sessao nº 100

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 100 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA04/04//2022 - Página 1 de 12
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UBÁ 1857
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ATA Nº 100 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos quatro dias de abril de dois mil e vinte e dois (04-04-2022), tendo na 
Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador 
Edeir Pacheco e na Secretaria, a Vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove 
horas e seis minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão 
e Votação das Atas nº 98 e nº 99 das reuniões anteriores. Não havendo manifestação, as
Atas nº 98 e nº 99 são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. (10 votos).
Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 34/2022, de autoria da vereadora Aline 
Moreira Silva Melo e apoiadores, que "reconhece o "Wheeling" (Grau de Rua) como 
modalidade esportiva no município de Ubá, e dá outras providências." 2) Mensagem nº 
20/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando Projeto de Lei 
Complementar nº 3/2022, que "dispõe de alteração da Lei Complementar Municipal n° 
123, de 13 de julho de 2010, que institui normas de parcelamento do solo para o 
Município de Ubá". 3) Mensagem nº 22/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira 
Filho, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 4/2022, que "dispõe de alteração 
da Lei Complementar Municipal n° 204, de 20 de dezembro de 2019, que institui a 
revisão do Plano Diretor do Município de Ubá/MG." 4) Mensagem nº 29/2022 de 
autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 
36/2022, que "autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 
245.580,04 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais e quatro 
centavos), junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Ambiente e Mobilidade Urbana e dá outras providências." 5) Mensagem nº 28/2022 de 
autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 
37/2022, que "autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a Subvenção 
Social destinada ao Lar Ubaense de Proteção ao Menor - LUPAM, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras 
providências." 6) Mensagem nº 29/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 38/2022, que "autoriza abertura de Créditos 
Adicionais Especiais até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais), junto ao orçamento 
municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer e dá 
outras providências." 7) Mensagem nº 27/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson 
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 39/2022, que "autoriza o Poder 
Executivo a suplementar, neste exercício, a Subvenção Social destinada ao 
Departamento de Assistência Social João de Freitas, no âmbito da Secretaria Municipal 
de Educação, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências." 8) 
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Mensagem nº 26/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o 
Projeto de Lei nº 40/2022, que " autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste 
exercício, a Subvenção Social destinada a Associação Beneficente Católica - Casa do 
Guri, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, junto ao orçamento municipal de 
2022, e dá outras providências." 9) Mensagem nº 25/2022 de autoria do Prefeito, Sr. 
Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 41/2022, que " autoriza o 
Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a Subvenção Social destinada a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Ubá, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras 
providências." 10) Mensagem nº 24/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira 
Filho, encaminhando Projeto de Lei nº 42/2022, que " autoriza o Poder Executivo a 
suplementar, neste exercício, a Subvenção Social destinada ao Núcleo Regional de 
Voluntários de Combate ao Câncer -NRVCC, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Salde, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências." 11) Mensagem 
nº 23/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando Projeto de 
Lei nº 43/2022, que " autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de 
