sessao nº 43

Ata n°43 – Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, convocada 
para as dezesseis horas deste dia trinta do mês de dezembro de mil 
novecentos e oitenta e três, na Sala de Reuniões, tendo em sua Presidência o 
vereador Lincoln Costa, e na vice-Presidência o vereador João Gomes Pereira 
e na Secretaria o vereador Miguel Gasparoni. O Presidente em nome do Povo 
de Ubá, invocando a proteção Divina, declarou abertos os trabalhos do dia. O 
Secretário Miguel Gasparoni faz a chamada nominal, constatando se as 
ausências dos vereadores Afonso Mendes, Brandão Teixeira, Willian Cabral e 
Luiz Ângelo Maria. Fato seguinte foi a leitura da Ata da sessão anterior, que 
após colocada em discussão, foi aprovada por unanimidade com dois Em 
Tempo. Durante a leitura da Ata da sessão anterior chega os vereadores 
Afonso Mendes, Brandão Teixeira e Luiz Ângelo. A seguir passa se a leitura do 
protocolo que foi somente formulando votos de felicidades em 1984, remetido 
pelo jovem Flanklin Leandro Neto, Presidente do Clube do Castores. Nesse 
momento, a pedido das lideranças das duas bancadas, o Presidente Lincoln 
Costa suspende a sessão por dez minutos para dialogo dos membros de 
ambas bancadas. Recomeçada a sessão, passou se para Ordem do Dia: 1°) 
Parecer CLJF-051\83, que se refere ao Projeto de Lei n°48\83 que “dispõe 
sobre a administração, organização e execução do serviço de esgoto”, em 
discussão ninguém se manifestou. Em votação: aprovado por unanimidade em 
segunda e terceira votação. 2°) Parecer CLJF-053\83, datado de 29-12-83, que
se refere ao “Decreto n° (s\n°) que regula a cobrança de tarifas e taxas de 
esgoto para o ano de 1984”, colocado em discussão: O vereador Norton Reis, 
em nome da CLJF, diz que o Decreto hoje em tramitação seria votado na 
íntegra, mas espera que em 1984, um adendo ao mesmo, para que Industria e 
o Comércio, Hospitais e Empresas de grande porte pague uma quantia 
superior à paga por uma residência comum. O vereador Afonso Mendes diz 
que o município está levando prejuízo com as medidas tomadas no presente 
Decreto, porque o mesmo foi encaminhado a esta Casa em cima da hora de 
sua publicação, não permitindo a CLJF, efetuar um estudo mais amplo sobre a 
matéria. José Xavier Brandão Teixeira, no uso da palavra, diz que sua opinião 
que se cobre taxas equivalentes ao número de sanitários de cada imóvel 
residencial e\ou comercial. Vereador Luiz Ângelo Maria, no uso da palavra 
solicita que se faça em 1984 os estudos para implantar no Decreto, o adendo 
sugerido pelo vereador Norton Reis. Ninguém se manifestou. Em votação: 
Aprovado por unanimidade em segunda e terceira votações. 4°) Projeto de Lei 
n°19\83, que “Cria dois cargos médicos e ativa os serviços de assistência 
médica da Prefeitura Municipal de Ubá”, que após lidos os Pareceres CESAS￾01\83, sem data, CLJF-046\83, de 19-12-83 e após ter sido retirado de votação 
pelo autor, do parecer apresentado após pedir vistas sobre a matéria, do 
vereador Brandão Teixeira, o presente projeto foi colocado em discussão. O 
vereador Afonso Mendes solicita permissão ao Presidente para apresentar a 
Casa, um trabalho por ele efetuado com referencia ao presente projeto de lei n° 
19\83 e baseando se n° paragrafo 2°, do art. 443 da CLT, informa a Casa, que 
de seu entendimento, não é conveniente à administração pública celebra 
contratos pelos prazos exposto pelo Edil José Xavier Brandão Teixeira, em seu 
parecer, retirado de votação, e que pede que seja encaminhado xerox ao 
Executivo. Ninguém mais se manifestando, o referido projeto foi colocado em 
votação. Aprovado por unanimidade e segunda e terceiras votações. 5°) 
Projeto de Lei n°45\83 que dispõe “sobre doação de área ao Instituto Brasileiro 
de Desenvolvimento Florestal”. Após lidos o parecer CLJF-052\83, de 29-12-
83, assinados pelo Edil Luiz Ângelo Maria, datado de 29-12-83 a matéria foi 
colocada em discussão: Luiz Ângelo Maria, no uso da palavra, diz que apesar 
de ter apresentado um parecer contrário à doação desta área, procurou o 
Executivo para um diálogo e informa a seus companheiros e ao líder do PDS, 
Brandão Teixeira que se possível se chegar a um acordo, e sendo assim pede 
a seus companheiros de bancada que votem de acordo com seu parecer. O 
vereador Afonso Mendes, no uso da palavra, destaca sua posição pessoal, que 
gostaria que fosse usada pelos vereadores do PDS e PMDB, ressaltando que o 
vereador é um fiscal da boa utilização de quaisquer objetos e\ou bens públicos, 
e que para administra-los, se de alçada, deve indicar pessoas que 
correspondem aos requisitos exigidos, seja ele de qualquer cor partidária. Dr. 
Norton Reis, no uso da palavra, informa sua concordância com o vereador 
Afonso Mendes, e após um exemplo ilustrativo, assegura que é dever de cada 
um dos Edis fazer a sua parte, indicando para ocupação dos cargos para s 
Delegacia do IBDF DE Ubá, se de sua alçada, pessoas realmente gabaritadas 
para o serviço. Miguel Gasparoni diz que dê sua opinião o IBDF já possui as 
pessoas que pretende deslocar pra Ubá, mas caso as vagas surgirem, que elas 
sejam ocupadas por pessoas que atendam ao explicito na Lei, para que se 
possa cobrar dessas pessoas, serviços a altura de seus cargos. José Xavier 
pede a Bancada do PDS, que vote de acordo com o parecer da CLJF, e 
pedindo autorização ao vereador Luiz Ângelo pede aos vereadores da Bancada 
do PMDB que vote de acordo com suas consciências. Luiz Ângelo diz que tá 
de acordo com o que disse os vereadores Afonso, Norton e Miguel Gasparoni e 
reafirma que está disposto ao diálogo, quando para o bem do município e que 
seu entendimento é de defesa da comunidade, e diz aos vereadores do PDS 
que eles no podem garantir que os cargos serão ocupados por pessoas 
realmente capazes de desenvolver seu bom empenho. O vereador Norton 
Reis, diz que nos nove meses deste Legislativo o vereador Luiz Ângelo sempre 
procurou o bom senso e foi um que mais procuraram obedecer às leis e que 
realmente não se pode garantir quem ocupará os cargos. O vereador Afonso 
Mendes relembra um fato ocorrido na última legislatura por parte do vereador 
Luiz Ângelo que se retirou do Plenário quando elePa citou o nome de Ozanam 
Coelho, e diz que concorda plenamente com Luiz Ângelo, que infelizmente não 
se pode garantir quem ocupará estes cargos e disse, que o que não se pode 
abrir mão, é que, digo, é da competência para o desempenho de suas tarefas e 
ressalta seu elogio ao vereador Luiz Ângelo, afirmando “quisera Deus que 
todos fossem como Luiz Ângelo” e conclui: o que vale não é diploma de doutor 
e sim a responsabilidade e competência que se tem. Ninguém mais se 
manifestando, o presente Projeto de Lei n°45\83 é colocado em votação: 
Primeiramente o Parecer assinado pelo vereador Luiz Ângelo Maria: Em 
votação: recebeu cinco votos a favor e oito contra, não tendo sido, portanto, 
aprovado. A seguir o Parecer CLJF-052\83. Em votação recebeu oito votos a 
favor e cinco contra, sendo aprovado. Ambas as votações foram em segunda e 
terceira vez. O vereador Marino de Freitas pede esclarecimento se esta matéria 
não é, digo, se essa matéria não necessita de dois terços para aprovação. 
Respondendo, o vereador Afonso Mendes, lê o art. 63 da Lei complementar 
n°03, que é omisso. E pede para regulamentar nosso Regimento Interno. Dr. 
Norton Reis, lê o art. 43 da mesma lei, concluindo que a matéria, por não ser 
citadas em outros artigos requer votação simples para aprovação. Nada mais 
havendo que se necessite relatar, eu, Dr. Miguel Poggiali Gasparoni, encerro a 
presente Ata, que será lida, discutida e depois aprovada por todos os 
vereadores que se fizeram presentes nessa Sessão, assinada. Dada e 
passada na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Ubá. Em Tempo: o 
vereador Afonso Mendes discorda que tenha se manifestado disposto ou no 
direito de indicar para, digo, de indicar pessoas para ocupação de cargos em 
órgãos públicos. Ambos os projetos e\ou decretos nessa sessão, foram 
aprovados em segunda ou terceiras votações devido ao fato de o vereador 
Jose Xavier Brandão Teixeira haver pedido a dispensa dos interstícios legais 
para tal procedimento, e este ter sido aprovado por todos os Edis presentes.