posteriormente se arrependa de ter concedido o mesmo. Com a palavra 
o Edil Miguel Gasparoni que questiona a Presidência se a manifestação do 
vereador Vadinho foi feita de forma como a Presidência determinou na última 
sessão, solicitando, caso positivo, cópia deste pronunciamento, pois caso 
contrário irá se discutir um fato desnecessariamente. A Presidência confirma 
que a solicitação de vista tem que ser justificada por escrito, mas diante do 
pronunciamento verbal do Vereador Vadinho Baião, a presidência continua 
com a discussão da presente matéria. Com a palavra o Vereador Luiz Alberto 
Gravina que parabeniza o Edil Miguel Gasparoni pela apresentação deste 
projeto, lembrando a todos que o Dr. Saulo Coelho se encontra no Canadá, 
juntamente com o Governador do Estado, Dr. Eduardo Azevedo em visita 
oficial àquele país, mostrando com isso o seu prestígio junto ao Governo 
Estadual, conclamando na oportunidade a todos os Edis a votarem favorável 
nesta matéria. com a palavra o Edil Paulo César que retifica suas palavras
ditas na sessão passada em relação a esta matéria, ao tempo em que 
conclama a toda bancada do PFL a votarem favorável neste projeto. Com a 
palavra o Edil Fernando Fagundes dizendo esperar que a manifestação feita 
pelo Edil Vadinho Baião em relação a esta matéria sirva de subsídios para 
posteriores discussões visando alterar a legislação presente, levando-se em 
consideração, em seu modo de entender, que as considerações do vereador 
Vadinho Baião foram bastantes razoáveis. Em votação secreta o Projeto de Lei 
n°012/97 foi aprovado por 12 (doze) votos a favor e 02 (dois) votos contrários e 
01 (um) voto nulo. A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis Ademir de 
Paula e Sebastião Antonietto; 2) Parecer CLVR-013/97, referente aprovação do 
Projeto de Lei n°05/97 de autoria da Vereadora Rosa Maria Araújo de Castro 
que “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao 
Sr. Avelino Costa”. Em discussão usa a palavra o Vereador Fernando 
Fagundes que solicita de todos os Edis uma análise da conduta pública do Sr. 
Avelino Costa, não apenas como um empresário, mas como um homem da
comunidade, ressaltando que o mesmo tem sido um homem preocupado com 
as questões de toda a nossa região, tendo um grande apreço com nossas 
reivindicações comunitárias, apesar do mesmo não ser ubaense, salientando 
ter toda tranquilidade para dizer essas palavras, levando-se em consideração 
não ter nenhuma ligação com o Sr. Avelino Costa, ressaltando ainda a printa 
atenção que este empresário tem em atender as entidades beneficentes de 
nosso município de seus vários setores, como também tem atendido nossa 
cidade nas questões de emprego, portanto, solicita acuidade de todos no 
sentido de se apreciar o nome do Sr. Avelino Costa para receber esta 
homenagem, frisando novamente liberdade para expressar estas palavras, 
levando-se em consideração não ter nenhum tipo de relacionamento com o Sr. 
Avelino Costa, nem de ordem pessoal, nem familiar, salientando nesta 
oportunidade que sua consciência fala alto no sentido de reconhecer o grande 
trabalho desenvolvido pelo mesmo para toda nossa comunidade e região. Com 
a palavra o Edil Miguel Gasparoni que corrobora com as palavras do Edil 
Fernando Fagundes, como também emenda as mesmas, no sentido de 
esclarecer que o Sr. Avelino Costa além de não ser ubaense, não é brasileiro, 
ressaltando ser esta uma homenagem muito justa, sendo uma grande honra 
para esta Casa conceder este título ao Sr. Avelino Costa, salientando que 
quando este em Brasília, teve a oportunidade de ouvir um discurso do então 
Deputado Avelino Costa no plenário da Câmara dos Deputados, esclarecendo 
que o Sr. Avelino desenvolvia naquela as funções de defender o povo, as 
mesmas funções que os vereadores desta Casa desempenham hoje, portanto, 
diz que toda manifestação do Edil Fernando Fagundes em relação ao Sr. 
