sessao nº 14

Ata n°14 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos 
cinco dias do mês de março de mil novecentos e noventa e sete (05-05-97), 
tendo na Presidência o vereador Geraldo Bicalho Calçado, na Vice￾Presidência o vereador Itamar dos Santos na Secretaria o vereador José 
Wander Moreira. Às 19:00 horas o Senhor Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção 
de Deus. A seguir o Sra. Secretária faz a chamada nominal dos senhores 
vereadores constatando-se a ausências momentâneas do Edis Antônio 
Carlos Jacob, Fernando Fagundes e Miguel Gasparoni. Passa-se para a 
leitura da ata da sessão anterior a saber: Ata n°13 que em votação foi 
aprovada por 13 (treze) votos a favor e 01(uma) abstenção do Edil 
Fernando Fagundes que se encontrava licenciado no dia da sessão, com 
cópia da ata aos Edis Miguel Gasparoni, Rosa Araújo, Fernando Fagundes, 
Itamar dos Santos, Ademir de Paula e Sebastião Antonietto e por solicitação 
do último enviar cópia ao Sr. Ronaldo Mazzei, e por solicitação do Edil 
Gasparoni enviar cópia da mesma ao Sr. Prefeito Municipal, à imprensa 
falada e escrita e como também a Srta. Nayla Micheriff. Registra-se que os 
Edis Antônio Carlos Jacob, Miguel Gasparoni e Fernando Fagundes 
chegaram respectivamente às 19:03h, 19:06h e 19:07h, durante a leitura da 
Ata. Passa-se para a leitura do protocolo: 1) Of.CM.016-AEP de 02-05-97
do Professor Francisco Arthidoro da Costa, refere-se ao solicitado por maio 
do requerimento n°102/97; 2) Of.CM.017/AEP de 02-05-97 do Professor 
Francisco Arthidoro da Costa, acusa o recebimento de diversas proposições 
e informa que as mesmas foram encaminhadas aos setores competentes 
para estudo; 3) Ofício n°30.024/97 – 3° Seção – 21° BPMMG de 30-04-97 
do Comandante Marco Antônio Nazareth – Tem. CEL. PM, responde ao 
solicitado por meio do ofício n°471/97 de 22-04-97. 4) Ofício de 29-04-97 do 
Dr. Levindo Coelho, agradece o título de “Personalidade Ubaense do Ano” 
uma vez que a mesma Câmara lhe nega a concessão da Medalha Ary 
Barroso; 5) Of.CM n°018/97-AEP de 02-05-96 do Professor Francisco 
Arthidoro da Costa, encaminha cópia de duas Leis; 6) Ofício de 25-04-97 do 
Dr. Ivahir da Rocha Reis agradece moção de congratulações e aplausos 
recebida pela Câmara Municipal; 7) Ofício de 24-05-97 do Conselheiros 
Tutelares do Direitos da Criança e do Adolescente, encaminham cópia do 
demonstrativo dos trabalhos executados por eles no período de 25-10-96 a 
24-04-97; 8) Ofício de 05-05-97 do Sr. Affonso de Paula Baptista, solicita 
que a Câmara Municipal convide os Diretores da Empresa Pássaro Verde
para que os mesmos expliquem o péssimo estado em que se encontram os 
ônibus que fazem a linha Ubá-Belo Horizonte e outras; 9) Comissão de 
Vereadores da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, criação de 
uma Associação de Vereadores e Câmaras da nossa microrregião. Final do 
protocolo. A seguir foram lidos os Pareceres CLVR-036, 037 e 038/97. 
Passa-se para as proposições dos senhores Vereadores a saber: Vereador 
Antônio Carlos Jacob: 1) Indicação n°276/97, rogando ao Prefeito Municipal 
de Ubá, a gentileza de determinar a construção de uma galeria ou 
manilhamento amplo do córrego localizado na Av. dos Andradas que corta o 
bairro São Sebastião; 2) Requerimento n°117/97, solicitando ao Sr. 
Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social, a gentileza de autorizar 
o fornecimento de medicamento aos pacientes de entidades prestadores de 
serviços ao SUS, além da rede municipal, como o IPSEMG, DAMES, 
ANÁLIA FRANCO e etc. 3) Representação n°036/97, solicitando ao 
Engenheiro Chefe da 5°Coordenadoria Regional do DER/MG a gentileza de 
determinar a realização de urgente operação tapa-buracos na estrada que 
liga o trevo da Colônia Padre Damião até o referido nosocômio. Vereador 
Célio Botaro: 1) Indicação n°277/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, que o mesmo determine a realização da limpeza e rebaixamento dos 
córregos dos bairros: São Domingos, São Sebastião, Louriçal e Vila Casal; 
2) Indicação n°278/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o 
mesmo coloque na programação de obras da prefeitura, a realização de 
roçagem nas margens das estradas rurais de nosso município; 3) Indicação 
n°279/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de 
determinar ao setor competente da Prefeitura, a colocação de proteção de 
concreto em ambos os lados das pontes de manilhas localizadas nas 
estradas rurais de nosso município, afim de proteger as manilhas e o aterro; 
4) Representação n°n°037/97, solicitando ao Presidente da TELEMIG, que 
o mesmo determine a implantação do sistema DDD (Discagem Direta a 
Distância) para o Distrito de Miragaia, e se possível ainda este ano. 
Vereador Vadinho Baião: 1) Requerimento n°119/97 solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar o envio a esta Casa de 
Leis, cópias dos seguintes documentos: último contrato de concessão de 
serviço público efetuado com o CINDUCAR; 2) Requerimento n°120/97 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar o 
envio das seguintes informações a esta Casa de Leis: 1- Como foram 
adquiridos os aparelhos de FAX WORK Center -150? 2- Qual foi o custo 
dos mesmos? 3) Requerimento n°121/97 rogando ao Sr. Prefeito Municipal 
de Ubá, a gentileza de determinar o envio a esta Casa de Leis, no prazo 
estabelecido pelo Parágrafo Único do Art. 56 da LOM/Ubá, cópia das 
seguintes documentações: 1) Todas as notas de empenho e subempenhos 
do processo administrativo que cuidaram da contratação por inexigibilidade 
de licitação da firma Xerox do Brasil Ltda; 2) Relação dos bens adquiridos 
no referido processo; 3) Parecer Jurídico do referido processo; 4)Moção de 
pesar n°056/97, pelo falecimento do Professor Paulo Freire, ocorrido nesta 
última semana. Vereador Luiz Alberto Gravina: 1) Indicação n°280/97 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a 
Secretaria de Obras, executar um patrolamento e depois um leve 
encascalhamento no trecho que compreende do Distrito de Diamante até 
Ubeba, num percurso de aproximadamente 03 quilômetros, compreendendo 
terrenos das famílias Bertolatte e de José Martins (candidato a vereador do 
PSDB), nas duas últimas eleições no local denominado de Vargem do 
Pimentão, entrando a esquerda para quem vem de Diamante e saindo em 
outra localidade chamada Quebra, cujos os proprietários de sítios e 
fazendas estão praticamente ilhados naquele setor, cujo o serviço desta 
natureza há muito ali não é realizado; 2) Indicação n°281/97 solicitando ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a Secretaria de 
Obras, o deslocamento de um varredor ou mesmo gari para fazer a limpeza 
periodicamente em toda a extensão da Av. Francisco Teixeira de Abreu e 
também na Rua Celina Micherif Vieira, que são vias públicas de grande 
movimentação, localizadas no Bairro Palmeiras, que por motivo de poeira e 
outros entulhos que constantemente lhe cobre de impurezas, levando 
inquietação e mal estar a todos que nessas extensões pública residem; 
