sessao nº 39

Ata n° 39 – Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá. Aos vinte e seis 
dias do mês de dezembro de mil novecentos oitenta e três, às vinte horas, sob 
a presidência dos trabalhos o vereador Lincoln Costa, na vice-Presidência 
Brandão Teixeira e na Secretaria o vereador Miguel Gasparoni. O Presidente, 
que em nome do Povo de Ubá, invocando a proteção Deus, deu por iniciada 
mais uma sessão da Casa. O Secretário Miguel Gasparoni faz a chamada 
nominal e constata a ausência única do vereador Willian Cabral. Segui u se a 
leitura da Ata da sessão anterior, que posta em discussão. O vereador Norton 
Reis, embora ausente da reunião passada, reafirmar o parecer da CLJF que 
afirma que a questão do subsidio do Prefeito e do vice-Prefeito é questão única 
da Mesa e não compreende o motivo pelo qual na Ata, refere se a ajuda da 
Prefeitura Municipal para as pesquisas solicitadas e reafirma sua posição de 
que devemos nos filiar ao IBAM. O Presidente Lincoln informa que consultou 
ao IBAM, via telefone, sobre as taxas de filiação ao Instituto e recebeu 
respostas sobre taxas desse ano e do ano que vem, mas considerando que 
estamos no final de 83, achou por bem não nos filiarmos e solicitamos ajuda da 
Prefeitura para a pesquisa ao IBAM, onde ela é filiada. O vereador Miguel 
Gasparoni pede aos companheiros para aprovarem a inscrição ao IBAM logo 
ao início de 84. O Presidente Lincoln ouve a Casa que aprova a proposta 
unanimente. Finda as discussões o Presidente coloca Ata em votação e é 
aprovada por unanimidade. Passa se ao protocolo: 1- Cartão de Feliz Natal e 
Próspero 1984, da Câmara Municipal de Ouro Preto; 2- Idem do Credireal; 3-
Idem da Câmara Municipal de Brumadinho; 4- Idem da Clínica São Lucas; 5-
Idem de Vicente Fagundes; 6- Idem do Café Irene; 7- Cartão de agradecimento 
da família do Sr. Manoel Freire de Moraes, pela moção de pesar; 8- Cartão do 
Deputado Federal Ozanam Coelho, agradecendo a moção de aplausos e 
desejando Boas Festas; 9- Oficio DNAEE\DESE\n°1729, de quinze deste mês, 
informando sobre o pedido da Casa e enviando cópia do oficio da C.F.L.C.L.; 
10- Abaixo assinado dos moradores de Ubá Pequeno, pedindo melhorias nas 
estradas daquela localidade, será enviado ao Executivo para estudo e ciência a 
Casa; 11- Boletim do Ministério da Fazenda, n°106, out\83; 12- Mensagem s\n° 
do Executivo Ubaense, datado do dia de hoje, digo: de vinte deste mês, 
encaminhando o Projeto de Lei n°47\83, que “dispõe sobre doação de terreno 
ao Núcleo Regional de Combate ao Câncer – Ubá-MG”, xerox à CLJF; 13-
Oficio n°883\83, datado de hoje emanado do Executivo, enviando respostas as 
perguntas contidas no oficio 327\87, desta Casa, xerox a CLJF, xerox ao 
vereador Luiz Ângelo; a Secretaria deverá comunicar se com o Prefeito, 
solicitando as respostas de acordo com o solicitado, visto que estas não 
satisfizeram a CLJF; 14- Oficio 865\83, datado de hoje, do Gabinete do 
Prefeito, informando sobre “redutores de velocidade”; 15- Oficio 884\83, datado 
de hoje, do Executivo, devolvendo Projeto de Lei n°28\83, para colocação de 
nome completo do homenageado; o vereador Gualberto de Mello explica que o 
pedido parte do filho do falecido “Maurício Baião Gazolla”; 16- Oficio GP886\83, 
datado de hoje, respondendo ao oficio MPG048\83 que encaminha “parecer 
técnico”; 17- Oficio 887\83, do Executivo, datado de hoje, pedindo brevidade no 
projeto de doação de área ao IBDF; 18- Oficio GP n° 887\83, de hoje, 
respondendo indicações dos nobres Edis, Miguel Rinaldi e Prof. Marino de 
Freitas; o vereador Brandão Teixeira, informa que, atendendo pedido da firma, 
deixará a placa em cima da calçada até o dia dois de janeiro próximo; 19-
Oficio GP 888\83, enviando oficio 30\83, da Contabilidade da Prefeitura, o 
