sessao nº 12

Ata n°12 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos 
vinte e dois dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e sete (22-04-
97), tendo na Presidência o vereador Geraldo Bicalho Calçado, na Vice￾Presidência o vereador Itamar dos Santos na Secretaria em exercício a 
vereadora Rosângela Alfenas Maria de Paula. Às 19:01m o Senhor 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de 
Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir o Sra. Secretária faz a 
chamada nominal dos senhores vereadores constatando-se as ausências 
momentâneas dos Edis Fernando Fagundes, José Wander Moreira e Miguel 
Gasparoni. Com a palavra o Sr. Presidente que justifica, a pedido dos 
mesmos, as ausências momentâneas dos Edis Wander Moreira e Fernando 
Fagundes por motivos de ordem pessoal. Passa-se para a leitura da ata da 
sessão anterior a saber: Ata n°11 que em votação foi aprovada por 
unanimidade (14 votos) com cópia da mesma aos Edis Paulo César, 
Fernando Fagundes, Rosa Araújo, Miguel Gasparoni, Ademir de Paula, 
Sebastião Antonietto, tendo o Edil Paulo César solicitado o envio de cópia 
ao Sr. Prefeito, Vice-Prefeito e ao Conselho Municipal de Saúde, o Edil 
Ademir de Paula solicitou o envio de cópia da ata ao Secretário Municipal 
de Saúde, o Edil Gasparoni reiterou a solicitação de envio de cópia ao 
Prefeito, Vice-Prefeito e ao Conselho Municipal de Saúde, o Edil Sebastião 
Antonietto solicitou o envio de cópia de a imprensa escrita e falada e o Edil 
Antônio Carlos Jacob solicitou o envio de cópia da mesma ao Frei José da 
Cruz. Registra-se que os Edis Fernando Fagundes, Miguel Gasparoni e 
José Wander Moreira chegaram respectivamente as 19:07h, 19:14h e 
19:24h, durante a leitura da ata. Passa-se para a leitura do protocolo: 1) Of. 
CM.009/AEP/97 de 11-04-97 do Professor Francisco Arthidoro da Costa, 
acusa o recebimento de diversas proposições e comunica e as mesmas 
foram enviadas aos setores competentes para estudos e possíveis 
atendimentos; 2) Of. CM.010/AEP/97 de 14-04-97 do Professor Francisco 
Arthidoro da Costa, respondendo o solicitado por meio do Requerimento 
n°071/97; 3) Ofício CA/051/97 de 08-04-97 do Deputado Alencar da Silveira 
Jr., solicita o fornecimento de uma lista contendo nomes e endereço dos 
vereadores; 4) Ofício de 22-04-97 do Dr. Manoel Rothier do Amaral, solicita 
desculpas na demora da entrega do Parecer sobre a aquisição de uma 
copiadora e agradece a todos o carinho dispensado a ele por ocasião de 
sua enfermidade; 5) Ofício da Vereadora Arlete Nogueira, solicita apoio a 
candidatura do vereador Clésio Drumond a Presidência da União dos 
Vereadores do Brasil; 6) Ofício da família de Floriano Teixeira de Souza, 
agradece as manifestações de pesar recebidas pelo seu falecimento; 7) 
Convite do Centro Espírita Antônio Duarte Pacheco, para as comemorações 
da XIV Semana Espírita; 8) Ofício do Presidente da Associação Mineira de 
Município – AMM – Múcio José Júnior, convida para a cerimônia de posse 
da Diretoria eleita para o biênio 97/98; 9) Ofício do Deputado Vittório 
Medioli, encaminha cópia da Lei n°9.452, de 20-03-97; 10) Ofício 05.69/97 –
CFLCL de 16-04-97, do Dr. Júlio César Bellei de Carvalho, responde ao 
solicitado por meio de oficio CMU.405/97; 11) Ofício da Senadora Júnia 
Marise agradece os cumprimentos pela sua eleição de 2° Vice-Presidente 
da Mesa do Senado Federal; 12) Ofício de 02-04-97 do Deputado Marcos 
Regis, solicita apoio da Câmara Municipal de Ubá contra a privatização da 
Companhia Vale do Rio Doce; 13) Ofício de 22-04-97 do Secretário Célio 
Dias Moreira, responde ao solicitado por meio do Ofício n°351/97; 14) Of. 
CM.040/GP/97 de 17-04-97 do Sr. Prefeito Municipal respondendo o 
solicitado por meio do Requerimento n°086/97; 15) Of. CM.041/GP/97 de 
17-04-97 do Sr. Prefeito Municipal respondendo o solicitado por meio do 
Requerimento n°085/97; 16) Of. CM.042/GP/97 de 17-04-97 do Sr. Prefeito 
Municipal respondendo o solicitado por meio do Requerimento n°074/97; 
17) Ofício CM.011/AEP/97 de 22-04-97 do Assessor Especial do Sr. 
