sessao nº 42

Ata n° 42 – Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, aos vinte e 
nove dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e três, convocada 
pelo Presidente em exercício José Xavier Brandão Teixeira, para trinta minutos 
após encerramento da Sessão que a esta antecedeu. Às dezessete horas e 
quarenta e cinco minutos, o Presidente Brandão Teixeira em nome do Povo 
Ubaense e invocando a proteção Divina, declarou abertos os trabalhos do dia, 
que tinha na vice-Presidência o vereador João Gomes Pereira e na Secretaria 
Miguel Gasparoni, este iniciando os trabalhos fez a chamada nominal 
constatando-se as ausências dos vereadores Lincoln Costa, Norton Reis e 
Willian Cabral. Fato seguinte foi a leitura. O vereador pede que seja feito um 
“Em Tempo” justificando porque o vereador Luiz Ângelo Maria assinará os 
pareceres da CLJF. No uso da palavra, o vereador Afonso Mendes, em nome 
da Comissão de Legislação, Justiça e Finanças, solicita da Mesa que sejam 
feito comunicação ao Executivo de seu agradecimento à todos os Edis que 
deixaram seus afazeres diversos e aqui se encontram, em atendimento à 
convocação a eles remetida, transparecendo o espirito desta Casa, que está 
correspondendo o que foi confiados seus nobres pares. Pede ainda, que o 
Executivo não envie matérias a esta Casa para serem apreciadas em cima da 
hora, pois o legislativo é soberano e não deseja votar matérias de suma 
importância apressadamente, ao que Miguel Gasparoni concorda e agradece. 
Não havendo protocolo passou se para a Ordem do Dia: 1) Parecer CLJF 
051\83, com referência ao Projeto de Lei n°48\83 que dispõe sobre “a 
administração, organização e execução do serviço de esgoto”. Em primeira 
votação. Aprovado por unanimidade. 2) Parecer CLJF 053\83, referente ao 
Decreto n° (s\n°) que regulamenta a cobranças de tarifas e taxas de esgoto 
para o ano de 1984. Em primeira votação: aprovado por unanimidade. 3)
Parecer CLJF 050\83, datado de 29-12-83, com referência ao Decreto n° (s\n°) 
– Fixa o valor da unidade fiscal padrão na Prefeitura Municipal de Ubá. Em 
primeira votação aprovada por unanimidade. O vereador Brandão Teixeira, 
presidente em exercício, pede que seja votado o Projeto de Lei n°19\83 que 
dispõe sobre a criação de dois cargos médicos e ativa o serviço de Assistência 
Médica da Prefeitura, que se encontra na tramitação da Casa, sobre o qual 
havia pedido vistas. Em seguida foram lidos os pareceres CESAS\01\83, sem 
data; CLJF 046\83, datado de 19-12-83 e do vereador Brandão Teixeira. Em 
discussão Miguel Rinaldi acha que o prazo de contratação dos médicos de seis 
meses proposto pelo vereador Brandão Teixeira é pouco. Miguel Gasparoni 
acha que é tempo suficiente, no que o vereador Afonso Mendes concordou. O 
vereador Afonso Mendes alegando não conhecer o teor legal da Lei Municipal 
n°1.058, citado verbalmente pelo vereador José Xavier Brandão Teixeira, pede 
abstenção da votação do referido projeto, no que é atendido pelo Presidente 
em exercício. Em primeira votação o Projeto de Lei n°19\83 obteve 10 votos 
favoráveis e uma abstenção justificada. O vereador Marino de Freitas pede 
para solicitar ao Executivo resposta ao seu requerimento onde pede que seja 
fixadas placas com horários de atendimentos dos médicos e dentistas em 
alguns departamentos da Prefeitura e Miguel Gasparoni, informa que devido ao 
acúmulo de matérias na Secretaria, ainda não encaminhou nenhuma das 
indicações que não careciam de soluções urgentes. A seguir passou se a 
leitura dos pareceres CLJF 052\83, datado de 29-12-83, assinados pelos Edis 
Afonso Mendes e Gualberto de Mello, este último substituindo o vereador 
Brandão Teixeira que como Presidente em exercício, não poderia assina-lo em 
substituição ao titular Norton Reis; e o assinado pelo vereador Luiz Ângelo 
Maria, datado de 29-12-83, que assinou por solicitação do Presidente em 
exercício, devido à ausência do titular Willian Cabral. Em discussão os dois 
pareceres: José Xavier informa que essa será a 1° Delegacia do IBDF a se 
instalar fora da Capital Federal e que sua implantação em nosso Horto 
Florestal ajudará bastante na sua manutenção, que é muito cara. Isso, além de 
beneficiar em muito sua administração. O vereador Afonso Mendes no uso da 
palavra ressalta que a CLJF não se satisfez com as informações prestadas 
pelo Executivo, que não fez um levantamento dos bens da municipalidade. Diz
também que concorda com o que diz o vereador Luiz Ângelo que não concorda 
com nenhuma doação a qualquer outro órgão naquele local. Disse também o 
vereador Afonso Mendes que estive com o Dr. Mauro Silva Reis, em Brasília e 
lhe disse que precisava dar um apoio a Municipalidade e dotar Ubá com algo 
que marque sua presença na Presidência do IBDF. O vereador Miguel 
Gasparoni pergunta ao vereador Afonso Mendes se ele é contrario a doação a 
qualquer outro órgão naquele local, para quem ele reafirma que sim. O 
vereador Afonso Mendes ainda, diz que espera do Executivo respostas mais 
especificas sobre a questão e só concorda com esta doação ao IBDF, por ser 
prioridade máxima desse órgão a preservação da natureza. O vereador Luiz 
Ângelo pede a palavra e diz que não de intenção de sua bancada votar contra 
essa doação. Diz que o parecer por ele assinado é de pensamento particular e 
que sua bancada fica a vontade para votar de acordo com sua consciência, e 
que não ficará magoada com nenhum deles que votar contra ou a favor de 
quaisquer pareceres. Ressalta seu elogio a Casa, que após a mudança de 
seus Pares, procura amplos diálogos e cumprimento das Leis, levando isso 
tudo aos engrandecimentos desse Legislativo. O Presidente em exercício 
Brandão Teixeira passa a Presidência ao vereador João Gomes Pereira e 
elogia ambos os pareceres porque demonstram um zelo muito grande. Disse 
também que o Delegado do IBDF nesse Estado ficou encantado com o nosso 
Horto Florestal e sendo assim não construiria jamais lá, uma obra que não 
correspondesse a essa manifestação. E que quanto ao que disse o vereador 
Marino de Freitas, eu não fosse permitido lá a construção de um rancho, ele 
disse que antes de iniciar a obra, seu projeto deverá passar por essa Casa, 
como manda a Lei e que com o zelo típico da CLJF, tal rancho não seria 
construído. Solicita às bancadas do PDS e PMDB que votem de acordo com 
suas consciências. E encerrando seu pronunciamento retorna a posse na 
Presidência. O vereador Miguel Gasparoni solicita a palavra e diz que como 
engenheiro agrônomo sabe da importância do IBDF, e que sua implantação em 
Ubá, traria benefícios enormes a cidade e conclama seus companheiros a votar 
a favor de tal doação. De acordo com o que disse o vereador Luiz Ângelo, 
solicita a bancada do PMDB a votarem de acordo com sua consciência. O 
vereador Afonso Mendes pede permissão ao vereador Gualberto de Mello e 
informa que no Parecer CLJF-052\83, onde se lê: “Somos de parecer favorável 
a doação pelos já citados motivos”, deve se ler: “Somos de parecer favorável a 
doação ao IBDF, excluídas futuras doações, a quaisquer outros órgãos, 
conforme parecer do companheiro Luiz Ângelo Maria, na área em referência 
pelos já citados motivos”. Ninguém mais se manifestando, os pareceres foram 
postos em votação separadamente: Parecer CLJF – 052\83 em primeira 
votação aprovado por (10) dez a favor e 01 (um) contra. Parecer do 
companheiro Luiz Ângelo Maria: Em primeira votação rejeitado por dez votos a 
um. O Presidente em exercício pede aprovação do Plenário para a retificação 
do nome da Rua Maurício Gazolla para Mauricio Baião Gazolla pela comissão 
de Redação. Baseado no proposto da Sessão anterior o Presidente em 
exercício pede a concordância do Plenário para a realização da próxima 
sessão, extraordinária, para as dezesseis horas desse próximo dia trinta, no 
que todos concorda. O Presidente Brandão Teixeira agradece a presença de 
todos os edis que aqui compareceram e o vereador Gualberto de Mello 
congratula-se com o vereador Migue Gasparoni por ocasião de seu aniversario 
ocorrido nas vésperas, desejando lhe muitas felicidades. Ao mesmo tempo, 
solicitava ao vereador Afonso Mendes que transmita votos idênticos a sua 
esposa que está aniversariando na data de hoje. O vereador Brandão Teixeira, 
em nome da Casa também parabeniza o Secretário Miguel Gasparoni pelo 
aniversário, e solicita também ao vereador Afonso Mendes que transmita a sua 
esposa, D. Ângela, as felicidades do Legislativo por ocasião de seu aniversário. 
Ressalva: Fica valida a rasura no iniciar da presente Ata, onde se lê: “Aos vinte 
e nove dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e três”. Nada 
mais havendo a constar, eu Miguel Poggiali Gasparoni, 1° Secretário encerro a 
presente Ata, que depois de lida, discutida e devidamente aprovada, será 
assinada pelos vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala 
das Sessões da Câmara Municipal de Ubá. Em Tempo: Ressalva se na 
presente Ata, que antes da votação dos pareceres CLJF-051\83 e CLJF￾053\83, em tramitação na Casa no dia de hoje, antes de, digo, no dia de hoje, 
foram colocados em discussão e nenhum dos vereadores se manifestou. 
Também onde se lê “que essa será a 1° Delegacia do IBDF a se instalar fora 
da Capital Federal”, deve-se “que essa será a 1° Delegacia do IBDF a instalar 
fora da Capital deste Estado”.