sessao nº 97

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 97 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/03/2022 - Página 1 de 4
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UBÁ 1857
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ATA Nº 97 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos vinte e um dias de março de dois mil e vinte e dois (21-03-2022), tendo na Presidência o 
Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na 
Secretaria, a Vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e oito minutos, o Sr. 
Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, 
constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do 
Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação das Atas nº 93, 94, 95 e 96 das
reuniões ordinária e extraordinárias anteriores. Não havendo manifestação, as Atas nº 93, 94, 
95 e 96 são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. (10 votos). Leitura do 
Protocolo: 1) Substitutivo nº 1, da Mesa Diretora, ao Projeto de Lei Ordinária nº 20/2022, 
também de autoria da Mesa Diretora, que "dispõe sobre a revisão geral anual em 2022 da 
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências. " 2)
Projeto de Lei Ordinária nº 35/2022, de autoria da vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal, 
que "institui o “Canil Mais Transparente” no âmbito do Município de Ubá e dá outras 
providências." 3) OF.ARSAE/GAB nº 152/2022 em resposta à Representação nº 03/2022 dos 
vereadores Célio Lopes, Jane Lacerda, José Carlos Reis e José Damato Neto. 4) OF. 138/2022 
da 30ª Subseção de Ubá da OAB/MG convidando para a Caminhada em prol do Movimento 
de Repúdio à Violência Contra a Mulher, dia 26 de março. 5) Convite da Escola das Artes 
DuoAvesso e Associação Andorinhas para homenagem aos artistas do projeto "Entre Rua e 
Pincéis", dia 24 de março.6) Convite para palestra inaugural do Centro de Estudos de Saúde 
Unifagoc com o gerente da ANVISA, dia 24 de março. Encaminhamento de Projetos: 1) 
PL nº 34/2022 (sic) à CLJR e CUMASP; 2) PL nº 35/2022 à CLJR e CSDPD. Leitura de 
Pareceres: 1) Pareceres nº 14/2022-COFTC e nº 22/2022-CLJR, pela aprovação do Projeto 
de Lei nº 106/2022, que "autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais), junto ao orçamento municipal de 2022, 
no âmbito da Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana e dá outras 
providências." 2) Pareceres nº 21/2022-CLJR e nº 15/2022-COFTC, pela aprovação ao 
Projeto de Lei nº 13/2022, que “autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite R$ 
114.906,87 (cento e quatorze mil, novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos) junto ao 
orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
e dá outras providências." 3) Pareceres nº 23/2022-CLJR e nº 12/2022-COFTC pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 14/2022, que " autoriza abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), junto ao orçamento municipal de 2022, recurso 
oriundo do Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS), no âmbito da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social e dá outras providências." Pareceres nº 13/2022-COFTC e nº 
24/2022-CLJR pela aprovação do Projeto de Lei nº 15/2022, que "autoriza abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de RS17.000,00 (dezessete mil reais), junto ao orçamento 
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municipal de 2022, recurso oriundo do Fundo Especial do Petróleo - FEP, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências." Leitura de Proposições:
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO INDICAÇÃO N.º 123/2022, ao Prefeito, 
solicitando estudos para colocação de quebra-molas na Avenida Edson Moraes Pacheco, 
depois da FERKIT, bairro Ligação. INDICAÇÃO N.º 124/2022, ao Prefeito, solicitando 
reparo do vazamento em bueiro da Rua Cônego Abreu Silva, no Centro, em frente à loja 
Fique & Brinque. REQUERIMENTO N.º 041/2022, à Secretária Municipal de Administração, 
nos termos do Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica de Ubá, solicitando informações 
sobre a contratação de engenheiro de trânsito, conforme necessidades que especifica.
REQUERIMENTO N.º 042/2022, ao Prefeito e à Vigilância Sanitária Municipal, nos termos 
do Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica de Ubá, requerendo informações sobre quando 
estarão liberados os eventos ao ar livre, especialmente os cultos religiosos. VEREADORA 
APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL INDICAÇÃO N.º119/2022, ao Secretário 
Municipal de Saúde, solicitando que determine ao setor competente análise da viabilidade de 
instalação de ar condicionado nas salas da Policlínica. INDICAÇÃO N.º 120/2022, ao 
Secretário Municipal e Obras e Serviços Urbanos, solicitando a construção de um bueiro em 
frente ao nº 215 da Avenida dos Franciscanos, bairro São Sebastião. INDICAÇÃO N.º 
121/2022, ao Secretário Municipal e Obras e Serviços Urbanos, solicitando que determine ao 
setor competente o reparo da Rua Geraldo Campos, bairro São Domingos, próximo ao nº 249.
INDICAÇÃO N.º 122/2022, ao Prefeito, solicitando que determine à COPASA a manutenção 
de todos os reservatórios existentes nos bairros, antes do início do período de estiagem. 
REQUERIMENTO N.º 039/2022, ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações 
sobre o pequeno número de aparelhos de ultrassonografia nas unidades de Saúde. 