Prefeito, Professor Francisco Arthidoro da Costa, acusando o recebimento 
de cópia da Resolução n°01/97; 18) Ofício CM./AEP/97 de 22-04-97 do 
Assessor Especial do Sr. Prefeito, Professor Francisco Arthidoro da Costa, 
em resposta ao Requerimento n°087/97 de autoria do Edil Antônio Carlos 
Jacob; 19) Ofício CM.013/AEP/97 de 22-04-97 do Assessor Especial do Sr. 
Prefeito, Professor Francisco Arthidoro da Costa, encaminha resposta ao 
requerimento n°078/97 de autoria do Edil Edvaldo Baião Albino; 20) Ofício 
CM.043/GP/97 de 22-04-97 do Assessor Especial do Sr. Prefeito, Professor 
Francisco Arthidoro da Costa, pelo prefeito, encaminha cópia da lei n°2.727, 
de 18-04-97, solicitando sua afixação no quadro dos editais da Câmara; 21) 
Mensagem n°008 de 07-04-97 do Chefe do Executivo Municipal , 
encaminha Projeto de Lei que “Altera a redação do Inciso III e acrescenta o 
parágrafo segundo e acrescenta o parágrafo segundo ao Art. 48, da Lei 
Complementar n°030, de 11 de julho de 1995”; 22) Ofício CM.039/GP/97 de 
11-04-97 do Sr. Prefeito de Ubá, solicita indicação de dois vereadores como 
membros titular e suplente do Conselho deliberativo Municipal do 
Patrimônio Artístico e Cultural do Município de Ubá. Final do protocolo. A 
seguir foram lidos os Pareceres CLVR-031, 032 e 033/97. Passa-se para a 
leitura das proposições dos senhores vereadores a saber: Vereador Antônio 
Carlos Jacob: 1) Moção de Congratulações e aplausos n°047/97 a Senhora 
Mara Gravina Dias Pinheiro, escrivã criminal do Fórum de Ubá, pelos 
relevantes serviços prestados a nossa comunidade naquele setor do Poder 
Judiciário comarca. Vereador Célio Botaro: 1) Representação n°028/97 
solicitando ao Gerente Distrital da Copasa/MG local, a gentileza de resolver 
o grave problema de falta de água na Vila Vicentina, olhando com mais 
carinho e zelo esta questão, como também solicita a extensão de rede de 
água para a Rua dos Vicentinos, conforme abaixo assinado dos moradores 
que segue em anexo; 2) Requerimento n°100/97, reiterando solicitação ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor 
competente, a realização de cascalhamento de todas as estradas de Ubá 
Pequeno e também da comunidade do Córrego Santo Anastácio e Boa 
Vista, a pedido dos moradores; 3) Requerimento n°101/97, reiterando 
solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo 
determine ao setor competente, a realização de patrolamento para as 
seguintes estradas rurais: Comunidade do Emboque, Posses e Ubazinho, e 
se possível, cascalhamento, a pedido dos moradores. Vereador Edvaldo 
Baião Albino: Requerimento n°104/97, solicitando o envio de 
correspondência ao Coordenador da Regional Leste do CIMI – Conselho 
Indiguinista Missionário, no sentido de que esta Casa remeta a seu 
conhecimento o seguinte manifesto: “Neste instante de intensa dor e 
sofrimento pelo estarrecedor assassinato do Cacique Pataxó Galdino Jesus 
dos Santos, manifesto envolto em profundo sentimento de indignação e 
perplexidade, sinceros votos de pesar ao Conselho Indiguinista Missionário 
e, em especial a toda Comunidade Indígena, esperando que todos os 
autores do crime bárbaro que tanto envergonhou a nação brasileira sema 
penalizados com rigor da Lei”. Vereador Fernando Fagundes: Indicação 
n°255/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, no sentido de que o 
mesmo providencie a reforma das instalações das dependências das 
unidades do Juizado da Infância e da Adolescência, localizados no Terminal 
Rodoviário, bem como a construção de uma rampa de acesso aos 
portadores de deficiências naquele logradouro, com a colocação ainda de 
um telefone público adaptado aos mesmos. Vereador Geraldo Bicalho 
Calçado: Moção de Congratulações e aplausos n°048/97 pela passagem do 
cinquentenário de fundação da Escola Estadual “Raul Soares”. Vereador 
Luiz Alberto Gravina: 1) Representação n°031/97, rogando ao Comandante 
da 21° BPMMG, a gentileza de determinar a realização de urgentes 
providências em relação ao trânsito nos finais de semana próximo a 
Lanchonete e Pizzaria Tia Zilda; 2) Representação n°032/97, rogando ao 
Presidente da TELEMIG, que o mesmo determine a realização de estudos 
visando a alocação de uma ajuda financeira daquela estatal, para as 
corporações musicais de nossa cidade; 3) Indicação n°242/97, rogando ao 
Prefeito Municipal de Ubá, determinar a realização de estudos visando 
firmar um convênio entre a Prefeitura Municipal de Ubá e o IEF – Instituto 
Estadual da Floresta, com intuito de fazer plantio ao longo do Residência 
Pires da Luz de 500 mudas de manga, produto este tipicamente de nossa 
terra, que ficou conhecida como Terra da Manga; 4) Indicação n°243/97, 
