sessao nº 98

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 98 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/03/2022 - Página 1 de 7
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ATA Nº 98 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e oito dias de março de dois mil e vinte e dois (28-03-2022), tendo 
na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador 
Edeir Pacheco e na Secretaria, a Vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove 
horas e oito minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão 
e Votação da Ata nº 97 da reunião ordinária anterior. Não havendo manifestação, a Ata 
nº 97 é colocada em votação e aprovada por unanimidade. (10 votos). Leitura do 
Protocolo: 1) Ofício do vereador José Roberto Reis Filgueiras solicitando retirada de 
tramitação do PL nº 4/2022. 2) OF.066/GAB/2022 do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho 
indicando o vereador José Maria Fernandes para líder do governo na Câmara. 3) 
OF./SG/14/2022, do assessor especial André Resende Padilha, acusando o recebimento 
dos ofícios 21, 26, 27, 29, 35 a 39 e 43/2022 com proposições dos vereadores e 
encaminhamento aos setores competentes. 4) OF/SG/15/2022, , do assessor especial 
André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 03/2022 de autoria dos 
vereadores José Carlos Reis Pereira, Célio Lopes, Jane Lacerda, e José Damato Neto. 5)
OF/SG/16/2022, do assessor especial André Resende Padilha, em resposta ao 
Requerimento nº 04/2022 de autoria dos vereadores José Carlos Reis Pereira, Célio 
Lopes, Jane Lacerda, e José Damato Neto. 6) OF/SG/17/2022, , do assessor especial 
André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 177/2021 de autoria dos 
vereadores José Carlos Reis Pereira, Célio Lopes, Jane Lacerda, e José Damato Neto. 7)
OF/SG/18/2022, do assessor especial André Resende Padilha, em resposta ao 
Requerimento nº 15/2022 de autoria dos vereadores José Carlos Reis Pereira, Célio
Lopes, Jane Lacerda, e José Damato Neto. 8) OF/SG/19/2022, , do assessor especial 
André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 07/2022 de autoria dos 
vereadores José Carlos Reis Pereira, Célio Lopes, Jane Lacerda, e José Damato Neto. 9) 
OF/SG/21/2022, , do assessor especial André Resende Padilha, em resposta ao 
Requerimento nº 21/2022 de autoria dos vereadores José Carlos Reis Pereira, Célio 
Lopes, Jane Lacerda, e José Damato Neto. 10) OF/SG/22/2022, , do assessor especial 
André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 42/2022 de autoria da 
vereadora Aline Moreira da Silva Melo. 11) Of. nº 1.2022.032, do IBGE-MG/Ubá 
convidando o Presidente da Câmara para Reunião de Planejamento e Acompanhamento 
do Censo 2022 em data a ser informada oportunamente. 12) Comunicações nº 633,706 e 
709/22, da Copasa em resposta às Representações nº 009, 010 e 011/22. Leitura de 
Pareceres: 1) Pareceres nº04/2022-CECTEL e nº 26/2022-CLJR, pela aprovação do
Projeto de Lei nº 017/2022, de autoria do Prefeito, Se. Edson Teixeira Filho,que "dispõe 
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sobre a criação da Escola Municipal Professora Maria Luzia Brandão Teixeira, nesta 
cidade." 2) Pareceres nº 01/2022-CSDPD e nº 27/2022-CLJR, pela aprovação do
Projeto de Lei nº 22/2022, de autoria do vereador José Roberto Reis Filgueiras, que
"dispõe sobre a criação da "Semana Municipal da Saúde Bucal" no Calendário Oficial 
de Eventos do Município de Ubá/MG." 3) Pareceres nº 25/2022-CLJR e nº 16/2022-
COFTC, pela aprovação do Projeto Substitutivo nº 1, de autoria da Mesa Diretora, ao 
PL nº 20/2022, de mesma autoria, que "dispõe sobre a revisão geral anual em 2022 da 
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências ". 4) 
Parecer nº 28/2022-CLJR pela aprovação do Projeto de Lei nº 126/2021, de autoria do 
vereador José Carlos Reis Pereira, que "declara de utilidade pública municipal a 
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Amigos Mãos Abertas - AMA." 