REQUERIMENTO N.º 040/2022, ao Prefeito, solicitando, nos termos do Parágrafo Único do 
Art. 56 da Lei Orgânica de Ubá, esclarecimentos sobre o motivo de o cartão digital 
(Biometria), que realiza o controle de ponto dos servidores na Prefeitura, não estar 
funcionando a contento. Requer também o nome da empresa responsável, cópia do contrato e 
o custo mensal de um sistema que não funciona. Reitera o Requerimento nº 123, de 9 de 
agosto de 2021. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA INDICAÇÃO N.º 113/2022, 
ao Prefeito, solicitando a capina e limpeza de todas as ruas do bairro Santo Antônio.
INDICAÇÃO N.º 114/2022, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento do final da rua Quita 
Lopes Chagas, bairro São Francisco de Assis. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS
FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 115/2022, ao Prefeito, solicitando reparos na rua José 
Gonçalves Gomes, bairro Olaria. INDICAÇÃO N.º 116/2022, ao Prefeito, solicitando reparos 
na rua Jaime de Almeida, bairro Olaria. INDICAÇÃO N.º 117/2022, ao Prefeito, solicitando a 
limpeza de todas as ruas do bairro Encosta do Sol. INDICAÇÃO N.º 118/2022, ao Prefeito, 
solicitando a limpeza e recuperação do calçamento da rua Santa Edwiges, bairro Schiavon.
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VEREADORES JOSÉ DAMATO, JANE LACERDA, CÉLIO LOPES E JOSÉ CARLOS 
REIS PEREIRA INDICAÇÃO N.º 111/2022, sugerindo-lhe um anteprojeto de lei sobre 
débitos municipais por meio de pagamentos digitais, tais como PIX e cartões de débito e 
crédito. INDICAÇÃO N.º 112/2022, ao Prefeito, sugerindo-lhe a realização de campanhas 
para a educação no trânsito, bem como, que adiante a comemoração do “Dia Municipal de 
Segurança no Trânsito”, excepcionalmente este ano, para que ocorra entre os dias 26 e 24 de 
abril. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS N.º 006/2022, ao Movimento 
Renova Trânsito. REPRESENTAÇÃO N.º 021/2022, às autoescolas de Ubá para que, em 
conjunto, façam um projeto para conscientização e segurança no trânsito, a ser aplicado nas 
escolas do município. REQUERIMENTO N.º 043/2022, ao Conselho Deliberativo do 
Patrimônio Cultural do Município de Ubá (CODEMPAC) e à responsável pela Divisão 
Cultural e Patrimônio Histórico, Sra. Marcela Vieira de Melo, para que a capoeira seja inscrita 
no Livro de Registro das Formas de Expressão, como patrimônio imaterial do município. .
ORDEM DO DIA: Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei nº 1/2022, que “dispõe 
sobre denominações de logradouros públicos no Bairro Laranjal e dá outras providências.”
Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação a matéria é aprovada por unanimidade. (10 
votos). 2) Projeto de Lei nº 6/2022, que “Dispõe sobre a denominação de Escadão Vanderson 
Carlos da Costa, no Bairro Talma, a logradouro público desta cidade.” Em discussão, ninguém 
se manifesta. Em votação a matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). Primeira 
discussão e votação: 1) Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, que “dispõe sobre a 
reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Ubá/MG, e dá outras providências.” Em discussão, o vereador Célio Lopes pede 
vista. 2) Projeto de Lei nº 20/2022, que “Dispõe sobre a revisão geral anual em 2022 da 
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências.” Em 
discussão, a vereadora Aline Melo devolve o projeto à Mesa e apresenta o Projeto de Lei 
Substitutivo nº 1. O Substitutivo é encaminhado à CLJR e COFTC. 3) Emenda nº 1 ao nº 
165/2021, que “dispõe sobre a divulgação da lista de espera das crianças que aguardam por 
vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental.” A vereadora Sônia Vidal 
pede vista. 4) Projeto de Lei nº 165/2021, que “dispõe sobre a divulgação da lista de espera 
das crianças que aguardam por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e 
Fundamental.” A vereadora Sônia Vidal pede vista e que o Secretário de Educação, Sr. Samuel 
Gazolla, venha a esta Casa. O Presidente pede que a vereadora faça um Requerimento ao 
Secretário. 5) Projeto de Lei nº 166/2021, que “Determina a publicação de todos os vacinados 
contra a COVID-19 no Município de Ubá.” O vereador Célio dos Santos pede que a matéria 
seja sobrestada. Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: A 
vereadora Sônia Vidal pede que seja retirado separado o Requerimento nº 039/22. O vereador 
José Maria Fernandes pede para que seja separado o Requerimento nº 041/22, da vereadora 
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Aline Melo. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas 
por unanimidade (10 votos). O vereador José Maria reforça o Requerimento da vereadora 
Aline, pois ao pedir a construção de quebra-molas em Diamantee, em 2021, o responsável 
pela Divisão de Trânsito lhe disse que não poderiam ser feitos, pois não havia engenheiro de 
trânsito que assinasse e que já estamos em 2022. Disse que gostaria de também assinar o 
Requerimento. A vereadora convida todos a assinarem o Requerimento. As proposições 
separadas são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura da
Ordem do Dia para a próxima Reunião Ordinária, dia 28 de março. Convoca reunião 
extraordinária em seguida à reunião ordinária do dia 28. Palavra Livre: Nenhum vereador 
usa a palavra. O Presidente diz que os projetos que seriam votados na reunião extraordinária 
tiveram pedido de vista, agradece a presença de todos e encerra a reunião às dezenove horas e 
cinquenta e um minutos.