sessao nº 93

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 93 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/03/2022 - Página 1 de 6
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 93 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos quatorze dias de março de dois mil e vinte e dois (14-03-2022), tendo na Presidência o 
Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na 
Secretaria, a Vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e dez minutos, o Sr. 
Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, 
constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do 
Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 91 da reunião 
ordinária anterior. Não havendo manifestação, a Ata nº 91 é colocada em votação e aprovada 
por unanimidade. (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei Ordinária nº 22/2022, 
de autoria do vereador José Damato Neto, Jane Cristina Lacerda Pinto, José Carlos Reis 
Pereira e Célio Lopes dos Santos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
bebedouro de água acessível para pessoas com deficiência em cinemas, museus, ginásios 
esportivos, no município de Ubá, e dá outras providências”; 2) Projeto de Lei Ordinária nº 
25/2022, de autoria do vereador Edeir Pacheco da Costa, que “institui o Dia de 
Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia no Calendário Oficia l de Eventos do 
município de Ubá”; 3) Projeto de Lei Ordinária nº 30/2022, de autoria do vereador Edeir 
Pacheco da Costa, que “dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia 
nos locais que especifica e dá outras providências”; 4) Projeto de Lei Complementar nº 
1/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 
199/2019 que “dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências””; 5) Substitutivo nº 1 ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, de autoria da vereadora Aline Moreira Silva Melo, que 
“dispõe sobre denominações de logradouros públicos no bairro Laranjal e dá outras 
providências”; 6) Mensagem nº 016 que encaminha Projeto de Lei Municipal nº 31/2022, de 
autoria do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que “autoriza o Poder Executivo a 
suplementar, neste exercício, a Subvenção Social destinada à Sociedade Ubaense de Proteção 
dos Animais e Saúde Humana – SUPASH, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, junto 
ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências”; 7) Mensagem nº 017 que 
encaminha Projeto de Lei Municipal nº 32/2022, de autoria do prefeito de Ubá, Edson 
Teixeira Filho, que “autoriza o repasse de recursos no valor de R$ 65.000,00 oriundos de 
transferência da União, à Sociedade Beneficente Anália Franco, e contém outras disposições ”;
8) Mensagem nº 018 que encaminha Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, de autoria do 
prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que “altera a redação do § 4º do art. 93 da Lei 
Complementar Municipal nº 191, de 26 de dezembro de 2016”; 9) Mensagem nº 019 que 
encaminha Projeto de Lei Municipal nº 33/2022, de autoria do prefeito de Ubá, Edson 
Teixeira Filho, que “dispõe sobre a denominação oficial de logradouros do loteamento 
residencial Olaria, desta cidade”; 10) Of.058/GAB/2022, do Assessor Especial da Prefeitura 
Municipal, André Resende Padilha, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei nº 
4.960; Termo de Colaboração nº 01/SME/2022; Termo de Colaboração nº 02/SME/2022;
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Termo de Colaboração nº 03/SME/2022; Termo de Colaboração nº 04/SME/2022; Termo de 
Colaboração nº 05/SME/2022; Termo de Colaboração nº 06/SME/2022; Termo de 
Colaboração nº 07/SME/2022; Aditivo 06 ao Termo de Colaboração nº 33/2019; Convênio 
Celebrado com a EMATER-MG; 11) Convite para a XII Conferência Municipal de Saúde, 
que acontecerá nos dias 18 e 26 de março, no Unifagoc; 12) Convite para a II Conferência de 
Saúde Mental, que acontecerá nos dias 11 e 26 de março, no Unifagoc. Encaminhamento de 
Projetos: 1) PL nº 16/2022 à CLJR e CSDPD; 2) PL nº 25/2022 à CLJR e CSDP; 3) PLC nº 
1/2022 à CLJR e COFTC; 4) PL nº 31/2022 à CLJR e COFTC; 5) PL nº 32/2022 à CLJR e 
COFTC; 6) PLC nº 2/2022 à CLJR e CUMASP; 7) PL nº 33/2022 à CLJR e CUMASP. 
Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 18/2022-CLJR e nº 05/2022-CUMASP, pela aprovação
DO Projeto de Lei nº 06/2022, que “dispõe sobre a denominação de Escadão Vanderson 
Carlos da Costa, no bairro Talma, a logradouro público desta cidade”; 2) Pareceres nº 
19/2022-CLJR e nº 10/2022-COFTC, pela aprovação ao Projeto de Lei nº 24/2022, que 
“dispõe sobre a criação de homenagem à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Ubá-APAE/Ubá, no ano de 2022, em solenidade na Câmara Municipal de Ubá”. Leitura de 
Proposições: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO: INDICAÇÃO N.º 108/2022, 
ao Prefeito, solicitando a pintura de faixa delimitativa de garagem na rua Altivo Brandão. 