3)Requerimento n°122/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
estudos visando a doação de uma área pertencente a municipalidade, cuja 
a destinação será para o Estado ali construir um Centro de Educação e 
Promoção Social (CEPS), através das Secretaria de Educação e do 
Trabalho, cujo o titular, Secretário Eduardo Barbosa, vem canalizando 
recursos de toas as espécies para a criação desse órgão em Ubá; 4) 
Representação n°038/97 solicitando ao Supervisor Regional do IEF da Zona 
da Mata, a realização de estudos, visando o plantio de 500 mudas de 
manga na parte alta dos morros e adjacências do Bairro Residencial “Pires 
da Luz”; 5) Moção de congratulações e aplausos n°057/97 ao Delegado de 
Polícia, Dr. José Luiz Moreira, por sua aposentadoria, ocorrida no último dia 
29 do corrente. Vereadora Rosa Maria Araújo de Castro: 1) Indicação 
n°282/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo 
determine ao setor competente a colocação de cascalho nas imediações da 
localidade rural – trecho compreendido entre Boa Vista (Fazenda Palestina) 
e Cachoeira (a pedido de vários moradores) até a Escola Municipal Tenente 
Sinval; 2) Indicação n°283/97, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
que o mesmo determine ao setor competente a colocação de dois bueiros 
para a captação de águas pluviais, a Rua Mauri Martins de Oliveira, em 
frente ao comércio Vanessa Moreira, n°136 e n°2020, no Bairro Santa 
Bernadete, a pedido dos moradores; 3) Indicação n°284/97, solicitando ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine ao setor competente 
a realização dos seguintes serviços na Escola Municipal Malba Tahan na 
Pedra Redonda: Serviço de reparos nos portais, tais como trinco, 
maçanetas, etc., pintura geral na escola, cimentar o pátio ou pelo menos a 
frente da escola e a lateral para a prática de Educação física, pintura dos 
quadros negros, mesas e cadeiras para o pré-escolar, um mimeógrafo, 
substituição ou reparo nas mesas das professoras, latas para lixo, uma 
panela de pressão grande, e ainda que a pintura nas salas de aulas sejam 
com barra escura, numa altura de 1,50 metros; 4)Requerimento n°123/97, 
solicitando à Presidência da Casa, cópia do Orçamento do Município de 
Ubá do exercício de 1997. Vereadores Vadinho Baião, Ademir de Paula e 
Sebastião Antonietto: Requerimento n°118/97, solicitando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, a gentileza de determinar o envio a esta Casa de Leis 
das seguintes informações em relação ao Residencial “Altair Rocha” (alvará 
de licença para execução de infraestrutura de loteamento n° 002/94: 1-
Quais as obras de infraestrutura já realizadas até a presente data? 2- Já 
foram distribuídos lotes do referido loteamento? 3- Se a resposta for 
afirmativa, qual foi o critério adotado e qual é o documento que garante ao 
beneficiado(a) a doação? Final das proposições. passa-se para a Ordem do 
Dia: Discussão e votação final da seguinte matéria: Parecer CLVR-033/97, 
referente a aprovação do Projeto de Lei n°031/97, de autoria do Executivo 
que “dispõe sobre a concessão de subvenção social a Sociedade Ubaense 
de Congados Nossa Senhora do Rosário desta cidade”. Em discussão o 
Edil Paulo César Raymundo solicita depois de ouvido, a dispensa dos 
interstícios legais para que a presente matéria sofra 2º e 3º votações de 
uma só vez. Todos concordaram. Em segunda e 2º e 3º votações o 
presente projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos). Discussão e 
votação secreta das seguintes matérias: 1) Parecer CLVR-035/97, referente 
a aprovação do Projeto de Lei n°020/97, de autoria do Edil José Wander 
Moreira que “dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Tem. 
