sessao nº 102

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 102 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA11/04//2022 - Página 1 de 5
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ATA Nº 102 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos onze dias de abril de dois mil e vinte e dois (11-04-2022), tendo na 
Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador 
Edeir Pacheco e na Secretaria, a Vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove 
horas e dez minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão 
e Votação das Atas nº 100 e nº 101 das reuniões anteriores. Não havendo manifestação, 
as Atas nº 100 e nº 101 são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. (10
votos). Leitura do Protocolo: 1) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022, de 
autoria da Mesa Diretora, que "altera dispositivos da Lei Orgânica de Ubá." 2) Emenda 
modificativa nº1 da CLJR ao Projeto de Lei Complementar N° 1/2022, altera a Lei 
Complementar 199/2019 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ubá/MG, e dá outras 
providências.” 3) Projeto de Lei nº 44/2022, de autoria dos vereadores José Damato
Neto, Célio Lopes, Jane Lacerda e José Carlos Reis, que " acrescenta §3º e §4º ao Art. 
1º da Lei 2.894, de 1º de junho de 1999, que “dispõe sobre o atendimento de cliente em 
estabelecimento bancário do Município.” 4) Projeto de Lei nº 45/2022, de autoria dos 
vereadores José Damato Neto, Célio Lopes, Jane Lacerda e José Carlos Reis, que "
dispõe sobre a limitação do tempo de espera nas filas de atendimento nas empresas 
concessionárias dos serviços de água, energia elétrica e telefonia, no município de Ubá, 
e dá outras providências." 5) Projeto de Resolução nº 1/2022 que "dispõe sobre a 
revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá." 6) Mensagem nº 30/2022 
de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando Projeto de Lei 
Complementar nº 5/2022, que " dispõe de alteração da Lei Complementar Municipal n° 
030, de 11 de julho de 1995, que institui normas de urbanismo e de edificações para o 
Município de Ubá." 7) OF. 079/GAB/2022 do assessor especial André Resende Padilha, 
encaminhando cópia das leis nº 4.974, 4.975 e 4.976/22 e os Termos de Colaboração nº 
1 a nº 5. 8) Homenagem do Rotary Club de Ubá a 22 jornalistas pelo transcurso de seu 
dia, em 7 de abril. Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 2/2022-CSDPD e nº 32/2022-
CLJR pela aprovação do Projeto de Lei nº 05/2022, que " dispõe sobre a 
obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos e particulares no Município de 
Ubá." 2) Pareceres nº 7/2022-CUMASP e nº 30/2022-CLJR pela aprovação do Projeto 
de Lei Complementar nº 2/2021, que " altera a redação do § 4° do art. 93 da Lei 
Complementar Municipal n° 191, de 26 de dezembro de 2016. " 3) Pareceres nº 3/2022-
CSDPD e nº 34/2022- CLJR pela aprovação do Projeto de Lei nº 35/2022, que " institui
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o “Canil Mais Transparente” no âmbito do Município de Ubá." 4) Pareceres nº 33/2022-
CLJR e nº 18/2022-COFTC pela aprovação do Projeto de Lei nº 31/2022 que " autoriza 
o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a Subvenção Social destinada a 
Sociedade Ubaense de Proteção dos Animais e Saúde Humana - SUPASH, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde, junto ao orçamento municipal de 2022." Leitura de 
Proposições dos senhores vereadores : VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA 
MELO INDICAÇÃO N.º 156/2022, ao Prefeito, solicitando o reparo e manutenção da 