rogando ao Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor 
competente da Prefeitura, a realização de limpeza geral em quase todas as 
extensões do Bairro Schiavon, sobretudo na avenida principal (Amadeu 
José Schiavon) e ainda na Rua José Doriguetto (ex. avenida 01) daquele 
bairro; 5) Indicação n°244/97, rogando ao Prefeito Municipal de Ubá, a 
gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, a realização de 
uma importante e urgente obra de reforma da sede do Congados de Ubá, à 
Rua Adão Quintão; 6) Indicação n°245/97, rogando ao Prefeito Municipal de 
Ubá, a gentileza de determinar, a realização de estudos visando a 
realização de uma reunião com os principais dirigentes de futebol de clubes 
de menor poder aquisitivo de nosso município, assim como os varzeanos , 
onde nessa oportunidade será oferecido a todas essas agremiações 
uniformes completos para suas esquadras, além de materiais esportivos em 
geral; 7) Indicação n°247/97, solicitando ao Prefeito Municipal de Ubá, a 
gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, a colocação de 
placas de estacionamento proibido ao lado direito da Rua Cel. Assis Ataíde, 
Bairro Santa Terezinha, a pedido dos moradores; 9) Indicação n°248/97, 
solicitando ao Prefeito Municipal de Ubá, injunções visando a colocação de 
dois redutores de velocidade próximo ao Hotel Del Fiori, sendo um antes e 
outro depois do hotel. Vereador Miguel Poggiali Gasparoni: 1) Requerimento 
n°103/97, solicitando a Presidência que seja expedida correspondências às 
Comissões da Casa que estão analisando os pleitos de alguns feirantes de 
Ubá, relacionados ao local e funcionamento da Feira Livre Municipal, criada 
pelo saudoso e inesquecível Prefeito Irineu Gomes Filho, no sentido de que 
seus integrantes, antes de emitir qualquer posicionamento ou parecer 
façam, nesta Casa de Leis, uma reunião extraordinária e especialmente 
para discutir o tema convidando para o debate o Presidente do Sindicato 
Rural de Ubá, o Presidente da Associação Comercial e Industrial de Ubá, o 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá, um ou dois representantes indicados pelos 
feirantes, a imprensa ubaense e quem mais o plenário julgar interessante 
para um amplo debate sobre o assunto; 2) Requerimento n°105/97 à 
Presidência desta Casa, no sentido de que seja homenageada a nossa 
conterrânea Nayla Fernanda Affonso Micherif, com uma placa a ser lhe 
ofertada em nome do Poder Legislativo Municipal. Vereador Oswaldo 
Peixoto Guimarães: Moção de congratulações e aplausos n°049/97 a 
decoradora Moab de Almeida Pinto e Reis, pela realização do “Encontro de 
Decoração”, realizado nos últimos dias 10 e 11 do corrente no salão do Ubá 
Tênis Clube. Vereador Paulo César Raymundo: 1) Moção de 
congratulações e aplausos n°050/97 ao Grupo Junasa, pela magnifica 
apresentação da encenação da Semana Santa, realizada no Patronato São 
José na Vila Casal; 2) Indicação n°230/97, rogando ao Sr. Prefeito Municipal 
de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente injunções junto a 
Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldina, visando a urgente 
colocação de postes com consequentes iluminação pública para a estrada 
de acesso ao Bairro Fazendinha, pois a falta da mesma está trazendo 
sérios transtornos a moradores e trabalhadores daquela região. Vereadora 
Rosa Maria Araújo de Castro: 1) Indicação n°249/97, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente 
da Prefeitura, a realização de serviços de reparos, pintura e outros, para a 
Escola Municipal Gabriela de Paula Castro, tais como: vidros nos 
vasculhastes, 17 grades para as janelas, uma grade maior para uma área 
da parte externa que dá acesso a cozinha, reparos nas portas, colocação de 
uma chave na porta principal, limpeza nas caixas; 2) Indicação n°250/97, 
solicitando ao Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor 
competente da Prefeitura, a colocação de dois bueiros, para a captação de 
águas pluviais, à Rua Marciano Rodrigues da Rocha, n°150, esquina com a 
Rua Jônatas Barbosa Cavaliére, no Bairro Talma, que segundo os 
moradores da referida rua, quando chove desce muito barro para suas 
portas, tendo os mesmos que executar o serviço de retirada de barro; 3) 
Indicação n°251/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza 
de determinar ao setor competente da Prefeitura, a realização de 
asfaltamento para a Rua Major Siqueira, Bairro Boa Vista, 
aproximadamente 100 metros de rua, atendendo solicitação de moradores 
daquele logradouro público. Esta rua fica próximo à Rua Córrego Agostinho 
Moreira; 4) Indicação n°252/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, a realização 