Cel. Marco Antônio Nazareth”. Em discussão usa a palavra o autor do 
projeto, Vereador Wander Moreira, dizendo que uma das razoes que o 
levaram a apresentar este projeto a consideração plenária foi o grande 
apoio e incentivo cultura que o Coronel Nazareth tem dado a Banda de 
Música do 21ºBPMMG, sendo que a referida Banda foi considerada, por 
uma comissão julgadora da polícia, uma das melhores do Estado, portanto, 
acha nada mais justo conceder esta honraria ao Tem. Cel. Nazareth por 
todo apoio a cultura que o mesmo tem dado, e finalizando solicita o apoio 
dos demais Edis para que a presente matéria seja aprovada por 
unanimidade. Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob que endossa as 
palavras do Edil Wander Moreira, ressaltando que por algumas vezes já 
teve oportunidade de se reunir com o Ten. Cel. Nazareth no batalhão, e 
todas essas vezes foi muito bem recebido pelo mesmo, e além disso 
salienta que nunca voltou sem uma resposta a suas indagações, fazendo 
uma alusão na oportunidade a reunião que irá acontecer nesta Casa na 
próxima quarta-feira, ocasião em que representantes da Polícia Militar irão 
esclarecer fatos sobre a implantação da Polícia Militar comunitária, portanto, 
o Edil Antônio Carlos Jacob deixa registrado seus cumprimentos ao Edil 
Wander Moreira pela iniciativa em se conceder esta homenagem ao 
comandante do 21°BPMMG. Com a palavra o Edil Sebastião Antonietto que 
também endossa as palavras colocadas pelo Edil Antônio Carlos Jacob 
cumprimentando na oportunidade o autor do projeto, Vereador Wander 
Moreira pela feliz iniciativa em apresentar este projeto, manifestando desde 
já seu voto favorável a esta matéria devido ao carinho e atenção que 
sempre tem recebido por parte da Polícia Militar, e como líder da bancada 
PMDB, solicita o apoio dos demais Edis para que a presente matéria seja 
aprovada. Com a palavra o Edil Miguel Gasparoni, dizendo que o Edil 
Wander Moreira num momento de grande inspiração, apresentou esta 
matéria que homenageia o Tem. Cel. Nazareth, uma pessoa simples e de 
grande valor, portanto, acha que o mesmo é merecedor de receber esta 
homenagem, pois vem acompanhando o grande trabalho que o mesmo vem 
desenvolvendo a vários anos, principalmente ao apoio que o mesmo tem 
dado a Banda de Música do 21° BPMMG, orgulho de nosso município, e 
finalizando o Edil Gasparoni volta a cumprimentar o autor do projeto pela 
feliz iniciativa, ao tempo em que solicita o apoio dos demais Edis para que a 
presente matéria seja aprovada por unanimidade. Em votação secreta o 
projeto de Lei n°020/97 foi aprovado 13 (treze) votos a favor e 02 (dois) 
votos contrários. A apuração dos votos foi fiscalizada pelos Edis Miguel 
Gasparoni e Fernando Fagundes. 2) Parecer CLVR-034/97, referente a 
aprovação do Projeto de Lei n°08/97, de autoria do Edil Paulo César 
Raymundo que “dispõe sobre a concessão do Titulo de Cidadania Honorária 
de Ubá ao Padre Alexandre Ferraz”. Em discussão o autor do projeto o 
Vereador Paulo César solicita que fosse feita novamente a leitura da 
justificativa da presente matéria. assim o Sr. Secretário procedeu. Com a 
palavra o Edil Miguel Gasparoni que cumprimenta o autor do projeto, 
vereador Paulo César, que apresentou uma justificativa sobre o 
homenageado simples mas muito rica, acrescentando um fato ao currículo 
do Padre Alexandre, pois tudo que o mesmo faz, faz com seriedade e acima 
de tudo com muita humildade, tratando a todos com igualdade, achando 
muito importante uma característica desta de um representante de Deus na 
terra. Com a palavra o Edil Fernando Fagundes que deixa registra sues 
cumprimentos ao Edil Paulo César, pela feliz iniciativa em conceder esta 
homenagem ao Padre Alexandre, ressaltando não somente as virtudes 
pessoais do mesmo, como também o grande trabalho desenvolvido pelo 
Padre Alexandre, que por sinal não é somente um trabalho pastoral, 
religioso, como também se preocupa com o poder temporal e o dia-a-dia de 
nossa realidade, imprimindo com isto uma conduta inovadora a frente da 
Paróquia do Rosário no sentido de mobilizar a comunidade, principalmente 
nos trabalhos das comissões pastorais, portanto, volto a parabenizar o Edil 
Paulo César pela feliz iniciativa, solicitando o apoio dos Edis do PMDB, a 
votarem favoravelmente a esta matéria. com a palavra o Edil Vadinho Baião 
que como os Edis que o antecederam, elogia o grande trabalho 
desenvolvido pelo Padre Alexandre junto a nossa comunidade, ressaltando 
que sua conduta é de preservar a igualdade na luta dos interesses de cada 
cidadão, portanto, deixa também registrado seus cumprimentos ao autor do 
projeto, pela feliz iniciativa, manifestando desde já seu voto favorável a esta 