Avelino Costa é a expressão da verdade, achando que este projeto deve ser 
aprovado por unanimidade, e finalizando o Edil Gasparoni cumprimenta a 
autora do projeto, Vereadora Rosa Araújo pela feliz iniciativa. Com a palavra o 
vereador Antônio Carlos Jacob dizendo que esta Casa tem aprovado vários 
outros projetos concedendo título de Cidadania Honorária de Ubá a outras 
pessoas que tem prestado relevantes serviços a nossa comunidade, 
ressaltando que no caso específico do Sr. Avelino Costa, as pessoas podem 
questionar o que o mesmo fez por nossa cidade, mas na oportunidade, Edil 
Antônio Carlos Jacob salientando que o Sr. Avelino é tanto ubaense como rio￾branquense, e ressalta o grande benefício que este empresário tem trazido 
para Ubá, principalmente a nível de emprego, pois são vários os ubaenses que 
trabalham na empresa PIF-PAF e finalizando cumprimenta a vereadora Rosa 
Araújo pela indicação do nome do Sr. Avelino Costa para receber o Título de 
Cidadania Honorária de Ubá, pelo grande benefício social que o mesmo tem 
trazido para o município. Com a palavra o Edil José Wander Moreira, que fez 
também uma lembrança em relação não só aos empregos na sede da PIF-PAF 
em Visconde do Rio Branco, como também as granjas na zona rural que 
trabalham para o PIF-PAF, trazendo também benefícios para estas pessoas, e 
na oportunidade cumprimenta a Vereadora Rosa Araújo pela feliz iniciativa. 
Com a palavra o Vereador Sebastião Antonietto, dizendo que como líder da 
bancada do PMDB, manifesta os cumprimentos a autora do projeto, vereadora 
Rosa Araújo pela feliz iniciativa, ao tempo em que conclama aos Edis do PMDB 
a votarem favorável a esta matéria. com a palavra o Edil Paulo César 
Raymundo que faz das palavras dos Edis que o antecederam as suas, 
ressaltando conhecer várias entidades de nosso município que foram 
beneficiadas pelo Sr. Avelino Costa, e na oportunidade também conclama a 
bancada do PFL a votar favorável a este projeto. Com a palavra o Edil Miguel 
Gasparoni que propõe a Presidência que estas votações secretas sejam feitas 
na própria mesa de cada Vereador, voltando com isto ao procedimento antigo 
desta Casa. Com a palavra o Sr. Presidente dizendo que este assunto poderá 
ser discutido futuramente, mas desde já esclarece ao Edil Gasparoni que 
alguns vereadores são favoráveis a votação secreta como está sendo 
realizada. Com a palavra o Edil Miguel Gasparoni que por esta razão, retira sua 
proposta na mudança da votação secreta, ressaltando que não mais voltará a 
discutir este assunto, se existir algum companheiro contra. Em votação secreta 
o Projeto de Lei n°05/97 foi aprovado por 11 (onze) votos a favor e 04 (quatro) 
votos contrários. A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis Miguel 
Gasparoni e Antônio Carlos Jacob; 3) Parecer CLVR-012/97, referente ao 
Projeto de Lei n°09/97 de autoria do Edil Paulo César Raymundo que “dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Dr. Walter 
Padovani”. Em discussão usa a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob que 
enaltece o grande trabalho realizado pelo antigo companheiro de Rotary, Dr. 