Leitura de Proposições: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
INDICAÇÃO N.º 133/2022, ao Prefeito, solicitando o calçamento da Rua principal da 
Ligação. VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO INDICAÇÃO N.º 
128/2022, ao Prefeito, solicitando estudos técnicos para verificar a viabilidade de se 
conceder aos servidores da Prefeitura Municipal de Ubá o reajuste nos valores do vale 
transporte e vale alimentação. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA 
VIDAL INDICAÇÃO N.º 130/2022, ao Prefeito, solicitando o patrolamento e 
cascalhamento da estrada do Córrego Santana. INDICAÇÃO N.º 131/2022, ao Prefeito, 
solicitando a poda de uma árvore em frente à Policlínica, porque a árvore está tombada.
INDICAÇÃO N.º 132/2022, ao Prefeito, solicitando uma operação tapa-buracos urgente 
no bairro Santa Bernadete, sobretudo nas Ruas João Batista Rodrigues, Santa Catarina, 
Gustavo Gori e Ismael de Oliveira. REQUERIMENTO N.º 038/2022, ao Prefeito, 
solicitando que remeta a esta Casa, nos termos do Art. 52 da LOM, cópia das folhas de 
ponto, mapas de viagens e checklist de todos os servidores da empresa Art Brilho, para 
análise da quantidade de horas extras trabalhadas nos últimos 3 meses. Reitera o 
Requerimento nº 026/2022 de mesma autoria. REQUERIMENTO N.º 039/2022, ao 
Secretário de Educação de Ubá, convidando-o a comparecer em uma reunião ordinária a 
ser agendada pela Mesa Diretora, para tratar sobre as implicações do Projeto de Lei nº 
165/2021 que se encontra em tramitação. REQUERIMENTO N.º 046/2022, ao Prefeito, 
solicitando o cascalhamento da estrada da comunidade da Pedra Branca, mais 
precisamente à direita da fazenda da dona Tereza e após a igreja da Assembleia. Reitera 
a Indicação nº14/2022, de mesma autoria. REQUERIMENTO N.º 047/2022, ao 
Secretário de Saúde, solicitando informações sobre quantos pedidos de exames de 
ultrassonografia vão para as unidades de Saúde e com que frequência no mês.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 092/2022, ao 
Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a verificação do 
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funcionamento dos globos de iluminação localizados entre os números 60 e 200, no 
final da Rua Ângelo Sperandio, bairro Aeroporto. INDICAÇÃO N.º 125/2022, ao 
Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a retirada da árvore 
localizada na Avenida Dr. Domingos Peluso, bairro Vila Casal. VEREADORA JANE 
CRISTINA LACERDA PINTO REPRESENTAÇÃO N.º 024/2022, à Promotoria de 
Justiça Criminal da Comarca de Ubá para participar de uma reunião, a ser agendada 
com a Mesa Diretora, para sanar dúvidas sobre maus tratos a animais, pois vem 
acontecendo com frequência nesse município o extermínio animal de maneira agressiva.
REQUERIMENTO N.º 045/2022, ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando os 
nomes de todos os motoristas de ambulância e do setor da Saúde, com os respectivos 
salários e diárias dos últimos 5 anos (motoristas efetivos, comissionados e 
terceirizados). VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 
129/2022, ao Prefeito, solicitando que analise a possibilidade de concessão de transporte 
aos alunos ubaenses do Instituto Federal Sudeste (IF SUDESTE-MG) - campus Rio 
Pomba. REPRESENTAÇÃO N.º 025/2022, às empresas de telefonia, para solicitar que 
realizem estudos técnicos para avaliar a possibilidade de instalação de uma torre de 
telefone móvel no bairro Solar. VEREADORES JOSÉ DAMATO, JANE LACERDA, 
CÉLIO LOPES E JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA INDICAÇÃO N.º 126/2022, ao 
Prefeito, sugerindo que analise a viabilidade de apresentar projeto de lei que preveja a 
concessão de carteirinhas aos portadores de fibromialgia para que sejam contemplados 
em filas preferenciais. REPRESENTAÇÃO N.º 022/2022, aos bancos Itaú, Bradesco e 
Caixa Econômica Federal solicitando as seguintes informações: • que providências 
estão sendo estudadas para redução das grandes filas que se formam do lado de fora dos 