vereador Afonso Mendes informa que este oficio é uma solicitação mas, o 
vereador e líder do Prefeito Brandão Teixeira informa que as informações virão 
mais detalhadas proximamente, xerox a CLJF e ao vereador Luiz Ângelo; 20-
Oficio GP 888\83, datado do dia de hoje, encaminhando o Projeto de Lei 
n°46\83, que “regulamenta a prestação de serviço de esgoto”; xerox a CLJF e 
ao vereador Luiz Ângelo Maria. Final do protocolo. Passa se as indicações, 
moções, etc... Inicialmente o vereador Miguel Rinaldi denuncia a venda de 
carne bovina de animais roubados, em nossa Feira. Vereador Gualberto de 
Mello: 1- Indicação ao Prefeito Bigonha Gazolla, solicitando serviços a rua 
Adieta, no Bairro “Meu Sonho”; 2- Moção de pesar às famílias de Nelsina de 
Freitas, Carla Kümmel Moreira e Anna Marins Silveira; Vereado Prof. Marino de 
Freitas: 1- Indicação ao Executivo, solicitando placas indicativas dos horários e 
locais do atendimento médico-odontológico da Prefeitura Municipal de Ubá, 
Moção de pesar a família de Carla Kümmel Moreira; Vereador Norton Reis: 
Indicação ao Executivo solicitando providencias ao nosso cemitério local. 
Vereador Brandão Teixeira: Indicação aos senhores Dr. Zulmar M. de Oliveira, 
Dr. Eduardo Medina, Capitão Ademir R. de Oliveira, Edson P. Gazolla e 
Prefeito Bigonha Gazolla, através de oficio, solicitando reunião para resolver 
questão de roubo e venda ilegal de animais; o vereador Norton Reis pede ao 
Presidente para nomear um representante da Casa para participar desta 
reunião e o Presidente Lincoln Costa, nomeia os membros da Comissão de 
Educação, Saúde, Assistência social, caso a indicação seja aprovada, 
afirmando que a Prefeitura deveria fiscalizar mais os açougues e exigir os 
documentos de compra de carne. O vereador Miguel Gasparoni pergunta se tal 
fiscalização é de competência da Prefeitura ou do Estado e recebe do 
companheiro Brandão Teixeira, a resposta que é de competência da Prefeitura 
Municipal. Vereador Miguel Gasparoni: moção de pesar as famílias de Annita 
Martins da Silveira e Carla kümmel Moreira. Final das leituras. O vereador 
Brandão Teixeira pede para ser votadas todas as indicações e moções, 
englobadamente, com que concorda a Casa, antes da votação, verbalmente, o 
vereador Miguel Gasparoni, propõe a Casa aprovação unanime e da totalidade 
dos membros presentes, como autores de uma indicação ao Executivo 
Municipal, solicitando providencias urgentes e necessárias, logo no iniciar do 
ano vindouro, para as péssimas depósitos de lixo coletados pela Prefeitura 
Municipal de Ubá; proposição já apresentada e aprovada nesta Casa, de 
autoria do companheiro Brandão Teixeira. O presidente Lincoln coloca em 
discussão: Afonso Mendes reafirma seu pedido de levantamento de 
pendências, cronograma e concentração de esforços, para atendimento destas 
pendências em 84. O vereador e líder do PMDB, Luiz Ângelo, parabeniza a 
todos pelos documentos apresentados, destacando a indústria de Brandão
Teixeira sobre a fiscalização no abate, solicita intercessão de todos os órgãos; 
que a Feira está precisando de ser mais fiscalizada, onde existe até balanças 
suspeitas. Pede a Comissão de Saúde, para fiscalizar o abatedouro municipal 
e apoia plenamente a proposta do vereador Miguel Gasparoni sobre o lixo 
coletado em Ubá. Final das discussões. O Presidente Lincoln Costa coloca em 
votação englobadamente: aprovados por unanimidade. O Vereador Brandão 
Teixeira pede pela ordem, pede a palavra e explica sobre os Projetos enviados 
pelo Prefeito, pedindo sua votação ainda este ano, pelos motivos alegados, ou 
seja: acúmulo de serviços no gabinete. O vereador Miguel Gasparoni explica 
sobre o livro onde foram lavradas as “Declarações de Bens” dos vereadores 
desta Casa, atendendo a Lei complementar n°3 e também ao MM. Juiz Dr. 
João Baião dos Reis e que, em entendimento com o Presidente Lincoln Costa, 
encaminharão a certidão de inteiro teor do referido livro, ao Juiz, amanhã e que 
os vereadores William Cabral e Luiz Ângelo que não entregaram suas 
declarações, deverão faze-la até amanhã, as dezesseis horas, prazo final 
concedido, visto que o livro está parado aguardando suas declarações desde 
dezesseis de maio deste ano. O vereador Norton Reis coloca que com relação 
as áreas pertencentes ao município, pediu uma informação, através da CLJF, e 
veio outra, que sobre o que pediu o nobre colega Brandão Teixeira, quer fazer 
uma ponderação: sobre o projeto de esgoto, apresentado hoje, já tem algumas 
questões a fazer, pois na inflação galopante dos dias de hoje, um país de 
diversas moedas (cruzeiro, ORTN, UPC, etc.), não se admite a Prefeitura 
cobrar através de unidade padrão animal, que precisa do prazo regimental para 
estudos e pesquisas sobre a possibilidade de se encontrar parâmetros mais 
curtos para estes prazos, além das matérias em tramitação ser bastante 
delicada. O vereador Brandão Teixeira ressalta que o Povo de Ubá não quer 
prazo regimental, quer Boa vontade, que o parecer poderá ser feito amanhã 
mesmo, pois sabe da competência e gabarito da CLJF, que pode dar este 
parecer m 24 ou 48 horas, que é uma matéria que precisa entrar em vigor no 
inicio de 84, que depois, se a Prefeitura não puder cobrar, de quem será a 
responsabilidade? Pede o Parecer urgente, pois a Prefeitura está de portas 
abertas para as pesquisas, em nome da harmonia dos dois poderes. O 
vereador Afonso Mendes pede a interrupção da reunião, por dez minutos, às 
vinte e duas horas e dez minutos, com o que concorda o Presidente Lincoln 
Costa. Após o prazo solicitado o Presidente reabre os trabalhos. O vereador 
Norton Reis reafirma seu ponto de vista e darão o parecer no prazo regimental, 
mas se colocam a disposição dos órgãos da Prefeitura, amanhã as 7:30h para 
um dialogo, no entanto, sem compromisso prévio de aprovar o referido projeto. 
Brandão Teixeira pergunta em que local. O vereador Norton Reis sugere a 
própria Prefeitura; dizendo que não concorda com alguns itens do Projeto de 
forma alguma, que quem o elaborou o fez com muito cuidado e mais que justo 
seria terem o mesmo cuidado e se possível o mesmo tempo para analisar; que 
em parecer da CLJF, em março passado já pediu estes estudos e projetos; que 
a CLJF poderia dar seu parecer agora rejeitando o parecer em pauta, e pede 
ao Presidente para colocar em votação: 1° Se rejeitam o Projeto ou se fazem a 
reunião de amanhã. O vereador Brandão Teixeira diz se dar por satisfeito com 
a reunião proposta para resolver estes problemas urgentes, que a Resolução 
05\83 poderia até ficar para o ano que vem e que este projeto cria um serviço 
de esgoto, pois até o momento o mesmo encontra-se ilegal, devido a extinção 
do SAAE, que a taxa a ser cobrada é realmente de ato do Prefeito e ouve o 
companheiro Luiz Ângelo que se diz de acordo com a reunião, que querendo a 
CLJF, nada impede da reunião acontecer. O vereador Norton Reis reafirma seu 
posicionamento das duas propostas a Casa e quer a presença de todos, caso 
aconteça a reunião, para amplo debate, se o esgoto está ilegal tem que ver 
onde está o erro e é mais um motivo para se apurá-lo. O Presidente Lincoln 
Costa propõe a reunião, ao invés da rejeição e pede a Brandão Teixeira, que 
vá a reunião, mas este por motivo de trabalho não poderá comparecer. Propõe 
o Presidente a presença de Miguel Gasparoni, que informa que estará em 
viagem de inspeção pelo Ministério da Agricultura, já assumida anteriormente, 
o que impede de estar presente. O Presidente convida então o vereador Miguel 
Rinaldi que aceita, no entretanto somente até as 8:30hs. O Presidente Lincoln 
resolve, finalmente, nomear então os membros da CLJF e dele próprio para a 
reunião. O vereador Norton Reis gostaria de saber quais os assuntos, que se o 
IBDF for da pauta, que o Prefeito providencie as questões já solicitadas em 
propostas anteriores, mas as que serão as propostas de hoje. O Presidente 
informa que estarão em pauta dois assuntos: esgoto e IBDF. O vereador 
Brandão Teixeira consulta, via telefone, ao Prefeito que se diz de acordo com a 
reunião. O vereador Afonso Mendes solicita ao líder do Executivo, que 
informasse a Casa sobre a vinda das verbas da EBTU e IBDF, assumidas e 
anunciadas em nosso Plenário e este não tendo resposta, passou a palavra ao 
vice-líder, vereador Gualberto de Mello que informou que as mesmas ainda não 
chegaram. Afonso Mendes concluiu dizendo que, provavelmente as verbas não 
tenham vindo porque estes órgãos conhecem a Legislação sobre a concessão 
e convênios e certamente deram falta do parecer desta Casa. Passa se aos 
pareceres das Comissão: Parecer CLJF 046\83, datado de dezesseis deste e 
CESAS 01\83, sem data, que dispõe, ambos sobre Projeto de Lei n°19\83, que 
“cria dois cargos de médicos e ativa o serviço de assistência médica da 
Prefeitura”, cujo os documentos o vereador Marino de Freitas pediu vistas. 
Quando consultado pela Presidência, este se diz satisfeito com sua indicação a 
respeito, aprovada no dia de hoje. Afonso Mendes pede para a Secretaria reler 
a indicação, o que foi feito; pede mais que o Executivo informe a Casa como 
funcionará o novo serviço reativado, fluxograma, horários, etc., para 
acompanhamento e fiscalização, como é de nosso dever. O vereador Norton 
Reis diz que conforme citado no Parecer da CLJF, este serviço destina-se aos 
funcionários da Prefeitura, a pessoas realmente carentes e aos alunos 
matriculados em escolas municipais. O vereador Brandão Teixeira pede vistas 
no documento, em que o Presidente concorda. Parecer 049\83, da CLJF, 
datado do dia de hoje, que dispõe sobre o decreto s\n° de 29-11-83, que 
“dispõe sobre a cobrança de tarifa no “Terminal Rodoviário Deputado Philippe 
Balbi”, que vem assinado pelo Presidente em exercício Afonso Mendes, pelo 
vereador Norton Reis, que assina a pedido de seu substituto vereador Brandão 
Teixeira e pelo vereador Luiz Ângelo que também assina, a pedido do 
Presidente Lincoln Costa, em substituição ao titular Willian Cabral, tanto este 
quanto o Parecer 050\83, datado do dia de hoje, que dispõe sobre o Projeto de 
Lei n°45\83, que “dispõe sobre a doação de terreno ao IBDF”. O Presidente 
Lincoln Costa coloca em discussão, inicialmente o Parecer 049\83: ninguém se 
manifestou. Em votação: aprovado por unanimidade. Em discussão o Parecer 
CLJF 050\83, solicitando informações: ninguém se manifestou: em 1° e única 
votação: aprovado por unanimidade. Finda a hora regimental e como havia se 
encerrado os assuntos do dia, o Presidente Lincoln Costa agradece a presença 
de todos, e marca a próxima reunião para amanhã, neste mesmo local, à 
mesma hora. Nada mais houve que se devesse ser relatado, assim sendo, eu 
Miguel Poggiali Gasparoni, 1° Secretário, dou por encerrada a presente Ata, 
que depois de lida será discutida e após aprovada será devidamente assinada 
por todos os vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala de 
Reunião da Câmara Municipal de Ubá.