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sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 1983-11-28
native_id1521

Documents (1)

ata #

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Ata n°33 – Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá. Aos vinte e oito dias 
do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e três, às vinte horas no 
Salão de reuniões da Câmara Municipal de Ubá, a rua São José, n°406, sala 
101, tendo na Presidência o vereador Lincoln Costa, na vice-Presidência 
Brandão Teixeira e Secretariando o vereador Miguel Gasparoni, foram abertos 
os trabalhos em nome do povo ubaense e pedindo a proteção Divina. O 
Presidente anuncia que a reunião de hoje deverá ser limitada aos dois 
primeiros itens da convocação, ou seja: Projeto de lei n°22, 24, 25 e 31, que 
dispõe “autoriza realização de despesas”; “orçamento plurianual de 
investimentos”; “estima a receita e fixa as despesa par o exercício de 1984”; 
“sobre reajuste de vencimentos dos servidores do município, provento dos 
inativos e pensionistas”, respectivamente. O Presidente Lincoln Costa convoca 
os companheiros presentes a concordarem a realizar duas reuniões no dia de 
hoje, devido a urgência e prazo das matérias que se encontram em tramitação 
na Casa. O vereador Brandão Teixeira citando o art. 43, do Regimento Interno 
e o parágrafo único, do art. 50, da Lei Complementar n°3, sugere a Casa a 
realização de uma reunião extraordinária, hoje mesmo logo após esta reunião. 
O Presidente Lincoln propõe votação a seguinte proposição: que a primeira 
reunião de hoje seja “ordinária” e que a segunda logo a seguir, seja 
“extraordinária”. Em votação: aprovado por unanimidade. Inicia se o trabalho do 
Secretaria, inicialmente com a chamada nominal, constatando se a ausência do 
vereador William Cabral e a presença do 1° suplente do PDS, Sr. Álvaro Lopes 
Duarte Sól, convocado em razão do pedido de afastamento do vereador 
Gualberto Melo; a seguir passas se a leitura do protocolo: 1° oficio datado de 
vinte e três deste, assinado pelo vereador Gualberto de Mello, dirigido ao 
Presidente Lincoln Costa, solicitando licença, para tratar de assuntos 
particulares, no período de 24 a 30 deste mês; recebeu o “deferido” do 
Presidente, no mesmo dia; 2° Cartão do Executivo Municipal, datado do 13-10-
83, encaminhando cópia de correspondências dirigidas ao Dr. Delson Scarano, 
Delegado Federal do Ministério da Agricultura de Minas Gerais, solicitando 
verba para reconstrução da sede IESA e de construção da sede da 
Cooperativa dos Produtores Rurais de Ubá, com aval do Deputado Ozanam 
Coelho e resposta a estes pedidos; 3° Convite pra formatura de Vilma Lúcia 
Gonçalves Carneiro, em advocacia, dia 17\12, em Juiz de Fora; 4° Convite para 
formatura dos alunos E. E. “Lívio Carneiro”, e assinado por Raul Rafael, neste 
dia 3\12; 5° Convite para entrega de certificados para os alunos da 4° serie, da 
E. E. “Padre Joãozinho”, neste dia primeiro; 6° Convite da Casa da Amizade, 
para abertura da exposição de roupas, para crianças pobres, neste dia trinta, 
no antigo Banco do Brasil; 7° oficio n°3241\82-85, datado de 18-10-83, do 
Sindicato dos Odontologistas do Estado do Rio de Janeiro, pedindo 
informações; xerox a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social; 9° 
cópia de circular “Cult aos feriados”, assinado pelo Prof. José Bigonha Gazolla; 
10° oficio n°06\83, da Sup. Municipal do PNAE de Ubá, solicitando mudança na 
subvenção destinada aquela entidade. O vereador Miguel Gasparoni 
esclareceu que já conversou com a Senhora Marise Simões a este respeito e 
que na oportunidade solicitou este pedido de aumento de subvenção, mas no 
principio de 1984; o vereador Brandão Teixeira argumenta que já se entendeu 
com o Executivo, e que este enviará o pedido no ano que vem; 11° Revista 
Valores, Movimento dos Estudantes de Ubá, mandada imprimir pelo Armarinho 
Santo Antônio Ltda.; 12° Informativo Desburocratização n°3; 13° Noticiário 
IBAM, n°214; 14°Informativo SUPAM, n°174; Final do Protocolo. Inicia se a 
leitura dos Pareceres: A- Parecer CLJF 036\83, datado de vinte e dois deste, 
que dispõe sobre o Projeto de Lei n°31\83, assinados pelos titulares Norton 
Reis e Afonso Mendes e pelo substituto do vereador William Cabral, o vereador 
Luiz Ângelo, que assinou a apedido do Presidente Lincoln Costa; B- Parecer 
CLJF 037\83, datado do dia de hoje, relacionado ao Projeto de lei n°25\83; C￾Parecer CLJF 038\83, datado do dia de hoje, relacionando aos Projeto de lei 
n°22\83 e 24\83, sendo todos eles assinados pelos titulares Afonso Mendes e 
Norton Reis e pelo substituto Luiz Ângelo, suplente que assinou no lugar de 
Willian Cabral. Terminada a leitura dos pareceres, o Presidente solicita ao 
vereador e Presidente da CLJF, Dr. Norton Reis, algumas explanações e este 