bancos? • há estudos para proporcionar conforto aos clientes que aguardam 
atendimento? • como está ocorrendo a divulgação do agendamento para atendimento 
presencial, segundo a Lei nº 4.903/2021? • Quais são os canais de comunicação para o 
agendamento ao cliente? REPRESENTAÇÃO N.º 023/2022, à gerência local da 
COPASA solicitando as seguintes informações: - Quantos funcionários terceirizados 
estão em atividade na COPASA? - Envio de planilha com nome completo de todos os 
funcionários terceirizados. - Há previsão de volta ao atendimento presencial sem 
agendamento, como antes da pandemia? INDICAÇÃO N.º134/2022, ao Prefeito, 
encaminhando lei em anexo para que sirva como parâmetro de apresentação de um 
projeto de lei do Executivo regulando o serviço de plantões de drogarias e farmácias em 
Ubá. INDICAÇÃO N.º 136/2022, ao Prefeito, solicitando, que seja intensificada a 
fiscalização e notificação dos proprietários de imóveis e terrenos abandonados no 
município, em razão do excesso de mato que se observa em diversos bairros, ou 
acumulando animais peçonhentos e de risco à saúde ou sendo passíveis de queimadas 
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no período de estiagem. REPRESENTAÇÃO N.º 026/2022, ao Diretor da Viação 
Ubá/MG, Sr. Ricardo Santana, para sugerir-lhe que permita o embarque e desembarque 
de pessoas deficientes fora dos pontos de ônibus. REPRESENTAÇÃO N.º 027/2022, ao 
Juiz de Direito, Dr. Nilo Marques Martins Júnior, para sugerir-lhe a criação de um 
projeto que envolva a parceria do Departamento de Trânsito local, da Segurança Pública 
e das Secretarias Municipal e Estadual de Educação. REQUERIMENTO N.º 048/2022, 
ao Chefe do Setor de Iluminação Pública solicitando as seguintes informações: 1 - Qual 
o valor mensal dos recursos da CIP repassados pela Energisa à PMY do mês de março 
de 2021 até o presente mês; 2 - Qual o percentual cobrado pela Energisa do Município a 
título de taxa de administração; 3 - Qual o valor mensal das faturas do consumo de 
energia elétrica dos prédios públicos da administração municipal cobrados do mês de 
março de 2021 até o presente mês; 4 - Qual o valor mensal dos serviços prestados pela 
empresa que faz a manutenção da rede elétrica e a vigência do atual contrato; 5 - Qual o 
valor cobrado pelos serviços de expansão de rede realizados do mês de março de 2021 
até o presente mês; 6 - Qual o valor dos recursos hoje alocados no Fundo de Iluminação 
Pública, qual é a destinação destes recursos e qual a fonte arrecadadora. ORDEM DO 
DIA: 1ª Discussão e votação: 1) Projeto de Lei nº 10/2022, que “Autoriza abertura de 
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco 
mil reais), junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Ambiente e Mobilidade Urbana e dá outras providências.” Em discussão, o vereador 
José Carlos pergunta se ele pedir vista irá atrapalhar a reunião. O Presidente diz que a 
matéria está em regime de urgência e tempo de tramitação esgotado. O vereador José 
Carlos diz ser um absurdo a empresa ECP deixar chegar a esse ponto para cobrar da 
prefeitura uma devolução de quase 700 mil reais e pergunta porque não viu isto nos 
anos anteriores. O vereador José Maria diz que o contrato é desde 2014 (sic) e só agora
que perceberam, que o Executivo pode até ter percebido, mas esperou a reclamação da 
empresa. Que contratualmente houve um erro e é devido o valor à ECP. Sugere que o 
vereador vote contra ou se abstenha para não trancar a pauta. O vereador José Carlos diz 
que os valores indevidos a mais foram pagos pela ECP em 2019, 2020 e 2021 e 
pergunta como a empresa não viu isso, para agora tirar da Prefeitura R$700 mil de 
recursos públicos de uma vez, recursos que poderiam ser gastos em outras áreas. Diz 
que iria pedir vista para chamar a ECP a explicar-se na Câmara. A vereadora Jane 
Lacerda sugere que ele peça vista, pois não há projetos urgentes para votação, podendo 
esperar e que, se o vereador não pedir, solicita vista ao Presidente. O Presidente diz que 
não pode conceder o pedido de vistas se o pedido for atrapalhar o processo legislativo.. 
