sessao nº 24

Ata n°24 – Primeira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, 
convoca por S. Exa. Prefeito Municipal, Prof. José Bigonha Gazolla, através do 
ofício GP n°545\83 e devidamente marcada pelo Sr. Presidente, vereado 
Lincoln Costa, para o dia de hoje, dezesseis de agosto de mil novecentos e 
oitenta e três. Iniciada às vinte horas, na Sala de Sessões desta Casa, tendo 
na Presidência o vereador Lincoln Costa, que compondo a Mesa, convocou o 
vice-Presidente vereador Brandão Teixeira e o 1° Secretário Miguel Gasparoni, 
pronunciando as palavras regimentais e sob a proteção de Deus, deu por 
iniciada a Sessão. O Secretário Miguel Gasparoni fez a chamada nominal dos 
vereadores constatando a falta única do vereador William Cabral. O Presidente 
comunica a Casa que a convocação de hoje será para tratar exclusivamente do 
assunto a que se refere o ofício do Prefeito Municipal, ou seja: abertura de 
vagas no quadro de pessoal da Prefeitura, para aproveitamento dos 
funcionários do SAAE, recentemente extinto desta cidade. O Secretário Miguel 
Gasparoni fez a leitura do “Em tempo” colocando após a assinaturas dos 
vereadores na Ata n°22, que foi aprovado por unanimidade e novamente 
assinado por todos. Inicia se então, a leitura da Ata da reunião passada, que 
levou o n° 23. Neste instante compareceu o vereador William Cabral. Após a 
leitura da Ata, esta é colocada em discussão e como ninguém se manifestasse 
foi colocada em votação e foi aprovada por unanimidade. O Secretário Miguel 
Gasparoni faz a leitura do protocolo, com ajuda do vice-Presidente Brandão 
Teixeira. São estes os documentos e impressos lidos: 1° Ofício GP 559\83, 
emanado do Gabinete do Prefeito, que encaminha Projeto de Lei n°17\83; que 
“dispõe sobre a criação de cargos com os respectivos invéses de vencimentos
e contém outros disp.”; 2° Ofício DTUA 018\83, da Copasa, que encaminha 
contrato de concessão e exploração de serviços de abastecimento de água, 
firmado entre a Copasa e o Município de Ubá, aos sete dias de fevereiro de 
1974; Minuta da Lei e Termo Aditivo – Esgoto para o prazo de noventa (90) 
dias; Minuta da Lei e Termo Aditivo Esgoto prazo primeira etapa; levantamento 
de dados sistema de esgoto de Ubá e planta da rede de distribuição de água, 
com esboço do levantamento preliminar da localização do interceptor e 
elevatória de esgoto do futuro sistema de Ubá, estes documentos serão 
enviados em xerox à Comissão de Legislação Justiça e Finanças desta Casa, à 
exceção do mapa que vai ser original, para ser desenvolvido à Secretário, após 
o atendimento de todo o parecer do ofício e Parecer CLJF 025\83; 3° Ofício do 
médico, Dr. Ronaldo Calvalcanti de Alburquerque, oferecendo seu “curriculum 
vitae”; 4° Convite da Cooperativa dos Produtores Rurais de Ubá, para 
inauguração da Usina de Tratamentos de Moerões, dia dezesseis deste, que 
por informação de seu Presidente, o nobre colega Brandão Teixeira, foi 
transferido para o dia vinte e seis; 5° Ofício do Dep. Federal Ozanam Coelho, 
ao 1° Secretário Dr. Miguel Gasparoni, acusando e agradecendo cópia de 
moção de pesar enviada à família do Dep. Renato Azeredo; 6° Idem do Dep. 