fala sobre os números dos pareceres, fazendo comparações. O Presidente 
Lincoln Costa ressalta que este foi um trabalho muito bem elaborado, realizado 
neste último sábado e domingo, solicitando a aprovação dos membros da 
Casa. O vereador Brandão Teixeira com relação ao Parecer CLJF 037\83, 
pergunta sobre os índices fixados para abertura de crédito suplementar e 
recebe como resposta que “estes foram fixados de acordo com Lei 
Complementar n°3\72, em seu artigo 117, explica Norton Reis. A seguir o 
Presidente coloca os pareceres em discussão. Inicialmente o Parecer 037\83: o 
vereador Brandão Teixeira elogia e louva o trabalho da Comissão de 
Legislação, Justiça e Finanças da Casa, disse que como líder do PDS e do 
Prefeito na Câmara Municipal, concorda neste parecer ao que se refere a letra 
A, do art. 5°, do orçamento de 84, onde este sugere a redução de 25% para 
10%, reservando se para o Executivo o direito de solicitar a complementação 
deste índice, desde que se comprove a necessidade destes recursos, pois 
neste caso o Executivo estaria lidando com “dinheiro-vivo” e o vereador 
continuaria na sua condição de acompanhar e fiscalizar a administração da 
Prefeitura Municipal de Ubá, mas pede aos membros da CLJF, os colegas do 
PDS e PMDB, que concordem em deixar índice de 30% citado no mesmo 
autorizo, na alínea B, que prevê a linha de crédito implementares, por ser este 
índice de simples remanejamentos e que a legislação não impede este índice e 
pede para ouvir a CLJF. O Dr. Norton Reis diz que realmente não há 
impedimento legal para este índice, que o prefeito pode pedir acréscimo do 
mesmo, que este valor é autorização prévia e que a redução de 30 para 25% é 
muito pequena. Brandão Teixeira argumenta que sendo tão pequena, não 
reduzi-la. O vereador Luiz Ângelo usa da palavra elogiando o companheiro 
Norton, destaca que este tem trazido muitos subsídios para a Casa, que 
considera, realmente, pouca a redução, que nada impede ao Executivo de 
encaminhar pedido de suplementação, desde de necessária e comprovada, 
pois terá seu apoio, que fará deixar os 30% teria que mudar o Parecer, que 
prefere deixar como está. O vereador e vice-Presidente Brandão Teixeira dirigi 
se a Casa dizendo que “companheiro existe para ser apoiado”, como vereador 
e companheiro Norton Reis manifestou se contrário, pede a bancada do PDS, 
em nome da liderança, apoio integral ao Parecer, retirando seu pedido. O 
vereador Afonso Mendes também membro da CLJF, elogiando o orçamento 
previsto, que a seu ver foi muito bem elaborado, que o volume de 
remanejamento de verba é muito grande (vinte e cinco por cento representa 
C$417 milhões) e que considera o valor de 25% suficiente e que considera 
ainda, que todo este valor for remanejado, haverá certamente, um desacerto na 
administração que foi planejada. Encerra se as discussões. Em 1 votação o 
Parecer CLJF 037\83, que dispõe sobre: “Projeto de lei n°25\83, estima a 
receita e fixa a despesa para 1984”: aprovado por unanimidade. Passa se aos 
Pareceres CLJF 038\83, digo: ao Parecer CLJF 038\83, que dispõe sobre 
Projeto de lei n°22 e 24\83: o vereador Norton Reis inicia as discussões 
destacando que na Lei 24\83 as operações de crédito previstas para o ano de 
84 somam oitenta milhões; em 85 e 86, zero, por considerar que ilogicamente, 
o Executivo pretende administrar seu indevidamente do município, que com 
esforço do Chefe do Executivo talvez nem se use estes oitenta milhões; o 
vereador Brandão Teixeira informa a Casa, que os técnicos do IMAM, que se 
encontram na cidade à convite do Prefeito Bigonha Gazolla, estão fazendo 
profundo estudos de reavaliação de recursos da Prefeitura Municipal de Ubá e 
que brevemente será remetido a Casa, para apreciação, talvez ainda este ano. 
O Presidente Lincoln encerrando as discussões, coloca o Parecer em 1° 
votação: aprovado por unanimidade. Passa se a discussão do Parecer CLJF 
031\83, que dispo sobre “reajuste dos vencimentos dos servidores do 
município, proventos os inativos e pensionistas”. Ninguém se manifestou. Em 
votação: aprovado por unanimidade. Neste instante o vereador William Cabral, 
informa, via telefone, que ausente de Ubá, não chegará a tempo de participar 
da reunião. O Presidente Lincoln Costa com base no que ficou acertado no 
inicio desta reunião, encerra-a, convocando os companheiros para uma reunião 
extraordinária, logo a seguir, conseguindo de todos os companheiros, que 
unanimente aprovaram, a dispensa da confecção e leitura desta Ata, que 
deverá ser discutida na próxima reunião ordinária da Casa. Nada mais havendo 
a constar, eu, Miguel Poggiali Gasparoni, 1° Secretário, dando por encerrada a 
presente Ata. Dada e passada no Salões de Reuniões da Câmara Municipal de 
Ubá.

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