R$20.000,00 (vinte mil reais), junto ao orçamento municipal de 2022, no âmb ito do 
Gabinete do Prefeito e dá outras providências." 12) Resposta de Gonçalves Oliveira 
Sociedade de Advogados ao Requerimento nº 26/2022, da vereadora Sônia Vidal 
relativo a Art Brilho. 13) OF.071/GAB/2022 do assessor especial André Resende 
Padilha, encaminhando cópia das leis nº 4.961 a 4.970/22. 14) Convite para Audiência 
Pública de apresentação do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, dia 6 de 
abril, na Câmara Municipal.15) Ofício da ACIUBÁ parabenizando a APAE pelos 50 
anos. Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 8/2022-CUMASP, nº 1/2022-CAICAD e nº 
31/2022- CLJR pela aprovação do Projeto de Lei nº 02/2022, que " dispõe sobre a 
compra e venda de sucata e peças avulsas no âmbito do Município de Ubá e dá outras 
providências." 2) Pareceres nº 6/2022-CUMASP , nº 17/2022-COFTC e nº 29/2022-
CLJR pela aprovação ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 48/2021, que "autoriza o 
Poder Executivo a adquirir imóvel mediante permuta, e dá outras providências Leitura 
de Proposições VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES INDICAÇÃO
N.º 145/2022, ao Prefeito, solicitando a colocação de um quebra-molas próximo à futura 
unidade de Saúde da Colônia Padre Damião. Solicita também que seja enviada cópia 
desta Indicação ao gerente da Divisão de Mobilidade e Transporte Público, Sr. João 
Carlos Gomes, no aguardo de resposta. INDICAÇÃO N.º 146/2022, ao Prefeito, 
solicitando estudos técnicos para colocação de onze marcadores de alinhamento e 50 
delimitadores de tráfego na Av. Dr. Heitor Peixoto de Toledo. Solicita também que seja 
enviada cópia deste Requerimento ao gerente da Divisão de Mobilidade e Transporte 
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Público, Sr. João Carlos Gomes, no aguardo de resposta. VEREADORA ALINE 
MOREIRA SILVA MELO INDICAÇÃO N.º 142/2022, ao Prefeito, solicitando a 
construção de uma ponte de madeira na estrada da Pedra Branca onde existe o encontro 
de três cursos de água. INDICAÇÃO N.º 143/2022, ao Prefeito, solicitando o reparo e 
manutenção da estrada que liga a Pedra Redonda à Barrinha. VEREADORA 
APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL INDICAÇÃO N.º 147/2022, ao Secretário 
Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, para solicitar-lhe estudos de construção 
de um redutor de velocidade em frente ao Mart Minas, onde têm ocorrido vários 
acidentes. INDICAÇÃO N.º 148/2022, ao Secretário Municipal de Ambiente e 
Mobilidade Urbana, para solicitar-lhe a reforma da calçada da rua da Feira, que está 
todo quebrado e prejudicando a mobilidade de cadeirantes. REPRESENTAÇÃO N.º 
029/2022, ao gerente local da Copasa, para solicitar o fechamento de buraco aberto pela 
empresa na Rua Epaminondas Reis Lima, bairro Cibraci. REQUERIMENTO N.º 
049/2022, ao Prefeito, solicitando que revogue o Decreto nº 5.899 de 16 de dezembro 
de 2016. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 
149/2022, ao Prefeito, solicitando a recomposição do calçamento de pedra na esquina 
entre as ruas Giovani Biscoto e Domingos Ferro, bairro Industrial. INDICAÇÃO N.º 
150/2022, ao Prefeito, solicitando o calçamento da Rua Projetada, no Distrito de 
Diamante. INDICAÇÃO N.º 151/2022, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da Rua 
Gonçalves Dias, bairro Mateus Schettino. REQUERIMENTO N.º 050/2022, ao 
Prefeito, solicitando a instalação de pelo menos 04 postes de iluminação pública bem 
como a o calçamento e construção de meio-fio ao longo da Rua Ary Peron, bairro 
Agroceres. Reitera parcialmente a Indicação nº 365/2021, de mesma autoria.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES INDICAÇÃO N.º 144/2022, ao Prefeito, 
solicitando a resolução dos problemas relatados a seguir, no seguinte local: Rua 
Projetada, primeira à direita depois que se entra na Rua Arthur Rosa de Toledo (nas 
proximidades da chácara Diamante, do Sr. Oswaldo). 1. Instalação de cinco manilhas 
para captação de águas pluviais; 2. Patrolamento e cascalhamento; 3. Instalação de sete 
braços de luminárias nos postes da Rua. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS 
FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 152/2022, ao Prefeito, solicitando estudos técnicos 
para avaliar a possibilidade de implementação do IPTU sustentável no município.
