sessao nº 63

Ata n°63 – Sessão Câmara Municipal de Ubá, as vinte horas, do dia vinte e 
cinco de junho de mil novecentos e oitenta e quatro, no local de costume, tendo 
na Presidência o vereador Lincoln Costa, na vice-Presidência o vereador 
Brandão Teixeira e na Secretaria o vereador Miguel Gasparoni. O Presidente 
Lincoln faz abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a 
proteção divina. A seguir o Secretário Miguel Gasparoni faz a chamada 
nominal, constatando a presença de todos os Edis. Fato seguinte foi a leitura 
da Ata da sessão anterior, que a seguir foi discutida e colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade com um “em tempo”, devendo a mesma ser
assinada somente pelos vereadores da bancada do PDS, permaneceram 
nessa sala até o final da reunião. A seguir passou a leitura do protocolo pelo 
vereador Miguel Gasparoni: 1°) Cartão do Deputado Luiz Otavio Valadares, 
Secretário de Estado de Administração, reafirmando o convite para 
participação no Encontro de Administração Pública, neste Estado; 2°) Cartão 
da família do Sr. Ângelo Xavier Barleta, agradecendo os votos de pesar 
recebidos na ocasião do falecimento deste. 3°) Oficio do Cartório de Registro 
de Imóveis, datado de 18\06\84, encaminhando cópia do registro de usucapião 
do imóvel onde se acha instalada a CFLCL; 4°) Oficio do Deputado Mário 
Cunha, Juiz de Direito da 2° Vara desta Comarca, que em resposta ao novo 
oficio 147\84, a ele encaminhado presta informações sobre a ação de 
usucapião que envolve a CFLCL e a Prefeitura Municipal de Ubá. Este oficio 
não possui numeração e é datado do dia 18\06\84 5°) digo: tanto deste oficio 
quanto o do titular do Cartório de Registro de Imóveis, foi enviado xerox aos 
vereadores Dr. Norton Reis, Luiz Ângelo, José Januário, Gualberto de Mello, 
Miguel Rinaldi, Brandão Teixeira e Geraldo Calçado; 5°) Correspondência dos 
fundadores do “G.R.E.S Unidos dos Industriais”, encaminhando aos vereadores 
Miguel Gasparoni e Gualberto de Mello. 6°) Impresso da livraria Jalovi Ltda, 
oferecendo obras de utilidades para o vereador; 7°) Correspondência da 
AVECAM, convidando para reunião daquela entidade, dia 24\06, na Câmara 
Municipal de Matias Barbosa; 8°) Impresso intitulado “Grandioso Comício da 
Cobrança”, realizado em 20\06\84, em Barbacena- MG; 9°) Oficio n°114\84 da 
35° Cia da Polícia Militar, com referencia ao policiamento no Jardim Cristiano 
Roças; 10) Convite da Câmara Municipal de Ouro Preto para solenidade de 
entrega de Título de Cidadania Honorária daquela cidade. 11°) Oficio n°193\84, 
do Diretor da 28° DRE-Ubá, em resposta ao nosso oficio n°132\84, dizendo que 
já encaminhou circular do vereador Alfredo Valadares, de Sete Lagoas às 
Escolas da jurisdição desta Delegacia; 12°) Oficio da Lupam\Ubá n°02, que 
encaminha a Previsão Orçamentária daquela entidade para o ano de 1985; 
esta correspondência será arquivada em pasta especifica para ser apreciada 
no momento oportuno. 13°) Telegrama do Sr. Oreste Quércia, convidando para 
comparecer em Brasília, dia 27\06 na votação emenda eleições diretas. 14°) 
Impresso da Prof. Helena Jorge, oferecendo obras editadas; 15°) Oficio do 
Senado Marcondes Gadelha sobre a proposta de emenda à constituição e que 
permite a inclusão dos vereadores como eleitores que escolherão o próximo 
Presidente da República; 16°) Boletim n° 126 da BEMFAM, de 
Janeiro\Fevereiro\1984; 17°) Jornal “Defesa Vegetal”, n° 2, mais junho\84; 18°) 
Boletim informativo do Ministério da Fazenda, n°112 de abril deste ano; 19°) 
Jornal Cidade de Ubá, n°2359; 20° Jornal Cidade de Ubá n° 2360; 21°) Folha 
do Povo, n°21; 22°) Jornal Folha do Povo n°22; 23°) Boletim Informativo da 
Avercom, n° 4, de junho\84; 24°Jornal Integração, ano 1, n°2 de maio\84; 25°) 
Noticiário IBAM, n°221, de junho\84, encaminhando ao vereador Dr. Norton 
Reis; 26°) Oficio n°23\84, datado de 20\06\84, da Diretora de Administração da 
Prefeitura Municipal de Ubá, encaminhando documentação existente em seu 
poder sobre o C.D.I em atendimento solicitado pelo Dr. Norton Reis. Este 
informa que não foi pedido dele e sim da CLJF, essa matéria é encaminhada a 
essa Comissão; 27°) Oficio EAPG\065\84, datado de 12\06\84, firmado pelo Sr. 