de asfaltamento para a Rua Geraldo Campos, no Bairro São Domingos, a 
pedido de vários moradores; 5) Representação n°029/97, solicitando ao 
Chefe do Departamento de Operação de Distribuição Oeste da CFLCL, que 
o mesmo determine a substituição das lâmpadas queimadas e que coloque 
telas de proteção nas mesmas, à Rua Elias Antônio Laud, Bairro Ponte 
Preta. Vereador Sebastião Antonietto: 1)Requerimento n°102/97, rogando 
ao Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar o envio a esta Casa 
de Leis da seguinte documentação: cópia do contrato celebrado entre a 
Prefeitura Municipal de Ubá e a Companhia Força e Luz Cataguases￾Leopoldina, firmado para a instalação da iluminação pública do Calçadão da 
Rua São José; 2) Representação n°030/97 solicitando ao Gerente Distrital 
da COPASA/MG local, que o mesmo determine a colocação de 02 tampões 
nas caixas de registro desta Companhia localizada defronte ao Campo na 
Estação de Tratamento de Água no Bairro Antônio Bigonha, próximo a 
COHAB; 3) Moção de congratulações e aplausos n°051/97 ao Doutor Luiz 
Eugênio Fonseca Magalhães, médico neurocirurgião, pelos relevantes 
serviços prestados a nossa comunidade junto ao Hospital Santa Isabel, 
como também em seu consultório particular. Vereadores Sebastião 
Antonietto e Rosângela Maria Alfenas de Paula: 1) Indicação n°253/97, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao 
setor competente da Prefeitura, a realização de limpeza e retirada de terra 
de todas as ruas da parte baixa do Bairro Residencial Pires da Luz a pedido 
dos moradores; 2) Indicação n°254/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal 
de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, a 
colocação de grades numa canaleta na Esquina da Morte, em frete ao 
n°320, canaleta esta que está causando muitos acidentes, a pedido dos 
moradores daquele local. Vereadores Antônio Carlos Jacob, Célio Botaro e 
Paulo César Raymundo: 1) Moção de pesar n°052/97, pelo falecimento do 
Sr. Sebastião Silveira Gato, carinhosamente conhecido por “Tatão Gato”, 
ocorrido na semana passada nesta cidade; 2) Moção de pesar n°053/97, 
pelo falecimento do Sr. Marcos Fernandes Chechuen, ocorrido na semana 
passada; 3) Moção de pesar n°054/97, pelo falecimento do Sr. José 
Gonzaga, o popular “Zé Nosso”, ocorrido na semana passada nessa cidade. 
Vereadores Antônio Carlos Jacob e José Wander Moreira: Projeto de 
Resolução n°03/97 que “Dispõe sobre a criação de Comissão Permanente 
de Esporte, Lazer e Turismo e contém outras disposições”. Final das 
proposições. a seguir o Sr. Presidente em exercício, Vereador Itamar dos 
Santos, colocou em discussão a moção de congratulações e aplausos 
n°048/97 de autoria do Sr. Presidente. O Edil Miguel Gasparoni solicitou 
autorização do Sr. Presidente para também assinar na mesma. O Sr. 
Presidente autorizou a todos os Edis que quiserem assinar. Em votação a 
mesma foi aprovada por unanimidade (14 votos). Passa-se para a Ordem 
do Dia: Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) Parecer CLVR￾027/97 referente a aprovação do Projeto de Lei n°026/97 de autoria dos 
Edis Fernando Fagundes, Edvaldo Baião, Luiz Alberto Gravina e Rosa 
Araújo de Castro que “dispõe sobre a instituição de diretrizes para a criação 
de incentivos fiscal a ser concedido às pessoas jurídicas que empregaram 
condenado ou egresso do sistema penitenciário”. Em discussão o Edil Paulo 
César solicita, depois de ouvido o plenário, a dispensa dos interstícios 
legais, para que os projetos pendentes de votação finais sejam votados em 
2° e 3° votações englobadamente. Todos concordaram. Em 2° e 3° 
votações o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos); 2) 
Parecer CLVR-022/97 referente a aprovação do Projeto de Lei n°02/97 de 
autoria dos Edis Fernando Fagundes e Edvaldo Baião que “dispõe sobre a 
criação da Comissão Permanente de Agricultura, Comércio, Indústria e 
Meio-Ambiente e contém outras disposições”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em 2° e 3° votações o presente Projeto foi aprovado por 
unanimidade (14 votos). Discussão e votação secreta das seguintes 
matérias: Parecer CLVR-022/97 referente a aprovação do Projeto de Lei 
n°027/97 de autoria dos Edil Luiz Alberto Gravina que “dispõe sobre a 
concessão da Comenda Ary Barroso ao Dr. Saulo Levindo Coelho”. Em 
discussão o Edil José Wander Moreira usa a palavra para ressaltar que o 
presente Projeto é bem oportuno, pois a TELEMIG, através de seu 
Presidente, Dr. Saulo Levindo Coelho, patrocinou o CD Ary Mineiro de Célia 
e Celma Mazzei, salientando ter visto no Jornal da Globo no dia de hoje 
uma critica recomendado a compra deste CD, portanto, acha justo o Dr. 
