sessao nº 10

Ata n°10 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos sete 
dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e sete (07-04-97), tendo na 
Presidência o vereador Geraldo Bicalho Calçado, na Vice-Presidência o 
vereador Itamar dos Santos na Secretaria o vereador José Wander Moreira. Às 
19:02m o Senhor Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do 
Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. Com a palavra o Edil 
Oswaldo Peixoto Guimarães que comunica ao Plenário que o Edil Paulo César 
Raymundo se sentiu mal no dia de hoje, e que o mesmo se encontra internado 
no Hospital São Vicente de Paula. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada 
nominal dos senhores vereadores constatando-se as ausências dos Edis 
Antônio Carlos Jacob, Fernando Fagundes, Miguel Gasparoni e Paulo César 
Raymundo. Passa-se para a leitura da ata da sessão anterior a saber: Ata n°09
que em discussão o Edil Vadinho Baião retificou o valor dito em referência a 
reforma da cadeia pública municipal que na verdade está orçado, segundo a 
Pastoral Carcerária, em 140 mil reais e não em 180 mil reais que havia dito. 
Em votação a presente ata foi aprovada por 12 (doze) votos a favor e 01 (uma) 
abstenção do Edil Fernando Fagundes que não se encontrava presente no dia 
da sessão, com cópia da mesma aos Edis Miguel Gasparoni, Ademir de Paula, 
Fernando Fagundes e Sebastião Antonietto, e por solicitação do último enviar 
cópia da Ata a Dra. Wânia Lúcia Soares Jacob, ao Dr. Célio Caldeira, ao Sr. 
Nilton Coeli, ao Sr. Alberto De Filippo e as cantoras Célia e Celma Mazzei e por 
solicitação do Edil Miguel Gasparoni, encaminhar cópia da mesma ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá. Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Of. 
CM.005/GP/97 de 04-04-97 do Sr. Prefeito, em respostas as proposições 
procedentes desta Casa; 2) Convite da 38° Superintendência Regional de 
Ensino, para participar do Encontro Regional Integração do Estado com os 
Municípios a realizar-se no dia 15-04-97 no Ubá Tênis Clube; 3) Cartão do CIS 
– Centro Integrado de Desenvolvimento Social, encaminhando dois exemplares 
do Programa Olho Vivo – Acuidade Visual nas Escolas Públicas do Estado de 
Minas Gerais; 4) Mensagem n°006 de 02-04-97, do Sr. Prefeito, encaminhando 
Projeto de Lei que “Concede isenção Tributária e autoriza doação a Faculdade 
de Ciências Jurídicas e Sociais de Ubá”; 5) Mensagem n°007 de 01-04-97, do 
Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei que “Estabelece as diretrizes gerais 
para elaboração do Orçamento do Município de Ubá para exercício financeiro 
de 1998, e dá outras providências”; 6) Ofício do Secretário Municipal de 
Fazenda, de 31-03-97, encaminhando a esta Casa de Leis, os documentos que 
compõem a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ubá, referente ao 
exercício de 1996, devidamente protocoladas no Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais; 7) Of. CM.037/GP/97 de 02-04-97 do Sr. Prefeito, 
encaminhando para conhecimento e afixação no quadro de editais da Câmara 
Municipal de Ubá cópia da Lei Complementa n°014, de 18 de dezembro de 
1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público do Município de Ubá; 
8) Convite da PALM’S TOUR operadora turística, comunica a realização do IX 
Seminário Nacional para agentes Políticos Municipais de 23 a 26 de abril de 
1997 em Maceió-AL; 9) Ofício DRS/CPC n°0344/97 do Diretor da Diretoria 
Regional de Saúde em resposta ao Of. CMU.290/97 de 19-03-97; 10)Ofício de 
07-04-97 do Sr. Walter de Freitas Pio, em nome dos feirantes da feira livre de 
nossa cidade, solicita nesta Casa injunções junto ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, visando a melhor organização e a permanência definitiva da feira livre em 
nossa cidade, nos moldes que a mesma vem operando. Final do Protocolo. Em 
referência a correspondência dos feirantes, o Sr. Presidente encaminhará a 
mesma para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Consumidor, 
no sentido de reunirem com o Sr. Prefeito e tentar resolver esta questão junto 
ao mesmo e que posteriormente tragam uma resposta a esta Casa em 
referência ao assunto. Com a palavra o Edil Fernando Fagundes que sugeriu 
também o envio de cópia desta correspondência a Comissão de Serviços 
Públicos da Casa, pois trata-se de assunto referente a mesma. O Sr. 