INDICAÇÃO N.º 153/2022, ao Prefeito, solicitando a recomposição do calçamento no 
trecho próximo ao nº 105 da Rua Jacarandás, bairro Santana. INDICAÇÃO N.º 
155/2022, ao Prefeito, solicitando estudos técnicos para avaliar a possibilidade de 
elaboração de um projeto de lei que trate sobre incentivos aos munícipes para a troca de 
materiais recicláveis por alimentos. REPRESENTAÇÃO N.º 030/2022, à gerência da 
Copasa, solicitando o reparo da rede de esgoto da Avenida Joaquim Teixeira, bairro 
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Tanquinho. VEREADORES JOSÉ DAMATO, JANE LACERDA, CÉLIO LOPES E 
JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA INDICAÇÃO N.º 127/2022, ao Prefeito, 
encaminhando-lhe anteprojeto de lei que dispõe sobre normas para a implantação e 
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. INDICAÇÃO N.º 
135/2022, ao Prefeito, solicitando-lhe que determine aos proprietários dos imóveis da 
Rua Vereador Benedito Augusto Vieira, bairro Vila Regina, que promovam a construção 
de calçadas. INDICAÇÃO N.º 137/2022, ao Prefeito, solicitando a capina e limpeza da 
Rua Vereador Benedito Augusto Vieira, bairro Vila Regina. INDICAÇÃO N.º 138/2022, 
ao Prefeito, solicitando a limpeza de todos os bueiros da Rua Vereador Benedito 
Augusto Vieira, bairro Vila Regina. INDICAÇÃO N.º 139/2022, ao Prefeito, sugerindo￾lhe a criação de um Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de 
Locomoção, conforme anteprojeto de lei anexo. INDICAÇÃO N.º 140/2022, ao 
Prefeito, às autoescolas e à Polícia Civil, solicitando estudos para escolha de autopista 
específica destinada aos alunos de autoescolas durante o aprendizado e teste final, a 
pedido dos moradores do bairro Eldorado. REPRESENTAÇÃO N.º 028/2022, à 
gerência local da ECP-Engenharia solicitando-lhe que substitua os tambores de lixo da 
Rua Vereador Benedito Augusto Vieira, bairro Vila Regina. REQUERIMENTO N.º 
044/2022, à Mesa Diretora, na forma regimental e após a devida aprovação plenária, um 
Projeto de Resolução que implante a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara 
Municipal de Ubá, conforme projeto anexo. VEREADORES ALINE MOREIRA SILVA 
MELO E JOSÉ MARIA FERNANDES INDICAÇÃO N.º 141/2022, ao Prefeito, 
solicitando que solicite ao Ministério da Cidadania, segundo a Portaria MC nº 755/2022, 
que "dispõe sobre a estrutura de mecanização agrícola no Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional", o seguinte maquinário para uso no Município: 1. 
Motoniveladora; 2. Pá carregadeira; 3. Retroescavadeira; 4. Caminhão basculante 
trucado. Encaminhamento de Projetos de Lei: 1) PLC nº 3 e nº 4 à CLJR e CUMASP. 
2) PLs nº36 a nº 43 à CLJR e COFTC. 3) PL nº 34 à CLJR e CECTEL. ORDEM DO 
DIA: 1ª Discussão e votação: 1) Projeto de Lei nº 17/2022, que “dispõe sobre a 
criação da Escola Municipal Professora Maria Luzia Brandão Teixeira, nesta cidade.”
Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a matéria é aprovada por 
unanimidade. (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 18/2022, que “autoriza o Poder Executivo 
a fazer reverter a Paulino Fernandes Guimarães, sua mulher e outros, o imóvel que 
especifica.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a matéria é aprovada por 
unanimidade. (10 votos). 3) Emenda nº 1 ao nº 165/2021, que “dispõe sobre a 
divulgação da lista de espera das crianças que aguardam por vagas nas Escolas 
Municipais de Educação Infantil e Fundamental.” O vereador Edeir Pacheco devolve a 
matéria o plenário. 4) Projeto de Lei nº 165/2021, que “dispõe sobre a divulgação da 
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lista de espera das crianças que aguardam por vagas nas Escolas Municipais de 
Educação Infantil e Fundamental.” Em discussão, o vereador Edeir Pacheco devolve a 
matéria o plenário. O vereador Gilson Fazolla pede vista, uma vez que o Secretário de 
Educação não compareceu à reunião conforme Requerimento. A vereadora Jane Lacerda 
diz que este Projeto de Lei está na casa desde dezembro de 2021, tendo extrapolado 
todos os prazos e que, na semana passada, foi negado pedido de vista ao vereador José 
Carlos e a ela mesma sob a alegação que o projeto de lei já estava na casa há tempo 
suficiente para análise dos vereadores. Pede que seja registrado em ata seu 
arrependimento de ter votado sob pressão favoravelmente ao Projeto de Lei de 
devolução de recursos a ECP-Engenharia. O Presidente diz que o que se fez foi cumprir 
o Regimento Interno e que "ninguém colocou faca ou revólver na cabeça da senhora 
para ameaçá-la" e que poderia ter-se abstido de votar. Que o prazo é para dar o parecer, 
não para ser colocado em votação, a não ser que haja pedido de urgência do Executivo. 