estrada que liga a Pedra Redonda à Barrinha. A estrada está muito danificada e 
impossibilita a passagem de veículos, sendo por isso o reparo e manutenção de extrema 
urgência, conforme as fotos anexadas. VEREADORA APARECIDA SÔNIA 
FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.º 053/2022, ao Prefeito, solicitando que 
remeta a esta Casa, nos termos do Art. 52 da LOM, cópia das folhas de ponto, horas 
extras trabalhadas, mapas de viagens e checklist de todos os servidores/funcionários do 
Setor de Ambulâncias da empresa Arte Brilho dos últimos 3 meses. Reitera, 
parcialmente, os Requerimentos n° 26/2022 e n° 38/2022, de mesma autoria.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 154/2022, ao 
Prefeito, solicitando o reparo de um poste localizado próximo ao nº 207 da Rua Adolfo 
Nicolato, bairro Pires da Luz. VEREADORES JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS, 
GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E JOSÉ MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.º 051/2022, ao Prefeito, solicitando nos termos do Parágrafo 
Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, informações sobre se o Executivo terá que 
oferecer alguma contrapartida para a instalação do novo presídio no município, tais 
como abertura de vias de acesso ao imóvel. Em caso positivo, solicitam saber se as 
obras necessárias já foram iniciadas. Requerem ainda que seja informado se será 
necessária alguma desafetação de áreas próximas ao novo presídio. VEREADORES 
JOSÉ DAMATO NETO, JANE CRISTINA LACERDA PINTO, CÉLIO LOPES DOS 
SANTOS E JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA INDICAÇÃO N.º 157/2022, ao Prefeito, 
solicitando a alteração das Emendas Parlamentares Impositivas, substituindo a Polícia 
Civil, pelo Conselho da Comunidade das Execuções Penais da Comarca de Ubá, CNPJ 
24.551.119/0001-10, localizado na Av. Senador Levindo Coelho, 735, CEP 36.506-130.
REQUERIMENTO N.º 054/2022, à Gerência de Contabilidade da PMU e à Secretaria 
Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando, nos termos do Art.52 da 
LOM: Cópias das notas fiscais discriminadas no documento anexo ao Projeto de Lei 
nº10/2022, a saber: NFs 89, 93, 24, 38, 27, 52, 45, 69, 61, 72 e 81 (2019); NFs 14, 7, 30, 
21, 45, 38, 53, 67, 70, 61, 75, 74 e 63 (2020); NFs 24,18,15,13,10, 6 e 2 (2021). Cópia 
do documento da reclamatória da empresa ECP Engenharia à PMU sobre o ISSQN pago 
a mais nos anos de 2019, 2020 e 2021; cópia do relatório escrito e fundamentado 
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produzido pela Comissão constituída pelo Secretário de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana para apuração da dívida do ISSQN cobrado a mais da empresa ECP 
Engenharia de 2019 a 2021 e o reconhecimento dessa dívida; cópia do comprovante do 
depósito bancário à ECP Engenharia, feito pela Prefeitura, dos valores recolhidos a mais 
na cobrança do ISSQN no período acima discriminado; identificação (nome) do(a) 
responsável pela alteração na alíquota do ISSQN cobrado da ECP Engenharia, de 3% 
para 5%, no período da emissão das 31 NFs cujas cópias foram requeridas nesse 
documento, entre os anos de 2019 e 2021. Nome do ordenador de despesa desta 
alteração na alíquota do ISSQN cobrado da ECP Engenharia através das notas fiscais 
discriminadas, emitidas entre os anos de 2019 e 2021. Encaminhamento de Projetos 
de Lei: 1) Emenda nº 1 ao PLC nº 1/2022 à COFTC. ORDEM DO DIA: 1ª Discussão 
e votação: 1) ) Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, que “dispõe sobre a 
reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Ubá/MG, e dá outras providências.” Em discussão, o vereador José 
Damato devolve o PLC à Mesa. A vereadora Jane Lacerda pede o sobrestamento e o 
Presidente diz que deve passar por votação do plenário, que rejeita o sobrestamento. O
Presidente é informado pelo Diretor do Legislativo que foi lida uma emenda ao Projeto 
de Lei Complementar nº1/2022 e que não poderá ser votado nesta noite. Lembra aos 
vereadores que foi disponibilizada a assessoria jurídica e os vereadores não 
conseguiram agenda para vir conversar com ela, portanto pode-se procurar o Diretor da 
Câmara, a Procuradora ou ele mesmo para esclarecer dúvidas e que a transparência está 
aí para quem quiser participar. 2) Projeto de Lei nº 28/2021, que “Institui o Programa de 
Prevenção e Combate à Violência Doméstica, que dispõe sobre a reflexão, 
conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica contra as 
mulheres, e dá outras providências.” Em discussão, o vereador José Damato pede vista 
da matéria para convidar a psicóloga Patricia Colli à próxima reunião. 3) Projeto de Lei 
nº 48/2021, que “autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel mediante permuta, e dá 
outras providências.” Em discussão, o Presidente diz que a matéria requer quórum de 
2/3 e, portanto, ele vota. Que, independentemente do resultado da votação, agradece ao 
Sr. Nilo, que se encontra no plenário, pois em 2017 durante a crise hídrica do município
ele cedeu o terreno para que a Copasa pudesse perfurar o poço artesiano, considerado o 
mais produtivo entre todos os perfurados e beneficiando toda a população. O vereador 
José Maria Fernandes diz que o terreno da permuta não tem utilidade nenhuma para a 
Prefeitura, por ser muito reduzido. A vereadora Jane Lacerda diz que cabe à Copasa 
indenizar o Sr. Nilo, não à Prefeitura. O Presidente solicita à Secretária a chamada 
nominal dos vereadores para votação: Vereador Alexandre de Barros Mendes: SIM. 
Vereadora Aline Moreira Silva Melo: SIM. Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal: 
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SIM. Vereador Célio Lopes dos Santos: NÃO. Vereador Edeir Pacheco da Costa: NÃO
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: SIM. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: NÃO.
Vereador José Carlos Reis Pereira: NÃO. Vereador José Damato Neto: NÃO. Vereador 
José Maria Fernandes: SIM. Vereador José Roberto Reis Filgueiras: SIM. O Projeto de 
Lei nº 48/2022 é rejeitado por seis votos favoráveis e cinco contrários. Discussão e 
votação única da Emenda nº 1 ao nº 165/2021, que “Dispõe sobre a divulgação da lista 
de espera das crianças que aguardam por vagas nas Escolas Municipais de Educação 
Infantil e Fundamental.” 4) Projeto de Lei nº 165/2021, que “dispõe sobre a divulgação 
da lista de espera das crianças que aguardam por vagas nas Escolas Municipais de 
Educação Infantil e Fundamental.” Em discussão, o vereador Gilson Fazolla diz que 
pediu vista da Emenda e do Projeto de lei para chamar o Secretário de Educação, 
Samuel Gazolla, mas este não pode vir à noite por estar estudando, então sugere que ele 
venha à Comissão de Educação. O vereador José Maria pede vista à emenda e ao 
Projeto de lei. 5) Projeto de Lei nº 2/2022, que “Dispõe sobre a compra e venda de 
sucata e peças avulsas no âmbito do Município de Ubá e dá outras providências.” O
vereador José Damato pede vista e a autora, vereadora Aline Melo, também diz que quer 
acrescentar dispositivos ao Projeto de lei, pois o assunto de roubos é muito grave.
Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador José 
Maria pede que seja separado o Requerimento nº 051. As demais proposições são 
colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a 
palavra,o vereador José Maria Fernandes fala da ida dos vereadores a Belo Horizonte 
com o Sr. Juiz Nilo Marques Martins para reunião do Subsecretário de Segurança 
Pública do Estado, Jeferson Botelho, com diversos prefeitos e vereadores da região e o 
tema central foi a carência de policiais. Também foi dito, em relação ao presídio de Ubá, 
que a Prefeitura deve dar uma contrapartida, por isso o Requerimento. O vereador 
Gilson Fazolla diz que não adianta ter carros, motos, equipamentos e não ter policiais
para trabalhar. Sugere que seja feito um seminário com o subsecretário e prefeitos, vice￾prefeitos e vereadores da microrregião. Diz que foi falado que é necessária um estrada e 
os vereadores precisam saber sobre o que diz o Convênio. O Presidente fala sobre os 
numerosos pedidos de transferência de policiais, que fazem concurso mas não 
permanecem na cidade, na acessibilidade ao presídio, na necessidade da Casa do Menor 
Infrator, pois a violência na microrregião tem aumentado exponencialmente. O vereador 
José Maria diz que amanhã estará sendo entregue uma viatura ao 21º Batalhão e outra à 
Polícia Civil, adquiridas por emenda do deputado Charles Evangelista e da deputada 
Sheila Pedrosa, além de duas motocicletas em fase de aquisição, mas que veículos 
pouco adiantam quando não há efetivo para trabalhar. Defende que o policial 
concursado tenha que ficar , pelo menos, por quatro anos na cidade escolhida no 
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concurso. A proposição separada é colocada em votação e aprovada por unanimidade 
(10 votos). Leitura da Ordem do Dia para a próxima Reunião Ordinária, dia 18 de 
abril. Palavra Livre:. Os vereadores Célio Lopes, Jane Lacerda, Edeir Pacheco e o 
Presidente, vereador José Roberto comentam sobre o Projeto de Lei nº 48, rejeitado : a 
desafetação da rua constante do terreno a ser permutado, a especulação imobiliária, a 
indenização ao Sr. Nilo. O vereador Edeir Pacheco cumprimenta o empresário e 
candidato a deputado Natal da Ferrari, presente à reunião. Diz que a Copasa e a Divisão 
de Trânsito devem chegar a uma organização em que as obras de esgotamento sanitário, 
sobretudo no Centro, só sejam iniciadas em uma rua quando a rua anterior houver sido 
concluída, pois o trânsito está mais caótico do que já é. O vereador José Carlos comenta 
sobre as condições precárias das delegacias e os vereadores José Maria e José Damato 
falam sobre a superpopulação carcerária do atual presídio, que, segundo o vereador José 
Maria deverá ter inauguração de metade de sua construção em breve, para que possa 
cumprir sua função de ressocializar os apenados. O vereador José Carlos solicita ao 
prefeito que visite os bairros São Domingos, Vila Casal e Morro do Querosene para 
inteirar-se da situação em que se encontram. Os vereadores Sonia Vidal, José Damato, 
Célio Lopes, Gilson Fazolla, Alexandre de Barros, José Maria debatem sobre bairros e 
distritos de influência de vereadores que são visitados ou atendidos por outros e
Indicações e Requerimentos feitos diretamente no site da Prefeitura, sem passar pelo 
plenário. O Presidente parabeniza o trabalho da Abadá Capoeira pelo trabalho de
conscientização do Mal de Parkinson em jovens.A vereadora Aline Melo lê mensagem 
do Ministério Público de Minas Gerais sobre Procedimento Preparatório solicitado pela 
vereadora Jane Lacerda comunicando o arquivamento da solicitação sobre desvio de 
função da Procuradora da Câmara, Juliana Jacob. A vereadora Jane Lacerda diz que 
faltou ser lido que o arquivamento se deu vinculado à resposta da Câmara sobre a 
realização de concurso público para preenchimento do cargo de advogado em 2022, que 
possa atender a todos os vereadores, uma vez que o cargo de Procurador é um cargo 
comissionado afeto à Mesa Diretora. O Presidente lê comunicado do governador Romeu 
Zema nas redes sociais sobre universalização do saneamento básico. A vereadora Aline 
Melo parabeniza o governador por seguir as diretrizes do governo federal que prevê a 
universalização do saneamento para 2033. Em seguida, o Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a reunião às vinte e uma horas e nove minutos.