Presidente diz que assim procederá. A seguir foi lido os Pareceres CLVR￾027/97. Passa-se para a leitura das proposições dos senhores vereadores a 
saber: Vereador Antônio Carlos Jacob: 1) Indicação n°201/97, solicitando ao 
Sr. Prefeito, que o mesmo determine a colocação de rede de captação de 
águas pluviais e pavimentação para a Rua Olavo Bilac; 2) Requerimento 
n°089/97, solicitando ao Sr. Prefeito, a gentileza de determinar o envio a esta 
Casa de Leis cópias da fatura de ultrassonografia e eletroencefalografia dos 
meses de janeiro, fevereiro e março de 1997, com as respectivas listagem de 
exames e o valor individual de cada um; 3) Requerimento n°090/97, rogando 
ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar o envio a esta Casa 
de Leis das seguintes informações, referente o loteamento do Bairro Palmeiras: 
1°) Todos os lotes foram entregues? 2°) Quando será fornecido as escrituras? 
3°) Qual o valor das prestações e quantas serão ao todo? 4°) Quando poderão 
começar as obras de moradia? 5°0 Favor enviar a esta Casa cópia da planta 
do loteamento com a identificação numérica dos lotes; 4) Moção de 
congratulações e aplausos n°036/97 ao Senhor Teodoro da Rocha da Costa, 
primeiro leão de nosso município, sendo fundador do Lyons Clube em 1976, 
onde dedica seu trabalho na Campanha de prevenção a Cegueira, com 
fornecimento de óculos, lentes, cirurgias e consultas oftalmológicas a mais de 
20 anos. Vereador Célio Botaro: 1) Indicação n°202/97, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a construção de uma 
escada no beco em frente a antiga Zomata, 1448, a pedido do Sr. José Coelho 
e demais moradores do referido beco; 2) Indicação n°203/97, solicitando ao Sr. 
Secretário Municipal de Obras, que o mesmo determine a retirada de terra de 
todas as ruas do Bairro São Domingos, a pedido dos moradores; 3) 
Requerimento n°091/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, estudos 
visando a compra de um terreno para construção da sede própria da Delegacia
de Polícia de Ubá; 4) Requerimento n°092/97, solicitando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, informações sobre o motivo pelo qual foi recolhido a 
ambulância do Distrito de Diamante, pois os moradores necessitam demais da 
mesma; 5)Representação n°020/97, solicitando do Presidente da TELEMIG, 
que o mesmo determine a instalação de um telefone celular público no 
comércio do Sr. Campin, em Peixoto Filho, próximo a COPASA (Zona Rural), a 
pedido dos moradores; 6) Representação n°021/97, solicitando do Presidente 
da TELEMIG, que o mesmo determine a instalação de um telefone celular 
público na Escola Frei Pedro, no Distrito de Ubari, (Zona Rural), a pedido do Sr. 