Saulo receber esta homenagem desta Casa pelo grande trabalho realizado, 
em especial no patrocínio deste CD de Célia e Celma que divulga inclusive 
as obras de Ary Barroso. Em votação secreta o Projeto de Lei n°027/97 foi 
rejeitado por 08 (oito) votos contrários e 07 (sete) votos a favor. A apuração 
foi fiscalizada pelas vereadoras Rosa Araújo e Rosângela Alfenas. 1° 
Discussão e votação das seguintes matérias: 1) Parecer CLVR-029/97 
referente a aprovação do Projeto de Lei n°028/97 de autoria do Executivo 
que “Concede a isenção tributária e autoriza doação a Faculdade de 
Ciências Jurídicas e Sociais de Ubá”. Em discussão usa a palavra o Edil 
Miguel Gasparoni dizendo que teve a honra como vereador em outra 
legislatura, de votar também a doação de um terreno para a Faculdade de 
Filosofia, Ciências e Letras de Ubá que só tem trazido alegria e orgulho 
para a nossa terra pelo nível de ensinamento que ali é ministrado, 
ressaltando que a nossa Faculdade de Ciências Jurídicas também pleiteou 
essa doação e isenção nos impostos, salientando se caso findar os 
trabalhos da Faculdade de Direito em Ubá, o imóvel e suas benfeitorias 
voltam a fazer parte do patrimônio de nosso município, mas ressalta que 
não é isto que a população ubaense quer, a população quer na verdade 
outras faculdades para a nossa cidade e na oportunidade o Edil Gasparoni 
solicita o apoio dos demais Edis para que a presente matéria seja aprovada 
por unanimidade, ressaltando ainda que se algum Edil tiver dúvidas sobre a 
matéria, os membros da CLVR estarão a disposição para esclarecer, 
salientando também que a Casa está repetindo um ato, quando agiu-se da 
mesma forma com a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ubá. Com 
a palavra o Edil Vadinho Baião que questiona ao Edil Gasparoni se o 
retorno do terreno para o município, caso a Faculdade encerre suas 
atividades em Ubá, ou está previsto em Lei, ou a Comissão sugeriu em seu 
parecer, questionando também se existe no Projeto alguma coisa 
relacionado a bolsas de estudo a serem repassadas a Comunidade Carente 
de Ubá. O Edil Gasparoni respondeu, em relação ao retorno do terreno ao 
município, que isto está previsto no corpo da lei no parágrafo único de seu 
art. 3°, e em relação as bolsas de estudos, diz não está previsto, achando 
inclusive não ter possibilidade jurídica de se constar isto no bojo da matéria, 
esclarecendo ainda em relação a doação, que existem imóveis que foram 
doados no Estado e o mesmo não aceitou a reversão do terreno ao 
patrimônio público municipal, e voltando ao caso das bolsas de estudo, o 
Edil Gasparoni diz não poder falar nada a este respeito, mas acredita que 
não se pode vincular estas duas coisas legalmente no projeto, e se 
pudesse, seria o primeiro vereador a somar junto ao Vereador Vadinho 
Baião. O Vereador Fernando Fagundes solicitou vista da presente matéria, 
tendo a Presidência concedido; 2) Parecer CLVR-030/97 referente a 
aprovação do Projeto de Lei n°029/97 de autoria do Executivo que 
“Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do 
Município de Ubá para o exercício de 1998, e dá outras providências”. O 
Edil Fernando Fagundes solicitou vista da presente matéria, tendo a 
presidência concedido. a seguir o Sr. Presidente colocou em discussão as 
proposições dos senhores vereadores. O Edil Sebastião Antonietto solicitou 
a votação em separado da Indicação n°242/97 de autoria do Edil Luiz 
Alberto Gravina, em referência ao plantio de mudas de manga no 
Residencial Pires da Luz, como também da Indicação n° 230/97, de autoria 
do Edil Paulo César, em referência a iluminação pública para o bairro 
Fazendinha. A Vereadora Rosa Araújo disse, em relação a moção de 
congratulações e aplausos ao cinquentenário, de fundação da Escola 
Estadual Raul Soares, que teve a oportunidade de presenciar a beleza que 
foi a festa de comemoração pela passagem desta data, ressaltando ter sido 
aluna e professora desta escola. O Edil Gasparoni solicitou a votação em 
separado do Requerimento n°105/97, de sua autoria em relação a 
homenagem a Miss Brasil, Nayla, ofertando lhe uma placa em nome desta 
Casa. O Edil Paulo César solicitou a votação em separado da Indicação 
n°243/97 de autoria do Vereador Luiz Alberto, em relação a realização de 
limpeza geral do Bairro Schiavon. Em votação as demais proposições foram 
aprovadas por unanimidade (14 votos). A seguir o Sr. Presidente colocou 
em discussão a Indicação n°231/97, de autoria do Edil Luiz Alberto que está 
com vista ao Edil Paulo César, em referência ao fechamento do trânsito nos 
finais de semana, próximo a Pizzaria Tia Zilda. O Edil Paulo César 
apresentou sua justificativa de solicitação de vista. Antes da leitura da 
justificativa, o Edil Luiz Alberto solicitou a retirada de tramitação da 
Indicação n°231/97 de sua autoria. A seguir o Sr. Presidente colocou em 
discussão as proposições que foram separadas a saber: Indicação n°243/97 
de autoria do Edil Luiz Alberto Gravina, que foi solicitado sua votação em 
separado pelo Edil Paulo César. Com a palavra o Edil Paulo César 
relatando que esteve em conversa na semana passada com o Secretário 