Fed. Marcos Lima, pelas moções de Renato Azeredo e Simão da Cunha; 7° 
Jornal Carpe Notícias, ano 7, n°80; 8° Noticiário IBAM n°211, agosto\83, xerox 
ao Dr. Norton Reis; 9°Jornais de Cataguases, n°1470; 10° Ofício da Família 
Gori, neste dia vinte; 11° Folheto da Revista Perfil da Administração Federal; 
12° Ofício GP 553\83, que informa estar impossibilitado de efetuar o 
pagamento de funcionalismo municipal até dia 29 de cada mês, a pedido do 
João Gomes, por receber neste dia o ICM; 13° Ofício GP 551\83, respondendo 
ofício 224\83, informando que enviou informações sobre o esgoto de Ubá, à 
Copasa. Final da leitura do Protocolo. Inicia se a leitura dos documentos da 
Ordem do Dia, Ofício GP 559\83 e Projeto de Lei n°17\83, que após a leitura 
tem o debate por aberto: vereador Brandão Teixeira solicita a CLJF que dê o 
seu parecer o mais rápido possível e que sabe que o Regimento da Casa lhes 
concede oito dias, mas que a Comissão, se preciso for, que solicite documento 
à Mesa, durante o recesso da Casa, durante a semana e que não esperasse a 
próxima reunião para fazê-lo; o vereador Norton Reis, solicita a Mesa o 
cumprimento do Regimento Interno, pois é muito vasto e profundo o assunto 
em pauta, o mesmo citado o vereador William Cabral, que diz não querer 
contrariar o líder do PDS e do Prefeito Municipal, vereador Brandão Teixeira. O 
vereador Afonso Mendes, também membro da CLJF, diz ter o mesmo 
posicionamento do Presidente Norton. O vereador e Presidente da Casa, 
empresário Lincoln Costa, acha que o assunto deve ser muito bem examinado 
e seu parecer o mais breve possível, mas dentro do prazo regimentais, 
colocando, entretanto, a dispor da CLJF em qualquer instante. O vereador 
Brandão Teixeira defende seus compromissos, que julga ser de todos os 
colegas, fazer desta Casa a mais objetiva possível, buscando sempre o bem da 
comunidade. O vereador William Cabral diz que tem que recorrer a alguém ou 
a algo para dar seu parecer, sempre consciente e justo; que elogia o zelo dos 
colegas Norton Reis e Afonso Mendes e que hoje, independente de 
partidarismo político, pode assinar junto com eles, pareceres da CLJF, que tem 
procurado, até consultas jurídicas para dar sua assinatura; que este projeto 
deve ser muito bem estudado, pois as vagas hoje a serem criadas com nomes 
para o enfarem-nas, amanhã, com a saída destas pessoas estão vagas para 
outras; o vereador Norton Reis pede à Secretaria que as informações só sejam 
passadas à CLJF, quando solicitados, se estiverem completas ; ressalta que o 
Prefeito Bigonha Gazolla pede abertura de crédito implementar de dez milhões 
(C$10 milhões), com base na Lei Federal n°4320; mas qual o montante deste 
recurso, quanto pode ser usado? Tem se que obedecer a Lei. O vereador e 
Secretário Miguel Gasparoni pergunta ao Presidente da CLJF: “Quer que envie 
algo ao Prefeito?” Resposta do Norton: “Que o prefeito atenda o parecer”. O 
vereador Lincoln Costa destaca que “nossa função é atender ao que o povo 
nos confiou, sem distinções partidárias”. O vereador Afonso Mendes que a 
“soberania da Casa seja respeitada, para que ela se faça respeitar”. Termina 
se o debate inicial sobre o Projeto de Lei n°17\83. O vereador Miguel 
Gasparoni explica que ainda não mandou confeccionar as carteirinhas de 
identidade desta Casa, pois os desenhos da mesma encontravam-se com a 
desenhista do Armarinho Santo Antônio, que infelizmente não tivera tempo 
para fazê-los, motivo pelo qual recolheu o material no dia de hoje e procurará 
outros meios e pessoas para fazê-los. O Presidente Lincoln Costa agradece a 
presença de todos após ouvir às partes convoca a próxima reunião ordinária 
para o dia vinte e dois deste mês, às vinte horas, neste mesmo local. Nada 
mais havendo que devesse ser ressaltado encerro a presente Ata. Dada e 
passada na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Ubá. Eu Miguel Poggiali 
Gasparoni, primeiro Secretário da Casa, a escrevi.