Que projetos de lei de vereadores não têm prazo para serem colocados em votação, que 
houve um Requerimento para o comparecimento do Secretário de Educação, que este 
aceitou, mas teve um compromisso em Belo Horizonte e que virá na próxima semana. A 
vereadora Jane Lacerda questiona o pedido de regime de urgência do projeto de lei 
sobre a ECP-Engenharia pelo Executivo, pois nada havia de urgente e deveria ter sido 
analisado mais detidamente. O Presidente concorda com a vereadora, que o projeto de 
lei deveria ter tido maior análise, mas o projeto de regime de urgência veio do 
Executivo e a concessão do pedido de vista trancaria a pauta, prejudicando o processo 
legislativo. A vereadora diz que este Projeto de Lei em pauta já extrapolou todos os 
prazos. O Presidente repete que há prazo para emissão de parecer, mas não há prazo 
para ser colocado em votação. A vereadora diz que apresentará o artigo do Regimento 
Interno que comprova sua afirmação. É concedido o pedido de vista da Emenda e do PL 
nº 165 ao vereador Gilson Fazolla. 5) Projeto de Lei nº 166/2021, que “determina a 
publicação de todos os vacinados contra a COVID-19 no Município de Ubá." Em
discussão, a vereadora Aline Melo pede que seja relido o Projeto de Lei, pois "já tem 
bastante tempo" e é feita a leitura. A vereadora Aline diz que foi pedido o sobrestamento
pelo vereador Célio Lopes e que ela gostaria que a coordenadora da imunização, Sra. 
Andiara, viesse a esta Casa para falar um pouco sobre este projeto. Diz que 
tecnicamente o projeto de lei é inviável, por ser demorado e pede ao autor do PL que 
explicite o objetivo do PL. Que é contrária ao passaporte sanitário, mas que uma 
explicação sobre o motivo do projeto ajudaria. O vereador Célio Lopes diz que o PL 
está há tanto tempo na Casa que talvez não saiba dizer todos os motivos de então, mas 
que recebeu denúncia que diversas pessoas estavam sendo vacinadas "fora da época." 
Pessoas que, por ex, só seriam vacinadas em agosto estavam sendo vacinadas em 
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janeiro, portanto ele estava investigando e que a vereadora poderia ter chamado a 
coordenadora de imunização, mas quatro meses já se passaram. Que foi cobrado pelo 
povo sobre a vacinação dos bairros, conforme a vereadora mesmo está ciente. Que o 
motivo do Projeto de Lei foi a denúncia de vacinação fora da faixa etária. A vereadora 
Sônia pergunta em qual posto de Saúde ele esteve e houve vacinação fora de época, 
assim como "o nome da enfermeira que fez a vacina errada", pois este é um assunto 
muito sério, pois conhece a seriedade e eficiência das técnicas. O vereador Célio diz que 
no momento não irá responder e que não foi posto de saúde, mas de vacinação. A 
vereadora pergunta quem e em qual posto de vacinação. O vereador Célio diz que a 
resposta ficará com ele. A vereadora Sônia diz que é um crime o que ele está fazendo ao 
falar uma coisa que não existe. Diz que "trabalha na área, é enfermeira e vê as me ninas 
trabalhando com muita responsabilidade". A vereadora Jane Lacerda diz que o projeto 
não está acusando ninguém, mas pedindo transparência. A vereadora Sônia diz que está 
se baseando no que foi falado pelo vereador. A vereadora Jane diz que denúncia dos 
munícipes os vereadores são obrigados a ouvir e sua função é criar mecanismos de 
transparência. A vereadora Sônia diz que "uma enfermeira que vacinar antes pode matar 
um paciente e que isso é crime", por isso quer o nome do posto de vacinação e da 
enfermeira. O vereador Alexandre diz que, com base na justificativa, é contrário ao 
projeto. A vereadora Aline diz que no seu entender o projeto é inviável porque a pessoa 
vacina se quiser, é contrária à exposição das pessoas e não conseguiu entender o que 
será feito com os dados. Que é favorável às vacinas, mas não a obrigatoriedade ou o 
passaporte sanitário e que o projeto de lei abre um precedente. Que os dados financeiros 
já estão prontos no sistema e os recursos são do governo federal, não dos municípios. 