Requer ainda a instalação de placas regulamentadoras de PARAR e ESTACIONAR; 
INDICAÇÃO N.º 109/2022, ao Prefeito, solicitando a poda de uma árvore localizada em 
frente ao nº 07 da rua Nunciata Caneschi, bairro Vila Flanel; INDICAÇÃO N.º 110/2022, ao 
Prefeito, sugerindo realização de estudos da Lei municipal nº 4.819/2020 com o objetivo de 
aumentar o tempo de contratação de servidores contratados por excepcional interesse público 
na área de Saúde, previsto no Art. 3º, inciso I, para, pelo menos, 180 dias, prorrogável por 
igual período, assim como o fim do prazo de carência previsto no Art. 6º, inciso III da mesma 
lei. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL: REQUERIMENTO N.º 
035/2022, ao Prefeito, solicitando a capina e limpeza de um lote de propriedade do município 
localizado em frente à Creche do bairro São João, na rua Affonso Ivo Defelippe, bairro Alto 
Santa Cruz. Reitera a Indicação nº 177/2021, de mesma autoria; REQUERIMENTO N.º 
036/2022, ao Prefeito, solicitando a notificação do proprietário de um lote vazio localizado ao 
lado do nº 430 da avenida Juscelino Kubitschek, bairro Santana, para que providencie a 
capina e limpeza do imóvel de sua propriedade, seguida de manutenção periódica do mesmo. 
Reitera a Indicação nº 13/2022, de mesma autoria. VEREADOR EDEIR PACHECO DA 
COSTA: INDICAÇÃO N.º 101/2022, ao Prefeito, solicitando a capina e limpeza de todas as 
ruas do bairro Santana; INDICAÇÃO N.º 102/2022, ao Prefeito, solicitando a capina e 
limpeza de todas as ruas do bairro Laranjal; INDICAÇÃO N.º 103/2022, ao Prefeito, 
solicitando a recomposição do calçamento em todo o bairro Santana; INDICAÇÃO N.º 
104/2022, ao Prefeito, solicitando a recomposição da pavimentação da rua José Homem da 
Costa, no córrego dos Braguinhas; INDICAÇÃO N.º 105/2022, ao Prefeito, solicitando a 
pintura de uma faixa de pedestres em frente ao Supermercado Palmeiras, bairro Palmeiras. 
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VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º 096/2022, ao Prefeito, 
solicitando que analise a viabilidade de construção de um muro de arrimo atrás da residência 
da Sra. Solange Coelho Campos, localizado na rua Antônio Batista, bairro Centro; 
INDICAÇÃO N.º 097/2022, ao Prefeito, solicitando o reparo e manutenção da ponte 
localizada no córrego São Pedro; INDICAÇÃO N.º 098/2022, ao Prefeito, solicitando que 
notifique a Energisa para que realize a poda das árvores localizadas em frente ao nº 991 da rua 
Adolfo Pereira Cortez, bairro São Domingos. Requer ainda que cópia seja encaminhada à 
Energisa; INDICAÇÃO N.º 100/2022, ao Prefeito, solicitando que providencie a troca das 
lâmpadas de LED queimadas ao longo da avenida Dr. Ângelo Porto, bairro Boa Vista; 
REQUERIMENTO N.º 034/2022, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento, construção de 
bueiro para captação de água bem como o reposicionamento das manilhas localizadas na rua 
sem nome localizada ao lado do Mercado Alcântara, na avenida Juscelino Kubitscheck. 
Reitera a Indicação nº 568/2021 e o Requerimento nº 161/2021, de mesma autoria. 