matéria. em votação secreta o projeto de Lei nº08/97 foi aprovado por 
unanimidade (15 votos). A apuração dos votos foi fiscalizada pelas 
Vereadoras Rosa Araújo e Rosângela Alfenas. 1º Discussão e votação das 
seguintes matérias: 1) Parecer CLVR-029/97, referente a aprovação do 
Projeto de Lei n°028/97, de autoria do Executivo que “concede isenção 
tributaria e autoriza doação à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de 
Ubá”. Em discussão usa a palavra o Edil Fernando Fagundes que solicitou 
vista da matéria em sessão anterior, fazendo em seguida a leitura de sua 
justificativa de vista, onde no bojo da mesma apresenta algumas emendas 
ao presente Projeto afim de contribuir para seu aperfeiçoamento a saber: 
Emenda nº001: Cria parágrafos ao art. 1º do Projeto a saber: Parágrafo 1º: 
“a isenção prevista no caput deste art. será concedida mediante o 
estabelecimento de um mínimo de bolsas de estudo a alunos 
comprovadamente carente, matriculados no estabelecimento escolar 
beneficiado”. Parágrafo 2º: “A identificação e escolha dos alunos carentes 
dar-se-ão pela direção da faculdade e pela direção do Diretório Acadêmico
mediante sindicância motivada, sendo encaminhada a relação ao Poder 
Executivo visando a concessão da isenção que cuida esta Lei”. Emenda 
nº002: Suprima o art. 3º e seu parágrafo único que dispõe sobre autorização 
para alienação de bem público”. As Emendas apresentadas pelo Edil 
Fernando Fagundes referente a esta matéria vêm acompanhadas das 
devidas justificativas. O Edil José Wander Moreira solicitou vista da presente 
matéria juntamente com as Emendas apresentadas pelo Edil Fernando 
Fagundes até a próxima reunião ordinária tendo a presidência concedido. 2) 
Parecer CLVR-030/97, referente a aprovação do Projeto de Lei n°029/97, de 
autoria do Executivo que “estabelece diretrizes gerais para elaboração do 
Orçamento do Município de Ubá para o exercício financeiro de 1998, e dá 
outras providências”. Em discussão usa a palavra o Edil Fernando 
Fagundes que solicitou vista da presente matéria em sessão anterior 
fazendo em seguida a leitura de sua justificativa de vista, onde no bojo da 
mesma apresenta as seguintes emendas para serem discutidas e 
deliberadas, contribuindo com isso para a discussão de assuntos de 
interesse público a saber: Emenda nº001: Dá nova redação ao inciso VII do 
art. 5º do Projeto de Lei nº29/97, passando a vigorar com a seguinte 
redação: “Art. 5º: a proposta orçamentaria para o exercício de 1998 conterá 
as prioridades da administração municipal, conforme abaixo se estabelece: 
Inciso VII: Transporte, incluindo a plena utilização do transporte coletivo 
para as pessoas portadoras de deficiências e seu acompanhante, quando 
necessário, nos termos do art. 252 da Lei Orgânica Municipal”. Emenda 
nº002: Dá nova redação ao art. 7º do Projeto de Lei nº29/97, passando a 
vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º: Figurará na Lei Orçamentaria uma 
Reserva de Contingência que poderá corresponder até 1% (um por cento) 
do valor total da Receita Orçamentaria estimada”. Emenda nº003: 
Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº29/97. “Art. 13º: Para elaboração da 
Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 1998, a 
Câmara Municipal sistematizará e priorizará, em audiências públicas 
específicas, as propostas resultantes de audiências públicas a ser por ela 
realizadas até 30 de julho de 1997, de comum acordo com associações de 
moradores devidamente constituídas, afim de prestar informações e colher 
subsídios para as ações pertinentes a seus respectivos âmbitos de 
competência, observada a disponibilidade orçamentaria”. As Emendas 
apresentadas pelo Edil Fernando Fagundes em referência a esta matéria 
vêm acompanhadas das devidas justificativas. Com a palavra o Edil Antônio 
Carlos Jacob que parabeniza na oportunidade o Edil Fernando Fagundes 
pela apresentação das emendas ora apresentadas, ressaltando que na 
legislatura passada apresentou três emendas a Projeto orçamentário, tendo 
sido derrotado em todas elas, citando entre elas, a redução da Reserva de 
Contingência de 15 para 3% tendo ainda argumentado a época referente a 
estabilização de nossa moeda, e por derradeiro o Edil Antônio Carlos Jacob 
volta a cumprimentar o Edil Fernando Fagundes, ao tempo em que solicita 
vista do presente projeto até a próxima reunião ordinária, tendo a 
presidência concedido. a seguir o Sr. Presidente colocou em discussão as 
proposições dos senhores vereadores. O Edil Miguel Gasparoni solicitou a 
votação em separado da Moção de Congratulações e aplausos n°057/97, 
de autoria do Edil Luiz Alberto Gravina, dirigida ao Dr. José Luiz Moreira. 