Que há projetos importantes a serem votados como o "auxílio-funeral social" e que o 
projeto está há 45 dias na Casa e os vereadores tem acesso aos projetos de lei no dia 
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seguinte à leitura em plenário. Diz que o município não está pagando à empresa, mas 
devolvendo o ISSQN que foi cobrado com alíquota maior indevidamente. Que a 
empresa percebendo isto pediu a devolução, não está tirando dinheiro da população. O 
Presidente sugere a suspensão da reunião por 10 minutos. No retorno, a vereadora Jane 
Lacerda diz que soube que no novo Regimento Interno haverá mudanças no pedido de 
vista e que isso é bom porque nos projetos apresentados por quatro vereadores sempre 
há pedidos de vista protelatórios. O Presidente diz que sempre o Regimento prescreveu 
que todo pedido de vista deve ter uma justificativa, mas que os pedidos eram 
concedidos em consideração ao direito dos vereadores.Que a Procuradora orientou pela 
obrigatoriedade da justificativa. O vereador José Carlos pede que sejam enviados os 
documentos. O Presidente diz que a tabela de valores devidos já está no projeto de lei 
junto às atas da Comissão de Reconhecimento de Dívida. O vereador Edeir Pacheco diz 
que a Comissão de Legislação analisou detidamente os documentos sobre o ISSQN a 
mais anexados ao Projeto. Que o percentual de cobrança seria 3% e o município cobrou 
por 3 anos a alíquota de 5%. O vereador Alexandre Barros diz que a Prefeitura está 
fazendo o correto e, segundo a Procuradora, pode sofrer sanções se não o fizer. O 
vereador José Maria aconselha que se vá à Procuradora e ao servidor Lucas sobre 
questões técnicas. Em votação, o Projeto de Lei nº 10 é aprovado por unanimidade (10 
votos). 2) Projeto de Lei nº 13/2022, que “Autoriza abertura de crédito adicional 
especial até o limite R$ 114.906,87 (cento e quatorze mil, novecentos e seis reais e 
oitenta e sete centavos) junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. Em votação, a matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos).
3) Projeto de Lei nº 14/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), junto ao orçamento municipal de 2022, 
recurso oriundo do Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS), no âmbito da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a matéria é aprovada por unanimidade. 
(10 votos). 4) Projeto de Lei nº 15/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de RS17.000,00 (dezessete mil reais), junto ao orçamento municipal 
de 2022, recurso oriundo do Fundo Especial do Petróleo - FEP, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Administração e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. Em votação, a matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). 5) Emenda 
nº 1 ao nº 165/2021, que “Dispõe sobre a divulgação da lista de espera das crianças que 
aguardam por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental.” EM 
discussão, a Emenda e o Projeto de Lei estão com vista à vereadora Sônia Vidal. A 
vereadora devolve o projeto à Mesa. O vereador Edeir Pacheco pede vista, pois a 
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vereadora Sônia pediu a vinda do Secretário de Educação para avaliar este projeto. 6)
Projeto de Lei nº 165/2021, que “Dispõe sobre a divulgação da lista de espera das 
crianças que aguardam por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e 
Fundamental.” Em discussão, a vereadora Sônia devolve o projeto à Mesa e o vereador 
Edeir Pacheco pede vista. 7) Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, que “Dispõe 
sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da 
Câmara Municipal de Ubá/MG, e dá outras providências.” O vereador Célio Lopes
devolve o projeto à Mesa. A vereadora Jane Lacerda pede vista e diz que está estudando 
a matéria e que talvez o projeto seja inconstitucional. Discussão e Votação das 
Proposições dos senhores vereadores: O vereador José Damato pede para que seja 
separada a Representação nº 22/22, de autoria do Bloco Parlamentar. A vereadora Aline 
Melo pede que seja separado a Indicação nº 128/22, de sua autoria, e o Requerimento nº 
046/22, de autoria da vereadora Sônia Vidal. O vereador Alexandre de Barros pede para 
que seja separada a Indicação nº 133/22, de sua autoria. O vereador José Roberto 