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º 106/2022, ao 
Prefeito, solicitando o calçamento da rua Lambari, bairro Olaria; INDICAÇÃO N.º 107/2022, 
ao Prefeito, encaminhando sugestão de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do 
Programa Municipal para capacitação de jovens em educação para o consumo e habilidades 
sociais, denominado PROCON NA ESCOLA e dá outras providências”. VEREADORES 
JOSÉ DAMATO, JANE LACERDA, CÉLIO LOPES E JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA: 
INDICAÇÃO N.º 089/2022, ao Prefeito, solicitando que promova campanhas para que a 
população não utilize fogos de artifício de alta intensidade sonora, privilegiando os fogos do 
tipo vista; INDICAÇÃO N.º 090/2022, ao Prefeito, solicitando estudos técnicos para 
concessão do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes de Combate a Endemias e Agentes 
Comunitários de Saúde; INDICAÇÃO N.º 091/2022, ao Prefeito, solicitando a contratação de 
mais Agentes Comunitários de Saúde para melhor atendimento à população; 
REQUERIMENTO 037/2022, ao Prefeito, solicitando estudos técnicos que viabilizem a 
criação de ciclovias em vários pontos do município de Ubá. Reitera a Indicação 566/2021 de 
autoria da vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal; INDICAÇÃO N.º 093/2022, ao Prefeito, 
solicitando a criação de um edital com os logradouros disponíveis para adoção por 
particulares e empresas, conforme a Lei 3.807/2009; INDICAÇÃO N.º 094/2022, ao Prefeito, 
solicitando a criação de um edital e campanha de divulgação de possíveis parcerias público￾privadas com o município de Ubá, conforme a Lei 3.151/2002; INDICAÇÃO N.º 095/2022, 
ao Prefeito, solicitando a imediata suspensão das taxas cobradas aos feirantes da Feira Livre e 
a realização de uma reunião com representantes dos feirantes, para discorrerem sobre as taxas 
cobradas para uso do espaço da Feira diante da alta da inflação e da situação pandêmica na 
qual nos encontramos; REPRESENTAÇÃO N.º 019/2022, ao Diretor do Centro de Educação 
a Distância (CEAD) da Universidade Federal de Juiz de Fora, sugerindo-lhe estudos para 
oferta de novos cursos de graduação e pós-graduação gratuitos, em parceria com o Polo da 
UAB de Ubá, para atender a formação na área da Educação, na modalidade a distância, dada a 
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reconhecida competência da UFJF; REQUERIMENTO N.º 032/2022, ao Prefeito, solicitando 
nos termos do Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do município de Ubá, as seguintes 
informações sobre a Feira Livre: A relação com o nome completo de todos os feirantes na 
Feira Livre de Ubá, indicando quem são os produtores rurais; Qual a metragem de cada box 
utilizados pelos feirantes?; REQUERIMENTO N.º 033/2022, ao Prefeito, solicitando as 
informações: 1) Qual o valor total apurado com a cobrança do ISSQN pela realização de 
eventos no Horto Florestal nos últimos cinco anos? 2) Qual o valor total apurado com a Taxa 
de Uso do Espaço Público cobrada pelos eventos realizados no Horto Florestal nos últimos 
cinco anos? 3) Qual o valor total apurado com a cobrança do ISSQN do estacionamento para 
veículos que frequentaram eventos no Horto Florestal nos últimos cinco anos? 4) Qual foi o 
custo total ano a ano das contas da energia elétrica usada nos eventos realizados no Horto nos 
últimos cinco anos? 5) Quem arcou com a despesa de energia elétrica gasta na realização de 
eventos no Horto Florestal nos últimos cinco anos, discriminada por cada evento? 
VEREADORES GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E JOSÉ ROBERTO REIS 
FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º 099/2022, ao Prefeito, solicitando o recapeamento asfáltico 
de todas as ruas do bairro São Judas Tadeus; REPRESENTAÇÃO N.º 020/2022, à gerência 
local da Copasa, solicitando a recomposição do calçamento em toda a extensão da rua 
Francisco André de Araújo, bairro Industrial. ORDEM DO DIA: 1ª Discussão e votação: 1)
Projeto de Lei nº 21/2022, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao 
orçamento municipal de 2022, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Ubá.” Em discussão, 
o vereador José Carlos faz algumas perguntas sobre o projeto e diz que gostaria de ouvir 
alguém da Prefeitura. O Presidente diz que o PL está em regime de urgência, mas ainda está 
no prazo. No entanto,diz que "as pessoas que foram selecionadas no concurso, já fizeram o 
curso e estão contando com esse dinheiro para custear suas despesas. Que é para pagar as 
pessoas que fizeram este curso, então pediu um pouco de urgência que é para aprovar e já 
fazer o pagamento deles, dessa ajuda de custo". O vereador diz que, então, se vote, pois "não 
quer prejudicar os trabalhadores". Em votação a matéria é aprovada por unanimidade. (10 
votos). 2) Projeto de Lei nº 12/2022, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), junto ao orçamento municipal de 2022, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” Em discussão, ninguém 
se manifesta. Em votação a matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). 3) Projeto de Lei 
nº 166/2021, que “Determina a publicação de todos os vacinados contra a COVID-19 no 
Município de Ubá.” Em discussão, o vereador Célio Lopes pede vista. 4) Projeto de Lei nº 
8/2022, que “Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$228.837,71 
(duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), junto ao 
orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e dá 
outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação a matéria é aprovada 
por unanimidade. (10 votos). 5) Projeto de Lei nº 19/2022, que “Dispõe sobre a revisão geral 
anual em 2022 da remuneração dos servidores da administração pública direta e indireta, e dá 
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outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação a matéria é aprovada 
por unanimidade. (10 votos). 6) Projeto de Lei nº 20/2022, que “Dispõe sobre a revisão geral 
anual em 2022 da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras 
providências.” Em discussão, a vereadora Aline Melo diz que a Mesa apresentou o 
substitutivo e pede vista. 7) Projeto de Lei nº 27/2022, que “Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial ao orçamento municipal de 2022, para transferência de Auxílio 
Financeiro, decorrente de Emenda Parlamentar Impositiva, ao Diamantense Futebol Clube.”
Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação a matéria é aprovada por unanimidade. (10 
votos). Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei nº 1/2022, que “Dispõe sobre 
denominações de logradouros públicos no Bairro Laranjal e dá outras providências.” Em 
discussão, a vereadora Aline Melo apresenta um Substitutivo, que é lido. Em discussão, 
ninguém se manifesta. Em votação a matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). 
Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: A vereadora Aline Melo 
pede que seja separado a Indicação nº 110/2022, de sua autoria. O vereador José Maria 
Fernandes pede para que seja separada a Indicação nº 89/2022, de autoria do Bloco 
Parlamentar. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas 
por unanimidade (10 votos). A vereadora Aline Melo diz que sua Indicação busca resolver 
desassistências na Saúde devido aos critérios da Lei Municipal sobre contratação temporária 
por excepcional interesse público e, por isso, com ajuda da assessoria da Casa, solicita 
alterações, aumentando o prazo de contratação, que hoje é de seis meses ( 90 dias, 
prorrogáveis por mais 90 dias) para 1 ano (180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias) e que, 
com um ano, ele desempenharia melhor sua função. A segunda solicitação é o fim da 
carência, que não permite a recontratação antes de decorrido um período equivalente ao 
contrato. Que no caso de enfermeiros há mão de obra suficiente para suprir os que finalizam o 
contrato, mas no caso dos auxiliares de saúde bucal, não. Diz que entende a intenção da Lei, 
em dar chance para outras pessoas, mas que se o contratado anterior passar em um novo 
processo seletivo, considera que deveria ser contratado sem carência, sobretudo em funções 
com poucos profissionais. O vereador José Maria parabeniza a indicação do Bloco 
Parlamentar, que agora veio da forma correta, sugerindo campanha pela não utilização de 
fogos de alta intensidade sonora e não obrigando por lei, como anteriormente.Que também é 
contrário à soltura de fogos, mas a conscientização é mais eficaz que a proibição. As 
proposições separadas são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos).
Leitura da Ordem do Dia para a próxima Reunião Ordinária, dia 21 de março. Convoca 
reunião extraordinária em seguida à reunião ordinária. Convoca também reunião 
extraordinária no dia 17 de março, quinta-feira, às 11 horas. Palavra Livre: O vereador José 
Damato fala sobre a campanha Renova Trânsito, criada após o acidente, em 2016, com a 
ciclistas Mariana Albuquerque e o motociclista Isac Martins, cujos familiares encontram-se 
presentes à reunião. Que o objetivo da campanha é conscientizar a população sobre a 
violência no trânsito, pois de um motorista sem habilitação, que descumpre o limite de 
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velocidade e faz uso de álcool/drogas antes de dirigir não se pode dizer que provoca apenas 
um "acidente". Pede o apoio do Executivo, Legislativo e autoescolas de Ubá. Também 
apresentará sugestão ao Prefeito de construção de faixa de pedestres elevadas próximas a 
escolas e não só pintadas, pois as últimas não são respeitadas por alguns motoristas. Diz que 
reforçou o pedido de criação de ciclovias da vereadora Sônia Vidal, a pedido dos promotores 
da campanha Renova Trânsito. A vereadora Sônia Vidal diz que, segundo o Secretário de 
Obras, serão feitas as CicloRotas até o final deste semestre, para evitar acidentes e que o 
Movimento pode contar com os vereadores. O vereador Alexandre de Barros parabeniza os 
vereadores Sônia e Damato e manifesta seu apoio. O vereador José Maria reitera a fala do 
vereador Alexandre. Em seguida, agradece à Copasa pois está havendo melhorias na 
recomposição das vias e envio de caminhões-pipa, em apenas uma semana, após a reunião 
com os vereadores. O Presidente diz que é solidário aos familiares dos jovens e que a Câmara 
desenvolveu uma campanha que já está nos meios de comunicação e que espera, com o 
tempo, que a cidade colha os frutos. Que o incentivo ao uso da bicicleta deve ser paralelo à 
educação no trânsito. Em seguida, fala sobre a falta de agentes de Saúde na parte alta do 
bairro Schiavon e apela ao Secretário de Saúde por uma solução. O Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e oito minutos.