Municipal de Serviços Urbanos, Sr. João Gomes, e o mesmo disse que iria 
começar a executar a limpeza no Bairro Schiavon, mas devido outras 
prioridades, ficou acertado que este serviço será realizado nesta semana, 
iniciando na quinta-feira, portanto, agradece ao Edil Luiz Alberto por 
também preocupar com esta situação. Em votação a presente Indicação foi 
aprovada por unanimidade (14 votos). 2) Indicação n° 230/97, de autoria do 
Edil Paulo César, que foi solicitado a votação em separado pelo Edil 
Sebastião Antonietto. Com a palavra o Edil Sebastião Antonietto que 
inicialmente parabeniza o Edil Paulo César pela apresentação da presente 
indicação, pois realmente é grande a necessidade da instalação de 
iluminação pública naquele local, solicitando autorização do autor para 
também assinar na mesma, ressaltando existir na Casa proposição de sua 
autoria neste mesmo sentido. O Edil Paulo César autorizou não só ao Edil 
Sebastião Antonietto como também aos demais Edis. Em votação a 
presente Indicação foi aprovada por unanimidade (14 votos). 3) Indicação n° 
242/97, de autoria do Edil Luiz Alberto que foi solicitado a votação em 
separado pelo Edil Sebastião Antonietto. Com a palavra o Edil Sebastião 
Antonietto que inicialmente cumprimenta o Edil Luiz Alberto pela iniciativa, 
ressaltando que o plantio de mudas é muito importante, principalmente nos 
morros, esclarecendo na oportunidade ter questionado o Edil Luiz Alberto se 
as mudas de mangas seriam plantadas nos morros próximos ao Residencial 
Pires da Luz ou nas ruas, sendo que o mesmo não soube lhe responder, 
portanto, diz o Edil Sebastião Antonietto que se estas mudas forem 
plantadas no morro será favorável, caso as mesmas sejam plantadas nas 
ruas será contrário, pois os pé de manga contém muitas raízes que podem 
prejudicar as casa ali existentes como também os passeios. O Edil 
Sebastião Antonietto solicitou vista da presente Indicação após o Senhor 
Secretário ter feito novamente a leitura da mesma. 4) Requerimento 
n°105/97 de autoria do Edil Miguel Gasparoni que foi solicitada sua votação 
em separada pelo mesmo. Com a palavra o Edil Miguel Gasparoni que trás 
ao conhecimento do plenário, como será realizado a homenagem do Povo 
Ubaense a jovem Nayla Fernanda Affonso Micherif, eleita Miss Brasil , 
esclarecendo que a Comissão que organizou o Concurso Miss Minas Gerais 
está organizando uma grande festa para receber a Nayla em Ubá no 
próximo sábado a partir das 9:00 horas da manhã, com uma grande 
carreata partindo do Campo de Aviação, passando em seguida, para o 
conhecimento de todos, como será realizado o trajeto desta carreata que 
terá a frente a Miss Brasil em cima de um carro do corpo de bombeiro 
juntamente com seus país, ressaltando ainda que a Nayla deverá viajar 
para Miami Beach no próximo domingo, onde irá concorrer a Miss Universo, 
e com certeza terá grandes chances de se sagrar Miss Universo, opinião 
esta de várias comitiva que estiveram em Teresina-PI acompanhando o 
Concurso Miss Brasil ocasião em que a Nádia Affonso, mãe da Nayla, foi 
eleita pelos coordenadores da Miss Brasil, imprensa e as demais mães de 
Misses, a mãe de Miss mais bonita e charmosa do concurso, portanto, 
espera a presença de todos a essa carreata afim de prestigiar a Nayla a 
homenagem que a mesma merece, sendo a mesma um orgulho para a 
nossa cidade, esclarecendo ainda que em todas as entrevistas concedida 
pela Nayla, a mesma sempre fez questão de citar a cidade de Ubá, por esta 
razão volta a convocar a presença de todos nesta festa em homenagem a 
Nayla. Em votação o Requerimento 105/97 foi aprovada por unanimidade 
(14 votos). A seguir o Sr. Presidente nominou os seguintes projetos 
constates da pauta da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária a saber: 
Em 1° discussão: Projeto de Lei n°028, 029 e 031/97 e votação secreta dos 
Projetos de Lei n°019 e 030/97. A seguir usou a palavra o Edil Paulo César 
Raymundo, que trouxe ao conhecimento do plenário, como sugerido na 
sessão passada, o que realmente ocorreu no Pronto Socorro no domingo 
passado, esclarecendo que conversou com o Sr. Secretário, e o ocorrido foi 
mais sério do que se pensava, pois o médico plantonista daquela noite não 
estava na cidade, embora houvesse batido seu ponto, sendo que 
posteriormente, referido médico apresentou um atestado ao Dr. Alencar, 
portanto, diz que os fatos estão sendo apurados, comunicando que na 
quinta-feira a Comissão de Saúde desta Casa terá uma reunião com o 
Secretário Municipal de Saúde e a Chefe da Divisão de Saúde Pública afim 
de debaterem assuntos relativos a saúde e na oportunidade, o Edil Paulo 
César deixa registrado em ata seus cumprimentos a Vereadora Rosângela 
Alfenas, por sua atenção em um fato ocorrido nesta semana, onde uma 
criança com problemas de saúde precisou ser internada no Hospital Santa 
Isabel, mas naquela oportunidade não tinha vaga na pediatria, tendo a 
vereadora Rosângela, de imediato, conseguido com muito sacrifício um 
berço para esta criança, portanto, deixa registrado seus cumprimentos a 
mesma pela atenção e o grande trabalho junto ao Hospital Santa Isabel. 