Walter Padovani, ressaltando que o mesmo sempre desempenhou um brilhante 
trabalho social neste Clube de Serviço, e por esta razão parabeniza o autor do 
projeto pela feliz iniciativa em apresenta-lo nesta Casa. Com a palavra o Edil 
Miguel Gasparoni que endossa as palavras do Edil Antônio Carlos, ressaltando 
sempre ter acompanhado de perto o trabalho desenvolvido pelo Dr. Walter 
Padovani, como também de sua família junto ao Rotary Club de Ubá Ary 
Barroso, salientando ainda o grande o carinho que o mesmo tem por nossa 
cidade, portanto, acha muito justa esta homenagem ao Dr. Walter Padovani, 
cumprimentando na oportunidade o autor do Projeto, Vereador Paulo César 
Raymundo pela feliz lembrança, manifestando desde já seu voto favorável a 
esta matéria. em votação secreta o Projeto de Lei n°09/97 foi aprovado por 12 
(doze) votos a favor e 03 (três) votos contrários. A apuração destes votos foi 
fiscalizada pelos Edis Célio Botaro e Rosa Araújo; 4) Parecer CLVR-011/97, 
referente ao Projeto de Lei n°03/97 de autoria do Edil Geraldo Calçado que 
“dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária de Ubá, post￾mortem ao Ex. Deputado Pires da Luz”. Em discussão usa a palavra o Edil 
Antônio Carlos Jacob que parabeniza o Edil Gerado Calçado, autor do Projeto, 
ressaltando que falar de José Pires da Luz é como falar em Ozanam Coelho, 
Dr. Eduardo Levindo Coelho, e de personalidades que fizeram parte da história 
política de nossa cidade, portanto, diz ser desnecessário falar desta 
personalidades, pois todos conhecem ou puderam ouvir dos grandes trabalho 
realizados por José Pires da Luz, ressaltando que esta homenagem estará 
cobrindo uma grande lacuna nesta Casa, de até nesta data este Legislativo não 
ter homenageado este grande homem, portanto, deixa registrado ao autor do 
Projeto, Vereador Geraldo Calçado, seus cumprimentos pela justa 
homenagem, esperando por derradeiro, que esta matéria seja aprovada por 
unanimidade. Em votação secreta o Projeto de Lei n°03/97 foi aprovada por 14 
(quatorze) votos a favor 01 (um) voto contrário. A apuração foi fiscalizada pelos 
Edis Paulo César Raymundo e Rosângela Alfenas. 1° Discussão e votação das 
seguintes matérias: 1) Parecer CLVR-009/97, referente a aprovação do Projeto 
de Lei Complementar n°042/97, de autoria do Executivo que “altera a redação 
do art. 92 da Lei Complementar n°014, de 18 de dezembro de 1992, que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá”. Em 
discussão o Sr. Presidente passa a palavra ao Edil Fernando Fagundes que 
havia solicitado vista da presente matéria na sessão passada. A seguir o 
Vereador Fernando Fagundes apresentou, por escrito sua justificativa de voto 
favorável a matéria em questão, onde no bojo da mesma solicitou do Sr. 
Presidente que encaminhe a Câmara Municipal de Ubá um projeto de lei mais 
amplo, onde vereadores e servidores possam debater sobre a atualidade e a 
pertinência das regras estatutárias hoje vigentes, e finalizou ressaltando que 
votando favoravelmente ao Projeto de Lei que ora se discute, seu sentimento é 
que o funcionalismo municipal possa também ter a oportunidade de discutir 
outras questões, em clima de participação com outros poderes constituídos 
locais. O Edil Miguel Gasparoni solicitou da Presidência a colocação em 
votação da proposta feita pelo Edil Fernando Fagundes ao Sr. Prefeito em sua 
justificativa. Assim foi procedido com a proposta tendo sido aprovada por 
unanimidade. Em 1° votação o Projeto de Lei Complementar n°042/97 foi 
aprovado por unanimidade (14 votos); 2) Parecer CLVR-014/97, referente 
aprovação do Projeto de Lei n°-17/97 de autoria do Edil José Wander Moreira 
que “declara de utilidade pública municipal o Conselho de Desenvolvimento 
Conselho Comunitário de Ubari – CODEUBÁ – com sede em neste município. 
Em discussão o Edil Miguel Gasparoni solicitou, depois de ouvido o plenário a 
dispensa dos interstícios legais para que a presente matéria sofra 1° e 2° 
votações de uma só vez. Todos concordaram. Em 1° e 2° votações o presente 
projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos). A seguir passou a discussão 
das proposições dos senhores vereadores. O Edil Miguel Gasparoni solicitou a 
votação em separado dos Requerimentos n°070 e 071/97 ambos de autoria do 
Edil Edvaldo Baião Albino, dos Requerimentos n°073 e 074/97 ambos de 
autoria do Edil Sebastião Antonietto, como também da Indicação n°168/97 de 
sua autoria com endosso do Edil Itamar dos Santos. Em votação as demais 
proposições foram aprovadas por unanimidade (14 votos). A seguir o Sr. 
Presidente colocou em discussão os Requerimentos n° 073 e 074/97 ambos de 
autoria do Edil Sebastião Antonietto que foi solicitado sua votação em separado 
pelo Edil Miguel Gasparoni. O Edil Miguel Gasparoni questionou a Presidência 
se cita nos requerimentos o prazo de 15 dias para a prefeitura responder as 
proposições. A Presidência respondeu positivamente. O Edil Miguel Gasparoni, 
portanto, solicitou vista dos referidos requerimentos até a próxima reunião 
ordinária, tendo sido concedido. A seguir foram colocados em discussão os 
Requerimentos n°070 e 071/97 ambos de autoria do Edvaldo Baião Albino que 
também foram solicitados a votação em separado pelo Edil Miguel Gasparoni. 
O Edil Gasparoni fez o mesmo questionamento a presidência, se é citado o 
prazo de resposta nestes requerimentos, sendo respondido positivamente. O 
Edil Miguel Gasparoni solicitou, portanto, vista também destes dois 
requerimentos até a próxima reunião ordinária, tendo sido concedido. a seguir 
o Sr. Presidente colocou em discussão a Indicação n°168/97 de autoria do Edil 
Miguel Gasparoni que foi solicitado sua votação em separado pelo próprio 
autor. Usou a palavra o Edil Miguel Gasparoni dizendo que teve a oportunidade 
de conversar com o Sr. Prefeito referente a este assunto, ressaltando que a 
presente solicitação é um esforço, e que o Sr. Prefeito está preocupado com a 
folha de pagamento do funcionalismo público municipal, salientando que a 
preocupação maior do Sr. Prefeito, é com a folha de pagamento dos inativos, 
que está crescendo muito, onde esclarece que não há qualquer tipo de 
contribuição social para quando o funcionário for aposentar, dizendo que sabe￾se que é necessário reajustar o salário do servidor público municipal, mas há a 
preocupação neste sentido, portanto, diz o Edil Gasparoni, que apesar das 
dificuldades, espera que a justiça seja feita com os funcionários públicos, e tem 
a certeza que o espirito justo do Prefeito Narciso Michelli, esta situação será 
resolvida. Em votação a Indicação n°168/97 foi aprovada por unanimidade (14 
votos). A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão as proposições que 
foram solicitados vista na sessão passada a saber: Requerimento n°027/97 de 
autoria do Edil Ademir de Paula, como também a Indicação n°088/97 de autoria 
do Edil Célio Botaro que estavam com vista ao Edil Sebastião Antonietto. A 
seguir o Edil Sebastião Antonietto apresentou sua justificativa de vista por 
escrito, onde no mesmo relata a não existência nos arquivos da Casa de 
proposição de sua autoria no sentido das mesmas, ao tempo em que solicita 
escusas aos vereadores proponentes, solicitando por derradeiro autorização 
para assinar nas referidas proposições, o que foi permitido pelos autores. A 
seguir o Sr. Presidente colocou em discussão os Requerimentos n°054 e 
055/97 ambos de autoria do Edil Edvaldo Baião Albino que estavam com vista 
ao Edil Paulo César Raymundo. Com apalavra o Edil Paulo César que 
agradece a concessão de vista, ao tempo em que solicita que os mesmos 
sejam colocados em discussão. O Sr. Presidente salientou ao Edil Paulo César 
que a vista tem que ser respondida por escrito, reiterando na oportunidade a 
todos os Edis para que esta norma seja desejada. Em votação as proposições 
que estavam com vista foram aprovadas por unanimidade (14 votos). O Edil 
Vadinho Baião solicitou o envio de cópia do Requerimento solicitando a 
presença do Sr. Secretário Municipal de Saúde nesta Casa a todos os 
membros do Conselho Municipal de Saúde, para ciência dos mesmos. O Edil 
Paulo César solicitou também o envio de cópia deste mesmo documento a 
imprensa escrita e falada. O Edil Miguel Gasparoni questionou a Presidência se 
é convite ou convocação para a presença do Sr. Secretário Municipal de Saúde 
nesta Casa. A Presidência solicitou ser um convite. O Edil José Wander 
Moreira solicitou o envio de telegrama cumprimentando as ilustres cantoras 
ubaenses Celma e Célia Mazzei que lançaram o disco Ary Barroso na cidade 
do Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte, como também aproveita a 
oportunidade para convidar a todos a assistirem o programada TV Ubá “Cidade 
Quem”, gravado com o ex-presidente desta Casa, Sr. Jarbas Lana, ressaltando 
que o programa ficou muito bonito. Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob
dizendo que este convite ao Secretário Municipal de Saúde veio em boa hora, 
no momento que há a preocupação com o acordo entre aspas, conforme o 
resultado da auditoria feita no Hospital São Vicente de Paulo, acordo este 
firmado pelo ex-prefeito municipal de Ubá, ressaltando que a auditoria é muito 
clara, sendo a mesma técnica e não política, e a mesma pede uma avaliação 
de uma equipe administrativa sobre este acordo, e o próximo passo, foi a 
solicitação de alguns esclarecimentos por parte do Sr. Secretário de Saúde, no 
qual o mesmo afirma pessoalmente, como gestor do SUS, que todo BPA –
Boletim de Produção Ambulatorial realizado pelos médicos do Pronto Socorro 
Municipal alocados no Hospital São Vicente de Paulo é repassado para o 
Hospital e não para os cofres públicos municipais, e além disto alguns matérias 
e medicamentos do ambulatório do hospital são repostos e pagos pela 
Prefeitura Municipal de Ubá, ressaltando que existe na produção ambulatorial 
duas formas de atendimento: a consulta simples e a consulta com 
medicamento, portanto, além do repasse do trabalho do médico e da 
enfermagem para o hospital, a consulta com medicamento, que tem um valor 
um pouco acima que a consulta simples, também é repassada para o hospital, 
com isto o hospital ganha duas vezes, com medicamentos repassados pela 
Prefeitura, e com a produção do médico sobre este medicamento, portanto, diz 
o Edil Antônio Carlos Jacob, que gostaria que a Comissão de Saúde desta 
Casa fizesse uma análise técnica, jurídica e ética deste acordo, entre aspas, e 
se preciso, que fosse solicitada uma cópia do mesmo, pois crê que esta Casa 
não tenha cópia, acordo este, que diz o Edil Antônio Carlos Jacob, feito 
debaixo dos panos, um acordo feito na emergência política, muito mais do que 
para socorrer realmente a nossa população, portanto, solicita do CESAS desta 
Casa, que analisem também o critério deste acordo, aproveitando o convite 
feito ao Sr. Secretário Municipal de Saúde para vir a esta Casa prestar alguns 
esclarecimento, ressaltando que está dizendo isto nesta noite, porque o Edil 
Ademir de Paula disse em alto e bom som que estão faltando materiais no 