Que qualquer vereador pode ter acesso ao sistema e ter tudo consolidado. Colocar esse 
dados consolidados em outro local seria m trabalho enorme e não vê motivo para o 
projeto de lei, sendo contrária a ele. O vereador Gilson Fazolla diz que o vereador 
queria retirar o projeto, que já estava na primeira votação e os vereadores sugeriram 
sobrestamento, então não pode votar em projeto que pediu para sobrestar e retirar o 
projeto, por isso é contra.O vereador José Maria diz que votem contrário e ponto final. 
Em votação, a matéria é rejeitada por seis votos a quatro. 6) Projeto de Lei nº 20/2022, 
que “dispõe sobre a revisão geral anual em 2022 da remuneração dos servidores da 
Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. Em votação, a matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). 7) Projeto de 
Lei nº 22/2022, que “dispõe sobre a criação da "Semana Municipal da Saúde Bucal" no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá/MG, e dá outras providências.” Em 
discussão, o Presidente, como vereador, fala da importância do projeto de sua autoria 
pois a saúde bucal tem pouca atenção. Lê a justificativa do projeto. A vereadora Aline 
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cita um caso de paciente em UTI por afecção bucal, endocardites e feridas crônicas. O 
vereador José Carlos parabeniza o vereador pelo projeto, pois muitas famílias não têm 
conhecimento ou recursos para ir ao dentista. Em votação, a matéria é aprovada por 
unanimidade. (10 votos). 8) Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, que “dispõe sobre 
a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Ubá/MG, e dá outras providências.” Em discussão, a vereadora Jane 
Lacerda discorre sobre equívocos na criação de cargos comissionados e o vereador José 
Damato pede vista. Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores:
O vereador Alexandre de Barros Mendes pede para que seja separada a Indicação nº 147 
da vereadora Sônia Vidal. A vereadora Aline Melo pede que sejam separadas as 
Indicações nºo 143 e 141, de sua autoria. O vereador José Roberto Filgueiras separa a 
Indicação nº 135 do vereador José Carlos, José Damato, Jane Lacerda e Célio Lopes. As
demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por 
unanimidade (10 votos). Com a palavra,o vereador Alexandre Barros parabeniza a 
Indicação da vereadora Sônia Vidal e que teve a confirmação de a rodovia, por estar no 
perímetro urbano, é, então, responsabilidade da Prefeitura. A vereadora Aline Melo fala 
que a estrada Pedra Redonda-Barrinha está intransitável devido às valas e arriscada para 
os veículos, mas que solicitou melhorias e já estão sendo feitas. Fala também sobre a 
doação de maquinário para as prefeituras pelo Ministério da Cidadania. O vereador José 
Maria diz que espera receber pelo menos três, das quatro solicitadas, sobretudo a 
retroescavadeira. Respondendo ao Presidente, o vereador José Carlos disse que solicitou 
limpeza do terreno e não construção de calçada. O Presidente diz que a Indicação será 
corrigida e que poderá ser votada. O vereador Alexandre Barros discorda e pede que 
seja redigida novamente e votada na próxima semana. As proposições separadas são 
colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos), com exceção da 
Indicação nº 135, com 9 votos a 1. Em atendimento ao Requerimento nº26/22 da 
vereadora Sônia Vidal, o Presidente convida à Mesa a Sra. Marina Rodrigues, 
representante da Art Brilho, o procurador jurídico da empresa, Sr. Carlos e a 
representante da Secretaria Municipal de Saúde, Sra. Aline Dias Moreira. A vereadora 
Sônia Vidal pergunta à representante da Art Brilho: "Por que a folha de ponto dos 
motoristas de ambulâncias é devolvida por você quando os motoristas assinam horários 
alternados? De quem você recebe ordens de devolvê-las assinadas e padronizadas? Você 
sabia que o setor de ambulâncias trabalha além de 12 horas diárias? Existe outro setor 
da Saúde em que você devolve as folhas de ponto? Você trabalha há quanto tempo nesta 
empresa?" A Sra Marina Rodrigues diz que não devolve a folha de ponto dos motoristas 
e de qualquer outro setor a ninguém, que só a partir de outubro ficou sabendo que os 
motoristas trabalham além de 12 horas e que está na empresa desde 2018. O vereador 
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Gilson Fazolla pergunta à representante da Secretaria de Saúde: "Na última reunião 
você disse que não tinha conhecimento das horas extras trabalhadas pelos servidores, 
quais providências foram tomadas para atualizar o pagamento? Por que existem doze 
vagas de motoristas de ambulância no contrato e ninguém foi contratado com essa 
função, deixando o setor descoberto na iminência de omissão de socorro? Motorista 
administrativo que viaja tem direito a diárias e horas extras? Está sendo feito algum 
controle para não exceder a carga horária, tendo em vista que motoristas e técnicos de 
enfermagem continuam trabalhando com carga horária excessiva? " A Sra. Aline Dias 
diz que a partir de outubro passaram a ser pagas, mas foram observadas inconsistências 
nos meses de novembro e dezembro, que estão sendo analisadas e que aguarda decisão 
do ordenador de despesas; que são dezesseis e não doze vagas, a partir do 12º aditivo; 
que diárias, sim e que as horas-extras estão sendo analisadas, conforme foi dito; que não 
trabalha no setor de transporte assistencial e não tem como responder à última pergunta.
A vereadora Sônia Vidal diz que as horas extras foram pagas só em outubro e pergunta 
porque depois não o foram. A Sra. Aline Dias repete a resposta anterior. O vereador 
Edeir Pacheco pergunta ao advogado da empresa, Sr. Carlos, se "há possibilidade de 
alteração do valor do contrato, caso haja alguma falha quanto às horas extras. Se caso a 
empresa tenha que ressarcir os trabalhadores pelas horas extras poderá usar o seguro 
previsto no contrato". À primeira pergunta o advogado responde que é "um pouco 
complexo", pois já foram assinados diversos aditivos, mas não vê problema em "discutir 
o modelo de execução do contrato." Que talvez o modelo 12x36 não tenha sido a 
melhor escolha e há a possibilidade de alteração para 44 horas semanais. Quanto à 
segunda pergunta, diz que toda hora extra é precedida por uma autorização do 
município e que, se o trabalhador tem marcada a hora extra no seu cartão de ponto, a 
empresa já pagou. Faz-se o pagamento autorizado, imediato e mensal ao trabalhador e o 
município faz a apuração. Se for identificado erro, o município não paga à empresa, que 
arca com o prejuízo. Se tudo estiver correto, a empresa é ressarcida sem nenhuma verba 
extraordinária.O vereador diz que "desde 2018 a empresa não vem pagando as horas 
extras no transporte assistencial, existindo o valor de R$1.000 ( mil reais) para 
pagamento e que nunca foi utilizado e pergunta o porquê. A vereadora Sônia diz que os 
trabalhadores assinam uma folha de horário normal - 6h às 18h - e assinam uma outra 
folha de ponto com todo o horário de um setor em que se trabalha além deste período de 
6 às 18 horas. Dá como exemplo "o motorista que vai para Belo Horizonte a 1h da 
madrugada. Ele saí de casa à meia noite para pegar o carro, verificar o carro e pegar os 
pacientes. Ele assina a folha com o horário de meia-noite e quando volta às 22/23 horas. 
No entanto, segundo a vereadora, a representante da Art Brilho não aceita a segunda 
folha, apenas a folha de 6h às 18h, o que considera muito errado. A Sra. Marina diz que 
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não devolve qualquer folha ao trabalhador e a que chega para ela é a do preenchimento 
normal (12x36h). Que, como disse a Sra. Aline, estas folhas estão sendo analisadas para 
serem pagas. Que em momento algum disse "não vou aceitar". A vereadora pergunta 
porque a Sra. Marina devolve a segunda folha. A Sra Marina diz que não devolve. Que 
recolhe as folhas principais para pagamento e a de horas extras é verificada pela 
Prefeitura. A vereadora pergunta se isso foi verificado só agora em outubro, depois de 
seu Requerimento e se até hoje ninguém recebeu hora extra, mesmo trabalhando de 
madrugada. A Sra. Marina diz que em outubro, sim. A vereadora Sônia diz que foi paga 
apenas no mês de outubro porque ela levantou o caso. Que "há motoristas com o 
registro de todas as horas trabalhadas e, se for à Justiça, a empresa terá um gasto muito 
grande, o que será lamentável, pois a empresa é excelente, paga em dia, mas nesse 
ponto deixa a desejar." O advogado, Sr. Carlos, diz que "nem toda forma de 
compensação é com dinheiro, pode ser feito com período sem trabalhar." Que há esta e 
outras formas de compensação e a empresa não tem interesse em lesar trabalhadores. 
Lamenta que o Requerimento não tenha sido específico quanto ao assunto, e que foi 
pedido as folhas apenas dos últimos três meses, pois poderia ter trazido folhas de 
pagamento anteriores a outubro para análise das horas extras. A vereadora diz que "se 
for analisar as folhas muito anteriores, os motoristas e técnicos de enfermagem irão ficar 
um ano dentro de casa", pois nunca receberam hora extra ou compensação. E se for dar 
compensação ficarão um ano de folga, pois há motoristas contratados pela Art Brilho há 
muitos anos, são pais de família e correm risco de vida nas viagens. O advogado diz que 
a empresa se compromete a verificar se houve pagamento ou compensação em anos 
anteriores. A vereadora Aline diz que certamente há algo a melhorar e que é muito sério 
para a empresa se algo acontecer ao motorista em horário além do registrado (6h às 
18h). Sugere o preenchimento do horário extra que existe no cartão de ponto, embora 
não saiba se o grande intervalo de horas extras seria permitido pela legislação. O Sr. 
Carlos diz que a empresa não tem interesse em fraudar o cartão de ponto, pois isso lhe 
traria prejuízo, o problema é que o motorista não está na sede da Secretaria quando sai 
de madrugada, registrando apenas posteriormente para si mesmo o horário de saída e 
chegada e entregando à empresa, que registra as horas extras no cartão de ponto e 
repassa à Prefeitura para análise.A vereadora Jane diz que a vereadora Sônia fala com 
propriedade, uma vez que o seu marido trabalha como motorista de ambulância 
comissionado e está informado de tudo que acontece e que a empresa deveria averiguar 
para evitar demanda judicial. A vereadora Sônia diz à vereadora Jane que não está 
questionando direito do seu marido, mas dos trabalhadores que viajam e não recebem. 
Que seu marido está como contratado, e não comissionado, na Art Brilho há mais de 15 
anos. A Sra. Aline diz que a questão de extrapolar o horário é registrada e essa demanda 
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será levada ao Secretário de Saúde, que é o gestor do contrato, para alguma adequação 
dentro dos limites do orçamento. A vereadora Sônia diz que a vereadora Jane só se 
importa com animais e que o seu marido não lhe repassa informações, pois ela tem 
capacidade de buscá-las. A discussão prossegue por alguns minutos. O vereador José 
Maria pergunta se no contrato há alguma coisa sobre hora extra. O advogado diz que 
todo contrato traz o cronograma apenas das horas normais, mas todos têm a 
possibilidade das horas extraordinárias, pois nem sempre a atividade é previsível, mas 
como todo contrato deve ser quantificado, se houver autorização da Prefeitura, as horas 
extras podem ser incluídas. O vereador José Carlos diz não saber como se chegou até 
esse ponto de nunca os trabalhadores terem recebido as horas extras trabalhadas. 
Pergunta qual o critério de contratação e o advogado diz que há um setor de 
recrutamento que analisa os currículos e se baseia "na experiência, tempo de profissão e 
avaliação profissional". O vereador diz que há motoristas aposentados que reclamam de 
horas não recebidas A vereadora Sônia diz que esse caso são motoristas efetivos, pois o 
setor tem funcionários efetivos e terceirizados. O Presidente agradece a presença dos 
convidados, que se põem à disposição para quaisquer esclarecimentos e ações. Leitura
da Ordem do Dia para a próxima Reunião Ordinária, dia 11 de abril. Palavra Livre:. O 
vereador Alexandre de Barros agradece ao Prefeito pela execução de suas emendas 
parlamentares relativas ao calçamento de ruas. O vereador José Maria fala sobre a 
polêmica dos pedidos de vista. Que aos vereadores que não vieram a nenhuma das oito 
reuniões sobre reformulação do Regimento Interno e Lei Orgânica, sugere que 
participem e não se acomodem para depois criticar. A vereador Aline diz que a ACIU 
reclamou o recebimento tardio do convite para os 50 anos da APAE, mas que a Câmara 
apenas sediou o evento, não tendo sido responsável pelos convites. Fala sobre o 
reconhecimento do "grau de rua" pelo projeto de lei de autoria de todos os vereadores, 
aprovado pelo Conselho de Esportes, cuja preocupação é a segurança e movimentação 
da economia local e agradece a presença dos integrantes. A vereadora Jane Lacerda diz 