Com a palavra a Vereadora Rosa Araújo que faz duas sugestões a 
Presidência, a primeira de se constar os nomes de todos os vereadores 
desta legislatura na placa em homenagem a Nayla, e que a Presidência no 
momento de nominar os Projetos da Ordem do Dia falasse a emenda do 
projeto. Com a palavra o Vereador Fenando Fagundes que reitera o convite 
a todos os Edis para a realização de uma palestra no próximo dia 24 às 
19:30 horas no Colégio Sagrado Coração de Maria, ocasião em que o 
Procurador Geral do Estado, Dr. Epaminondas Fulgêncio Neto irá proceder 
em uma palestra sobre o tema Ministério Público, iniciativa esta da 
Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Ubá e de seu Diretório 
Acadêmico. Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob relatando que o Edil 
Fernando Fagundes resumiu na sessão passada, o problema de saúde em 
nosso município, quando o mesmo citou que não adianta ficar com 
discussões no varejo, ou seja, médico que faltou ao plantão, médico que 
chegou atrasado, o curativo que não foi feito, enfim isso tudo, são uma 
coletânea de varejo, que em quanto à saúde de Ubá não for trabalhada com 
seriedade, isso continuará acontecendo, tendo a plena certeza, que de nada 
adiantará chamar o Secretário de Saúde a esta Casa várias vezes, porque 
estas questões não serão resolvidas, relatando que não somente este 
secretário como também os vindouros, salientando que enquanto não tiver 
uma vontade política em resolver as questões da saúde em Ubá, ficará esta 
orgia que está ocorrendo, e quem paga com isto é a população ubaense, e 
na oportunidade o Edil Antônio Carlos Jacob faz um importante alerta a 
Comissão de Saúde da Casa no sentido de que a mesma tem nesta Casa, 
dois documentos de suma importância que levará a causa deste problemas 
que são a auditoria realizada no Hospital São Vicente e o contrato firmado 
entre a Prefeitura Municipal de Ubá e o referido Hospital, no ano de 1996, 
portanto, diz que estes dois documentos são a alavanca para tentar resolver 
o problema da saúde do nosso município, ressaltando ainda que durante 04 
anos de mandato, a Comissão de Saúde neste período, jamais teve em 
mãos documentos tão preciosos como estes, reconhecendo na 
oportunidade o grande trabalho e vontade desta Comissão em resolver 
estes problemas, ressaltando que o próprio Secretário Municipal de Saúde 
disse nesta Casa, que a Prefeitura tem um gasto de aproximadamente 22 
mil reais com o Pronto Socorro do Hospital São Vicente, e pergunta na 
oportunidade porque nenhum prefeito remete a esta Casa um Projeto de 
Lei, visando a criação de um Pronto Socorro nos vários terrenos que o 
município possui, perguntando ainda porque uma Prefeitura se sujeita a 
doar 22 mil reais por mês para um Hospital e não implanta um verdadeiro 
Pronto Atendimento, por esta razão diz que estas são questões sérias, 
independente de partido político do prefeito ou de seus secretariados, 
portanto, volta a afirmar que os dois documentos que se refere são 
fundamentais para qualquer tipo de análise por parte da Comissão de 
Saúde, e que ainda com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob diz, pelo o 
que lhe consta que no ano passado a Prefeitura Municipal de Ubá paga a 
ultrassonografia pela tabela do SUS, e que no apagar das luzes da 
administração anterior, o Prefeito Dirceu firmou um contrato passando a 
pagar estes exames pelo valor da tabela AMB ou particular, dizendo estar 
querendo as faturas destas ultrassonografias, ao tempo em que diz que isto 
é inalversação de dinheiro público, portanto diz que a CESAS tem a 
obrigação e a capacidade de analisar estes fatos, tendo a certeza que a 
mesma assim agirá, pois é conhecedor do árduo trabalho que vem 
desenvolvendo. Com a palavra a Vereadora Rosa Araújo dizendo, que 
como membro da Comissão de Saúde desta Casa, também está muito 
preocupada com esta situação, relatando inclusive estar encontrando muita 
dificuldade para exercer suas funções, inclusive com solicitação de 
informações, pois a CESAS solicitou algumas ao Diretor da Diretoria 
Regional de Saúde com relação ao repasse aos prestadores de serviços e o 
mesmo respondeu que estaria quebrando sigilo bancário se respondesse, 
mas a Constituição Federal em seu art. 5° ampara esta Comissão nessa 