Em votação as demais proposições foram aprovadas por unanimidade (14 
votos). A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão a Moção de 
congratulações e aplausos n°057/97, de autoria do Edil Luiz Alberto 
Gravina, dirigida ao Dr. José Luiz Moreira. Com a palavra o Edil Miguel 
Gasparoni que questiona ao Edil proponente da moção, vereador Luiz 
Alberto Gravina, se o mesmo tem certeza se o Dr. José Luiz Moreira já se 
aposentou, pois pelo o que lhe consta, após conversa com o Dr. José Luiz, 
o mesmo ainda não aposentou, estando no aguardo da publicação do ato 
de aposentadoria, ressaltando que caso afirmativo, será o primeiro a 
aplaudir a iniciativa do vereador Luiz Alberto, mas para votar nesta 
proposição necessita de uma confirmação oficial sobre esta aposentadoria. 
O Edil José Wander Moreira disse que que em conversa com o Dr. José 
Luiz Moreira, na última quinta-feira, o mesmo lhe confidenciou que ainda 
não havia aposentado. O Edil Luiz Alberto solicitou a retirada de tramitação 
da presente moção, levando-se em consideração a dúvida levantada. A 
seguir o Sr. Presidente nominou os seguintes Projetos constantes na pauta 
do Ordem do Dia da próxima reunião ordinária a saber: Em 1° discussão e 
votação: Projetos de Lei nº028, 032 e 033/97 e Projeto de Resolução 
n°03/97. A seguir o Sr. Presidente solicitou um posicionamento das 
Comissões Permanentes da Casa que ficaram responsáveis pelo caso da 
Feira Livre. Usou a palavra o Edil Fernando Fagundes, que em referência 
ao caso, sugere e, posteriormente trará por escrito, a criação de uma 
Comissão Especial para acompanhar este caso, com a indicação de 
Presidente e relator para a referida Comissão, como também determinando 
prazo para as conclusões deste trabalho, pois o mesmo está um pouco 
disperso da forma que está sendo realizado. A seguir o Sr. Presidente 
reforçou o convite aos vereadores para a reunião de instalação da 
Associação de Vereadores da Associação de Vereadores de nossa 
microrregião, ressaltando a importância da mesma para nossa região. Em 
seguida o Sr. Presidente lembrou a todos os Edis da realização na próxima 
quarta-feira, dia 07 do corrente, às 19:00 horas, da Reunião Extraordinária 
Popular, tendo como inscritos o Capitão PM Braida e outros, que virão 
explanar referente a Polícia Comunitária, e a Sra. Eliane Rosignoli de 
Oliveira que virá falar sobre Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região. 
A seguir o Sr. Presidente passou a palavra ao Edil Miguel Gasparoni em 
referência ao documento de lavra do Dr. Saulo Coelho, lido no protocolo 
desta noite onde o mesmo declina de receber o título de Personalidade 
Ubaense do Ano. Com a palavra o Edil Miguel Gasparoni que faz alusão ao 
documento de lavra do Dr. Saulo, onde o mesmo acata a decisão desta 
Casa em negar-lhe a Comenda Ary Barroso, após haver lhe concedido o 
Título de Personalidade Ubaense do Ano, e na oportunidade o Edil 
Gasparoni lamenta profundamente a decisão do Dr. Saulo em declinar de 
receber este Título, ao tempo em que esclarece a todos que após a rejeição 
do Projeto da Comenda Ary Barroso ao Dr. Saulo, este Vereador 
juntamente com injunção dessa Presidência, tentaram em vão manter 
contato com o Dr. Saulo, tendo inclusive solicitado também injunções do Sr. 