Filgueiras separa Indicação e Representação de sua autoria.As demais proposições são 
colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a 
palavra, o vereador José Damato explicita a Indicação sobre filas do lado de fora dos 
bancos, descumprindo lei aprovada no mandato anterior da vereadora Jane Lacerda. O 
vereador Alexandre Barros parabeniza o vereador José Damato pela Representação. O 
vereador José Maria sugere que sejam distribuídas senhas a cada 15 minutos para os que 
estão do lado de fora do banco. O Presidente diz que está sendo discutida uma 
Representação, não um projeto de lei e pede que ele seja discutido na Palavra Livre. A 
vereadora Aline fala sobre a defasagem de valores dos auxílios-transporte e alimentação 
das empresas aos empregados (R$ 152 e R$ 490, respectivamente) e da Prefeitura aos 
servidores (R$ 67 e R$144, respectivamente). Fala também sobre o cascalhamento da 
estrada da comunidade da Pedra Branca, solicitado pela vereadora Soninha. Diz que 
pediu para que passasse o trator de esteira para retirada das inumeráveis pedras, que 
avariam os carros dos produtores rurais. Que foi muito bom o pedido de cascalhamento 
da vereadora Soninha, porque completou o pedido que havia feito e que estarão todos 
beneficiando a comunidade. A vereadora Soninha pede que a vereadora Aline não vá a 
comunidade na frente dela dizendo que foi quem pediu o cascalhamento, pois o 
requerimento é seu. A vereadora Aline diz que a vereadora Soninha conhece sua índo le 
e que não se preocupe. O vereador Alexandre de Barros fala sobre calçamento na rua 
principal da Ligação e que já está autorizado pelo Prefeito para daqui há 60 dias. Que 
levará a autorização de porta em porta antes que outro vereador o faça, porque não se 
está podendo confiar. O Presidente fala sobre transporte para alunos do IF SUDESTE -
Rio Pomba, que é caro, e sobre a necessidade de funcionamento de celulares/internet no 
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conjunto habitacional Solar de Ubá. As proposições separadas são colocadas em 
votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura da Ordem do Dia para a 
próxima Reunião Ordinária, dia 04 de abril. Convoca reunião extraordinária em seguida 
à reunião ordinária do dia 4. Palavra Livre: O vereador José Maria fala sobre 
necessidade de transporte dos alunos de Diamante para a APAE e sobre o êxito da 
municipalização tão criticada anteriormente, com criação de 293 vagas de emprego, 
equipamentos "de última geração" e convênio com a UFJF para avaliação dos alunos no 
pós-pandemia. O vereador Gilson Fazolla fala sobre a necessidade de retirada de uma 
árvore em uma curva próxima ao CAIC que prejudica a segurança dos alunos que ali 
transitam e que próximo a AABB onde será construída a nova escola é preciso ter 
infraestrutura e não esgoto a céu aberto. A vereadora Aline Melo também diz que a 
municipalização é exitosa e sem o desemprego em massa que foi falado. Que além dos 
R$17 milhões foram enviados mais R$ 8 ou 9 milhões para a rede municipal. Que a 
Educação distribui uniformes e que pediu outros acessórios ( mochila, tênis, meia) pois 
são alunos de famílias com dificuldades. O vereador Célio Lopes fala sobre transporte 
público no bairro Aeroporto, com ônibus saindo superlotado, com 83 pessoas do 
Residencial Solar de Ubá às 5h40 da manhã, e não levando mais ninguém - que paga - 
no resto do trajeto. Que a Viação Ubá retirou duas linhas naquela região, que os 
funcionários do Hospital São Vicente estão indo para o serviço a pé e que os vereadores 
têm que se mobilizar para resolver esta situação. O Presidente diz que em setembro o 
contrato da Viação Ubá se encerra e que haverá audiência pública para ajudar na 
elaboração do edital da nova licitação. O vereador Edeir Pacheco fala sobre o êxito da 
municipalização, a chegada do Padre João Vitor na paróquia de Santa Bernadete, sobre 
o trânsito em Ubá, com acidentes no Mart Minas e Supermercado Nova Era e calçadas 
destruídas. O vereador José Carlos fala sobre fiscalização de loteamentos com lotes que 
é puro mato, sem qualquer cuidado com calçadas e limpeza.Prabeniza o professor Paulo 
Veloso. O vereador José Maria agradece sua indicação pelo Prefeito como líder do 
governo. O Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte e uma 
horas e dezoito minutos.