solicitação de informação, pois trata-se de um interesse público ressaltando 
que a Comissão de Saúde encontrou a saída em solicitar estas informações 
diretamente ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, mas tomou 
conhecimento através do jornal que o mesmo é candidato, e caso não 
esteja de seu lado político não irá fornecer as informações, ressaltando 
ainda que quando é questionada na rua por populares em relação a postos 
de saúde trás os mesmo ao conhecimento do Presidente da Comissão pois 
a mesma tem trabalhado em equipe, dizendo ainda que este trabalho é 
difícil mais não impossível de ser realizado, e quanto as questões 
partidárias a Vereadora Rosa Araújo diz não ter problema, pois irá executar 
um trabalho imparcial, sem interferência política, ressaltando ainda que as 
informações são de suma importância para os trabalhos da Comissão, e 
quanto a vinda do Secretário de Saúde a esta Casa, acha que foi muito 
válida, pois ficou se sabendo qual a linha de atuação do mesmo, e 
finalizando a Vereadora Rosa Araújo solicita a colaboração dos demais Edis 
nesta questão, pois há muita cobrança da população e a Comissão 
necessita de dados para a continuidade de seus trabalhos, salientando que 
a CESAS está imbuída no proposito de tentar resolver estes problemas a 
bem de nossa população. O Vereador Antônio Carlos Jacob disse que 
foram confortantes as palavras colocadas pela Vereadora Rosa Araújo. 
Com a palavra o Edvaldo Baião dizendo que em relação a sugestão da 
Vereadora Rosa Araújo em se colocar os nomes dos vereadores na placa 
em homenagem a Nayla solicita da Presidência em ficar atento ao que 
determina a Constituição Federal em seu Inciso XXI, Parágrafo 1° do art. 
37°, referente a caracterização de promoções pessoais de autoridades, 
como também ao art. 31 da LOM/Ubá que refere-se também a este fato, 
solicitando um posicionamento do assessor jurídico afim de checar a 
legalidade da sugestão da Vereadora Rosa Araújo, e em relação a algumas 
respostas a informações de sua autoria, mais notadamente os 
requerimentos n° 035/97, 071/97, o Edil Vadinho Baião ressaltando, em seu 
modo de entender, que os mesmos não foram respondidos 
satisfatoriamente, solicitando na oportunidade, que a Presidência solicite do 
Assessor Jurídico desta Casa, de posse dos requerimento citado com suas 
respectivas respostas, se realmente tudo que se tem na contratação citada 
nas proposições está na resposta informada pelo Executivo. O Sr. 
Presidente solicitou que o Edil Vadinho Baião faça essa solicitação por 
escrito, para que a Presidência possa encaminha-la ao Assessor Jurídico. 
Com a palavra o Edil Paulo César que questionou se a Comissão de 
Serviços Público da Casa reuniu-se com o Prefeito e a Polícia Militar afim de 
resolver o problema de trânsito próximo a Pizzaria Tia Zilda, ressaltando 
não ser justo caçar o alvará daquele estabelecimento, pois a proprietária 
não tem culpa das ações dos vândalos que próximo daquele 
estabelecimento ficam nos finais de semana, levando-se ainda a luta e o 
investimento que a Dona Zilda fez naquele comércio, solicitando na 
oportunidade da Comissão de Serviços Público da Casa providência em 
relação a este problema. O Sr. Presidente solicitou ao Vereador Paulo 
César Raymundo que fizesse por escrito sua solicitação a Comissão de 
Serviços Públicos pela razão de que a Indicação neste sentido já foi 
solicitado sua retirada de tramitação pelo autor. A seguir o Sr. Presidente 
diz que o Sr. Prefeito solicitou a indicação de dois vereadores para fazerem 
parte do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural 
do Município de Ubá, questionando na oportunidade se algum Edil se 
propõe em fazer parte do mesmo. Após discussão sobre o assunto foram 
indicados os vereadores Miguel Poggiali Gasparoni e Fernando Antônio 
Fagundes Reis para membro titular e suplente, respectivamente do referido 
Conselho. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a sessão às 21h e 27m. Eu, José Wander 
Moreira, 1° Secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida e se 
aprovada, devidamente assinada por todos os vereadores que se fizeram 
presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “ Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá.