sessao nº 127

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 127 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/02/2019 PÁGINA 1 de3
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ATA Nº 127 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 
dezoito de fevereiro de dois mil e dezenove (18-02-2019), tendo na Presidência o Vereador Jorge 
custódio Gervásio; na Vice-Presidência, o Vereador José Roberto Reis Filgueiras e na Secretaria, o 
Vereador Joseli Anísio Pinto. Às dezenove horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em 
nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir, o Sr. Secretário faz 
a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. É colocada em 
discussão e votação a Ata nº 126 e aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) 
Mensagem 06/19 do Sr. Prefeito encaminhando o PL12/19 que “dispõe sobrea revisão geral anual 
da remuneração dos servidores públicos da Administração direta e indireta do Município.” 2) PL 
013/19 , da Mesa Diretora que “concede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos 
da CMU” 3) PL 014/19, da Mesa Diretora, que “dispõe sobre a reestruturação do auxílio￾alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Ubá". 4) Ofícios 36, 37, 38 e 39/19 do do 
Assessor Especial da PMU, André Resende Padilha, encaminhando cópias de 6 Convênios e 29 
Termos de Colaboração. Leitura de Pareceres: 1) Parecer da CLJRF e COFTC pela rejeição do 
veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 04/19 que “dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da CMU." 2) Parecer favorável da CLJRF ao 1) 
Projeto de Resolução 01/19 que "institui a Câmara da Melhor Idade", de autoria da Mesa Diretora 
da CMU. 2) Projeto de Resolução 02/19 que "institui a Câmara Mirim", de autoria da Mesa Diretora 
da CMU. 4) PL 018/19, de autoria do vereador Edeir Pacheco, que oficializa denominação de 
logradouros públicos do Residencial Ciro Fernandes. 5) PL de autoria do vereador Edeir Pacheco, 
que "altera o inciso XV do Art. 8º da Lei nº 4.021/2011, que institui no município de Ubá o serviço 
de transporte individual de passageiros. 6) PL que "autoriza abertura de créditos adicionais especiais 
no valor de R$477.770" para despesas correntes. 7) Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 que 
“altera a descrição do perímetro urbano da cidade de Ubá, de que trata o art.2º da lei Complementar 
Municipal nº 108/2009” Leitura das Proposições: VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR 
Requerimento 017/19 Solicitação: ao prefeito para que realize limpeza e capina de todas as ruas dos 
bairros Jardim Esperança, João Teixeira e Laranjal. O Requerimento reitera parcialmente a Indicação 
80/18 de mesma autoria. Indicação 026/19 Solicitação: ao prefeito para que realize uma operação tapa 
buracos em todas as ruas do bairro Pires da Luz. Indicação 027/19 Solicitação: ao prefeito para que
realize a construção de dois bueiros em frente aos nº 333 e 395 da rua Maria Duarte Cancela, no bairro 
Antonina Coelho.VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS Indicação 024/19 Solicitação: ao 
prefeito para que realize a notificação dos proprietários de lotes vazios localizados no bairro Encosta do 
Sol, para que providenciem a limpeza e cercamento de suas propriedades.Indicação 028/19 Solicitação: 
ao prefeito para que construa uma calçada no lado esquerdo da Rua Manoel Casal, a partir do 
entroncamento com a Av. Marechal Floriano Peixoto, para maior segurança dos pedestres.VEREADOR 
LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO Indicação 019/19 Solicitação: ao prefeito para que realize uma 
operação tapa buracos ao longo da rua José Costa Marques, Bairro Ponte Preta.Indicação 021/19
Solicitação: ao prefeito para que realize estudos técnicos para avaliação da possibilidade de construção 
de dois redutores de velocidade ao longo da rua Walter Bruck, no bairro Vale do Ipê. Requerimento 
015/19 Solicitação: ao prefeito para que realize uma reforma completa, incluindo a poda de árvores e 
pintura dos meios-fios, da Praça Lilica Barbosa, no bairro Bom Pastor. A presente solicitação reitera 
parcialmente a Indicação nº 237/2018 de autoria dos edis Edeir Pacheco da Costa e Gilson Fazolla 
Filgueiras. VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA E GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS 
Indicação 016/19 Solicitação: ao prefeito para que realize a poda de árvores de médio porte, situadas em 
frente aos números 1105 e 1115 da Rua Maria da Glória Araújo do Bairro Altair Rocha, a pedido dos 
moradores, eliminando, assim, os riscos aos moradores da localidade. Indicação 020/19 Solicitação: ao 
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prefeito para que realize a capina e limpeza no Bairro Encosta do Sol, a pedido dos moradores.
Indicação 022/19 Solicitação: ao prefeito para que realize uma operação tapa buracos em todas as ruas 
do bairro Louriçal, a pedido dos moradores. Indicação 029/19 Solicitação: ao prefeito para que realize
reforma da ponte no Bairro Rosa de Toledo, a pedido dos moradores. Indicação 031/19 Solicitação: ao 
prefeito para que realize a recomposição e nivelamento do calçamento em todos os logradouros do 
Bairro Rosa de Toledo, a pedido dos moradores. Indicação 032/19 Solicitação: ao prefeito para que 
realize a pintura dos redutores de velocidade localizados na Rua Vereador Sebastião Lisboa de Andrade, 
no Bairro Peluso, a pedido dos moradores. Indicação 033/19 Solicitação: ao prefeito para que realize a 
pintura dos redutores de velocidade localizados na Rua Frei Cornélio, no Bairro Laurindo de Castro, a 
pedido dos moradores. Indicação 034/19 Solicitação: ao prefeito para que realize a repintura da faixa de 
pedestres localizada em frente à Escola Vovó Maria das Dores, na Rua José Resende Brando, Bairro 
Bom Pastor, a pedido dos moradores. Indicação 035/19 Solicitação: ao prefeito para que realize a 
colocação de um contêiner de lixo na Rua Gorasil de Castro Brandão, nº 245, Bairro Cibraci, a pedido 
dos moradores. Indicação 036/19 Solicitação: ao prefeito, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, 
Vicente de Paulo Pinto, bem como ao Chefe da Defesa Civil, Gilger Eduardo Menezes, para solicitar￾lhes imediata vistoria e autorização de corte de árvores para o Senhor Julio César Gomes, na Rua José 
Caneschi, 292, bairro Louriçal, conforme fotografias anexas. Requerimento 016/19 Solicitação: ao 
prefeito, para nos termos do parágrafo único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, apresentar a seguinte 
documentação e responder aos questionamentos: 1.Envio de cópia do chamamento público para a 
escolha da entidade responsável pela organização do Carnaval 2019 em Ubá, incluindo o cronograma 
detalhado para a entrega e análise da documentação. 2.Cópia da relação dos documentos necessários 
para a participação no referido chamamento. 3.Por meio de qual órgão as entidades participantes 
conseguiram emitir o Certificado de Filantropia. 4.Quais foram/são as atividades filantrópicas 
desenvolvidas pela entidade vencedora ao longo dos anos de 2017, 2018 e 2019, com suas respectivas 
datas. ORDEM DO DIA: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei 
nº 01/19 que “Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos do Loteamento denominado 
Residencial Habitat 2”. Em discussão e votação, o Projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 
Projeto de Lei nº 02/19 que “Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos do Loteamento 
denominado Residencial Mangabeiras”. Em discussão e votação, o Projeto é aprovado por 
unanimidade (10 votos). Projeto de Lei nº 03/19 que “Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 
2º da Lei Municipal nº 3.445/2005 que institui no âmbito do Município de Ubá a Homenagem ao 
Dia Internacional da Mulher”. Em discussão e votação, o Projeto é aprovado por unanimidade (10 
votos). Projeto de Lei nº 04/19 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), junto ao Orçamento Municipal de 2018, no âmbito da 
Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências”. Em discussão e votação, o Projeto é aprovado 
por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei nº 05/19 que “Dispõe sobre a denominação de Rua 
Maria Aparecida Bonissate Ludovino a logradouro público desta cidade”. Em discussão e votação, 
o Projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das 
Proposições dos senhores vereadores: O vereador José Roberto destaca o Requerimento 017/19 de 
autoria do vereador Antero Gomes; o Requerimento 018/19, dos vereadores Edeir Pacheco e Gílson 
Fazolla e a Representação 06/19, dos vereadores Edeir Pacheco e Gílson Fazolla. O vereadorAntero 
Gomes destaca a Indicação 026/19 de sua autoria. As demais proposições são colocadas em votação 
e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra, o vereador José Roberto informa que a 
limpeza dos bairros solicitada já foi feita, em atendimento à solicitação do vereador. O 
Requerimento 017/19 é retirado pelo vereador Antero Gomes. Do mesmo modo, informa que o 
Requerimento 018/19 , reiterando Indicação do vereador Joseli Anísio, solicitando limpeza do 
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bairro Rosa de Toledo também já está sendo feita. Solicita igualmente a retirada de tramitação da 
Representação 06/19, uma vez que semana passada foi informado o convite à gerente da Copasa 
para reunião na Casa. O vereador Edeir Pacheco concorda e retira de tramitação a Representação e 
o Requerimento. Sobre a vinda da gerente da Copasa, frisa a necessidade de informação à 
população para que compareça à reunião. O vereador Gílson Fazolla diz que entraram com a 
Representação por não tê-la encontrado na Resenha. O vereador Antero Gomes fala sobre o bairro 
Pires da Luz e a necessidade de tapamento de buracos, sobretudo em frente ao Posto de Saúde. Em 
votação, a Indicação 026/19 é aprovada por unanimidade. Ordem do Dia para a próxima reunião.
Palavra Livre: O vereador Darci Pires diz que a obra na Rua José Gualberto já se encaminha para 
1 mês, além de outra cratera na rua em que reside o ex-vereador Carlos Rufato e não acredita que a 
gerente da Copasa tenha autoridade para resolver estes problemas. O vereador José Roberto 
agradece a equipe de limpeza de logradouros da Prefeitura, que inclusive está no bairro Rosa de 
Toledo, cujos moradores o chamaram com reclamação. Diz que sua orientação, em 9 de Janeiro, foi 
a de criar a Associação de Moradores, o que foi feito em 25 de janeiro, e que este é um dos deveres 
dos vereadores: organizar a população, de forma que ela não dependa de indicações e requerimentos 
de vereadores. A criação das associações de moradores cumpre este papel e a limpeza do bairro 
Rosa de Toledo já está sendo feita após a mobilização da Associação e não da influência deste ou 
daquele vereador. A presença de um vereador deveria ser acionada apenas em assuntos mais 
críticos, pois há assuntos importantes a serem tratados na Câmara, como por ex., a prestação de 
serviços da Viação Ubá e a tarifa aprovada pelo Conselho, acima da inflação (aumento de 6,4%
contra 3,7% de inflação e a empresa pediu 12.9% ou R$3,50). Diz que o Conselho só se reúne para 
aprovar aumento de tarifa e que a Câmara não tem representação no Conselho, cujo representante 
da população é apenas a FEMAC, que não é apoiada por motoristas, taxistas, Intersind etc. .Diz que 
os ônibus adaptados não estão funcionando novamente e que o contrato, com encerramento previsto 
para 2022, deve ser discutido nesta Casa. O vereador Edeir Pacheco parabeniza o vereador José 
Roberto pela iniciativa de organizar a Associação de Moradores do Bairro Rosa de Toledo, mas diz 
que é vereador de Ubá e vai onde for chamado. Diz que não tem o cronograma de obras da 
Prefeitura, que agradeceu a limpeza pela Prefeitura, mas não disse que havia sido solicitação sua. 
Diz que nenhuma Indicação ou Requerimento dos vereadores recebe resposta da Prefeitura, apenas 
é dito que “foram encaminhadas”. Em seguida, lê recomendação do Promotor Thiago Brega que, 
em ação movida pela Prefeitura de Guidoval contra a captação do Rio dos Bagres para Ubá, fala 
sobre a necessidade da vazão do ribeirão ser medida em tempos de seca, conforme foi aferido e 
indicado pela CPI da Crise Hídrica. Informa que a Copasa já prevê em sua tabela de serviços a 
instalação de eliminador de ar e que por isso não mais irá apresentar projeto de lei neste sentido. O 
vereador Antero diz que além de fazer proposições, vai à Secretaria de Obras para saber quando 
serão realizadas e avisa os moradores, apesar de alguns não gostarem. O vereador Alexandre de 
Barros pergunta ao Presidente, com 4 mandatos, se alguma vez o Executivo respondeu indicações 
do Legislativo. O Sr. Presidente diz que não e lembra palavras do ex-prefeito Narciso Michelli que 
a função do vereador é fazer projetos de lei, não enviar obras para a Prefeitura realizar, pois ela já 
tem seu cronograma anual. O vereador Luís Carlos diz que a Av. Rubens Baião está com cavalete da 
Copasa há dois meses, sem obra concluída. O Presidente agradece a presença de todos, e encerra a 
reunião às dezenove horas e cinquenta e oito minutos.