Prefeito Municipal encaminhando xerox de correspondência emanada do 
presidente do IBDF; 28°) Oficio datado do dia de hoje do Gabinete do Prefeito, 
em resposta ao nosso oficio n°122\84. Xerox ao vereador Willian Cabral, 
Geraldo Calçado, Miguel Rinaldi, Dr. Norton Reis e Luiz Ângelo; 29°) Oficio GP 
472\84, de 18\06\84 encaminha cópia do telegrama emanado do Deputado 
Aureliano Chaves; 30°) Oficio GP\437\84, datado do dia 19\06\84, que em 
resposta ao nosso oficio n°154\84, informa que solicitou do Deputado de 
limpeza pública e mediata providência para o solicitado; 31° Oficio GP\474\84, 
datado de 25\06\84, encaminha a essa Casa, fotocópia da sentença proferida 
pelo Dr. Mário Cunha com vistas a ação de usucapião movida pela CFLCL, 
xerox aos vereadores Luiz Ângelo, José Januário, Dr. Norton Reis, Gualberto 
de Mello, Miguel Rinaldi, Brandão Teixeira e Geraldo Calçado; 32°) GP\475\84, 
datado de 20\06\84, agradece o envio do abaixo assinado dos funcionários do 
Fórum Desembargador Câncio Prazeres, agradecendo a presença da 
funcionaria para faxina daquele prédio; 33°) Oficio GP489\84, encaminha 
Projeto de Lei n°32\84 que dispõe sobre revogação dos artigos 2° e 3° da Lei 
Municipal n°1552 e contém outras disposições. Encaminhando a CLJF; 34°) 
Oficio GP490\84, datado do dia 25\06\84, responde as indicações do Edil 
Gualberto de Mello, contidas no nosso oficio n°138\84; 35°) Oficio GP 491\84, 
datado de 25\06\84, responde a indicação do vereador Marino de Freitas, sobre 
convenio entre Prefeitura e Banda “22 de maio”; 36°) Oficio GP 492\84, datado 
de 25\06\84, que em atendimento ao nosso oficio n°137\84, presta declarações 
sobre cortes de árvores efetuados, sobre utilização de veículos de terceiros e 
encaminha cópia da Lei pertinente a doação para a Copasa de um terceiro sito 
a rua Santa Cruz, nesta cidade. A citada Lei não se encontra em anexo e será 
cobrada do Executivo. Xerox ao vereador Luiz Ângelo; 37°) Oficio GP 493\84, 
que diz ter encaminhado pedido de estudo ao Dr. Clyrio Rezende, Delegado de 
Trânsito substituto, quanto as indicações dos Edis Miguel Gasparoni e Willian 
Cabral, quanto ao trafego de bicicletas na contra mão e transito de veículos na 
Rua Isaura Resende e Praça Independência; 38°) Oficio GP 499\84, datado de 
25\06\84, encaminha Projeto de Lei n°31\84 que “acrescenta parágrafo no 
artigo 47, da Lei Municipal n°1058, de 25 de agosto de 1975. Encaminhado a 
CLJF; 39° Oficio GP 491\84, encaminha cópia do telegrama emanado do Dr. 
Nestor Jost. Final do Protocolo. O Sr. Lincoln passa a Presidência para o vice 
Brandão Teixeira e presta declarações e conclusões da reunião que realizou se 
na Itatiaia, com ele, Januário Carneiro, Dr. Norton Reis, Sr. Armando Bigonha e 
Dr. Mauro, advogado da CLJF. Disse que a Prefeitura não possui nenhum 
documento que diz ser seu o imóvel ocupado pela CFLCL. Disse ainda que o 
Juiz da época não promulgou, digo, não declarou o pedido de usucapião contra 
a Prefeitura, e que essa tinha 40 dias para requerer o registro, só o fazendo n° 
51º. Esclareceu ainda que a documentação que todos dizem estar perdida, era 
para ficar de posse o Cartório, só que esta ficou com o Dr. Mário Cunha e que 
passados doze anos, agora ele a devolve declarando não caber a ele decidir e 
sim ao Tribunal de Justiça do Estado. José Xavier informa que a Prefeitura 
recebeu hoje esse processo. Dr. Norton diz que tendo em mãos este decreto 
do Dr. Mário Cunha datado do dia 20\06\84, a Prefeitura tem tempo e deve 
recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado. Brandão Tei xeira diz que na 
escritura vê-se claramente que o imóvel pertence a Prefeitura, pois nela diz que 
o terreno da Prefeitura parte do esteio da Cadeia Pública. E pede ainda que se 
convide o Dr. Ary Gonçalves para comparecer a esta Casa e prestar 
esclarecimento sobre o assunto. Luiz Ângelo concorda que a Prefeitura deva 
recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado. Diz que ouviu falar da existência de 
uma Lei que impede ação de usucapião contra, digo, ação de usucapião em 
bens públicos. Que não tem em mãos essa Lei, mas que podemos procura-la e 
apelar para ela. Que a Casa deveria solicitar ao Departamento Jurídico da 
Prefeitura esclarecimentos sobre tal Lei e sobre esse processo. Miguel 
Gasparoni diz que fará tal correspondência. Brandão Teixeira pede que se 
vote, digo, que se coloque em votação o fato de se convidar o Dr. Ary 
Gonçalves para comparecer a esta Casa. Luiz Ângelo pede que se convide 
também o Sr. Armando Bigonha e Brandão Teixeira pede ainda que se convide 
o Prefeito e o Departamento Jurídico da Prefeitura. Em votação: todos 
concordaram com os convites, ficando a data a critério da Mesa da Casa. A 
seguir Miguel Gasparoni faz a leitura do parecer da Comissão Especial criada 
pelo Presidente Lincoln Costa para opinar sobre o manifesto dos moradores do 
bairro Vitória, quanto à instalação de indústria naquele bairro. Em discussão: 
Brandão Teixeira informa que a Prefeitura tem que fazer um estudo detalhado 
e encontrar uma área que abrigue o Distrito Industrial, pois o que hoje se 
encontre planejado é impossível implantar industrias e que o código de postura 
do município é praticamente inaplicável. Luiz Ângelo diz que existe em Ubá 
muitas industrias instaladas em locais inadequado. Que ele sabe do transtorno 
e dificuldade de se mudar uma indústria de local, mas que a Prefeitura deve 
encontrar um bom local e implantar o Distrito Industrial, não ficando assim, 
instalada nenhuma indústria fora desta área. Miguel Gasparoni diz que na Lei 
1094\76 é fácil de se concluir o que e quais são as áreas adequadas e 
toleráveis. E que onde, digo, e que no bairro Vitória o técnico da prefeitura diz 
ser uma área inadequada para a instalação de indústrias. Miguel Rinaldi diz 
que se falando de industrias poluentes, deve se lembrar da Caolinita, que está 
numa área central e que vem causados muitos abalos a saúde da população 
local. Miguel Gasparoni dirigiu-se aos moradores garantindo que se aprovado o 
parecer, amanhã estará em contato com a COPAM, via Gabinete do Prefeito. 
Diz que não concorda com colega Brandão Teixeira de que existem Leis não 
aplicáveis, a Lei existe para ser cumprida, principalmente pelos vereadores. 
Que tem sofrido pressão de pessoas ligadas a industrias de Ubá, pedindo que 
não se envolvesse nessa luta, mas que ele, digo, mas que considera justa e 
humana e que não retrocederá; que é contra as mudanças clandestinas que 
vêm se efetuando sem alvará da prefeitura; que não é contra indústria 
nenhuma, mais a favor de uma cidade mais humana e mais digna de se morar, 
preservando se principalmente, o meio ambiente. Ninguém mais se manifestou. 
Em votação: aprovado por unanimidade. Passa se para a Ordem do Dia: A￾Parecer CLJF-034\84, referente ao Projeto de Lei n°22\84, que concede título 
de cidadania honorária ao Sr. Airton Sores de Melo. Em discussão; Miguel 
Gasparoni cita as obras efetuadas pelo Sr. Airton para os companheiros da 
bancada do PMDB que estavam ausentes quando da leitura da justificativa do 
projeto. Em 1° votação: obteve nove votos a favor, três votos nulos e dois votos 
contra, não tendo sido aprovado. B- Parecer CLJF-038\84, assinado pelo 
substituto Brandão Teixeira, Gualberto de Melo e pelo membro Januário 
Carneiro, que se refere ao Projeto de Lei n°26\84, que concede título de 
cidadania honorária ao Frei Adriano Wit. Em discussão: ninguém se 
manifestou. Em 1° votação obteve treze votos a favor e um em branco. Tendo 
sido aprovado por maioria. C- Parecer CLJF-040\84, que está assinado pelos 
vereadores que assinaram o anterior e se refere ao Projeto de Lei n°25\84, que 
concede título de cidadania honorária ao Frei José da Cruz Kokkelkoren. Em 
discussão: ninguém se manifestou. Em 1° votação obteve onze votos a favor e 
três a contra, tendo sido aprovado. D- Parecer CLJF-039\84, assinado me, 
digo, assinado pelos mesmos vereadores que assinaram os dois anteriores e 
concede título de cidadania honorária ao Sr. Sebastião José Barreto . Em 
discussão: Dr. Norton diz que ele é um homem ligado ao processo industrial de 
Ubá, desde de 1960, pois ele realmente cooperou para que Ubá ocupar o lugar 
que ocupa: 24° em arrecadação no Estado e 2° na Zona da Mata. Sr. Lincoln 
apoia e concorda com as palavras do Dr. Norton. Em votação: obteve onze 
votos a favor e três contra, tendo sido, portanto, aprovado. Todas essas quatro 
votações foram secretas. O Presidente Lincoln Costa informa que terminou a 
hora regimental e prorroga a sessão por mais quinze minutos. Continua-se com 
a Ordem do Dia: E- Parecer CLJF-036\84, assinado pelos Edis Norton Reis, 
Januário Carneiro e Brandão Teixeira, este último substituto e os dois primeiros 
titulares da CLJF. O referido parecer diz respeito ao Projeto de Lei n°23\84, que 
dá denominação de “Governador Ozanam Coelho” ao passo municipal, digo: 
ao Paço Municipal desta cidade. Em discussão: Brandão Teixeira pede aos 
companheiros das duas bancadas que votem não partidariamente e sim, de 
acordo com sua consciência, pois pretende se homenagear a um homem que 
muito fez pelo nosso município. Geraldo Calçado em nome da bancada do 
PMDB, endossa as palavras do Brandão Teixeira, e como prometeu em 
reunião anterior, pede aprovação aos colegas de sua bancada e que se voto é 
aberto. Em votação obteve 12 (doze) votos a favor e 02 (dois) contra, tendo 
sido aprovador por maioria em 1° votação, votação esta também secreta. 
Brandão Teixeira pede para fazer a leitura de uma indicação assinada pelos 
Edis José Xavier, Brandão Teixeira, Dr. Norton Reis, Gualberto de Mello, João 
Corbelli, Álvaro Sól, Moacyr Nogueira, João Gomes, Miguel Gasparoni: e que 
diz respeito a concessão de linha para todas as empresas de ônibus urbanos 
do município, durante a festa da III Expo, fazendo terminal naquele parque de 
exposições. Luiz Ângelo e Rinaldi os parabenizam pela iniciativa, e a convite do 
vereador Brandão Teixeira, também assinam na presente indicação. Em, digo, 
ninguém mais se manifestando é colocada em votação: aprovada por 
unanimidade. Tendo finalizado o horário regimental, fica estabelecido o convite 
para o Dr. Ary Gonçalves, Armando Bigonha, Prefeito Municipal e 
Departamento Jurídico da Prefeitura para sexta-feira. O Presidente Lincoln 
convoca nova reunião para dezenove horas, de amanhã, dia vinte e seis e 
agradece a presença de todos, encerrando se a sessão. nada mais cabe a 
relatar. Eu, Miguel Gasparoni, 1° Secretário, encerro a presente Ata. Dada e 
passada na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Ubá. Em Tempo: Onde 
se lê, na página 112v. Dr. Norton diz que tendo em mãos este decreto, Dr. 
Mário Cunha, datado de 20\06\84, deve se ler: “Dr. Norton diz que tendo em 
mãos este despacho, Dr. Mário Cunha, datado de 20\06\84”.