Prefeito, afim de que o Dr. Saulo desistisse dessa ideia, mas infelizmente o 
mesmo não foi encontrado, portanto, deixa registrado seu lamento em 
relação a esta decisão, mas ressalta que da mesma forma que o Dr. Saulo 
respeita e acata as decisões desta Casa, os Vereadores devem respeitar 
sua dignidade e seu brio, salientando ainda que existia uma ideia de se 
formar uma comitiva, afim de ir conversar com o Dr. Saulo a respeito deste 
episódio, mas após o mesmo oficializar a sua intenção de não mais receber 
o Título de Personalidade Ubaense do Ano, ressalta que nada tem a fazer, 
somente lamentar, e finalizando o Edil Gasparoni diz desconhecer alguém 
que tenha feito mais pela cultura de Ubá que Saulo Coelho. Com a palavra 
o Edil José Wander Moreira que inicialmente esclarece a todos, que o Dr. 
Saulo Coelho, foi homenageado na cidade de Cataguases na última quinta￾feira, dentro das comemorações dos 100 anos do cineasta Humberto 
Mouro, homenagens estas feitas aos benfeitores da cultura, ocasião em que 
ressaltaram a grande colaboração que o Dr. Saulo Coelho, através da 
TELEMIG, tendo a cultura e na oportunidade o Edil José Wander Moreira 
deixa registrado em ata o seguinte pronunciamento a respeito deste caso: 
“A decisão de abrir mão do Título de “Personalidade Ubaense do Ano”, que 
esta Casa conferiu ao Dr. Saulo Levindo Coelho a meu ver foi uma decisão 
de coerência pois uma Casa que lhe dá um título e nega outro, sem dúvida 
tira o brilho da homenagem, ainda mais sabendo ele que companheiros de 
Partidos ou não que em nome do povo lhe faz pedidos e solicitações de 
obras, telefonia e etc. é capaz no voto secreto lhe dizer não se não for 
negociado, pedido e trabalhado o voto. E esta pessoa que refiro é sem 
dúvida um líder, um benfeitor e um homem que em suas ações e 
pronunciamentos tem um lugar especial para sua terra e sua gente. Eis 
algumas obras por ele viabilizada e implantada em nossa cidade: -CAIC; -
Casas populares; -Programa Apoio do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente viabilizando liberação de verbas, para a 
construção de oficinas de padaria, confecção e madeira fazendo parte do 
Programa Geração de Renda, faze de construção com a sua ajuda a oficina 
de Teatro e dança para as crianças que fazem parte daquele programa; -
Cestas Básicas; -Asfaltamento; -Agasalho para pessoas carentes. E como 
Presidente da TELEMIG colocou Ubá entre as grandes cidades em telefonia 
e serviços de telecomunicações. Na sua gestão foram implantados: -3000 
novos telefones no perímetro urbano; -64 telefones com DDD em Ubari; -64 
telefones com DDD na Colônia Padre Damião; -06 postos de telefones rural 
celulares; -30 novos aparelhos em Diamante; -25 novos telefones públicos 
para cidade; - Extensão de 1500 telefones celulares. E se tudo isto Senhor 
Presidente, não foi suficiente para esta Casa lhe conceder a medalha Ary 
Barroso, posso a relatar agora na área cultural o que o Dr. Saulo fez a 
nossa cidade. - Veio a Ubá através dele o espetáculo internacional 
“Meninos cantores de Viena”, cujo o cartaz da turnê nacional figurava Ubá 
entre as cidades: Curitiba, Porto Alegre, São Paulo, Juiz de Fora, Ubá, Belo 
Horizonte, Uberlândia, Brasília, Goiânia e Rio de Janeiro. – Apoio com 
verba ao Sanatório Geral; - Miss Minas Gerais em Ubá; - Criação e 
implantação de nova Biblioteca Pública em Ubá; - TV Ubá; - Apoio e 
apresentação das academias de dança locais; - Projeto Ary Mineiro CD 
gravado pelas Ubaense Célia e Celma Mazzei lançado em Ubá, Rio de 
Janeiro, Belo Horizonte e São Paulo. Este é o homem público que a 
Câmara Municipal de sua cidade negou por 08 votos contra e 07 a favor da 
Medalha Ary Barroso. E como disse o Marquês de Maricá: “Quando a 
consciência nos acusa, o interesse pessoal nos defende”. E eu espero que 