que gostariam de ter participado, mas infelizmente lhes foi tirado o direito de participar 
das comissões. Que sobre o Projeto de Lei de ressarcimento à ECP-Engenharia não foi, 
de fato, obrigada a votar, mas foi constrangida pela rejeição do pedido de vista e deixa 
registrado que errou por não se manifestar e não tinha informações concretas para votar 
contra. Pede que seja registrado em ata as seguintes questões: uma empresa acostumada 
a pagar os 3% de ISSQN, previstos em contrato, passa a receber cobrança de 5% e o 
paga por três anos, só vindo a reclamar em ano eleitoral um recurso de quase 700 mil 
reais. E à vista, quando, por exemplo, a Prefeitura parcelou o débito com o UBAPREV 
em numerosas parcelas. Diz que pensou ter havido um ação judicial, mas ho uve apenas 
reconhecimento de dívida pelo município. Que, ao reivindicar o adicional de 
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insalubridade dos servidores da Saúde, ouviu da Prefeitura que eles teriam que ir à 
Justiça se quisessem receber. Mas reconhecer uma dívida sem estudo do impacto 
financeiro, parcelamento ou abatimento em dívidas futuras deixou uma suspeita e um 
ponto de interrogação, portanto deixa registrado que não compactua com isso. O 
vereador Alexandre de Barros diz que não concordava com o Presidente da Mesa 
anterior e se retirou dela. O vereador Edeir Pacheco fala sobre a valorização do "grau de 
rua" e agradece a presença dos integrantes. Registra sua indignação com o aumento da 
tarifa de ônibus de R$3,80 para R$ 4,25, mesmo com as reclamações da população 
quanto à má prestação do serviço e à inflação que atinge a todas as famílias.Que a tarifa 
não é tramitada na Câmara, mas aprovada pelo Conselho de Trânsito e Prefeitura. 
Finaliza dizendo que os reparos das estradas rurais devem ser feitos neste período de 
estiagem e não deixar para depois. O vereador José Carlos diz que se deve analisar o 
preço proporcional de uma viagem intermunicipal e convidar o Conselho de Trânsito 
para explicar sua análise e aprovação a uma tarifa de R$4,50 por 20 minutos de 
transporte da Itatiaia ao Centro. Que já se está pagando taxa da Copasa, bandeiras da 
Energisa e agora o aumento de 11% da tarifa de ônibus. Que a tarifa de Juiz de Fora é 
menor que a de Ubá. O vereador José Damato também fala sobre o aumento da tarifa de 
ônibus, que em Ubari o preço da passagem foi para 9 reais, com aumento de 12,5% e 
nas demais áreas rurais passou de R$5,50 para R$ 6,15, o que pesa para o assalariado, e 
sobretudo para quem "não pega um ônibus só". Retoma o problema das filas nos bancos
e que, estando dentro ou fora do banco, desde que esteja na fila, o tempo de 15 minutos 
para o atendimento deve ser cumprido na forma da lei. Diz que a pedidos estendeu o 
projeto para incluir a Energisa, Copasa e empresas telefônicas, com tempo máximo de 
30 minutos e agendamento. O vereador Alexandre de Barros reafirma que os contratos 
de Copasa e Energisa não passam pela Câmara. O Presidente saúda os cidadãos
presentes à reunião e fala sobre a tarifa de ônibus, que todos os anos causa a mesma 
discussão.Que o Conselho é formado por diversos segmentos da população e que, na ata 
de discussão da tarifa, um conselheiro sugeriu reajuste para R$5, outro R$ 4,30 e outro 
(N.do R.: o diretor da Viação Ubá) sugeriu R$4,25 para facilitar o troco. Que o reajuste 
foi acima da inflação e que não deveria ter sido endossado pelo Prefeito. Assim como o 
conselheiro representante da população por meio da FEMAC não deveria ter se calado e 
poderia ter pedido vista, outros conselheiros sugeriram tarifas de R$5 e R$4,30, acima 
de R$4,25 que foi sugerida ao final, para facilitar o troco. Portanto, é preciso analisar a 
atuação de conselheiros que fazem a população perder, como nas sugestões de R$5 e 
$4,30, que a discussão do reajuste não passa pela Câmara, que é complicado reverter 
pois já ha o decreto da Prefeitura e deixa registrada sua indignação. Responde sugestão 
de um vereador e diz que a Câmara poderá enviar ofício convidando o Conselho 
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Municipal de Trânsito a vir a esta Casa. Em seguida, agradece a presença de todos e 
encerra a reunião às vinte e duas horas e nove minutos.