Joaquim Caetano e demais moradores; 7) Representação n°022/97, rogando 
ao Gerente Regional da CFLCL, a autorização para a instalação de um abrigo 
no ponto de ônibus localizado no final da Av. Domitila Castanou, no Bairro 
Eldorado, conforme croqui anexo; 8) Moção de pesar n°043/97, pelo 
falecimento do Sr. Onofre Leite Alves, ocorrido no último dia 02p.p. nesta 
cidade. Vereador Luiz Alberto Gravina: 1) Moção de congratulações e aplausos 
n°037/97 ao Dr. José Caputo Moreira, pelos relevantes serviços prestados na 
Chefia do Serviço de Controle de Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde 
e Promoção Social a toda comunidade ubaense; 2) Representação n°023/97, 
solicitando ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais, no sentido de 
dar-se a Rodovia que liga Ubá-Conselheiro Lafaiete, a denominação de 
Rodovia Senador Levindo Coelho, cujo o sonho de ver essa gigantesca obra 
realizada remota desde a época do insigne Senador Levindo Coelho, que 
quando do cumprimento de seu mandato no Congresso Nacional, apresentou 
um projeto de lei criando essa via, que se concluída conforme seu esboço 
original, irá encurtar e muito o percurso Ubá – Belo Horizonte; 3) Requerimento 
n°093/97, reiterando a solicitação do Edil Paulo César Raymundo ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine a realização de 
calçamento para Rua José Costa Marques, Bairro Ponte Preta, a pedido de 
seus moradores; 4) Requerimento n°094/97, reiterando a solicitação do Edil 
Célio Botaro ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine 
a realização de asfaltamento do Bairro Olaria, a pedido do Presidente da 
Associação de Moradores do referido bairro, Sr. Gregório; 5) Indicação 
n°204/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine 
a continuidade do asfalto da Rua Giovani Biscoitto e asfaltamento para a Rua 
Pedro Candian, a pedido dos seguintes moradores: Sr. Luiz Araújo, Sr. Paulo 
Roberto Paschoalino, Sr. André Papa e demais moradores; 6) Indicação 
n°205/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine 
a realização de calçamento, urgente para a Rua Ceará, no Bairro Triângulo, a 
pedido dos seguintes moradores: Adélia Braga, Silvania Aparecida da Cruz e o 
Sr. Custódio Francisco Emídio; 7) Indicação n°206/97, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a continuação do 
asfaltamento da Rua José Lourenço da Silva, Bairro da Luz/Agrocéres até na 
Ponte Preta, a pedido do Presidente e Vice-Presidente da Associação dos 
Moradores desse bairro, respectivamente senhores Sebastião Coutinho e 
Carlos Alberto de Souza, como também dos demais moradores; 8) Indicação 
n°207/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine 
a continuação da canalização do Córrego da Rua da Paz, que passa nos 
fundos das propriedades da Sra. Rosa Zonta, herdeiros de Oswaldo Vieira, Sr. 
Mário Gonçalves e da Dona Mariinha (viúva do Sr. Hélio Fogaça) ressaltando 
ainda que, mais ou menos trinta metros de canalização a serem construídos e 
que fazem divisas com (fundos) a residência do Sr. Prefeito Municipal; 9)
Indicação n°208/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo 
determine a realização de calçamento da Rua Belnrente, Bairro Primavera, a 
pedido do Sr. Nilson e moradores; 10) Indicação n°209/97, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a abertura da estrada que 
dá acesso ao Córrego Santana e rede de esgoto para o mesmo, a pedido dos 
moradores; 11) Indicação n°210/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, que o mesmo determine a realização de limpeza de um bueiro na Rua 
Cecília Braga, n°121, a pedido dos moradores e da Sra. Tânia Aparecida de 
Oliveira da Silva, residente a citada rua, n°111. Vereador Miguel Poggiali 
Gasparoni: Indicação n°227/97, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que 
o mesmo determine a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos que 
providencie a construção de bancos para usuários do ponto de ônibus da 
Estação Ferroviária, na Praça Guido Marliére. Vereadora Rosa Maria Araújo de 
Castro: 1) Moção de congratulações e aplausos n°042/97 ao Empresário 
Arelino Costa em virtude de sua eleição para Presidência da AVIMIG –
Associação dos Avicultores de Minas Gerais; 2) Indicação n°217/97, solicitando 
ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a realização de 
calçamento da Rua Alencar Carneiro Vianna, Bairro Vitória, apedido do Sr. 
Sérgio Murillo Pacelli, Sr. Fabiano Moreto de Souza e demais moradores; 3)
Indicação n°218/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo 
determine a construção de um muro em volta da Escola Municipal Rosalina 
Brandão, Córrego Alegre, a pedido de vários pais da comunidade, entre eles 
Edmar de Souza Ribeiro; 4) Indicação n°219/97, solicitando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, que o mesmo determine a realização de calçamento para a 
Rua João Hilário Neto, no Bairro Oséias Maranhão. Vereador Sebastião 
Antonietto: 1) Indicação n°220/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
que o mesmo determine a construção de um muro de arrimo de 
aproximadamente 15x8 metros para a Rua Projetada 4, n°121, Bairro São 
Sebastião, ou que, pelo menos, doe material para a construção do mesmo, 
pois a rua já está cedendo, colocando em perigo a residência do Sr. Welington 
Penha; 2) Indicação n°221/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que 
o mesmo determine a colocação de 04 tambores para lixo na Rua Manoel 
Catálogo, na Colônia Padre Damião, inclusive para o pavilhão B12, a pedido do 
Sr. Joaquim Custódio Benedito; 3) Indicação n°222/97, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a realização de limpeza 
geral e retirada de entulhos no final da Rua Conselheiro Augusto César, depois 
da fábrica de gaiolas, e se possível, injunções junto a CFLCL, visando a 
colocação de dois postes na referida rua; 4) Indicação n°223/97, solicitando ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a abertura de uma rede 
de esgoto de aproximadamente 100 metros na Rua João Sperandio, a pedido 
do Sr. Célio Luciano da Silva beneficiando todos os moradores dessa região; 5)
Indicação n°224/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo 
determine a realização de estudos, visando o repasse de verba para a 
Associação de Moradores do Bairro Primavera – Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário – CONDECOM, verba que beneficiará o término do Salão 
Comunitário, a pedido do Presidente da referida Associação; 6) Requerimento 
n°097/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, no prazo estabelecido 
pelo art.56, Parágrafo único da LOM/Ubá, as seguintes informações: 1) 
Quantos funcionários da Diretoria Regional de Saúde estão à disposição da 
Prefeitura Municipal? 2) Quais são esses funcionários? 3) Em qual setor da 
Prefeitura Municipal de Ubá prestam serviços? Vereadores Sebastião 
Antonietto e Rosângela Maria Alfenas de Paula: 1) Indicação n°226/97, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a 
realização de complementação do calçamento do final da Rua Pedro PAIVA, 
Bairro Laurindo de Castro, reforma do restante do calçamento, como também a 
colocação de grade no bueiro ali existente, pois o mesmo está oferecendo risco 
de acidentes; 2) Indicação n°225/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, que o mesmo determine a realização de calçamento em todas ruas de 
Miragaia, principalmente a rua principal que dá acesso ao cemitério. Final das 
proposições. passa-se para a Ordem do Dia: Discussão e votação final das 
seguintes matérias: 1) Parecer CLVR-021/97, referente aprovação do Projeto 
de Resolução n°01/97, de autoria do Edil Miguel Poggiali Gasparoni que “altera 
a redação do Parágrafo Único do Art. 109, da Resolução n°10/93 que reformula 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá”. Em discussão o Edil Miguel 
Gasparoni solicitou, depois de ouvido o plenário a dispensa dos interstícios 
legais para que as matérias pendentes de votações finais, sejam votadas em 2º 
e 3º votações englobadamente. Todos concordaram. Em 2º e 3º votações o 
presente projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes; 2) Parecer 
CLVR-015/97, referente aprovação do Projeto de Lei n°015/97, de autoria do
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni que “declara de utilidade pública municipal 
o Movimento Comunitário São José – MCSJ, com sede nesta cidade”. Em 
discussão ninguém se manifesta. Em 2º e 3º votações o presente projeto foi 
aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos); 3) Parecer CLVR-024/97, 
referente aprovação do Projeto de Lei n°024/97, de autoria dos Edis Fernando 
Fagundes e Miguel Poggiali Gasparoni que “institui a semana da Defesa do 
Consumidor na rede pública municipal de ensino”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em 2º e 3º votações o presente projeto foi aprovado por 
unanimidade dos presentes (13 votos). Discussão e votação secreta da 
seguinte matéria: Parecer CLVR-026/97, referente aprovação do Projeto de Lei 
n°016/97, de autoria do Edil Antônio Carlos Jacob que “dispõe sobre a 
concessão de Comenda Ary Barroso, post mortem ao Professor e Senador 
Darcy Ribeiro”. Em discussão usa a palavra o Edil Miguel Gasparoni 
salientando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou a 
presente matéria, levando-se em consideração que foi levantada um dúvida na 
legislação vigente quando a legalidade da concessão ou não da Comenda Ary 
Barroso “post mortem”, mas ressalta que após analisar a lei, não foi encontrado 
nenhum impedimento neste sentido, portanto, diz que a matéria se enquadra 
perfeitamente na lei, e em relação ao homenageado Senador Darcy Ribeiro, o 
Edil Miguel Gasparoni enaltece a figura do mesmo, ressaltando ser de inteira 
justiça essa homenagem pelo que o Senador Darcy Ribeiro representou para 
todo o povo brasileiro, solicitando o apoio de todos os Edis no sentido de 
aprovar esta matéria por unanimidade. Em votação secreta o presente projeto 
foi aprovado por 12 (doze) votos a favor 02 (dois) votos contrários. A apuração 
dos votos foi fiscalizada pelos Edis Sebastião Antonietto e Luiz Alberto Gravina. 
1º Discussão e votação das seguintes matérias: 1) Parecer CLVR-022/97, 
referente aprovação do Projeto de Resolução n°02/97, de autoria dos Edis 
Fernando Fagundes e Edvaldo Baião que “dispõe sobre a criação de Comissão 
Permanente de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente e contém 
outras disposições”. Em discussão usa a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob 
que apresenta a seguinte emenda aditiva ao presente projeto: a) Inclusão da 
expressão “Turismo”, alterando a denominação da Comissão Permanente a ser 
criada para: Comissão Permanente de Agricultura, Comércio, Indústria, Meio￾Ambiente e Turismo e contém outras disposições”; b) Acrescentar uma letra no 
campo das competências com a seguinte redação: promoção e ampliação do 
turismo sob as suas mais variadas formas. O Edil Antônio Carlos Jacob 
salientou ter solicitado vista da matéria na sessão passada para que tivesse a
oportunidade de apresentar esta emenda nesta noite, ressaltando a feliz 
iniciativa dos autores em apresentar este projeto, ao tempo em que salienta 
que a emenda apresentada é no sentido de fechar esta matéria de forma mais 
ampla. O Edil Fernando Fagundes esclareceu que a Lei 4.320/64 contempla o 
Turismo na categoria econômica de Indústria, ao tempo em que acha 
altamente louvável a iniciativa do nobre Edil Antônio Carlos Jacob em explicitar 
melhor o Turismo em uma categoria autônoma a bem da cidadania e da própria 
população. O Edil José Wander Moreira, solicitou vista da presente matéria até 
a próxima reunião ordinária, tendo a Presidência concedido. 2) Parecer CLVR￾025/97, referente aprovação do Projeto de Lei n°025/97, de autoria do 
Executivo que “dispõe sobre a criação de Caixas Escolares nas Unidades de 
Ensino da Rede Pública Municipal”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 
1º votação o presente projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes (13 
votos). A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão as proposições dos 
senhores vereadores. O Edil Miguel Gasparoni solicitou vista do Requerimento 
nº09/97, de autoria do Edil Sebastião Antonietto, tendo a Presidência 
concedido. em votação as demais proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos presentes (13 votos). A seguir o Sr. Presidente colocou em 
discussão as proposições que está com vista a saber: Requerimento nº078/97 
de autoria do Edil Edvaldo Baião Albino e Requerimento nº087/97, de autoria 
do Edil Antônio Carlos Jacob que estão com vista ao Edil Miguel Gasparoni. O 
Edil Miguel Gasparoni apresentou sua justificativa de vista em referência aos 
Requerimentos nº078 e 087/97, onde no bojo da mesma o Edil Gasparoni diz 
que nada tem a opinar no momento, deixando para posteriormente, mas 
entretanto, diz ser contrário pois, apesar de ser um direito legal e regimental
dos Edis, não concorda com a exigência da resposta do Chefe do Executivo no 
prazo da Lei Orgânica Municipal de Ubá em seu art. 56, Parágrafo Único, 
sendo de sua opinião, e solicita dos Edis, que encaminhem os seus pedidos ao 
Executivo através de Requerimentos normais, dando prazo ao mesmo para 
realização de pesquisas e levantamentos, que muita das vezes podem parar 
um setor inteiro da Prefeitura para uma simples resposta, deixando o prazo de 
15 dias para matérias urgentes e urgentíssimas e/ou quando se o Chefe do 
Executivo se omitir a fornecer as informações, requerendo finalmente, que a 
partir da leitura deste, o mesmo seja apensado aos Requerimentos em cópias 
xerox, para ciência dos interessados. Após a leitura da justificativa, o Edil 
Miguel Gasparoni reiterou os Edis, a solicitação de retirada do prazo da lei nos 
Requerimentos, comprometendo-se pessoalmente pedir ao Gabinete do Sr. 
Prefeito agilidade para esse processo, caso os Vereadores insistam no prazo, 
deixa desde já manifestada sua posição. Com a palavra o Edil Antônio Carlos 
Jacob dizendo que de forma alguma irá duvidar da palavra do Edil Miguel 
Gasparoni quando o mesmo diz que irá solicitar agilidade do Gabinete às 
respostas para esta Casa, e quanto ao prazo da Lei, solicita que seja 
desconsiderado o mesmo do Requerimento nº087/97 de sua autoria. A seguir o 
Sr. Presidente colocou em votação o Requerimento nº078/97, de autoria do 
Edil Edvaldo Baião Albino, tendo o mesmo sido aprovado por 12 (doze) votos o 
a favor e 01 (um) voto contrário do Edil Miguel Gasparoni. Em seguida o Sr. 
Presidente colocou em votação o Requerimento nº087/97, de autoria do Edil 
Antônio Carlos Jacob, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade dos 
presentes (13 votos). A seguir o Sr. Presidente solicita uma posição do Edil 
Luiz Alberto Gravina em relação a Indicação nº195/97 de autoria do mesmo 
que está sobrestada. O Edil Luiz Alberto Gravina solicitou a sua retirada de 
solicitação. Com a palavra o Edil Ademir de Paula salientando que após a 
Presidência solicitar aos Edis para separarem alguma proposição para votarem 
em separado, ficou aguardando a colocação das mesmas em discussão, mas 
na oportunidade solicita autorização do Edil Célio Botaro para apor sua 
assinatura na Indicação de autoria do mesmo em referência a retirada de terra 
do Bairro São Domingos, ressaltando para conhecimento, que houve um 
grande empenho desta Casa, através de vários Edis, inclusive da Vereadora 
Rosa Araújo e de sua pessoa, para que essa retirada fosse realizada, 
esclarecendo que foi iniciado no dia de hoje esse trabalho, mas mesmo assim, 
agradece também o empenho do Edil Célio Botaro, e também na oportunidade, 
solicita autorização do Edil Antônio Carlos Jacob para apor sua assinatura em 
sua proposição referente a informação sobre o loteamento do Bairro Palmeiras, 
esclarecendo ter também nesta, Requerimento quase neste mesmo sentido. A 
seguir o Vereador Fernando Antônio Fagundes Reis apresentou, por escrito, o 
relatório referente a audiência que teve na semana passada com o Sr. 
Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. Santos Moreira, para tratar 
assuntos referente reforma da Cadeia Pública Municipal. A seguir o Sr. 
Presidente nominou os seguintes projetos constantes da pauta da Ordem do 
Dia da próxima reunião ordinária a saber: Projeto de Lei nº025/97 e 026/97 e 
Projeto de Resolução nº02/97. A seguir o Sr. Presidente registrou com muita 
honra, a presença nesta sessão dos Vereadores da vizinha cidade de Piraúba 
Alceu José Antônio Araújo e Francisco Furtado Pires. Em Tempo: Registra-se 
que os Edis Fernando Fagundes e Antônio Carlos Jacob chegaram as 19h e 
06m, e o Edil Miguel Gasparoni chegou as 19h e 13m, durante a leitura da Ata 
da sessão anterior. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece 
a presença de todos e encerra a sessão às 20h e 32m. Eu, José Wander 
Moreira, 1º Secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida, e se 
aprovada devidamente assinada por todos os vereadores que se fizeram 
presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues 
Costa”, da Câmara Municipal de Ubá. Em Tempo: Na presente página onde se 
lê: Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. Santos Moreira; leia-se: 
Secretário de Estado de Justiça, Dr. Tarcísio Henrique.