o interesse pessoal não seja suficientemente grande para que a consciência 
de alguns destes 8 Edis possa repensar o ato injusto que cometeram. E 
ainda citando “La Rochefoncould”: “A gratidão da maioria dos homens não 
passa de uma secreta vontade de receberem benefícios maiores”. E assim 
Sr. Presidente, vice, e demais membros desta Casa como vereador de 
primeira legislatura quero me comprometer com os meus eleitores 
correligionários e amigos, o meu compromisso com o meu pensamento as 
minhas palavras e minhas ações na mesma sintonia, pois é isto que o povo 
espera de nós, saber da nossa posição para não se sentir enganado. Aos 
coerentes, aos justos e aos homens públicos de transparência cristalina lhe 
são reservados à Paz de Espírito e a glória. Aos oportunistas interesseiros e 
aproveitadores a inquietação da consciência e o lixo da história... E ainda ao 
meu amigo, Saulo Levindo Coelho, que tenho a honra de estar do lado dele 
há 20 anos, sei que seu espírito de homem público não será abatido por 
este fato e a cidade continuará a receber dele o tratamento e o carinho que 
sempre teve, e o povo de Ubá saberá com certeza lhe retribuir com afeto e 
alegria o reconhecimento que esta Casa lhe negou. Muito obrigado”. Com a 
palavra o Edil Fernando Fagundes que registra, que apesar de ter sido 
votação secreta, ter votado favoravelmente a concessão da Comenda Ary 
Barroso ao Dr. Saulo Coelho, mas com todo respeito ao mesmo, diz 
discordar de sua posição, pois uma situação não exclui a outra, levando-se 
ainda em consideração que o Plenário da Câmara Municipal de Ubá 
concedeu ao Dr. Saulo Levindo Coelho a maior honraria deste Município, 
que é o Título de Personalidade Ubaense do Ano, tanto é, que é conferida 
somente a uma pessoa por ano, portanto, diz o Edil Fernando Fagundes, 
que sua manifestação neste momento, é no sentido de lamentar a decisão 
do Dr. Saulo Coelho em não querer receber este título, pois já disse, uma 
homenagem não exclui a outra, e por derradeiro, o Edil Fernando Fagundes 
deixa registrado em Ata o seu fraternal abraço ao Dr. Saulo Coelho, e com 
todo respeito, acha que o mesmo está trocando o mais pelo menos. Com a 
palavra o Edil Antônio Carlos Jacob que diz concordar com o sentimento do 
Edil Wander Moreira em relação a este episódio em parte, pois existem 
fatos, que em seu modo de entender, foram culpados da rejeição daquela 
matéria, ressaltando que o Título de Personalidade Ubaense, que é a maior 
homenagem desta Casa, foi merecidamente concedida ao Dr. Saulo 
Coelho, mas acha também que a apresentação do Projeto de Concessão da 
Comenda Ary Barroso ao Dr. Saulo Coelho foi um pouco precipitada, pois 
esta Casa tinha acabado de homenageá-lo com o Título de Personalidade 
Ubaense do Ano, ressaltando que os Projetos tivessem sido votados de 
forma invertida, as chances de aprovação de ambas as matérias com 
certeza seriam maiores, portanto, acha que houve uma precipitação do 
Vereador Luiz Alberto em apresentar esta matéria a consideração plenária, 
salientando ainda não ter havido incoerência de votação por parte do 
plenário desta Casa e sim um alerta, um momento de avaliação dos demais 
projetos que tramitam nesta Casa, portanto, acha que faltou uma certa 
experiencia neste episódio e finalizando o Edil Antônio Carlos Jacob diz 
achar que o Dr. Saulo Levindo Coelho deveria receber este Título, pois esta 
Casa o concedeu esta honraria. Não havendo mais nada a tratar o Sr. 
Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 21h e 05m. 
Eu, José Wander Moreira, 1º Secretário, encerro a presente Ata que será 
lida, e discutida, devidamente assinada por todos os senhores vereadores 
que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador 
Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá.