sessao nº 9

Ata n°09 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos 
trinta e um dias do mês de março de mil novecentos e noventa e sete (31-
03-97), tendo na Presidência o vereador Geraldo Bicalho Calçado, na Vice￾Presidência o vereador Itamar dos Santos na Secretaria o vereador José 
Wander Moreira. Às 19:02m o Senhor Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção 
de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos senhores 
vereadores constatando-se as ausências única do Edil Fernando Fagundes. 
Com a palavra o Sr. Presidente que esclarece ao Plenário da Casa que o 
Vereador Fernando Fagundes se encontra representando esta Casa em 
uma audiência com o Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. 
Santos Moreira, para tratar assuntos sobre a cadeia pública municipal, 
esclarecendo ainda que o Edil Fernando Fagundes relatou por telefone que 
terá boas notícias para nossa cidade em relação a esta audiência. Passa-se 
para a leitura da ata da sessão anterior a saber: Ata n°08 que em votação 
foi aprovada por unanimidade dos presentes (13 votos) com cópia da 
mesma às Associações dos Bairros Cibraci e José Peluso por solicitação do 
Edil Sebastião Antonietto, aos Provedores do Hospital São Vicente e Santa 
Isabel por solicitação do Edil Ademir de Paula, e a imprensa escrita e falada 
por solicitação do Edil Paulo César Raymundo, ao Sr. Prefeito Municipal por 
solicitação do Edil Antônio Carlos Jacob como também ao Sr. Secretário 
Municipal de Saúde por solicitação do Edil Miguel Gasparoni, e cópia 
também aos Edis Ademir de Paula e Miguel Gasparoni. Passa-se para a 
leitura do Protocolo: 1) Of. CM. 001/ AEP/97 de 25-03-97do Assessor 
Especial do Prefeito, Sr. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando 
cópias das Leis n°2.717 e 2.718; 2) Of. CM.002/AEP/97 de 25-03-97do 
Assessor Especial do Prefeito, Sr. Francisco Arthidoro da Costa, 
encaminhando cópias das Leis n°2.707, 2.708, 2.709, 2.710, 2.711 e 2.712; 
3)Of. CM.003/AEP/97 de 26-03-97do Assessor Especial do Prefeito, Sr. 
Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópias de Decreto n°3.658, de 
20-03-97; 4) Of. n°074/97 de 25-03-97 do Coordenador da 5° CGR –
Engenheiro José Lúcio Peluso dos Santos, agradecendo moção de 
congratulações enviado a sua pessoa; 5) Of. CM.004/AEP/97 de 31-03-
97do Assessor Especial do Prefeito, Sr. Francisco Arthidoro da Costa, 
esclarecendo sobre o envio indevido do Ofício n°035 de 24-03-97; 6) Ofício 
CT/EMI/21/97 – TELEMIG, de 24-03-97 do Gerente de Departamento de 
Manutenção Interior, responde o solicitado por meio do ofício CMU/132/97 
de 27-02-97. Final do Protocolo. A seguir foram lido os Pareceres CLVR –
025 e 026/97. Passa-se para a leitura das proposições dos senhores 
vereadores a saber: Vereador Ademir de Paula: 1) Requerimento n°085/97,
reiterando a solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, 
solicitando-lhe fornecer a esta Casa de Leis, no prazo estabelecido pelo 
art.56, parágrafo único da LOM/Ubá, as seguintes informações: 1°)Se os 
lotes do Bairro Palmeiras já foram entregues aos interessados? 2°) Nome e 
endereço completo dos mesmos; 3°) Quais os critérios que serão usados 
para a distribuição dos mesmos? 2) Requerimento n°086/97, reiterando a 
solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, solicitando-lhe 
fornecer a esta Casa de Leis, no prazo estabelecido pelo art.56, parágrafo 
único da LOM/Ubá, as seguintes informações: Quantas casas se encontram 
fechadas, bem como informar o nome e endereço completo de cada 
proprietário das mesmas, no Residencial Pires da Luz. Vereador Antônio 
Carlos Jacob: 1) Moção de pesar n°029/97, pelo falecimento da Professora 
Maria Helena Coelho de Toledo, ocorrido no último dia 26p.p; 2) 
Requerimento n°087/97, solicitando ao Sr. Secretário Municipal de Saúde e 
Promoção Social, no prazo estabelecido pelo art.56, parágrafo único da 
LOM/Ubá, cópia do seguinte documento: Contrato celebrado pela Prefeitura 
Municipal de Ubá e o Hospital São Vicente de Paulo no ano de 1996. 
Vereador Célio Botaro: 1) Moção de congratulações e aplausos n°034/97, 
ao Sr. Carlos da Silva Rufato, pelo seu brilhante trabalho comunitário 
prestado junto a população do Bairro Santa Bernadete; 2) Indicação 
n°199/97, rogando ao Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo estude a 
possibilidade de negociar com a COPASA a reativação de um depósito de 
água, da municipalidade, localizado no Bairro Eldorado, num terreno 
utilizado para instrução pelo Tiro de Guerra local; 3) Requerimento 
n°079/97, reiterando a solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, 
que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura a colocação de 
meio-fio e captação de águas pluviais na rua principal do Bairro São José. 
Vereador Luiz Alberto Gravina: 1) Indicação n°194/97, solicitando ao 
Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar a realização de 
conclusão da obra do salão comunitário do Bairro Cristo Redentor, a pedido 
dos moradores, na pessoa da Presidente da Associação do referido bairro, 
Sra. Sandra Lúcia Ribeiro; 2) Indicação n°195/97, solicitando ao Prefeito 
Municipal de Ubá, a gentileza de determinar a realização de calçamento da 
Rua José Augusto Marcos, no Bairro Ponte Preta, a pedido dos moradores; 
3) Indicação n°196/97, solicitando ao Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza 
de determinar a realização de estudos, visando a doação de um terreno 
para a construção de uma quadra própria do Bloco José Pires da Luz, 
naquele bairro, para realização de ensaios carnavalescos e outros eventos, 
a pedido do Presidente e do Vice-Presidente do referido bloco 
carnavalesco, respectivamente Srs. Milton e Sabino, como também dos 
demais componentes do bloco; 4) Indicação n°197/97, solicitando ao 
Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar a realização de 
estudos, visando a doação de um terreno para a construção de uma quadra 
própria do Bloco Kafonas (Bairro Palmeiras) realização de ensaios 
carnavalescos e outros eventos, a pedido do Presidente e do Vice￾Presidente do referido bloco carnavalesco, respectivamente Srs. Antônio 
(Tonho) e Jânio Rosa, como também dos demais componentes do bloco; 5) 
Indicação n°198/97, rogando ao Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de 
determinar ao Secretário Municipal de Obras, no sentido que o mesmo 
determine a realização de desobstrução de 04 a 05 bueiros da Rua Cel. 
Júlio Soares, Caxangá, no trecho compreendido entre a AABB e o Bar do 
Chiquitinho, pois quando chove os mesmos transbordam e toda área pluvial 
penetra nas residências e comércios ali estabelecidos; 6) Moção de 
congratulações e aplausos n°030/97 ao jornalista do Jornal Estado de Minas 
Nicolau Neto, pelo brilhantismo de sua promoção em nossa cidade da 43° 
Edição do Concurso Miss Minas Gerais, que pela primeira vez foi realizado 
em nossa cidade; 7) Representação n°019/97, solicitando ao Presidente da 
TELEMIG, a gentileza de determinar a colocação de um telefone público na 
parte alta do Bairro Meu Sonho, a pedido do Presidente da Associação de 
Moradores do referido bairro, Sr. João Batista, como também dos demais 
moradores; 8) Representação n°018/97, solicitando ao Presidente da 
TELEMIG, a gentileza de determinar a colocação de um telefone público 
para a comunidade do Córrego Santana, a pedido dos moradores; 9) 
Representação n°017/97, solicitando ao Gerente Distrital da COPASA/MG 
local, a gentileza de determinar a implantação de um reservatório de água 
para a parte alta do Bairro Olaria, a pedido dos moradores; 10) 
Requerimento n°088/97, reiterando a solicitação de autoria do Edil Ademir 
de Paula ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine 
a doação de um terreno, situado na esquina da Av. Governador Bias Fortes 
com a Rua Braz Damiano no Bairro Eldorado para construção neste local da 
sede própria do GAM – Grupo de Apoio ao Menor, por solicitação do 
Presidente daquela entidade, Sr. Júlio e de sua assistente social, Sra. Áurea 
de Souza. Vereador Miguel Poggiali Gasparoni: 1) Indicação n°200/97, 
rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a 
Secretaria Municipal de Saúde que proceda estudos para a realização de 
um Convênio com a AMAJOP – Associação de Moradores e Amigos do 
Bairro “José Peluso”, a fim de possibilitar a instalação de um posto de saúde 
naquele populoso bairro. Vereadora Rosa Maria Araújo de Castro: Moção 
de congratulações e aplausos n°035/97, pela realização da decima terceira 
festa do Bloco Sanatório Geral, realizada em Ubá nos dias 29 e 30 de 
março. Vereador Sebastião Antonietto: 1) Moção de congratulações e 
aplausos n°031/97 ao Empresário Fabiano dos Santos, Provedor do 
Hospital Santa Isabel, pelo magnifico trabalho realizado junto a este 
progressista nosocômio de nosso município; 2) Moção de congratulações e 
aplausos n°032/97 a Dra. Wânia Lúcia Soares Jacob, pelo grande trabalho 
desenvolvido a frente da Sociedade Médica de Ubá, como também da 
administração do Sanatório Padre Damião; 3) Moção de congratulações e 
aplausos n°033/97 ao Vereador Miguel Poggiali Gasparoni , pelo magnífico 
trabalho desenvolvido acerca da coordenação da 43° Edição do Concurso 
Miss Minas Gerais, ocorrido recentemente em nosso município. Final das 
proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: Discussão e votação final da 
seguinte matéria: Parecer CLVR-009/97, referente aprovação do Projeto de 
Lei Complementar n°042/97 de autoria do Executivo que “altera a redação 
do art. 91 da Lei Complementar n°014 de 18 de dezembro de 1992, que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá”. Em 
discussão o Edil Paulo César Raymundo solicita depois de ouvido o plenário 
a dispensa dos interstícios legais, para que a presente matéria sofra 2° e 3° 
votações de uma só vez. Todos concordaram. Em 2° e 3° votações o 
presente projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos). 
Discussão e votação das seguintes matérias: 1) Parecer CLVR-016/97, 
referente aprovação do Projeto de Lei n°07/97 de autoria do Edil Célio 
Botaro que “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária de 
Ubá, ao Sr. Amaury de Medeiros Gomes”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em votação secreta o presente projeto foi aprovado por 10 (dez) 
votos a favor e 04 (quatro) votos contrários. A apuração destes votos foi 
fiscalizada pelos Edis Sebastião Antonietto e Paulo César Raymundo; 2) 
Parecer CLVR-017/97, referente aprovação do Projeto de Lei n°013/97 de 
autoria do Edil Célio Botaro que “dispõe sobre a concessão de Título de 
Cidadania Honorária de Ubá, ao Sr. Arlindo Irene do Amaral”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em votação secreta o presente projeto foi aprovado 
por 10 (dez) votos a favor e 04 (quatro) votos contrários. A apuração destes 
votos foi fiscalizada pelos Edis Antônio Carlos Jacob e Miguel Gasparoni; 3) 
Parecer CLVR-018/97, referente aprovação do Projeto de Lei n°108/97 de 
autoria da Bancada do PMDB que “dispõe sobre a concessão da Comenda 
Ary Barroso ao Jornalista Nicolau Neto”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em votação secreta o presente projeto foi rejeitado por 09 (nove) 
votos a favor e 05 (cinco) votos contrários. A apuração destes votos foi 
fiscalizada pelos Edis Célio Botaro e Rosângela Alfenas; 4) Parecer CLVR￾019/97, referente aprovação do Projeto de Lei n°021/97 de autoria do Edil 
Geraldo Calçado que “dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso 
a cantora Celma Mazzei”. Em discussão ninguém se manifesta. Em votação 
secreta o presente projeto foi aprovado por 11 (onze) votos a favor e 03 
(três) votos contrários. A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis 
Paulo César Raymundo e Rosa Araújo; 5) Parecer CLVR-020/97, referente 
aprovação do Projeto de Lei n°022/97 de autoria do Edil Geraldo Calçado 
que “dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso a cantora Célia 
Mazzei”. Em discussão usa a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob que faz 
um apelo aos demais companheiros, solicitando uma reflexão dos mesmos 
ao votarem neste projeto, ressaltando que na sessão anterior votou em 
projetos concedendo Título de Cidadania Honorária a pessoas que inclusive 
não conhece, mas como foi indicado por um companheiro Edil, diz que vota 
favorável aos mesmos, enaltecendo na oportunidade a figura das cantoras 
Célia e Celma Mazzei que levam o nome de Ubá onde quer que estejam, 
portanto, solicita o apoio dos demais Edis para que aprovem esta matéria 
por tudo que as cantoras Célia e Celma Mazzei tem feito por nossa cidade. 
Com a palavra o Edil José Wander Moreira que relata que foi a Belo 
Horizonte ver um show das cantoras Célia e Celma Mazzei, e que as 
mesmas divulgam o tempo todo o nome de Ubá, ressaltando que este 
mesmo show será realizado em Ubá no próximo dia 12 de abril, convidando 
a todos a assistirem o mesmo. Com a palavra o Edil Miguel Gasparoni diz, 
faz as palavras do Edil Antônio Carlos Jacob as suas. O Edil Paulo César 
diz que da mesma forma faz também das palavras do Edil Antônio Carlos 
Jacob as suas. Com a palavra a Vereadora Rosa Araújo que solicita apoio 
dos demais Edis a votarem favorável a esta matéria, porque a mulher está 
presente e isto é muito importante, lembrando ainda a participação que as 
cantoras Célia e Celma Mazzei tiveram na novela da TV Manchete Ana 
Raio e Zé Trovão. Com a palavra Rosângela Alfenas que endossa as 
palavras do Edil Antônio Carlos Jacob como também dos demais Edis que 
se manifestaram. Com a palavra o Edil Sebastião Antonietto que também 
endossa as palavras colocadas pelo Edil Antônio Carlos Jacob, solicitando o 
apoio dos demais Edis para que a presente matéria seja aprovada, ao 
tempo em que enaltece a figura das cantoras Célia e Celma Mazzei, pois as 
mesmas estão divulgando o nome de nossa cidade aonde quer que 
estejam, relatando que teve a honra de ir juntamente com estas duas 
cantoras até a Barrinha na sede aonde nasceu Ary Barroso para aquela 
localidade fosse fotografada, dizendo ainda ser uma honra muito grande o 
seu nome ter sido vinculado na capa do disco Ary Mineiro de Célia e Celma 
Mazzei. Em votação secreta o presente projeto foi aprovado por 11 (onze) 
votos a favor e 03 (três) votos contrários. A apuração destes votos foi 
fiscalizada pelos Edis Luiz Alberto Gravina e Edvaldo Baião Albino; 6) 
Parecer CLVR-023/97, referente aprovação do Projeto de Lei n°023/97 de 
autoria do Edil Sebastião Antonietto que “dispõe sobre a denominação de 
Rua Nilton Coeli a logradouro público desta cidade”. Em discussão usa a 
palavra o autor do projeto, Vereador Sebastião Antonietto que faz um apelo 
aos demais Edis no sentido de votarem favoravelmente a este projeto, 
enaltecendo na oportunidade a figura do Sr. Nilton Coeli, por tudo que o 
mesmo fez por nossa comunidade. Em votação secreta o presente projeto 
foi aprovado por 12 (doze) votos a favor e 02 (dois) votos contrários. A 
apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis Oswaldo Peixoto 
Guimarães e Ademir de Paula. 1° Discussão e votação das seguintes 
matérias: 1) Parecer CLVR-021/97, referente aprovação do Projeto de Lei 
n°01/97 de autoria do Edil Miguel Poggiali Gasparoni que “altera a redação 
do Parágrafo Único do Art. 109, da Resolução n°10/93, que reformula o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá”. Em discussão usa a 
palavra o autor do projeto, vereador Miguel Gasparoni dizendo que sua 
proposta nada mais é de que regularizar uma situação na Casa, ou seja, 
começo de legislatura, começo de uma nova administração, ressaltando 
que todos os vereadores voltam a Casa com a vontade de apresentar novos 
projetos, proposta e sugestões ao novo Prefeito e seu novo Secretário, e as 
vezes os novos vereadores não conhecimento das matérias que já 
tramitaram na Casa que certamente foram encaminhadas ao Executivo e 
não tiveram respostas à altura, ou seja, não foram atendidas, e diz ainda ao 
Edil Gasparoni, que sua proposta é que somente possa reiterar solicitações 
da mesma legislatura através de Requerimento, salientando não ter a 
mínima intenção de menosprezar ou diminuir qualquer trabalho de outro 
companheiro vereador, pois tem respeito e amizade a todos, portanto, 
gostaria de contar com a compreensão dos demais Edis aprovando esta 
matéria. Em 1° votação o presente projeto foi aprovado por unanimidade 
dos presentes (13 votos). 2) Parecer CLVR-022/97, referente aprovação do 
Projeto de Resolução n°02/97 de autoria dos vereadores Fernando 
Fagundes e Edvaldo Baião Albino que “dispõe sobre a criação da Comissão 
Permanente de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio-Ambiente e contém 
outras disposições”. Em discussão usa a palavra o Edil Antônio Carlos 
Jacob que cumprimenta os autores do projeto, ao tempo em que salienta 
que da mesma forma que o projeto de sua autoria, criando no ano passado 
a Comissão dos Direitos Humanos e do Consumidor cobriu uma lacuna 
nesta Casa, a presente Comissão também cobrirá, e desde sempre já 
manifesta seu voto favorável a esta matéria, somete pedirá vista da mesma 
até a próxima reunião, para apresentar emenda aditiva, conforme inclusive 
já comentou com o Edil Vadinho Baião, no sentido de fechar esta matéria de 
uma forma bem ampla. A Presidência concedeu à vista até a próxima 
reunião; 3) Parecer CLVR-015/97, referente aprovação do Projeto de Lei 
n°105/97 de autoria do Edil Miguel Poggiali Gasparoni que “declara de 
utilidade pública municipal o Movimento Cultural São José – MCSJ, com 
sede nesta cidade”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1° votação o 
presente projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos); 4) 
Parecer CLVR-024/97, referente aprovação do Projeto de Lei n°024/97 de 
autoria dos Edis Fernando Fagundes e Miguel Gasparoni que “institui a 
semana de Defesa do Consumidor na rede pública municipal de ensino”. 
Em discussão usa a palavra o Edil Miguel Gasparoni que solicita apoio dos 
demais Edis no sentido de se aprovar esta matéria, pois tem a opinião 
formada, de que é preciso trabalhar junto a juventude, porque tentar corrigir 
adulto não tem solução, achando que se este trabalho com as crianças 
junto às escolas já tivesse sendo feito a mais tempo, muitas coisa já teriam 
sido resolvidas em nossa comunidade, relatando que propostas como estas 
virão atender os anseios de nossa população, por esta razão que endossou 
com muito prazer nesta matéria juntamente com o Edil Fernando Fagundes, 
e ainda com a palavra o Edil Gasparoni solicita dos demais Edis estudos no 
sentido de se criar mais projetos neste mesmo sentido para que sejam 
colocados em pratica junto a rede pública de ensino, despertando desde 
cedo na crianças seu interesse e sua cidadania. Com a palavra o Edil 
Antônio Carlos Jacob que cumprimenta os autores do projeto pela feliz 
iniciativa, ressaltando a importância da data de hoje, onde se comemora 33 
anos de instalação da Revolução Militar em nosso país, e com isto os 
direitos dos cidadãos e o nosso conceito de cidadania ficou sufocado 
durante a ditadura militar, portanto, acha que é um dever desta Casa 
despertar na criança o seu pleno exercício e o direito de cidadania e esta 
matéria vem de encontro com esta necessidade. Em 1° votação o presente 
projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos). A seguir o 
Sr. Presidente coloca em discussão as proposições dos senhores 
vereadores, inclusive as que foram sobrestadas na sessão passada. Com a 
palavra o Edil Paulo César Raymundo que solicitou a votação em separado 
da Indicação n°186/97, de autoria do Edil Sebastião Antonietto referente a 
mudança do local das jaulas de 02 animais do Minizoológico do Horto 
Florestal, como também da Indicação n°195/97, de autoria do Edil Luiz 
Alberto referente ao calçamento da Rua José Augusto Marcos. O Edil 
Antônio Carlos Jacob solicitou a votação em separado da Moção de 
congratulação e aplausos n°032/97, de autoria do Edil Sebastião Antonietto, 
dirigida a sua esposa. O Edil Miguel Gasparoni solicitou a votação em 
separado das seguintes proposições: Moção de congratulações e aplausos 
n°033/97, de autoria do Edil Sebastião Antonietto, dirigida a sua pessoa, 
Requerimento n°078/97, de autoria do Edil Edvaldo Baião Albino que solicita 
informações ao Sr. Prefeito no prazo estabelecido pela LOM/Ubá; 
Requerimento n°087/97 de autoria do Edil Antônio Carlos Jacob, referente a 
documentação de documentos ao Secretário de Saúde no prazo 
estabelecido pela LOM/Ubá; o Edil Miguel Gasparoni parabenizou o Edil 
Antônio Carlos Jacob pela apresentação da Moção de pesar a Prof.ª Maria 
Helena Coelho de Toledo, pois a mesma em vida foi uma pessoa 
maravilhosa, sugerindo que todos os Edis assinem esta moção, e em 
relação a moção de congratulações e aplausos ao Sr. Fabiano dos Santos, 
o Edil Miguel Gasparoni também sugere o envio de cópia da mesma às 
paróquias da cidade, como também ao Bispo. O Edil Antônio Carlos Jacob 
sugeriu o envio de cópia da moção de congratulação e aplausos ao Sr. 
Fabiano dos Santos a toda direção e conselheiros da ABC. O Edil Luiz 
Alberto Gravina solicitou a retirada de tramitação da indicação n°174/97 de 
sua autoria apresentada na sessão passada. O Edil Ademir de Paula 
solicitou a votação em separado da moção de congratulações e aplausos 
n°035/97, de autoria a vereadora Rosa Araújo solicitou a votação em 
separado da Indicação n°200/97 de autoria do Edil Miguel Gasparoni. Em 
votação as demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
presentes (13 votos). A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão as 
proposições que foram solicitadas suas votações em separado a saber: 
Moção de congratulações e aplausos n°035/97 de autoria da Vereadora 
Rosa Araújo que foi solicitada sua votação em separado pelo Edil Ademir de 
Paula. Com a palavra o Edil ressalta ter votado contrário ao projeto 
concedendo verba para o Grupo Sanatório Geral, por discordar da 
concessão de verba pública para o referido público, mas diz que votará 
favorável e esta moção de congratulação e aplausos por ter conferido “in 
loco” ao desfile do Sanatório Geral, e ter constatado a grande organização 
do mesmo, portanto, deixa registrado seu respeito e aplauso ao Grupo 
Sanatório Geral pelo exposto, salientando que continuará questionando a 
verba para qualquer evento, no sentido de tentar melhorar as coisas para 
nosso município. Em votação a presente moção foi aprovada por 
unanimidade dos presentes (13 votos). A seguir foi colocado em discussão 
o Requerimento n°087/97, de autoria do Edil Antônio Carlos Jacob, que foi 
solicitado sua votação em separado pelo Edil Miguel Gasparoni. O Edil 
Miguel Gasparoni solicitou à Presidência a inversão dos trabalhos, 
colocando também em discussão as proposições que estão com vista a 
este vereador, pois ao fazer a leitura de sua justificativa de vista, evitaria de 
solicitar vista também deste Requerimento, pois a mesma poderia atender 
também a esta proposição. A Presidência respondeu o Edil Gasparoni que 
infelizmente não poderá inverter os trabalhos. Portanto, o Edil Gasparoni 
solicitou vista até a próxima reunião do Requerimento n°087/97, tendo a 
presidência concedido. em referência ao Requerimento°070/97, o Edil 
Edvaldo Baião Albino solicita a sua retirada de tramitação, em função que a 
empresa que recebe o pagamento da Prefeitura não ser a TV Ubá. O Sr. 
Presidente respondeu ao Edil Edvaldo Baião Albino que o presente 
requerimento não está em discussão. A seguir o Sr. Presidente colocou em 
discussão o Requerimento n°078/97 de autoria do Edil Edvaldo Baião Albino 
que foi solicitado sua votação em separado pelo Edil Gasparoni. O Edil 
Miguel Gasparoni solicitou vista do presente requerimento, tendo a 
presidência concedido. A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão a 
indicação n°195/97 de autoria do Edil Luiz Alberto Gravina que foi solicitado
sua votação em separado pelo Edil Paulo César. Com a palavra o Edil 
Paulo César Raymundo dizendo-lhe parecer eu a Rua José Augusto Marcos 
é toda asfaltada, achando ter havido um equivoco da parte do EDIL Luiz 
Alberto Gravina nesta solicitação de calçamento para o referido logradouro. 
O Edil Luiz Alberto que irá in loco conferir a atual situação deste logradouro, 
pois foi uma solicitação feita pelo Presidente do Bairro. A Presidência 
sobrestou a presente Indicação até a próxima reunião para pronunciamento 
do Edil Luiz Alberto Gravina em referência a mesma. A seguir o Sr. 
Presidente colocou em discussão Indicação n°186/97 de autoria do Edil 
Sebastião Antonietto que foi solicitado sua votação em separado pelo Edil 
Paulo César. Com a palavra o Edil Paulo César Raymundo que 
cumprimenta o Edil Sebastião Antonietto pela apresentação da Indicação, 
ressaltando já ser sabedor do grande trabalho que este Edil presta a nossa 
comunidade, e na oportunidade mostra também sua preocupação com os 
animais do Minizoológico do Horto Florestal, portanto, parabeniza o mesmo 
por esta intervenção em favor destes animais. Com a palavra o Edil 
Sebastião Antonietto dizendo que em conversa com a Polícia Florestal os 
mesmos manifestaram a preocupação com estes animais, ressaltando que 
em visita ao Minizoológico do Horto Florestal pode realmente ver a 
necessidade dessa troca, pois os animais citados além de não tomarem sol, 
estão em jaulas muito pequenas, por esta razão que resolveu apresentar 
esta Indicação nesta Casa, e na oportunidade solicita que fosse enviada 
cópia da presente proposição a Polícia Florestal, com a palavra o Edil 
Antônio Carlos Jacob que faz alusão a famosa atriz Brighit Bardot que 
largou o estrelato para cuidar da causa dos animais, salientando que no 
intimo de cada vereador, estes gostariam de ter apresentado Indicação 
neste mesmo sentido, porque realmente é um fato importante essa 
preocupação com nossos animais, portanto, parabeniza o Edil Sebastião 
Antonietto por esta iniciativa, sugerido por derradeiro, o envio de cópia da 
presente proposição ao Movimento PURIS de Ubá. Em votação a Indicação 
n°186/97 foi aprovada por unanimidade dos presentes (13 votos). A seguir o 
Sr. Presidente colocou em discussão a Indicação n°200/97 de autoria do 
Edil Miguel Gasparoni que foi solicitado sua votação em separado pela 
vereadora Rosa Araújo que solicita autorização do Edil Miguel Gasparoni 
para assinar com o mesmo nesta proposição. A autorização foi concedida 
pelo Edil proponente. Em votação a presente Indicação foi aprovada por 
unanimidade dos presentes (13 votos). A seguir o Sr. Presidente colocou 
em discussão a Moção de congratulações e aplausos n°033/97 de autoria 
do Edil Sebastião Antonietto, dirigida ao Edil Miguel Gasparoni. O Edil 
Miguel Gasparoni solicitou da autorização da Presidência para ausentar-se 
do plenário, cumprindo com isto o Regimento Interno da Casa. Com a 
palavra o Edil Antônio Carlos Jacob dizendo que sempre tem procurado 
atuar nesta Casa de forma suprapartidária, sempre procurando não 
comprometer a imagem do Legislativo, e na oportunidade parabeniza o Edil 
Sebastião Antonietto pela feliz iniciativa em apresentar essa moção, 
ressaltando que tudo que o Edil Miguel Gasparoni pega para fazer, o faz, 
chegando até as barras da obstinação sob o ponto de vista positivo que ela 
possa gerar. Pois o mesmo procura fazer tudo da melhor maneira possível e 
de forma veemente, portanto, acha que esta Casa tem que reconhecer o 
grande trabalho executado pelo Edil Miguel Gasparoni em qualquer evento 
em que o mesmo é chamado para coordenar, e por esta razão reconhece e 
aplaude o trabalho desenvolvido pelo Edil Gasparoni, ao tempo em que 
volta a parabenizar o Edil Sebastião Antonietto pela feliz iniciativa. Com a 
palavra a vereadora Rosângela Alfenas que endossa as palavras colocadas 
pelo Edil Antônio Carlos Jacob em referência ao Edil Gasparoni. A 
vereadora Rosa Araújo também faz das palavras do Edil Antônio Carlos 
Jacob as suas. Em votação a presente moção foi aprovada por 
unanimidade dos presentes (12 votos). A seguir o Sr. Presidente colocou 
em discussão a Moção de congratulações e aplausos n°032/97 de autoria 
do Edil Sebastião Antonietto, dirigida a Dra. Wânia Lúcia Soares Jacob, que 
foi solicitado sua votação em separado pelo Edil Antônio Carlos Jacob. O 
Edil Antônio Carlos Jacob solicitou da Presidência para ausentar-se do 
plenário, pois trata-se de uma moção dirigida a sua esposa. Com a palavra 
o autor da moção, vereador Sebastião Antonietto, relatando que apresentou 
esta proposição a consideração plenária, levando se em conta uma visita 
que fez ao Sanatório Padre Damião, do qual a nobre Dra. Wânia é 
administradora, ressaltando o grande trabalho desenvolvido pela mesma na 
administração daquele nosocômio, onde a mesma não tem medido esforços 
para atender a todos os pacientes que a procuram, sempre com muito 
carinho e disposição. Com a palavra a Vereadora Rosângela Alfenas que 
inicialmente parabeniza o Edil Sebastião Antonietto pela justa e merecida 
iniciativa de apresentar essa moção a Dra. Wânia, ressaltando ser 
testemunha do grande trabalho desenvolvido pela mesma junto a 
administração do Sanatório Padre Damião, ressaltando que o referido 
nosocômio tem estado sempre pronto a receber os pacientes que não 
conseguem vagas nos hospitais de nosso município, portanto, volta a 
parabenizar o Edil Sebastião Antonietto pela feliz iniciativa em apresentar 
esta moção em agradecimento ao grande trabalho realizado pela Dra. 
Wânia Lúcia Soares Jacob junto a administração do Sanatório Padre 
Damião. Em votação a presente moção foi aprovada por unanimidade dos 
presentes (12 votos). A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão as 
proposições que estão com vista ao Edil Miguel Gasparoni a saber: 
Requerimento n°070 e 071/97 ambos de autoria do Edil Edvaldo Baião 
Albino e Requerimentos n°073 e 074/97 de autoria do Edil Sebastião 
Antonietto. O Edil Miguel Gasparoni apresentou sua justificativa de 
solicitação de vista referente as quatro proposições, levando-se em 
consideração o assunto ser o mesmo, onde no bojo da justificativa o Edil 
Gasparoni diz que nada tem a opinar no momento, deixando para 
posteriormente, entretanto, diz ser de opinião que, apesar de ser um direito 
legal e regimental dos vereadores, é contrário a exigência da resposta do 
Chefe do Executivo no prazo contido no Art. 56, Parágrafo Único, da 
LOM/Ubá, sendo ainda de opinião que os Edis devam encaminhar suas 
solicitações ao Executivo através de Requerimentos normais, dando prazo 
ao mesmo para pesquisas e levantamentos, que muitas vezes paralisam um 
setor inteiro da Prefeitura para uma simples resposta, deixando para usar o 
prazo de 15 dias para matérias urgentes e urgentíssimas e/ou quando se o 
Chefe do Executivo omitir em fornecer as informações, requerendo por 
derradeiro que a partir da leitura da presente justificativa, o mesmo seja 
apensado as proposições em cópias para ciência dos interessados. Após a 
leitura da justificativa, o Edil Miguel Gasparoni ressaltou que está disposto a 
votar favorável em qualquer solicitação de informação de qualquer 
vereador, somente acha que as informações deveriam ser feitas ao Sr. 
Prefeito, nos caminhos normais, e caso a resposta não venha, a exemplo 
como ocorreu com o Vereador Ademir de Paula, aí sim feito um 
Requerimento reiterando a informação no prazo da lei, solicitando ainda que 
no caso dos vereadores insistirem no prazo, solicita que seja colocado em 
votação o pedido de prazo, pois votará no requerimento e não votará no 
prazo. O Edil Vadinho Baião questionou a Presidência se é legal a 
solicitação do Edil Miguel Gasparoni, de se votar em separados os 
requerimentos e o pedido de resposta no prazo da lei, salientando em 
concordar em parte com o vereador Gasparoni, comprometendo-se 
inclusive a ter esta preocupação ao fazer suas solicitações junto ao Sr. 
Prefeito, dependendo da necessidade que terá, ou seja, da pressa em ter as 
respostas em mãos, uma vez que estas solicitações poderão realmente 
acarretar acúmulo de serviço na Prefeitura, e inclusive diz o Edil Vadinho 
Baião, que não tem encontrado amparo legal no Regimento Interno quanto 
a solicitação de vista a solicitação de informações. Com a palavra o Sr. 
Presidente esclarecendo inicialmente ao Edil Edvaldo Baião Albino que a 
Presidência ainda não decidiu nada referente a solicitação do Edil Miguel 
Gasparoni, e quanto a indagação feita por este Edil na sessão passada, 
quando o mesmo questionou a Presidência se era praxe da Casa 
encaminhar proposição com vista ao Sr. Prefeito, o Sr. Presidente 
respondeu não saber qual a intenção do Edil Vadinho Baião ao fazer tal 
indagação se é normal encaminhar correspondências para o Prefeito sem 
que as mesmas tenham sido votadas em plenário, dizendo ainda que 
nestes 20 anos como vereador, nunca soube que qualquer Presidente 
agissem de tal forma, muito menos esta Presidência, ressaltando que não é 
e nunca foi normal encaminhar matérias sem que o plenário autorize, e aliás 
diz que isto é ilegal, mas salientando ainda o Sr. Presidente, que o Prefeito 
tem lideres na Casa, tem líder do Governo e líder do seu partido, e entende 
que esta função seja deles, principalmente do Edil Gasparoni, e com 
referência à solicitação feita pelo Edil Gasparoni quanto a votar em 
separado a informação e o prazo da lei, o Sr. Presidente responde que não 
há como separa-los, solicitando na oportunidade a compreensão do Edil 
Gasparoni quanto a esta questão. Com a palavra o Edil Vadinho Baião que 
solicita a retirada de tramitação do Requerimento n°070/97 de sua autoria. 
Assim foi procedido. A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o 
Requerimento n°071/97 de autoria do Edil Edvaldo Baião Albino. Com a 
palavra o Edil Miguel Gasparoni dizendo que na insistência do Edil 
proponente em solicitar a informação no prazo da lei, declara seu voto 
contrário ao requerimento, baseado em sua posição colocada na 
justificativa, reiterando na oportunidade a Presidência no sentido de que a 
cópia da justificativa seja anexada aos Requerimentos caso aprovados ou 
não. Com a palavra o Edil Edvaldo Baião Albino dizendo que concordou em 
parte com as colocações do Edil Miguel Gasparoni, quando os mesmos as 
fez na condição de líder do Prefeito, ou seja, que ficaria atento a 
necessidade e urgência que teria destas informações, em colocar ou não, o 
art.56, parágrafo único da LOM/Ubá nos Requerimentos, afirmando que irá 
passar a proceder desta forma, mas solicita na oportunidade ao Edil 
Gasparoni, que da mesma forma que não irá generalizar os Requerimentos, 
que o mesmo também não generalizasse em pedir vista, ressaltando, a 
guisa de esclarecimentos, que o Requerimento de sua autoria onde solicita 
cópia de um Convênio firmado com CFLCL com a Prefeitura, bastando o 
Executivo localiza-lo e tirar cópia do mesmo, sendo que 15 dias será 
suficiente para que o mesmo seja enviado a esta Casa, relatando ainda que 
este documento é no sentido de verificar a cobrança da taxa de iluminação 
pública, que pode inclusive estar sendo cobrada duas vezes da população 
ubaense, como está ocorrendo com várias outras cidades, ou seja, a 
bitributação, portanto, com este documento esta Casa está prestando um 
relevante serviço a comunidade ubaense. Com a palavra o Edil Gasparoni 
dizendo não saber a data deste convênio, achando pelo o que lhe consta, 
que este convênio tenha sido assinado a muitos anos atrás, e a busca aos 
arquivos deste documento pode ser demorada, e caso seja um documento 
fácil de ser localizado, o Edil Gasparoni diz que o mesmo será remetido a 
esta Casa em tempo hábil, não necessitando no prazo da lei, ressaltando 
que o Sr. Prefeito tem procurado responder tudo de imediato, portanto, volta 
a frisar não ser contra nenhum tipo de pedido de informação, somente é 
contrário a solicitação no prazo da lei, e caso a informação seja feita
normalmente, e a resposta não vier, aí sem concorda que a solicitação seja 
feita no prazo da lei, da forma como ocorreu na noite de hoje com o 
Vereador Ademir de Paula, portanto, não há intenção deste vereador de 
atrasar o trabalho de nenhum Edil . em votação o Requerimento n°071/97 
foi aprovado por 12 (doze) votos a favor e 01 (um) voto contrário do Edil 
Miguel Gasparoni. A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o 
Requerimento n°073/97 e 074/97 ambos de autoria do Edil Sebastião 
Antonietto que está com vista ao Edil Miguel Gasparoni. Com a palavra o 
Edil Miguel Gasparoni dizendo que irá proceder da mesma forma, se o Edil 
Antonietto retirar a solicitação de urgência dos requerimentos irá favorável 
aos mesmos, caso contrário votará contra, pela mesma colocação feita 
referente ao requerimento anterior. Com a palavra o Edil Sebastião 
Antonietto que inicialmente cumprimenta ao Edil Vadinho Baião por suas 
colocações, ao tempo em que diz que é um dos vereadores que mais 
compartilha com os problemas de vários bairros de nosso município, 
ressaltando que a cobrança dos moradores é muito grande, e estas 
solicitações solicitadas junto ao Executivo são para dar uma satisfação ao 
Povo que o elegeu, e em relação ao asfaltamento do Residencial Pires da 
Luz, o mesmo foi todo arrancado com as chuvas, ressaltando ainda que a 
firma CIVICOM que colocou o asfalto, recebeu pelo serviço realizado, mas 
diz que o dinheiro público usado para realizar esta obra, foi praticamente 
todo jogado fora, solicitando na oportunidade a criação de uma Comissão 
desta Casa afim de constatar in loco, como foi feita esta obra de 
asfaltamento no Residencial Pires da Luz, e diz ainda o Edil Sebastião 
Antonietto que, esteve conversando com o Engenheiro da Prefeitura Dr. 
Célio Caldeira, e o mesmo explicou que a obra feita naquele Residencial 
não foi de asfaltamento e sim de salgamento, devido a necessidade de se 
entregar as casas a população, esclarecendo que se tivesse conversado 
anteriormente com o Dr. Célio Caldeira a respeito deste assunto não 
necessitaria sequer de solicitar estas informações, e quanto ao prazo, o Edil 
Sebastião Antonietto diz não importar, contanto que as informações sejam 
prestadas. O Sr. Presidente questionou o Edil Sebastião se o mesmo 
mantém o prazo da lei ou retira, tendo o mesmo respondido que manterá. 
Em votação os Requerimentos n°073 e 074/97 foram aprovados por 12 
(doze) votos a favor e 01 (um) voto contrário do Edil Miguel Gasparoni. Com 
a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob dizendo que no ano passado, esta 
Casa teve uma certa dificuldade de receber respostas por parte do 
Executivo as solicitações de informação formuladas por esta Casa, 
ressaltando inclusive que a Legislatura passada terminou, não tendo obtido 
respostas há algumas proposições de sua autoria, sendo que a época 
solicitou da Casa uma certidão atestando não haver recebido resposta a 
estas proposições, salientando que suas informações eram solicitadas no 
prazo normal e posteriormente no prazo da lei, sendo que a legislatura 
terminou não conseguindo obter suas respostas, portanto, diz entender a 
posição do Vereador Miguel Gasparoni neste episódio, mas diz o que ocorre 
nesta Casa ficou um pouco traumatizada com estas informações que não 
foram respondidas pelo Sr. Prefeito da administração passada, fato que não 
vem acontecendo com o atual Prefeito que tem respondido as solicitações 
desta Casa em tempo hábil, mas ressalta que o prazo da lei tem sido usado, 
na medida da necessidade do Vereador em obter as respostas 
rapidamente, pios necessita das mesmas com certa urgência para estudos, 
ressaltando ainda que na legislatura passada, o Edil Luiz Tarcísio Peixoto 
Guimarães, pessoa esta que nunca viu mentir, disse em alto e bom som 
nesta Casa, que o Prefeito à época, recebia as proposições, rasgava as 
mesmas e as jogava na privada, por esta razão que esta Casa ficou um 
pouco traumatizada com a dificuldade de receber respostas por parte do 
Executivo, portanto, solicita a compreensão do Edil Gasparoni neste 
sentido, dizendo ser um direito do Vereador solicitar informações no prazo 
da lei, como também é um direito do vereador solicitar vista de qualquer 
proposição. Com a palavra o Vereador Edvaldo Baião Albino relatando para 
conhecimento dos vereadores, que teve um contato telefônico no dia de 
hoje com o Edil Fernando Fagundes, que se encontra em Belo Horizonte, 
representando a Comissão de Direitos Humanos desta Casa em audiência 
com o Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. Santos Moreira, 
tratando de assuntos referente a cadeia pública municipal, para reforma da 
mesma que está orçada em 140 mil reais, dizendo que a primeira 
informação que chegou é que já se conseguiu 20 mil reais para recuperar a 
cadeia pública de Ubá, salientando também que existe uma proposta feita a 
Prefeitura Municipal de Ubá no sentido de que seja liberado uma verba de 
350 mil reais para a construção de um Centro de Reintegração de ex￾presidiários na cidade de Ubá, visando com isto reintegra-los a sociedade, 
para que os mesmos não voltem a cadeia, salientando que esta verba 
poderá gerar 200 ou mais empregos para a nossa população, portanto, diz 
que estas primeiras notícias deixam os ubaenses esperançosos em resolver 
o problema da questão carcerária em nosso município, que é o tema da 
Campanha da Fraternidade de 1997. Com a palavra o Sr. Presidente que 
agradece as colocações do Edil Edvaldo Baião Albino, salientando que o 
Vereador Fernando Fagundes já havia lhe passado estas notícias, sendo 
que iria coloca-las para conhecimento do plenário, mas como já foram 
colocadas pelo Edil Vadinho Baião, agradece ao mesmo pelas boas notícias 
trazidas para o conhecimento dos demais Edis. Com a palavra o Edil 
Ademir de Paula dizendo, que como representante desta Casa no Conselho 
Municipal de Assistência Social, que a Diretoria do referido Conselho tomou 
posso em reunião realizada no último dia 18, e na oportunidade traz uma 
solicitação do Conselho, no sentido de que esta Casa possa ceder 14 
exemplares da Lei Orgânica Municipal de Ubá para que os membros do 
Conselho possam conhecer melhor a nossa constituição. A Presidência diz 
que assim irá proceder. A seguir o Sr. Presidente nominou os seguintes 
projetos constates da pauta da Ordem do Dia da próxima reunião a saber: 
Projeto de Lei n°015/97, 024/97, 025/97 e o 026/97 e Projeto de Resolução 
n°01/97 e 02/97. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece 
a presença de todos e encerra a sessão às 21h e 25m. Eu, José Wander 
Moreira, 1° Secretário, encerro a presenta ata que será lida, discutida, e se 
aprovada devidamente assinada por todos os vereadores que se fizeram 
presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.