hospital, solicitando na oportunidade do Edil Ademir de Paula que o mesmo 
traga esta declaração por escrito, documentado, como também solicita o 
mesmo procedimento dos demais Edis que passarem por esta situação, porque 
caso contrario fica uma coisa sem valor objetivo, portanto, acha que esta Casa 
tem que buscar este esclarecimentos, ressaltando que a Prefeitura Municipal 
de Ubá tem condições de reger um Pronto Socorro Municipal digno para a 
população ubaense, e em seu modo de entender, diz o Edil Antônio Carlos, 
que este acordo, entre aspas, além do objetivo de socorrer o Hospital São 
Vicente de Paulo, o mesmo tem penalizado a população de nosso município, 
pois poderia existir um real e verdadeiro Pronto Socorro, muito mais amplo e 
com melhor atendimento, por esta razão que invoca a CESAS no sentido de 
analisar este acordo, salientando que irá solicitar a Comissão Administrativa da 
Secretaria, se a mesma já tem uma resposta referente a análise desse acordo, 
conforme foi solicitando em outubro ou novembro de 1996, ressaltando ainda 
que o resultado desta auditoria somente chegou a esta Casa por insistência 
deste vereador através do plenário desta Casa, e além do mais nem os 
membros do Conselho Municipal de Saúde tem o resultado desta auditoria, não 
se sabe por qual razão, portanto, volta a frisar que este acordo foi feito com um 
mal administrador, e acha que o dever desta Casa, é de continuar apurando 
estes fatos, e quanto ao convite formulado ao Sr. Secretário Municipal de 
Saúde, que o único e absoluto gestor do SUS, que diga-se de passagem foi 
muito bem formulado, não vê razão de se convidar também a Sr. Lúcia de Sá. 
Com a palavra o Edil Paulo César Raymundo ressaltando que a necessidade 
de se convidar também a Senhora Lúcia, deve-se ao fato de incompatibilidade 
de informações entre o Sr. Secretário e Sra. Lúcia, pois quando o Sr. 
Secretário é procurado para resolver este tipo de problema o mesmo fala que é 
com a Lúcia e vice-versa, portanto, a necessidade de também convidar a 
mesma, esclarecendo ainda que os atrasos dos médicos continuam 
acontecendo. O Edil Antônio Carlos Jacob salientou que por esta razão, 
entende perfeitamente o convite a Sra. Lúcia de Sá. Com a palavra o Edil 
Ademir de Paula que fala em referência a solicitação do Edil Antônio Carlos 
Jacob de trazer por escrito as reclamações de pacientes quanto a falta de 
materiais e medicamentos no Hospital, ressaltando que é praticamente 
impossível conseguir estes documentos, pois as pessoas tem medo de 
denunciar e ter posteriormente um tratamento ainda pior no Hospital, em 
represália a denúncia feita, portanto, estas pessoas não esta coragem de 
denunciar, e na oportunidade o Edil Ademir de Paula sugere a Comissão de 
Saúde desta Casa vá até o hospital e veja de perto estes problemas, que são 
muitos, e que posteriormente proceda na realização de providencias em 
relação aos mesmos. A seguir o Sr. Presidente nomina os seguinte Projetos 
constantes da pauta da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária a saber: 
Discussão e votação final do Projeto de Lei Complementar n°042/97, discussão 
e votação secreta dos Projetos de Lei n°07/97, 013/97, 018/97, 021/97 e 
022/97 e 1° discussão e votação do Projeto de Lei n°015/97. Não havendo 
mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a 
sessão às 21h e 30m. Eu, José Wander Moreira, 1° Secretário, encerro a 
presente Ata que será lida, discutida e, se aprovada, devidamente assinada por 
todos os vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das 
Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.